Execução de Título Extrajudicial 5311576-84.2023.8.09.0069 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5311576-84.2023.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 5311576-84.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda, CPF/CNPJ nº 26.327.512/0001-50 Requerido: Dayane Rodrigues Calaça, CPF/CNPJ nº 702.465.511-94 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Acerca do pedido de desbloqueio dos valores constritos (evento 126), ouça-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos os autos para decisão. Intimem. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 14:17

Petição

28/05/2026, 19:37

Petição

28/05/2026, 17:35

Confirmada

28/05/2026, 03:02

Expedida/certificada

18/05/2026, 18:23

Expedição de documento

18/05/2026, 18:22

Defensor Dativo

14/05/2026, 15:05

Documento

16/04/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:14

Expedição de documento

08/04/2026, 14:52

Expedição de documento

26/02/2026, 18:29

Documento

20/02/2026, 15:20

Expedição de documento

20/01/2026, 17:22

Outras Decisões

19/01/2026, 17:42

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5311576-84.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda, CPF/CNPJ 26.327.512/0001-50 Requerido(a): Dayane Rodrigues Calaça, CPF/CNPJ 702.465.511-94 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda em face de Dayane Rodrigues Calaça. Frustrada a tentativa de localização da executada, admissível o arresto de bens, na modalidade online, conforme requerido na petição de evento 105. Tal medida apesar de não possuir previsão expressa no Código de Processo Civil, decorre de uma interpretação conjunta dos artigos 830 e 854. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5827407-13.2023.8.09.0006 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVAD0: D E D COMERCIAL EIRELI DECISÃO AGRAVADA: DR. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. ARRESTO ONLINE PRÉVIO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 830 E 854, DO CPC. 1. De acordo com a norma prevista no art. 830 do CPC/2015, frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, resta possibilitado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. 2. Diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado ser citado. A citação, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5827407-13.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Destarte, defiro o pedido de arresto online (evento 103), via sistema BACENJUD. Para tanto, deverá ser observado a planilha do débito juntado no mencionado evento. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

16/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedição de documento

Documento

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