Execução de Título Extrajudicial 5940463-80.2024.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5940463-80.2024.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 16:51

Expedição de documento

26/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:02

Trânsito em julgado

09/03/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5940463-80.2024.8.09.0073 Polo ativo: Otica Omega Ltda Polo passivo: Luiz Mario Maconi SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). É o relatório. DECIDO. No caso em tela, apesar das tentativas, o executado não foi encontrado para ser citado da presente ação (certidões de eventos 10, 15, 24, 29, 40, 48, 54 e outras). Instada a dar prosseguimento ao feito no prazo assinalado, a parte exequente quedou-se inerte (evento 72). Dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. É o bastante. Ante o exposto, com fulcro no citado artigo, julgo extinto o processo. Sem custas e sem honorários, vide art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Desde já, fica autorizada a devolução dos títulos originais à parte exequente. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Trânsito em julgado pela publicação ante a evidente ausência de interesse recursal. Arquivem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Confirmada

07/03/2026, 22:50

Devedor não encontrado

07/03/2026, 22:45

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 09:20

Expedida/certificada

20/02/2026, 09:14

Documento

19/02/2026, 19:58

Documentos

Outros

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Examinando os autos, verifico que a parte exequente requer a realização de arresto executivo sobre valores suficientes para quitar o crédito exequendo, via SISBAJUD, uma vez que a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos. É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 830, caput e §3º do CPC, na hipótese de não localização do executado por ocasião da citação, poderá o oficial de justiça promover o arresto de “tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Aperfeiçoada a comunicação processual, o arresto converte-se em penhora, independentemente de termo, possibilitando posterior excussão patrimonial. Eis a redação do dispositivo: Art. 830 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (...) § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Por analogia, se o oficial de justiça está autorizado a promover o arresto de bens e valores que vier a encontrar durante a diligência, também o juiz possui poderes para fazê-lo valendo-se dos instrumentos que estão à sua disposição, entre os quais destaco o sistema SISBAJUD. Esta conclusão decorre igualmente do disposto no art. 139, IV do CPC, segundo o qual incumbe ao magistrado determinar as “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” necessárias para assegurar o resultado útil do processo, “inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Para exemplificá-la, colaciono o seguinte excerto de julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). (…) (STJ, 2ª Turma, AGARESP 201401873567, Min. Rel. Aussete Magalhães, decisão proferida em 02/06/2016). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, consequentemente, DETERMINO a realização de arresto executivo sobre eventuais ativos financeiros vinculados ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, bem como busca no sistema RENAJUD, e ainda, subsidiariamente, no sistema INFOJUD, conforme requerido. Fica desde logo autorizado o uso da funcionalidade conhecida como “teimosinha”. INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência desta decisão e, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço para citação do executado, sob pena de extinção. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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