Execução da Pena 5185470-33.2021.8.09.0171 - TJGO

Execução da Pena 5185470-33.2021.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5185470-33.2021.8.09.0171 COMARCA: IACIARA APELANTE: ANGELA MARIA GOMES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Des. LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a apelante à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos à vítima, pela prática do crime de tortura contra criança. A apelante pleiteou a reanálise do processo dosimétrico, visando à fixação da pena-base no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi corretamente aplicada no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, após análise favorável das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes. Na terceira fase, a pena foi majorada em 1/6 (um sexto) pela prática do crime contra criança, conforme art. 1º, II, § 4º, II, da Lei 9.455/1997 e, acresceu-se, ainda, 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva, porquanto as agressões ocorreram por mais de 07 (sete) vezes. 3.2. O processo dosimétrico não carece de reparos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido. "1. A pena-base fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria impede sua ulterior redução. 2. A majoração da pena pela continuidade delitiva em 2/3 (dois terços) é cabível quando a prova dos autos indica a ocorrência de mais de sete atos de agressão, conforme entendimento do Tema Repetitivo nº 1202 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.455/1997, art. 1º, inc. II, § 4º, inc. II; CP, art. 71; CP, art. 59. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo nº 1202; STJ, Súmula nº 659. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5185470-33.2021.8.09.0171 COMARCA: IACIARA APELANTE: ANGELA MARIA GOMES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Des. LINHARES CAMARGO VOTO O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade. Manejado no lapso legal, conheço-o. Reporto a protagonista por seu prenome. Apelação interposta por ANGELA contra a sentença (mov. 226) que a condenou à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial aberto, arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de danos à vítima, por infringência do tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, § 4º, inciso II, da Lei 9.455/1997. Postula, nas digitais de sua n. defesa, reanálise do processo dosimétrico, a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal (mov. 258). Contextualização Narra a proemial acusatória (mov. 05): […] No mês de fevereiro do corrente ano até o dia 19 de março de 2021, na Rua José dos Santos, Lt. 03-A, Setor Norte, Iaciara-GO, ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA submeteu a criança M. E. G. DA S., com emprego de violência, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal a ela enquanto estava sob sua guarda, por diversas vezes. Nas mesmas condições de tempo e local, a denunciada REGINA MARIA INÁCIO DA SILVA, por diversas vezes, omitiu-se em face das condutas de tortura praticadas pela denunciada ANGELA, quando tinha o dever de evitá-las, em razão do exercício do poder familiar, uma vez que é mãe da vítima. Consta dos autos que a denunciada ANGELA é avó materna da vítima e residia com esta e seu irmão mais novo, enquanto a denunciada REGINA supostamente trabalhava em uma fazenda. Ocorre que, constantemente, a denunciada ANGELA passou a agredir sua neta, no intuito de causar-lhe sofrimento, por meio de cintadas, uso de fios de condução, queimaduras com líquido quente, cigarros acesos, uma correia de veículo automotor e armas perfurocortantes, tudo de forma a atingir pele e o tecido celular subcutâneo da vítima1. Algumas vezes, a intenção era de puni-la e castigá-la por desobediência a suas regras, e, em outras oportunidades, sem motivo aparente, causando-a inúmeras lesões. Após o recebimento de denúncia anônima, o Conselho Tutelar e a Polícia Civil foram acionados e, durante as investigações, colheram as declarações da denunciada REGINA, que, ao ser questionada, relatou a verdade sobre a autoria das agressões, a saber, imputou-as à ANGELA. Durante seu depoimento, REGINA informou que já tinha conhecimento de que ANGELA agredia a criança, mas que não tomou nenhuma providência porque já havia sido condenada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e temia ser presa novamente. A denunciada REGINA confessou a prática do delito. […] (Editado para ocultar o nome da vítima). A denúncia foi recebida em 23 de abril de 2021 (mov. 08). Proferida a sentença condenatória em 22 de setembro de 2025 (mov. 226). Mérito Dosimetria Ao início, insta salientar que a irresignação da apelante cinge-se, tão somente, à dosimetria da pena, mormente no que se refere à pena-base. Extrai-se do ato de governo final (mov. 226): […] 4.1. Quanto ao crime do art. 1º, inciso II c/c §4º, inciso II, todos da Lei nº 9.455/1997, na forma do art. 71 do CP, cometido por ANGELA: A culpabilidade, considerada como reprovabilidade social da conduta, não apresenta circunstância que a desvalore; os antecedentes são favoráveis à acusada, pois não há decisão transitada em julgado apta a gerar reincidência; a conduta social, à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal; não há informações que desvalorem a personalidade do agente; o motivo é o comum a atos de igual natureza; as circunstâncias não extrapolam a normalidade do tipo; não é possível considerar que o comportamento da vítima contribuiu para o desfecho criminoso. Assim, fixo a pena–base privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, não vislumbro a ocorrência de nenhuma circunstância atenuante ou agravante. Em terceira fase, em razão de o crime ter sido cometido contra criança, aplico a fração de 1/6 como causa de aumento, conforme prevista no art. 1º, II, § 4º, tornando a pena 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por fim, comprovada a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal, resta apurar quantas vezes a conduta aconteceu para fins de aplicação da correspondente fração de aumento, nos termos da Súmula nº 659 do STJ. Da leitura dos autos, principalmente do contido no Relatório Médico (pág. 45), é razoável considerar que as lesões e agressões aconteceram por mais de 07 (sete) vezes. Ressalta-se que foram informadas “centenas de lesões” e “incontáveis cicatrizes”, causadas de diversas formas (queimadura por líquido quente, queimadura por cigarro, uso de material perfurante), não havendo dúvidas de que a fração máxima de 2/3 de aumento deve ser aplicada, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1202: “Tese firmada: No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições”. Assim, aplico a fração de aumento 2/3 e torno definitiva a pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. […] De sua leitura, depreende-se que o colega insular, na 1ª (primeira) fase, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, sopesou, de maneira correta, os vetoriais, fixando a pena-base, a saber, 02 (dois) anos de reclusão, isto é, em seu patamar mínimo. Na 2ª (segunda) fase, ausentes atenuantes e agravantes. Na 3ª (terceira) fase, a pena foi majorada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), tendo em vista que o delito foi praticado contra criança (art. 1º, II, § 4º, II, da Lei 9.455/1997), bem como acrescida de 2/3 (dois terços), em observância ao Tema Repetitivo nº 1202, posto que “as lesões e agressões aconteceram por mais de 07 (sete) vezes”, conforme atestou-se no Relatório Médico (mov. 01, arq. 02, fls. 17). À vista disso, a pena definitiva foi fixada em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial aberto. Dessa forma, considerando que a pena-base foi fixada em seu patamar mínimo, bem como observadas as demais disposições do processo dosimétrico, mostra-se imperiosa a manutenção da sentença vergastada, por seus próprios fundamentos. Na confluência dessas ponderações, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO. É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5185470-33.2021.8.09.0171 COMARCA: IACIARA APELANTE: ANGELA MARIA GOMES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Des. LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a apelante à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos à vítima, pela prática do crime de tortura contra criança. A apelante pleiteou a reanálise do processo dosimétrico, visando à fixação da pena-base no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi corretamente aplicada no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A pena-base foi fixada no patamar mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, após análise favorável das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes. Na terceira fase, a pena foi majorada em 1/6 (um sexto) pela prática do crime contra criança, conforme art. 1º, II, § 4º, II, da Lei 9.455/1997 e, acresceu-se, ainda, 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva, porquanto as agressões ocorreram por mais de 07 (sete) vezes. 3.2. O processo dosimétrico não carece de reparos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido. "1. A pena-base fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria impede sua ulterior redução. 2. A majoração da pena pela continuidade delitiva em 2/3 (dois terços) é cabível quando a prova dos autos indica a ocorrência de mais de sete atos de agressão, conforme entendimento do Tema Repetitivo nº 1202 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.455/1997, art. 1º, inc. II, § 4º, inc. II; CP, art. 71; CP, art. 59. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo nº 1202; STJ, Súmula nº 659. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator www.tjgo.jus.br Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 [email protected]

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSIaciara - Vara Criminal Rua Maria Neri Sampaio, sn, Setor Califórnia, Iaciara - GO - CEP: 73920-000.Telefone da comarca: (62) 3473-1297. E-mail da comarca: [email protected] do gabinete do Juiz: (62) 3451-1681. E-mail do gabinete do Juiz: [email protected] nº: 5185470-33.2021.8.09.0171Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: Angela Maria Gomes Da SilvaSENTENÇA1. Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de ANGELA MARIA GOMES DA SILVA, já qualificada nos autos, pela suposta prática do crime descrito no art. 1º, inciso II c/c §4º, inciso II, ambos da Lei nº 9.455/1997; e em face de REGINA MARIA INÁCIO DA SILVA pelo cometimento do crime previsto no art. 1º, inciso II, §2º c/c §4º, inciso II da Lei nº 9455/1997, na forma do art. 71 do Código Penal. Narra a peça acusatória que, nos meses de fevereiro e março de 2021, na Rua José dos Santos, Lt. 03-A, Setor Norte, Iaciara-GO, a acusada ANGELA submeteu a criança MARIA EDUARDA, com emprego de violência, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal a ela enquanto estava sob sua guarda, por diversas vezes.Ainda, afirma que, nas mesmas condições de tempo e local, a denunciada REGINA, por diversas vezes, omitiu-se em face das condutas de tortura praticadas pela denunciada ANGELA, quando tinha o dever de evitá-las, em razão do exercício do poder familiar, uma vez que é mãe da vítima.Ao final da denúncia, a Parquet requereu a regular processualização e arrolou testemunhas.Denúncia recebida em 23/04/2021 (mov. 8).A acusada REGINA ofertou resposta à acusação por meio de advogado nomeado, reservando-se ao direito de apresentar suas razões ao longo da instrução processual (mov. 21).A acusada ANGELA ofertou resposta à acusação por meio de advogado constituído, optando por oferecer razões ao longo da instrução processual (mov. 57).A defesa técnica de ANGELA compareceu aos autos e requereu a revogação da prisão domiciliar por ausência de fundamentos que justificassem a constrição cautelar. Após manifestação do MP, foi proferida decisão revogando a prisão domiciliar da acusada ANGELA e concedendo-lhe a liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas cautelares (mov. 85).Durante a fase instrutória, foram ouvidas as testemunhas arroladas e as acusadas foram interrogadas, oportunidade em que negaram a prática dos crimes.Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou pela total procedência da imputação constante na denúncia. Afirmou que a materialidade restou comprovada pela documentação acostada (RAI, Relatório do Conselho Tutelar, certidão de nascimento, parecer psicológico, termos de declaração) e pelas provas orais produzidas em juízo, que corroborariam intenso sofrimento físico e psicológico da vítima enquanto estava sob guarda de sua avó.Aduziu que o dolo seria verificado facilmente nos autos, especialmente pela extensão das violências à integridade física da criança, descritas como “centenas” pelo médico; que a conduta corretiva apresentada pelas denunciadas seria desumana e cruel; que a omissão seria inconteste, dado que a mãe da vítima assegurou que se omitiu da conduta legal por “medo”; que a autoria restou demonstrada pela prova testemunhal, principalmente os colhidos na fase investigativa; que Ângela praticou as violências e Regina se omitiu dolosamente de proteger a filha; que ambas confirmam a existência das agressõesPediu seja julgada totalmente procedente a ação nos termos da denúncia; quanto à dosimetria, requereu valoração negativa na primeira fase pelas consequências psicológicas graves à vítima; em terceira fase, pugnou que se aplique a causa de aumento da continuação delitiva em grau máximo, dada a quantidade das “centenas” de lesões atestadas pelo médico.A defesa de ANGELA apresentou memoriais afirmando: que a culpabilidade da acusada estaria dentro dos padrões normais da conduta descrita no tipo penal, não havendo qualquer excesso que justificasse uma valoração negativa; que não existiriam nos autos elementos capazes de desabonar a conduta social ou a personalidade da ré; que ações penais em curso ou condenações com trânsito em julgado não poderiam ser utilizadas para desvalorá-las, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça; que os motivos do crime seriam inerentes à própria natureza da infração, que nada haveria a destacar quanto às circunstâncias do delito, e que as consequências seriam aquelas comuns ao tipo penal imputado. Assim, requereu que a pena-base fosse fixada no mínimo legal.A defesa de REGINA apresentou memoriais sustentando: que a prova colhida em audiência afastaria a responsabilidade penal da acusada; que as testemunhas confirmaram que a menor vivia sob os cuidados da avó, que detinha a guarda de fato, e que Regina residia em local distante, sem convivência diária com a criança; que a acusada só teve conhecimento das agressões quando o Conselho Tutelar foi acionado, momento em que agiu prontamente.Defendeu que não houve conduta omissiva relevante, pois a acusada não exercia a guarda, não estava presente no local dos fatos, não tinha conhecimento prévio das agressões e agiu de imediato ao tomar ciência. Por fim, argumentou que não há nos autos qualquer prova de dolo omissivo, tampouco de que a ré pudesse prever ou desejar o resultado.Encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O processo está em ordem, não há irregularidades a serem sanadas, foram observados o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os interesses dos sujeitos da relação processual, de modo que o feito está apto a julgamento.Antes de adentrar na análise individualizada dos fatos imputados às rés, procedo à transcrição dos depoimentos colhidos ao longo das distintas etapas da persecução penal.A vítima M.E.G.S., ouvida na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se o Protocolo Especial de entrevista de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, em fase investigativa, depôs:“1. Você sabe onde você está?Resposta: NÃO2. Com quem você veio?Resposta: MÃE - REGINA3. O que ele/ela falou quando vocês vieram para cá?Resposta: NÃO FALOU NADA4. O que você veio fazer aqui?Resposta: NÃO5. Você tem alguma história para me contar?Resposta: Minha avó jogou um Pau e um martelo em minha cabeça, e machucou; rumou a faca em mim, na barriga e nas costas; fui machucada com correia de carro; ela jogou o tamburete na sua cabeça; ela cortava o meu cabelo só porque eu cortei um pedaço dele.6. Alguma vez alguém fez algo com você que você não gostou? / Alguma vez alguém fez algo com outra pessoa e você não gostou?Resposta: sim.7. Você tem alguma história para me contar sobre você e o [suspeito]?Resposta: eu estava deitada quando tio Daniel chegou e queria mexer comigo, tentou pegar na bunda; tio Daniel já deu cascudo em minha cabeça; minha avó me machucou com a correia de carro, nas costas; tenho medo da minha avó.8. Você me disse, 'eu estava deitada quando tio Daniel chegou e queria mexer comigo' 'tentou pegar na bunda' 'tio Daniel já deu cascudo em minha cabeça' 'que minha avó me machucou com a correia de carro, nas costas' 'tenho medo da minha avó'. Conte-me mais sobre isso.Resposta: que tio Daniel estava pegando na minha bunda e quando viu vô, tio Daniel saiu correndo; que contou à mãe o que aconteceu com tio Daniel, mas ela não fez nada.9. Conte-me tudo, do começo ao fim:Resposta: Tio Daniel pegou na minha bunda, eu contei pra minha mãe, mas ela não fez nada; que a última vez que viu tio Daniel foi quando ele estava trabalhando para o patrão do seu padrasto; que eu gosto da minha mãe; que sua avó deixava ela falar com a sua mãe, mas não deixava sua mãe falar com seu irmão; que eu gosto do meu irmão; que sua avó não deixava eu brincar com meu irmão; que a avó falava para o meu irmão que se ele fosse falar com a mãe, iria levar uma surra.10. Quantas vezes isso aconteceu?Resposta: só uma11. E como ele/ela fez isso?Resposta: eu estava deitada na cama quando ele chegou;12. Onde vocês estavam quando isso aconteceu?Resposta: na cama13. Quando isso aconteceu?Resposta: não lembra, faz muito tempo14. Quem estava lá quando isso aconteceu?Resposta: Seu VÔ, seus tios: DANIEL, IURI, LORRANE E TIA JOICE15. Você tem mais alguma coisa para me falar sobre isso?Resposta: que sua avó pegou a água que estava esquentando para pôr na comida do cachorro e jogou na sua nuca (tem marcas)”. A testemunha JULIO CESAR FERREIRA DE SOUSA, Conselheiro Tutelar à época dos fatos, responsável por atender à denúncia, declarou, em fase investigativa:“Que a denúncia foi feita anônima no celular pessoal do conselheiro, por volta das 13:30 da tarde, dizendo que teria uma criança que estava sofrendo maus-tratos em uma casa localizada na saída para Água Quente; que foram até o local citado dois conselheiros (casa da mãe); que, ao chegar no local, perceberam nitidamente que a vítima estava com cicatrizes em todo o corpo e então encaminharam a vítima, com a sua mãe, para a delegacia de polícia, onde foram aconselhados pelo delegado José Humberto a levar a criança até o hospital para que se fosse feito o relatório médico; que, após saírem do hospital, voltaram novamente à delegacia de polícia para que fosse ouvida Regina Maria Inácio da Silva (mãe da vítima); que a criança disse ao depoente, de maneira informal, que a sua avó batia nela de correia de carro e tinha batido nela de cipó, riscado ela com uma faca, que havia jogado água quente na região de seu pescoço, que tinha cortado o seu cabelo sem seu consentimento, que a criança confirmou que o seu tio morava com ela, na casa de sua avó, e que tinha tentado lhe abusar, mas não conseguiu porque a criança não permitiu; que escutou da mãe da criança que o Daniel possui apenas 21 anos”. Já na audiência de instrução e julgamento, a testemunha JULIO CESAR depôs:“Que receberam a denúncia no telefone funcional de que havia uma criança muito machucada, maus tratos, agressões; que se deslocaram até lá, mas não sabiam, até então, quem teria cometido os atos; que a pessoa que denunciou disse que poderia ter sido a mãe; que, chegando lá e conversando com os envolvidos, disseram-lhe que havia sido a avó quem praticou essa ação; que teve contato com a criança e ela narrou que a avó tinha batido nela com correia de trator; que, de imediato, devido à gravidade da situação, levaram a criança à delegacia, acompanhada da mãe; que havia marcas nas costas, próximo ao pescoço da vítima; que as marcas não eram recentes, já estavam cicatrizando; que entende que havia alguns dias que isso teria acontecido; que, segundo a criança, ela passou um período com a avó devido a problemas na justiça que a mãe tinha; que não se recorda o tempo que a criança morou com a avó; que a vítima estava com a genitora quando chegaram ao local; que a genitora afirmou que a avó da criança havia agredido a vítima; que não tinha conhecimento se a genitora trabalhava em uma fazenda ou nas redondezas de Iaciara; que fizeram o acompanhamento da criança, que foi acompanhada por assistente social e psicólogo; que a genitora ficou um período curto na cidade e não tiveram mais contato com ela; que não sabem para onde ela mudou ou onde mora hoje; que não foi possível fazer o acompanhamento detalhado devido ao desaparecimento da genitora; que, no momento da abordagem, a genitora reafirmou o que a criança estava falando; que acredita que é difícil que a mãe não soubesse das agressões, porque havia marcas visíveis”. A testemunha WESLEI ANTÔNIO GOMES FONSECA, Conselheiro Tutelar à época dos fatos, que acompanhou o atendimento, depôs em sede judicial:“Que se recorda vagamente do caso; que se lembra que foi uma denúncia anônima; que foram até o local para identificar se a criança estava em situação de risco; que a criança tinha algumas marcas pelo corpo; que os encaminhamentos foram dados, ao hospital e à delegacia; que as lesões pelo corpo da criança já eram antigas; que não se lembra se foi a mãe ou a criança quem narrou os fatos, de que a criança teria sido vítima da avó; que a avó teria cometido as agressões que causaram as lesões corporais no corpo da criança; que havia várias lesões pelo corpo todo da criança, no braço, no peito, na barriga e nas costas; que não se recorda de lesão no pescoço fruto de queimadura; que a criança ficava sob responsabilidade da avó porque a mãe não era presente; que a vó detinha a guarda de fato; que, devido à criança ser “custosa” ou “levada”, a avó tentava corrigir e acabou exagerando na correção; que a criança residia com a avó, Angela; que não se lembra se a mãe sabia das agressões anteriormente; que Regina tinha consciência de que tinha que cuidar dos filhos dela; que dava pra identificar que as lesões eram antigas, de semanas ou meses atrás; que eram várias lesões tipo marcas repuxadas ou queloides; que a mãe biológica da criança deixava a desejar nos cuidados com a criança; que a avó, por mais que tenha errado na situação, era um suporte para a criança; que não se recorda se o Conselho Tutelar acompanhava as crianças; que, no momento em que o Conselho chegou no local, a criança foi encontrada na casa da mãe biológica; que foi o Conselho que pediu para levar a criança ao hospital; que se lembra vagamente de a mãe da criança ter relatado que trabalhava numa fazenda e deixava a criança na casa da avó; que não se lembra de a mãe da criança ter comentado sobre a guarda da criança com a avó; que os relatórios e exames foram encaminhados para a polícia civil, que tomou as providências à época; que a afirmação de que a mãe não cuidava direito da criança é com base na investigação feita pelo Conselho Tutelar; que não teve mais contato com a criança depois dos encaminhamentos; que não se lembra de quando a criança deixou Iaciara; que permanece no Conselho Tutelar desde a época até os dias de hoje; que não tem vontade de que as pessoas sejam condenadas no processo”. Em sede judicial, a testemunha LUZINETE VENANCIO DE ALMEIDA, ouvida na condição de informante, depôs:“Que era vizinha de Ângela; que Ângela não é de maltratar crianças; que conhece Regina também; que Regina deixava as crianças com Ângela; que a vítima morava com Ângela; que Regina deu um tapa na criança; que Ângela disse que ela não podia fazer isso; que Regina dizia que educava a filha como quisesse; que nunca presenciou Ângela agredindo a vítima; que não viu a vítima com qualquer lesão no corpo; que a vítima estudava por volta e seis e meia, sete da noite; que Regina ficava uma semana, duas semanas na casa de Ângela”. A testemunha MARIA EDUARDA BARBOSA DA SILVA, ouvida na condição de informante, depôs em sede judicial:“Que sabe que Ângela cuidava das crianças sozinha e Regina não queria ficar com as crianças; que jamais presenciou Ângela agredindo a vítima; que a vítima residia com Ângela porque Regina ficava na fazenda e não queria as crianças; que a vítima ficava com a avó até janeiro, depois foi entregue a Regina; que morava próximo à Ângela; que não percebeu marcas na vítima; que já presenciou Regina chutando a vítima; que não teve conhecimento sobre denúncia anônima; que Regina ia e vinha para ver a filha; que Regina morava em fazenda próxima à cidade de Iaciara; que também tem filho; que é nora de Ângela; que é casada com Wendel, filho de Ângela; que “os meninos” tinham muito medo de Regina e choravam muito para não ficar com a mãe; que não visualizou lesão no corpo da vítima; que entrou na família de Ângela em 2018; que, no período de fevereiro a março de 2021, frequentava a casa de Ângela; que, nesse período, não viu nada de anormal em relação a Ângela; que, quando Ângela foi presa, os familiares ficaram assustados, porque não imaginavam, já que ela cuidava tão bem dos netos; que nunca ouviu falar de qualquer conduta de dona Ângela com alguma criança, nem com a vítima” A acusada REGINA MARIA INACIO DA SILVA, em interrogatório realizado na fase investigativa, depôs:“Ao ser indagada se reconhece as marcas de agressões e torturas na sua filha, disse que: sim; que não foi a depoente que cometeu as agressões, mas que nitidamente sabe que a filha foi vítima dos crimes narrados, e que sua filha tinha dito a ela, no final do mês de fevereiro, que a avó havia jogado água quente na região do seu pescoço, onde se encontrariam queimaduras; que, certo dia, a vítima estava tomando banho em sua casa e, quando a depoente foi ao banheiro para ver se sua filha estava “tomando banho direito”, notou marcas de agressões no seu corpo; que perguntou à filha o que havia acontecido, e a filha respondeu que tinha sido a avó quem a agrediu com uma “correia de carro”; que a vítima disse para a depoente que o seu tio daniel (irmão da depoente) estava na casa da autora e que o mesmo foi até o quarto que a vítima estava e pegou na bunda da criança, e ela ficou assustada, se “enrolou” na coberta e ficou quieta; que Daniel só parou de tocar a vítima quando o esposo de sua avó, chamado “lula”, estava indo em direção ao quarto, momento em que Daniel saiu “correndo”; que sua filha contou toda a história para sua avó, mas a mesma disse que a criança estaria mentindo; que depois de ver todas as marcas provindas de agressões na sua filha, não procurou o hospital por medo, pois está cumprindo pena por crime da Lei de Drogas (11.343); que, ao ser indagada se teve contato com a autora depois do ocorrido, disse que não, pois sua mãe iria dizer que a vítima estaria mentindo; que a criança disse para a depoente que a acusada cortou todo o cabelo da criança sem a sua permissão; que não disse nada por ter medo da autora; que, após as agressões cometidas pela sua mãe, não deixou mais que sua filha ficasse com a autora; que, certo dia, a depoente falou para a vítima ir para a casa da sua avó fazer “tarefa”, e que a mesma correu para seu quarto chorando, desesperada; que todas as vezes que a depoente fala com a vítima sobre ir para a casa da autora Angela, a vítima diz que vai fugir de casa, que não quer ir para a casa de sua avó pois a mesma é maldosa; que possui outro filho chamado Werleis Alves da Silva, de 6 anos, que mora com a autora, porém diz que o outro filho não tem sinais de agressões; que a sua mãe já foi presa por algo relacionado a maus-tratos há mais ou menos 7 anos”. Em sede judicial, interrogada, REGINA depôs:“Que não é verdade o que é imputado à depoente; que não sabe por que foi denunciada pelo MP; que morava na fazenda para os rumos de Água Quente; que tinha dois filhos à época; que os filhos residiam com a mãe da depoente na época dos fatos; que morava com o companheiro, à época; que visitava a vítima, mas não direto; que ia na casa da mãe de vez em quando, aproximadamente uma vez por mês; que tinha pouco contato com a vítima, pois esta ou estava no colégio, ou ficava no quarto; que tomou conhecimento da denúncia de que as filhas sofriam agressões no momento em que o Conselho Tutelar chegou; que a vítima estava com a depoente no final de semana em que o Conselho Tutelar foi lá; que foi a primeira vez que pegou a garota para passar o fim de semana, pois sua mãe não deixava; que recebeu o Conselho; que não tinha percebido nada no corpo da vítima; que se recorda de ter sido ouvida pelo delegado à época das investigações; que não se recorda de ter dito as coisas que disse para o delegado; que não sabe ler; que não se recorda de ter visto lesões no corpo da vítima; que não se recorda de ter falado que a vítima foi agredida; que a vítima, hoje, mora com a depoente; que, depois do ocorrido, a depoente ficou um tempo em Iaciara, depois se mudou para Correntina/BA; que não irá responder ao Ministério Público, nem ao advogado de defesa”. A acusada ANGELA MARIA GOMES DA SILVA, em interrogatório realizado na fase investigativa, depôs:“Que sua filha Regina Maria Inácio da Silva há mais ou menos 1 mês lhe procurou dinheiro sem dizer qual o motivo no qual queria esse dinheiro, mas a depoente respondeu que não tinha nenhum dinheiro, momento em que sua filha Regina, mãe da menor Maria Eduarda Guedes da Silva disse que “o que é seu está guardado”, e que a declarante respondeu “seja o que Deus quiser”; que sua filha Regina disse que iria levar Maria Eduarda à delegacia (neta da depoente) e dizer que todas as agressões (cometidas por Regina) teriam sido cometidas por Angela Maria; que sua filha Regina fazia coisas absurdas com Maria Eduarda (agressões de diversas formas); que sua filha Regina morou um tempo na fazenda com seu ex-companheiro Bira e Maria Eduarda, e nesse tempo que estavam morando na fazenda Maria Eduarda foi passar uns dias na casa da depoente onde, onde Maria Eduarda disse a mesma que sua mãe teria mandado Bira entrar no quarto para ficar a sós os dois no quarto; que sua neta Maria Eduarda tem medo de morar com a mãe Regina Maria, e que todas as vezes que Regina iria à casa da depoente para buscar Maria Eduarda a mesma saia correndo para “mato” pois não queria ficar com sua mãe; que Regina disse à depoente que, caso a mesma tentasse fazer algo contra ela e, caso fosse presa, os seus dias estariam contados; que nunca teve nenhum tipo de discussão com a neta; que sua filha Regina já tem passagem pela polícia por tráfico de drogas” Em audiência judicial, ANGELA depôs:“Que não são verdade os fatos narrados na denúncia; que passou a ficar com as crianças porque a mãe delas tinha problema com drogas; que isso foi bem antes de ela ir para a fazenda; que reclamava para a filha, que vinha até sua casa e corrigia a criança; que não sabe por que a filha a está acusando; que a vítima morava com a depoente na época dos fatos; que tem conhecimento da denúncia anônima; que Regina a está acusando de forma injusta, e que Regina é quem cometeu os atos; que corrigia a vítima verbalmente; que não agrediu fisicamente a vítima; que apenas botava a criança sentada; que não percebia a lesão corporal no corpo da vítima; que nunca viu sinal de queimadura na vítima; que a vítima tinha três anos quando veio morar com a depoente, e ficou morando com ela até a época dos fatos; que entregaram a vítima para Regina após os fatos; que a vítima corria para o mato só de ver a mãe; que Regina costumava frequentar sua casa; que, no início de 2021, Regina costumava frequentar a casa da depoente para ensinar a criança e coisas parecidas; que Regina tinha contato com a vítima nessas ocasiões em que visitava a depoente; que Regina só ia visitar a criança quando a depoente chamava; que era comum que Regina visitasse a depoente; que Regina nunca soube educar os filhos; que dava murros e chutes na vítima; que não é verdade que a depoente teria jogado água quente na criança; que Regina tinha 2 filhos em 2021, e ambos ficaram com a depoente; que, hoje, a depoente cuida de 2 crianças, o filho deficiente e a neta; que a educação que dá a essas crianças é na base da conversa, porque espancar não resolve”. 2.1. Do crime do art. 1º, inciso II c/c §4º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997, na forma do art. 71 do Código Penal, imputado à ré ANGELA: A lei não define o que é tortura, mas explicita, desde logo, o que constitui tortura. No caso dos autos, cuida-se da incidência do inciso II do art. 1º da Lei 9.455/1997 com a causa de aumento relativa à prática de delito em desfavor de criança ou adolescente, o qual pune a conduta daquele que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo (tortura-castigo). É o que se infere da disposição legal, in verbis:"Art. 1º Constitui crime de tortura:(...)II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.Pena - reclusão, de dois a oito anos.(...)§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;" Essa forma criminosa é própria, exigindo qualidade ou condição especial do agente, qual seja, a presença de uma prévia relação jurídica entre o torturador e a vítima. O sujeito ativo, aqui, se encontra na posição de garante (pela lei ou outra relação jurídica), somente podendo praticá-lo quem tem a guarda (de direito ou de fato), vigilância, poder (de direito público ou privado) ou autoridade sobre o torturado. Igualmente, tem essa figura típica como sujeito passivo pessoa especial (pessoa que se acha sob a guarda, de direito ou de fato, poder ou autoridade do torturador).Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DAS AGRESSÕES PERPETRADAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE A VÍTIMA E OS APELANTES. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. 1) Restando comprovadas a materialidade e autoria delitiva das agressões perpetradas pelos apelantes contra a vítima, menor de idade, deve ser mantida a condenação, mormente se as declarações da vítima estão corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 2) Para a ocorrência do delito de tortura, na modalidade prevista no inciso II do artigo 1º, é necessária a presença de características próprias do sujeito passivo, devendo estar sob guarda, poder ou autoridade do agente ativo, necessariamente de natureza pública. 3) Embora a vítima estivesse subjugada de fato, ou seja, sob poder dos apelantes, inexistia uma prévia relação jurídica apta a firmar a posição de garante dos autores com relação à vítima, circunstância que obsta a tipificação da conduta como crime de tortura, na forma do artigo 1º, inciso II da Lei 9.455/1997, devendo ser operada a desclassificação da conduta para prática de lesões corporais simples, com remessa ao juízo de origem para processualização perante o juizado especial criminal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA TIPO PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. (TJ-GO - APR: 51627531520228090002 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Da leitura dos autos, a materialidade da conduta imputada ficou comprovada, notadamente, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (pág. 11/13), pelo Termo de Depoimento Especial (pág. 36 a 41), pelo Relatório do Conselho Tutelar (pág. 42), pelo Relatório Médico (pág. 43/45), pela certidão de nascimento (pág. 50) e pelos depoimentos colhidos em sedes investigativa e judicial.Não há dúvidas da existência de grave sofrimento físico e mental pela vítima, o qual pode ser observado nos depoimentos extrajudiciais e judiciais, mas, sobretudo, no Relatório Médico, que atestou a ocorrência de “centenas” de lesões em diversas regiões do corpo, bem como a probabilidade de apresentar “sequelas psicológicas graves/severas”.É isento de dúvidas, outrossim, que a vítima era criança à época dos fatos narrados, o que se provou verbal e documentalmente nos autos.A autoria também ficou suficientemente comprovada, o que se denota da leitura dos depoimentos da vítima, das testemunhas JULIO CESAR, IANA e WESLEI e da acusada REGINA, os quais, colhidos em fase investigativa, convergem com aqueles prestados sob o crivo judicial.Ademais, a relação de guarda da acusada ANGELA para com a vítima está sobejamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, bem como pelos relatos das testemunhas e da própria ré, que confessou deter a guarda de fato da criança durante o desencadear dos fatos analisados. Ademais, os depoimentos da menor, ainda que colhidos em sede extrajudicial, estão em plena consonância com o Laudo de Exame de Corpo de Delito, com o Relatório Médico, e com os relatos das demais testemunhas. Inviável, outrossim, atribuir os ferimentos a terceiro. A cronologia e a morfologia das lesões — múltiplas, em regiões diversas e em diferentes estágios de cicatrização — revelam agressões sucessivas ao longo do tempo, incompatíveis com episódio isolado ou com a atuação esporádica de pessoa sem convívio cotidiano com a vítima. Novamente, a menor residia sob a guarda de fato de Ângela, que detinha o acesso permanente à criança. O relato da vítima, colhido em depoimento especial nos moldes da Lei nº 13.431/2017, atribuiu de modo direto e reiterado as agressões à avó, com descrição específica de instrumentos (correia de carro, água quente, tamborete, faca) e do contexto disciplinar punitivo, além da manifestação expressa de medo da agressora. Os conselheiros tutelares, por sua vez, confirmaram ter ouvido da própria criança a mesma imputação e visualizaram marcas extensas e antigas, coerentes com o padrão de castigo reiterado. Dessa forma, a conduta da acusada se enquadra no tipo descrito no art. 1º, inciso II, c/c § 4º, inciso II, ambos da Lei nº 9.455/1997, uma vez que, estando a vítima sob sua guarda de fato, foi submetida, mediante emprego de violência física reiterada e ameaças, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de castigo pessoal. A multiplicidade e diversidade das agressões — uso de correia de carro, arremesso de objetos contundentes, corte forçado de cabelo, derramamento de água fervente — revelam sadismo, crueldade e deliberada intenção de impor dor e humilhação, extrapolando em muito qualquer noção de mera correção abusiva. O sofrimento imposto, atestado no laudo como de grande intensidade e com risco de sequelas psicológicas graves, evidencia o dolo específico exigido pelo tipo penal mencionado.Incidirá a causa de aumento prevista no inciso art. 1º, II, § 4º da mesma lei, dado que o delito foi cometido contra criança. Por fim, provou-se que o sofrimento foi infligido à vítima por tempo prolongado, mediante várias ações em continuação, o que enquadra a conduta analisada na causa de aumento do artigo 71 do Código Penal. Não há causas excludentes de culpabilidade ou ilicitude. Por conseguinte, impõe-se a necessidade de condenação da acusada ANGELA pelo delito de tortura na forma como imputado na exordial acusatória. 2.2. Do crime do art. 1º, inciso II, §2º c/c §4º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997, na forma do art. 71 do Código Penal, imputado à ré REGINA: O delito imputado à ré REGINA corresponde à forma privilegiada do crime discutido no item anterior, como se vê:Art. 1º Constitui crime de tortura:(...)II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.Pena - reclusão, de dois a oito anos.(...)§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.(...)§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos Da mesma maneira, a materialidade da conduta imputada ficou comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (pág. 11/13), pelo Termo de Depoimento Especial (pág. 36 a 41), pelo Relatório do Conselho Tutelar (pág. 42), pelo Relatório Médico (pág. 43/45), pela certidão de nascimento (pág. 50) e, sobretudo, pelos depoimentos colhidos em sedes investigativa e judicial.Ademais, não restam dúvidas sobre a autoria, que recai sobre a acusada REGINA.As provas mostram que as lesões à vítima aconteceram ao longo do tempo, em várias ocasiões. Por sua vez, os depoimentos demonstram que a acusada, em que pese não estivesse com a guarda de fato da criança, realizou diversas visitas à casa de Angela, entrando em contato com a criança pelo menos uma vez ao mês, como confessado pela própria acusada.A acusada é a genitora da criança, detém a guarda de direito sobre ela e, assim, tem o dever de apurar e evitar a conduta criminosa praticada de forma continuada contra a vítima.Nesse cenário, não é verossímil que tantas lesões e agressões tenham passado despercebidas pela genitora da criança, conforme o alegado. Resta evidenciado, portanto, que a acusada se omitiu em face da tortura praticada contra sua própria filha, ao passo que tal conduta deveria ter sido apurada ou evitada pela acusada. Com isso, está configurado o tipo penal da imputação feita. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. MODALIDADE CASTIGO. OMISSÃO. CRIANÇAS. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. AGRAVANTE. EXCLUSÃO. BIS IN IDEM. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO. REGIME. ALTERAÇÃO. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório, de modo suficiente, que a Apelante se omitiu, por várias vezes, quando tinha o dever de evitar, em face das condutas atribuídas ao Coacusado, contra seus filhos, ainda crianças, de submetê-los, com emprego de violência, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal, praticando o ilícito penal previsto no artigo 1º, § 2º c/c artigo 1º, § 4, II, da Lei 9.455/97, repele-se a pretensão recursal de absolvição, ou de desclassificação do fato para o crime de maus-tratos (art. 136, CP). 2. Verificado que, na fixação da pena-base, o único vetor que realmente foi devidamente justificado judicialmente com aspectos do caso concreto foram as consequências, em que a Autoridade Judiciária de primeiro grau de jurisdição expôs que elas transcenderam o resultado típico, pois o fato acentuou a discussão acerca da guarda dos menores, fazendo com que estes mudassem de cidade, sendo, assim, deslocados do convívio social que outrora estabeleceram, redimensiona-se a sanção de partida para mais próximo do mínimo legal. 3. Na segunda fase da dosimetria da sanção, exclui-se a agravante do artigo 61, inciso II, alínea ?e?, do Código Penal, para evitar o bis in idem, quando essa circunstância de o delito haver sido cometido contra descendentes é levada em conta na terceira etapa, sob a rubrica da causa de aumento prevista no artigo 1º, § 4, II, da Lei 9.455/97. 4. Considerando-se que foram cometidos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, com violência, deve-se aplicar o crime continuado específico previsto no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, em detrimento da continuidade delitiva simples interna (art. 71, caput, CP) cumulada com o concurso material externo (art. 69, CP). 5. Reduzida a pena privativa de liberdade para aquém de 4 (quatro) anos, não existindo reincidência, altera-se o regime inicial para o modo aberto. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-GO 5214449-29.2022.8.09.0087, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/09/2023) Por conseguinte, não havendo causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação da acusada às penas previstas nos dispositivos do art. 1º, inciso II, §2º c/c §4º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997, na forma do art. 71 do Código Penal.Incidirá a causa de aumento prevista no inciso art. 1º, II, § 4º, dado que o delito foi cometido contra criança. Por fim, provou-se que o sofrimento foi infligido à vítima por tempo prolongado, mediante várias ações em continuação, o que enquadra a conduta analisada na causa de aumento do artigo 71 do Código Penal. 3. DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA como incursa nas penas dos art. 1º, inciso II c/c §4º, inciso II, todos da Lei nº 9.455/1997 na forma do art. 71 do CP; e CONDENAR REGINA MARIA INÁCIO DA SILVA como incursa nas penas dos art. 1º, inciso II, §2º c/c §4º na forma do art. 71 do CP.Em respeito ao artigo 93, IX da Constituição Federal e artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, fazendo-a de forma fundamentada. 4. Dosimetria4.1. Quanto ao crime do art. 1º, inciso II c/c §4º, inciso II, todos da Lei nº 9.455/1997, na forma do art. 71 do CP, cometido por ANGELA:A culpabilidade, considerada como reprovabilidade social da conduta, não apresenta circunstância que a desvalore; os antecedentes são favoráveis à acusada, pois não há decisão transitada em julgado apta a gerar reincidência; a conduta social, à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal; não há informações que desvalorem a personalidade do agente; o motivo é o comum a atos de igual natureza; as circunstâncias não extrapolam a normalidade do tipo; não é possível considerar que o comportamento da vítima contribuiu para o desfecho criminoso.Assim, fixo a pena–base privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão.Na segunda fase, não vislumbro a ocorrência de nenhuma circunstância atenuante ou agravante.Em terceira fase, em razão de o crime ter sido cometido contra criança, aplico a fração de 1/6 como causa de aumento, conforme prevista no art. 1º, II, § 4º, tornando a pena 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.Por fim, comprovada a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal, resta apurar quantas vezes a conduta aconteceu para fins de aplicação da correspondente fração de aumento, nos termos da Súmula nº 659 do STJ.Da leitura dos autos, principalmente do contido no Relatório Médico (pág. 45), é razoável considerar que as lesões e agressões aconteceram por mais de 07 (sete) vezes. Ressalta-se que foram informadas “centenas de lesões” e “incontáveis cicatrizes”, causadas de diversas formas (queimadura por líquido quente, queimadura por cigarro, uso de material perfurante), não havendo dúvidas de que a fração máxima de 2/3 de aumento deve ser aplicada, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1202: “Tese firmada:No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições”. Assim, aplico a fração de aumento 2/3 e torno definitiva a pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 4.2. Quanto ao crime do art. 1º, inciso II, § 2º c/c §4º, inciso II, todos da Lei nº 9.455/1997, na forma do art. 71 do CP, cometido por REGINAA culpabilidade, considerada como reprovabilidade social da conduta, não apresenta circunstância que a desvalore; os antecedentes são favoráveis à acusada, pois não há decisão transitada em julgado apta a gerar reincidência; a conduta social, à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal; não há informações que desvalorem a personalidade do agente; o motivo é o comum a atos de igual natureza; as circunstâncias não extrapolam a normalidade do tipo; não é possível considerar que o comportamento da vítima contribuiu para o desfecho criminoso.Assim, fixo a pena–base privativa de liberdade em 01 (um) mês de detenção.Na segunda fase, não vislumbro a ocorrência de nenhuma circunstância atenuante ou agravante.Na terceira fase da dosimetria, em razão de o crime ter sido cometido contra criança, aplico a fração de 1/6 como causa de aumento, conforme prevista no art. 1º, II, § 4º, da Lei nº 9.455/1997, tornando a pena 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Por fim, comprovada a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal, resta apurar quantas vezes a conduta aconteceu para fins de aplicação da correspondente fração de aumento, nos termos da Súmula nº 659 do STJ.Da leitura dos autos, principalmente do contido no Relatório Médico (pág. 45), viu-se que as lesões e agressões aconteceram por mais de 07 (sete) vezes.Ademais, a própria acusada afirmou que visitava a criança ao menos uma vez por mês. A outra acusada, avó da criança, afirmou que detém a guarda de fato desde que a vítima tinha três anos, ou seja, infere-se que as lesões ocorreram ao longo de anos.Assim, não restam dúvidas de que a fração máxima de 2/3 de aumento deve ser aplicada, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1202 já citado anteriormente.Assim, aplico a fração de aumento 2/3 e torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção. 5. Da fixação de valor mínimo para a reparação de danos Considerando o quanto disposto no art. 387, IV do Decreto-Lei nº 3.689/1941, deverá o magistrado fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, sopesados os prejuízos sofridos pelas ofendidas. Nesse sentido, consoante entendimento firmando em sede de julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (tema 983), “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.Desta forma, à vista do requerimento do Ministério Público, condeno cada uma das acusadas a pagar à vítima, a título de indenização pelos prejuízos sofridos, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ e acrescidos de juros moratórios contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ).6. Regime inicial e outras disposições6.1. ANGELA:Considerando a pena fixada, o regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Por se tratar de crime cometido com violência, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I do CP).Não há o preenchimento das condições previstas no art. 77 do CP, tendo em vista que a pena é superior a dois anos, razão pela qual deve ser afastada a possibilidade de sursis.Permito à acusada aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade.Da leitura do art. 387, §2º do Código de Processo Penal, depreende-se que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deve computar o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.Assim, considerando que, in casu, a aplicação da detração da Lei 12.736/2012 não modificará o regime inicial de cumprimento de pena, deixo para computá-la na ocasião da formação dos autos de execução penal. 6.2. REGINA:Considerando a pena fixada, o regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Por se tratar de crime cometido com violência, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I do CP).Por outro lado, presentes os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 77 do Código Penal, CONCEDO à ré a suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, mediante condições a serem aplicadas pelo Juízo da execução penal.Esclareço que, por ser um benefício, poderá ser rejeitado pela ré perante o Juízo da Execução, no momento da audiência admonitória, tendo em vista a desproporcionalidade do tempo de pena em relação ao sursis, caso o apenado entenda mais benéfico 7. Disposições finaisCondeno as acusadas ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Sentença registrada e publicada.Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a defesa.Intimem-se as rés pessoalmente, consoante preconiza o art. 392, II, do Decreto-Lei nº 3.689/1941 sobretudo, considerando a legitimidade recursal a qual dispõe o art. 577 do mesmo Diploma Legal.Notifique-se a ofendida, na forma do art. 201, §2º, do Decreto-Lei nº 3.689/1941.a) Oficie-se à autoridade policial para alimentação dos cadastros do SINIC e INFOSEG;b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do artigo 15, inciso III, da CF/88;c) Expeça-se guia para execução da pena imposta (artigo 674, do Decreto-Lei nº 3.689/1941 e artigo 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal e nos artigos 676 a 681, todos do Decreto-Lei nº 3.689/1941;d) Após, com o cumprimento integral das diligências, arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Iaciara, GO, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz de Direito Substituto

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSIaciara - Vara Criminal Rua Maria Neri Sampaio, sn, Setor Califórnia, Iaciara - GO - CEP: 73920-000.Telefone da comarca: (62) 3473-1297. E-mail da comarca: [email protected] do gabinete do Juiz: (62) 3451-1681. E-mail do gabinete do Juiz: [email protected] nº: 5185470-33.2021.8.09.0171Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: Angela Maria Gomes Da SilvaDESPACHODando continuidade à marcha processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de maio de 2025, às 14h00min, a ser realizada de forma HÍBRIDA.1. DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIAAs partes, os advogados e as testemunhas poderão comparecer ao ato por meio virtual ou presencial, da forma que achar melhor.Os que preferirem participar por meio presencial, deverão comparecer ao Fórum de Iaciara, na sala passiva, no dia e hora designados acima, com o documento de identificação em mãos.De maneira semelhante, os usuários que preferirem participar por meio virtual, deverão comparecer ao ato no dia e hora especificados acima, utilizando-se do programa de computador ou aplicativo de celular "ZOOM CLOUD meeting", no endereço https://tjgo.zoom.us/j/2902865276.1.2 DO ACESSO A AUDIÊNCIAO ato ocorrerá através da plataforma ZOOM, pelo link https://tjgo.zoom.us/j/2902865276.Todos que participarão do ato deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião.No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião.Para tanto:A) Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR:1) Clicar em “entrar na reunião”;2) Digitar o número 2902865276 no primeiro campo (ID da reunião)3) Digitar o nome do participante no segundo campo;4) Clicar em “INGRESSAR”B) Caso o participante opte por não realizar o download em nenhum dos dispositivos mencionados:1) Digitar no navegador (Mozilla, Chrome ou Internet Explorer) o link: https://tjgo.zoom.us/j/2902865276;2) Clicar em “iniciar a reunião”;3) Clicar em “inicie-o em seu navegador”;4) Digitar o nome do participante;5) Clicar em “ENTRAR”.Todos os participantes deverão seguir as seguintes recomendações:1) Estar em local que possua conexão de internet de boa qualidade ou solicitar permissão de entrada no prédio do fórum;2) Escolher um ambiente fechado, afastado de sons externos e de outros dispositivos eletrônicos (televisão, computador, rádio, etc.);3) Portar equipamento que disponibilize sistema de áudio e som em qualidade razoável, testando previamente o seu regular funcionamento; e4) Não utilização de fones de ouvido.INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, e os advogados, via DJe, para que compareçam a audiência presencial ou promovam o download do programa ou aplicativo "ZOOM CLOUD meeting" e, no dia e hora especificados, acessem a sala de reunião no endereço retromencionado.INTIMEM-SE também as testemunhas arroladas pelas partes, pelo meio mais célere (aplicativos de mensagem, ligação de áudio ou vídeo, por telefone ou outro aplicativo), nos termos do art. 2.º, §4.º do Provimento-CGJ 26, para que compareçam à audiência, as quais deverão fornecer o número de telefone whatsapp no ato da intimação.Ressalto que, caso as testemunhas sejam policiais, o ofício de intimação deverá ser respondido, confirmando o comparecimento destes ou informando possíveis férias ou licença.INCLUA-SE a audiência na pauta do PROJUDI.PROCEDAM-SE com os expedientes necessários para a realização do ato e cumprimento deste despachoIntimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Iaciara, GO, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz de Direito Substituto

22/04/2025, 00:00

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