Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5420272-82.2023.8.09.0113 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5420272-82.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5420272-82.2023.8.09.0113 Polo Ativo: Ilson Pereira De Araujo Polo Passivo: Cartorio De Registro Civil De Pessoas Naturais E Tabelionato De Notas De Niquelândia Goiás Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação e retificação de registro civil proposta por Ilson Pereira de Araújo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe. O autor pleiteou a anulação de seu segundo registro de nascimento, lavrado perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Niquelândia - GO, sob a Matrícula n.º 025395 01 55 1967 1 00006 096 0000592 30, com o nome ILSON NOVAIS DE ARAÚJO, filho de Antônio Rodrigues de Araújo e Domingas Pereira de Novais. Sustentou a prevalência do primeiro registro de nascimento, confeccionado perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Niquelândia, Livro A nª 6, Fls. 94-V, sob o nº 592, ocorrido no dia 03/10/1967 no Município de Niquelândia, bem como pugnou pela retificação do nome de sua genitora em seu registro civil para dele constar DOMINGAS PEREIRA ROSALINA DE ARAÚJO. Inicial recebida à mov. 12. Após manifestação do órgão ministerial, a parte autora foi intimada para colacionar aos autos a negativa administrativa de anulação do registro civil duplicado e retificação de documentos (mov. 22). Protocolo de requerimento de anulação e retificação de registro civil apresentado pelo requerente (evento 24). Manifestação apresentada pelo requerente pugnando pela expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Niquelândia/GO solicitando a emissão de certidão de inteiro teor de seu registro civil (evento 31). Parecer ministerial (mov. 35) requerendo expedição de ofício à escrivania criminal da Comarca de Niquelândia–GO e ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Niquelândia–GO, os quais foram respondidos às movs. 44 e 45. Decisão de saneamento e organização designando audiência de instrução e julgamento (evento 51). Audiência de Instrução e Julgamento realizada com a oitiva da parte autora (mov. 97). À mov. 100, a parte autora apresentou documentos a fim de corroborar com os fatos narrados na petição inicial, quais sejam, certidão de casamento, registro geral e número de CPF da genitora. Parecer ministerial manifestando-se pela procedência do pedido à mov. 104. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e comporta julgamento de mérito, mormente pelas provas carreadas aos autos. Sabe-se que os registros públicos gozam de fé pública, ou seja, presunção de veracidade e legalidade. Portanto, em regra, não são passíveis de anulação ou cancelamento, salvo quando houver vício ou fraude. O artigo 109 da Lei 6.015/73 permite a retificação dos assentos civis de forma que possam retratar com exatidão a realidade fática e as informações neles contidas. A finalidade dos registros públicos é dar segurança às declarações de vontade de terceiros, criando presunção relativa de verdade. Pode ser retificável quando ocorrerem erros gráficos ou omissões, tudo isso com a finalidade de se buscar e de se manter a verdade contida nos registros. No presente feito, a parte autora pleiteou a anulação de um suposto registro de nascimento duplicado, assentado no de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Niquelândia–GO. De fato, a Lei nº 6.015/73, em seu artigo 35, proíbe a duplicidade de Registro Civil, estabelecendo que deve vigorar para todos os efeitos legais, aquele providenciado primeiramente, nos termos de seu art. 216. No mesmo sentido, o artigo 495 do Provimento nº 149 do Conselho Nacional de Justiça Todavia, no caso dos autos, em resposta ao ofício expedido por este Juízo, o Cartório de Registro Civil de Niquelândia esclareceu inexistirem dois registros de nascimento da mesma pessoa (mov. 44). Afirmou a escrevente: “Aproveito o ensejo para esclarecer que: (a) não existem dois registros de nascimento da mesma pessoa (como afirmado na inicial). (b) Neste Cartório foi encontrado apenas um registro de nascimento de ILSON NOVAIS DE ARAÚJO (conforme referido no parágrafo anterior). (c) Tudo indica, salvo melhor juízo (e a depender de maiores investigações), que a antiga Oficial (Zeny da Silva Godoi) expediu certidão de nascimento referente ao Libro A-6 com dados diferentes daqueles que constam no termo de nascimento”. Inexistindo duplicidade registral, torna-se inviável o acolhimento do pedido de anulação de um segundo registro que, de fato, não existe. Ainda, durante a audiência de instrução, o autor alegou que sempre utilizou o nome “Ilson Pereira de Araújo” e que este é o nome constante em seus documentos pessoais e de seus filhos. Todavia, a alteração do seu próprio nome não foi formulada na petição inicial, e tampouco houve aditamento posterior que observasse os requisitos legais. Nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de proferir sentença extra petita. Ademais, levando-se em conta o que dispõe o art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ainda que o juiz não esteja vinculado à legalidade estrita em ações de jurisdição voluntária, tal circunstância não o desobriga de observar o procedimento adequado, assim como deve sua atuação limitar-se à análise da pretensão formulada na petição inicial. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. 1. Deve ser cassada a decisão extra petita, proferida em sede de procedimento de jurisdição voluntária (alienação judicial de bens) em que o Juízo a quo profere julgamento fora do que restou pedido pela parte interessada, em desconformidade com o princípio da adstrição ou congruência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJ-GO 5032545-80.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2022). (Destacou-se). Além disso, o pedido de alteração do nome do autor tem rito próprio previsto na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), especialmente o art. 109, que exige requerimento fundamentado, instruído com documentos e submetido à manifestação do Ministério Público e dos interessados. Não houve, nos autos, contraditório específico, tampouco manifestação ministerial sobre a alteração do nome do autor, o que compromete a validade da eventual apreciação judicial dessa matéria. Dessa forma, impossível conhecer de pedido superveniente de alteração do nome do autor, sob pena de nulidade e violação ao devido processo legal. Por fim, quanto ao pedido de retificação do nome da genitora do autor em seu assento de nascimento, entende-se que está devidamente fundamentado e instruído. Os documentos pessoais da mãe do autor, notadamente a certidão de casamento e identidade (mov. 100), demonstram que o nome correto é “Domingas Pereira Rosalina de Araújo”, e não “Domingas Pereira de Novais”, como atualmente consta no registro. Portanto, reputa-se ser não só possível, como também necessária, a requerida retificação com as devidas correções, o que viabilizará a alteração de todos os documentos em que o nome de sua genitora esteja inadequado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação de segundo registro civil de nascimento, ante a inexistência de duplicidade; b) Deixo de conhecer do pedido de alteração do nome do autor, nos termos do art. 492, do Código de Processo Civil; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a retificação do registro civil de nascimento do autor, apenas quanto ao nome de sua genitora, que deverá constar como “Domingas Pereira Rosalina de Araújo”. Expeça-se mandado/ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Niquelândia/GO para as providências, independentemente do recolhimento de emolumentos, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Confiro a esta sentença força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Sem custas ou honorários, nos termos da legislação aplicável à espécie. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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