Execução da Pena 5075693-69.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5075693-69.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Balcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455/ (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5075693-69.2025.8.09.0011 S E N T E N Ç A (Mandado de Intimação) Consta dos autos que o réu JEFFERSON FARIAS SILVA foi autuado em flagrante, em 31/01/2025, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva (mov. 13), contudo, o acusado foi posto em liberdade por decisão proferida em sede de Habeas Corpus (autos n. 5089015-59). Concluído o procedimento inquisitorial, o Ministério Público ofertou denúncia, aos 18/02/2025, dando o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, narrando, que: “(…) No dia 31 de Janeiro de 2025 (sexta-feira) por volta das 16h44min, em via pública, no cruzamento da rua Independente e a rua São Pedro, Setor São Francisco de Assis, nesta cidade, o denunciado Jefferson Farias Silva, acima qualificado, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo 01 (uma) porção de crack, pesando aproximadamente 57,500g (cinquenta e sete gramas e quinhentas miligramas). No mesmo contexto fático,no interior da residência localizada na Rua São Pedro, nº 92, setor São Francisco de Assis, nesta cidade, o denunciado Jefferson Farias Silva, acima qualificado, guardava e mantinha em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) porção de cocaína com massa aproximada de 378,741 g (trezentos e setenta setecentos e quarenta e um miligramas); 02 (duas) porções de Cannabis Sativa, com peso aproximado de 379,565 g (trezentos e setenta e nove gramas e quinhentos e sessenta e cinco miligramas), 02 (duas) porções de Crack, com massa aproximada de 172,134 (cento e setenta e duas gramas, cento e trinta e quatro miligramas), 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) faca e a quantia de R$190,00 (cento e noventa reais) em espécie. DOS FATOS Conforme apurado, na data do dia 31 de janeiro de 2025, por volta das16h44min, a equipe de CPE e serviço de inteligência do 36º BPM receberam diversas denúncias, que um indivíduo estatura mediana e diversas tatuagens pelo corpo, estaria sendo responsável por tráfico de drogas, no Setor São Francisco e setores próximos. Diante de compartilhamento de informações entre as equipes de CPE e ALI - 36º BPM, equipes intensificaram patrulhamento no Setor, com intuito de localizar o indivíduo referido nas denúncias. Então em patrulhamento pelo setor São Francisco de Assis, próximo ao cruzamento da rua Independente com a Rua São Pedro, equipe de CPE visualizou um indivíduo com características semelhantes as passadas nas informações, que ao avistar a viatura, mudou o comportamento imediatamente. Nesse sentido, foi realizado o procedimento de abordagem ao indivíduo, sendo identificado a pessoa de Jefferson Faria Silva, o qual é conhecido no meio Policial por diversas abordagens e informações de usuários terem comprado drogas de Jefferson. Durante busca pessoas, foi localizado na bermuda, no bolso direito, 01 (uma) porção de crack, pesando aproximadamente 57,500g (cinquenta e sete gramas e quinhentas miligramas). Questionado, o denunciado Jefferson disse que a droga era de sua propriedade e destinada à comercialização, bem assim, que havia mais drogas em sua residência. Ele confirmou e informou que estariam em seu quarto. Diante disso, as equipes se deslocaram até a residência de Jefferson, localizada na Rua São Pedro, no setor São Francisco de Assis, onde encontraram a Sra. Leidimar Maria da Silva, mãe de Jefferson, a qual autorizou o ingresso da força policial. No local, foi realizada uma vistoria no quarto de Jefferson, onde foi encontrado um cofre. Jefferson utilizou uma chave para destrancá-lo e, ao abri-lo, foram localizados os seguintes itens: 01 (uma) porção grande de cocaína embalada em uma sacola plástica branca, com massa aproximada de 378,741 g (trezentos e setenta setecentos e quarenta e um miligramas); 01 (uma) porção grande de Cannabis sativa embalada em uma sacola plástica amarela, com massa aproximada de 303,652g (trezentos e trinta e três gramas, seiscentos e cinquenta e duas miligramas). Além disso, o denunciado Jefferson disse que teria droga em seu guarda-roupas, sendo localizado: 02 (duas) porções de Crack, com massa aproximada de 172,134 (cento e setenta e duas gramas, cento e trinta e quatro miligramas); 01 (uma) porção pequena de maconha embalada em um plástico transparente, com massa aproximada de 75,913g (setenta e cinco gramas, e novecentos e treze miligramas); 01 (uma) balança de precisão; 01 (uma) faca pequena de cabo branco; e R$ 190,00 em espécie. Diante do contexto fático, foi dado voz de prisão ao denunciado Jefferson pelo crime de tráfico de drogas (...)” Notificado (mov. 41), o acusado apresentou defesa prévia por intermédio de defensora constituída (mov. 42). A denúncia foi recebida em 04/06/2025, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 47). O Ministério Público apresentou manifestação no sentido de que instauraria Procedimento de Gestão Administrativa, com a finalidade de oferecer acordo de não persecução penal ao denunciado, pugnando pelo sobrestamento da ação penal (mov. 64). O pedido de sobrestamento da ação penal foi indeferido, mantendo-se a audiência de instrução e julgamento já designada (mov. 66). Em audiência, realizada em 26/08/2025, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Pedro Afonso de Souza, Marcos José de Souza, Dyewllen Frank Moreira e Douglas de Lima Vieira, e da informante Leidimar Maria da Silva. Em seguida, o réu foi qualificado e interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências e, ao final, ofertaram alegações finais (mov. 70/74). Em suma, o Ministério Público, após historiar o andamento processual e analisar a prova carreada, requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 71). Em suas alegações finais, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade das provas em razão de invasão de domicílio, sustentando a ausência de situação de flagrante que autorizasse o ingresso dos policiais na residência do acusado. No mérito, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 71). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. De início, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito. Nesse trilhar, ressalto que não merece guarida o pedido de nulidade em razão de suposta invasão de domicílio, pois, como é cediço, o tráfico ilícito de entorpecentes é crime de natureza permanente, cujo estado de flagrância se prolonga no tempo, o que legitima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de flagrante delito, o ingresso em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa), de acordo com o contexto fático anterior à invasão, que permitem a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, sinalizando, assim, a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. A respeito: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso (RE 603616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito Dje-093 Divulg 9/5/2016 Public 10/5/2016). No caso em apreço, ao contrário do que alega a defesa, vislumbro que o contexto fático probatório evidenciou a situação de flagrância hábil a permitir o adentramento dos policiais no domicílio do réu. Segundo consta nos autos, os policiais militares realizavam patrulhamento na região do Setor São Francisco, nesta cidade, após receberem informações do serviço de inteligência indicando que um indivíduo de estatura mediana, pele clara e com diversas tatuagens estaria envolvido com o tráfico de drogas no local. Durante as diligências, o acusado foi localizado em atitude suspeita, nas proximidades de sua residência, e, ao ser submetido à busca pessoal, os policiais encontraram em sua bermuda uma porção de crack. Posteriormente, diante das denúncias prévias e da informação fornecida pelo próprio réu, no sentido de que possuía mais entorpecentes em casa, os policiais dirigiram-se à residência do acusado para averiguar a situação, onde localizaram outras substâncias ilícitas, confirmando a suspeita inicial de tráfico. Assim, denota-se que o ingresso domiciliar foi amparado em fundadas e concretas razões a indicarem que, no interior do imóvel, havia flagrância de crime de natureza permanente, não havendo nenhum elemento nos autos a infirmar tal conclusão, especialmente porque o acusado não se desincumbiu de comprovar suas alegações (art. 156 do CPP). Embora o entendimento da jurisprudência venha se inclinando para imputar à acusação o ônus de comprovar a autorização de ingresso domiciliar, in casu não era necessário o franqueamento pelo acusado ou por sua genitora, porquanto, segundo os policiais, diante das denúncias, da abordagem e da apreensão de drogas em seu poder, as circunstâncias indicaram fundadas razões a amparar a excepcional violação de domicílio. De todo o exposto, denota-se que o ingresso na residência foi legítimo, sendo, portanto, irrelevante anuência do proprietário e, ainda, despiciendo mandado judicial, nos termos do permissivo artigo 5º, XI, da Carta Magna. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. (…) 2-NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO AO LOCAL DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo, assim como o estado de flagrância, sendo dispensável autorização judicial para a realização de busca e apreensão domiciliar ou em estabelecimento comercial, mormente ante a existência de fundadas razões acerca da prática de delito no interior do imóvel. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5203051-67.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Criminal, julgado em 31/03/2021, DJe de 31/03/2021)”. Pertinente trazer à colação, ainda, trecho do recente voto exarado pelo Ministro Alexandre de Moraes no bojo do habeas corpus n. 169.788, o qual corrobora o entendimento aqui exposado sobre a legalidade no ingresso domiciliar. Vejamos: "(...) Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "ter em depósito", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese. (....) A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito." Assim sendo, rechaço a alegada tese de nulidade. Em prosseguimento, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva está sobejamente atestada, especialmente através do auto de prisão em flagrante delito, termo de exibição e apreensão, registro de atendimento integrado e do laudo de identificação de drogas e substâncias correlatas. Sobre esse ponto, devo acrescentar que, embora requisitado, não foi encaminhado ao Juízo, até o presente momento, o laudo definitivo de constatação das substâncias apreendidas. Tal situação, contudo, não impede a prolação da sentença, já que além da possibilidade de juntada tardia do documento, assevero que o laudo provisório foi confeccionado por perito oficial, lotado no Seção de Perícias Internas de Caldas Novas. Além disso, diante da adoção dos métodos utilizados para constatação da droga, isto é, a realização do teste químico com tiocianato de cobalto e sal de azul sólido B, é de se concluir a equivalência do procedimento e conclusão equivalentes à do laudo pericial. A propósito, registro que, nos moldes do que vem sendo decidido pelo Tribunal de Justiça de Goiás e Superior Tribunal de Justiça, inexiste qualquer nulidade sobre a temática. Nesse sentido: “(…) 4- A constatação da natureza da substância entorpecente apreendida é feita por meio do laudo toxicológico definitivo, mas, em situações excepcionais, a comprovação da materialidade dos crimes de drogas pode ser averiguada pelo laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. (...) APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5219518-22.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). “Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de laudo definitivo pode ser suprida por laudo provisório de constatação que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida, se assinado por perito oficial” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, ApCrim nº 5055741- 41.2021.8.09.0142, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, DJe de 31/10/2022). “No julgamento do HC nº 350.996/RJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes. Por ocasião do julgamento dos EREsp nº 1.544.057/RJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 9/11/2016), a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença. Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga, nos termos em que previsto na Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Pelo que decidido nos autos dos EREsp nº 1.544.057/RJ, é possível inferir que, em um ou outro caso, ou seja, com laudo toxicológico definitivo ou, de forma excepcionalíssima, com laudo de constatação provisório, é necessário que sejam apreendidas drogas. Em outros termos, para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor a absolvição do réu, por ausência de provas acerca da materialidade do delito” (STJ, Terceira Seção, HC nº 686312/MS, Relator para Acórdão, Ministro Rogério Schietti Cruz, DJ de 19/04/2023). Do mesmo modo, a autoria delitiva recai, de forma indubitável, sobre o acusado, especialmente em razão dos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais, aliados aos elementos produzidos no inquérito policial e à confissão parcial do réu, constituem robusto acervo probatório apto a amparar a condenação. Com efeito, a testemunha Dyewllen Frank Moreira, policial militar que efetuou a abordagem e busca pessoal do acusado, em juízo, disse o seguinte (mov. 70): “(…) nós estávamos em patrulhamento nesse dia, em posse de informações sobre o réu, pessoa de estatura mediana e várias tatuagens, pele clara, no sentido de que estaria traficando na região. Intensificamos o patrulhamento, junto da equipe de inteligência, que estava monitorando a situação, quando avistamos ele na rua da própria residência e decidimos abordar, porque ele começou a dar passadas mais rápidas ao avistar a viatura. Fizemos a busca pessoal e eu encontrei essa porção de crack no bolso dele. Diante dessa situação, o comandante conversou com ele, e ele disse que possuía mais drogas na casa dele (…). Essa abordagem foi na Rua São Pedro, e ele disse que possuía mais drogas na casa dele. Eu era o 04 no dia e realizei a busca pessoal, quando encontrei a porção no bolso direito, salvo engano, de uma bermuda que ele estava vestido (...). Ele apontou onde era a casa dele, e nós fomos andando até lá, mas quando abrimos o portão, ele correu para dentro da casa, então a genitora dele veio em nosso encontro perguntando o que estava acontecendo. Ele entrou e se trancou dentro do quarto, mas a mãe dele insistiu para que ele abrisse. Ele abriu e nos mostrou a droga dentro de um cofre que ele mesmo abriu, salvo engano, era cocaína e maconha (...). Ele informou que havia mais algumas unidades de crack e maconha no guarda-roupa, junto com algumas balanças, além de R$ 180 em dinheiro (...). Essa droga possuía um valor muito alto para que ele adquirisse por meios próprios, provavelmente ele estaria guardando ela ou teria pegado a prazo, para estar vendendo (...)”. O policial militar Marcos José de Souza, que também atuou no atendimento da ocorrência, narrou que (mov. 70): “(…) a gente possuía informações, junto do serviço de inteligência, de que, no setor São Francisco, havia um rapaz praticando tráfico de drogas. Era um rapaz que possuía várias tatuagens e estatura mediana, então, nossa equipe, no dia, intensificou patrulhamento no setor, e avistamos indivíduo com essas características e decidimos abordar. Durante a abordagem, constatamos que era o Jefferson e, na busca pessoal, foi encontrada uma porção de substância que aparentava ser crack. Nós indagamos ele e ele confirmou que a droga era dele e que seria comercializada. No mesmo momento chegou o serviço de inteligência, que reconheceu o Jefferson, que já era monitorado há algum tempo pelo crime de tráfico de drogas. Foi questionado se havia mais drogas na residência, e ele confirmou que havia drogas guardadas em seu quarto. A equipe continuou as diligências e encontrou o restante da droga. Foi encontrado dentro de um cofre as porções maiores, que eram cocaína e maconha, e porções menores no guarda-roupa, sendo crack e maconha. Também foram encontradas balança de precisão, quantia em dinheiro e uma faca, para o corte das drogas (...). Ele estava na situação de flagrante e o pessoal da inteligência já havia monitorado, sabiam que ele estava praticando o tráfico na região. Diante da confissão dele de que havia mais drogas, fizemos o restante da diligência (...). No dia da abordagem, também estava o pessoal da inteligência. Era o Eleotério e o Pedro Afonso. A primeira abordagem foi feita pela equipe fardada, na rua. Nós localizamos o réu transitando próximo da residência e, em razão das características do autor, decidimos abordar e constatamos que era o Jefferson. Ele foi abordado na rua, depois nos dirigimos à residência dele (...). Quando chegamos na residência, o Jefferson saiu correndo para dentro do quarto e a mãe dele questionou o que estava acontecendo. Nós explicamos a situação do tráfico de drogas e ela mesma pediu para ele abrir e mostrar onde estava a droga (...). A gente não tinha algemado ele ainda, e quando chegamos no portão, ele correu para o quarto (...)”. Em termos semelhantes foi o depoimento judicial do policial militar Douglas de Lima Vieira, o qual declarou que (mov. 71): “(…) após o compartilhamento de informações com o serviço de inteligência do 36º, nos foi repassado as características de pessoa que estava praticando traficância no setor São Francisco. A equipe intensificou o patrulhamento na região, momento em que encontrou um indivíduo com as mesmas características e realizou abordagem. Foi encontrado uma porção de crack no bolso, e após indagá-lo, ele informou que não era para seu uso, mas sim para venda. Após, o serviço de inteligência chegou e confirmou que era ele que estava sendo monitorado. Ele confirmou que na residência dele havia mais drogas para comercialização. Diante disso, como a abordagem foi próxima da residência, nos dirigimos até lá e encontramos a mãe dele, que nos recebeu. Ela mesma disse que a equipe poderia olhar a residência e, nesse momento, Jefferson correu para dentro da residência e se trancou no quarto. A mãe dele insistiu e fez com que ele abrisse o quarto. Foram encontradas drogas no quarto dele e dada voz de prisão (...). Ele foi abordado na rua, próximo da residência dele, sendo encontrada droga em sua posse e constatada situação de flagrante (...)”. Por fim, a testemunha Pedro Afonso de Souza, policial do serviço de inteligência que atuou no monitoramento do acusado, narrou o seguinte (mov. 70): “(…) em relação a inteligência, nós recebemos informação de que Jefferson estaria praticando tráfico de drogas e iniciamos levantamento, não só do dia dos fatos, mas de dias anteriores, e concluímos que ele realmente estava cometendo o crime. No dia em questão, nós sabíamos que ele estava armazenando grande quantidade de drogas e compartilhamos a informação com a equipe fardada, que continuou no atendimento da ocorrência. Nós acompanhamos e adentramos na residência junto, mas assim que compartilhamos a informação, é a equipe fardada que dá seguimento ao atendimento (…). Se não me engano, ele foi abordado na residência ou na rua da residência dele, algo assim (...)”. A informante Leidimar Maria da Silva, genitora do acusado, relatou que estava em sua residência na ocasião dos fatos quando visualizou dois policiais sem farda em seu quintal. Informou que o portão estava fechado e que Jefferson encontrava-se em seu quarto. Afirmou ter questionado os policiais sobre o motivo da presença, ocasião em que estes responderam que desejavam falar com Jefferson a respeito de uma ocorrência de tráfico de drogas. Negou ter autorizado a entrada dos policiais em sua residência ou possuir conhecimento sobre as drogas apreendidas (mov. 71). Por sua vez, o acusado Jefferson Farias Silva confessou parcialmente a prática do crime. Narrou que, na ocasião, encontrava-se dentro de sua casa quando os policiais adentraram o local, tendo inicialmente conversado com sua genitora. Disse que, após ser chamado por ela, abriu a porta e os policiais entraram em seu quarto. Confirmou que as drogas estavam em seu quarto, explicando que as guardava para outra pessoa, de quem receberia determinada quantia em dinheiro. Acrescentou que a balança de precisão seria entregue juntamente com as drogas. Assegurou que nunca comercializou entorpecentes e que possuía ocupação lícita, não sabendo explicar o motivo das denúncias existentes em seu desfavor (mov. 71). Pois bem. De acordo com as provas constantes nos autos, não restam dúvidas de que o réu exercia atividade de tráfico de drogas nesta cidade, conforme apurado na instrução criminal. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, aliados ao relato do policial do serviço de inteligência, demonstram de forma inequívoca que o acusado trazia consigo e mantinha em sua residência expressiva quantidade de entorpecentes, dos tipos crack, maconha e cocaína, além de balança de precisão e dinheiro em espécie, elementos típicos da mercancia ilícita de drogas. Os policiais narraram que o réu foi abordado em via pública, nas proximidades de sua residência, após apresentar comportamento suspeito ao avistar a viatura, sendo encontrada uma porção de crack em seu bolso. Na ocasião, o próprio acusado admitiu possuir mais drogas em casa, conduzindo os policiais até o local, onde, com a anuência de sua genitora, foi realizada a busca que culminou na apreensão do restante do material ilícito. A versão dos agentes públicos mostrou-se convergente e harmônica, não havendo indícios de má-fé ou interesse pessoal em prejudicar o acusado. Além disso, o próprio réu confessou parcialmente os fatos, reconhecendo que as drogas encontradas em seu quarto lhe pertenciam, ainda que tenha alegado que as guardava para outra pessoa, mediante promessa de pagamento, circunstância que não afasta a responsabilidade penal. Quanto às versões apresentadas pela informante e pelo acusado, no sentido de que a residência teria sido invadida pelos policiais, estas se mostram isoladas e destituídas de respaldo nas demais provas dos autos, constituindo mera tentativa de afastar a responsabilidade penal, sem qualquer amparo em elementos objetivos ou testemunhais que lhes confiram verossimilhança. Desse modo, a prova colhida nos autos é segura e suficiente para demonstrar a materialidade e autoria delitivas, não restando dúvida de que o réu possuía e mantinha em depósito substâncias entorpecentes destinadas à comercialização. No tocante à tipicidade, o crime imputado ao acusado encontra-se assim descrito: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Como é cediço, o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o qual contém diversas modalidades de conduta, caracterizando-se, qualquer delas, a prática do delito. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (…) TIPO MISTO ALTERNATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 618.667/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).” No caso dos autos, conforme visto acima, a conduta do réu se amolda perfeitamente nos verbos nucleares “trazer consigo” e “ter em depósito”, previstos do dispositivo legal supracitado. Em prosseguimento, assinalo que inexiste qualquer causa que exclua a ilicitude da conduta, concluindo-se que o fato, além de típico, é também antijurídico. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a elidir a imputabilidade do agente, que podia e devia ter tido comportamento diverso. Desse modo, configurando-se, no caso dos autos, conduta típica, antijurídica e culpável, é medida impositiva a condenação do réu às sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu JEFFERSON FARIAS SILVA nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA Atenta ao princípio constitucional da individualização da reprimenda a ser aplicada (art. 5º, XLVI, CF) e às determinações dos artigos 59 e 68 do Código Penal e 42 e 43 da Lei n. 11.343/06, passo a dosar as penas, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 1ª fase – circunstâncias judiciais Inicialmente, no tocante às circunstâncias preponderantes do art. 42 da Lei n. 11.343/06, tenho que a natureza de parte das substâncias apreendidas é bastante prejudicial (cocaína/crack), o que, portanto, prejudica o acusado. A quantidade de drogas é relevante, mas tal vetorial será analisado na terceira fase dosimétrica. A culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie, não justificando a exacerbação da pena mínima prevista para o crime em tela. O réu não ostenta antecedentes criminais (mov. 75). Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor. A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu. Como motivos do crime tem-se, ao que tudo indica, a obtenção de lucro com o comércio ilícito de entorpecentes, o que é próprio do tipo penal. As circunstâncias são comuns à espécie. As consequências, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. Não há o que se falar em comportamento da vítima no crime em espécie. Nesse contexto, atenta ao conjunto de circunstâncias judiciais analisadas e às que foram consideradas negativas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 2ª fase – atenuante e agravantes Na hipótese em análise, inexistem agravantes. Por outro lado, reconheço em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), ao que reduzo a pena em 1/6 (um sexto), mas, em razão da Súmula 231 do STJ, a mantenho no mínimo legal. 3ª fase – causas de diminuição e de aumento de pena Não existem causas de aumento a serem valoradas. Por outro lado, verifico que o réu preenche os requisitos para aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, notadamente porque ele é primário e não há indícios de que se dedique a atividades criminosas ou que esteja envolvido em organização criminosa, fazendo, portanto, jus ao benefício. No que cerne ao quantum, tendo em vista que a natureza dos entorpecentes já foi sopesada na 1ª fase da dosimetria e que a quantidade é considerável (57,500g de crack; 378,741g de cocaína; 379,565g de maconha; 172,134g de crack), estabeleço o patamar de diminuição em 3/5 (três quintos). A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÍNIMO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. 2. A Quinta Turma desta Corte, revisitando parte dos temas debatidos no REsp 1.887.511/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Seção, DJe 1º/7/2021), decidiu por manter o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida para a fixação da pena-base ou para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos (AgRg no HC 685.184/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). Esse entendimento foi confirmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 725.534/SP, ocorrido em 27/4/2022, fixando-se a tese de que é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena (Informativo do STJ n. 734, de 2 de maio de 2022). (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 721.229/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022)." Destarte, perfaz a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. VALOR DO DIA-MULTA À míngua de informações precisas quanto aos rendimentos do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, principalmente, os critérios do artigo 49 do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em razão da quantidade da pena aplicada e da primariedade do réu, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Deixo de aplicar, no momento, a detração do tempo da prisão provisória (art. 387, § 2º, do CPP), pois já foi fixado o regime inicial aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA Considerando as diretrizes do art. 44 do Código Penal, notadamente pelo quantitativo da reprimenda imposta e pelas circunstâncias judiciais favoráveis, constato que o réu faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, com fulcro no art. 44, § 2º, segunda parte, do referido diploma legal, substituo a pena de reclusão imposta por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução. Fica o réu advertido de que, no caso de descumprimento injustificado das restrições impostas, a pena restritiva de direito será convertida em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão da substituição por restritivas de direitos, conforme dispõe o art. 77 do Código Penal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE No caso em tela, tem-se que o acusado respondeu ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva. Assim sendo, permito que o réu recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. DOS BENS APREENDIDOS Conforme se denota do termo constante nos autos (mov. 31, PDF 04), houve a apreensão, para além das porções de droga, de R$ 190,00 (cento e noventa reais) em espécie, uma faca e uma balança de precisão. Nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição da República: “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão ao tráfico de drogas dessas substâncias”. A possibilidade de perdimento também é tratada no artigo 63 da Lei nº. 11.343/06. Com efeito, considerando que restou comprovado que os bens apreendidos são provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes, DECRETO SEUS CONFISCOS, com fulcro nos artigos 243, parágrafo único, da Carta Magna e 63 da Lei n. 11.343/06. Após o trânsito em julgado, promova-se a transferência do valor para a conta da execução penal da comarca, a fim propiciar melhorias na estrutura para os reeducandos. Quanto à balança e à faca, por se tratarem de objetos inservíveis ao ente federativo, determino, após o trânsito em julgado, que sejam encaminhados para destruição, descarte ou, se possível, doação a instituições sem fins lucrativos. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado para efetuar o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP); caso não seja localizado, intime-o por edital; a.1) não adimplida a pena de multa, cientifique-se o Ministério Público, informando-o que eventual execução dever ser realizada no SEEU; a.2) em caso de não recolhimento das custas processuais no prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, por meio da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular n. 449/2021; b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no artigo 1º da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal; c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral. No mais, cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publicada e registrada em sistema. Intimem-se. Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se os autos, observadas as cautelas devidas. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalBalcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5075693-69.2025.8.09.0011 D E S P A C H O Encaminhe-se à 1ª Câmara Criminal as informações a seguir prestadas.Certifique-se quanto ao cumprimento do alvará de soltura expedido no evento 27.Após, aguarde-se o transcurso do prazo para a conclusão do inquérito policial.Morrinhos/GO, datado e assinado eletronicamente. Shauhanna Oliveira de Sousa CostaJuíza de Direito Ofício n. 02/2024 – GAB Morrinhos/GO, 10 de fevereiro de 2025. Número do processo em 1º grau: 5328801-63.2024.8.09.0011Número do processo em 2º grau: 5089015-59.2025.8.09.0011Paciente: JEFFERSON FARIAS SILVAImpetrante: JÉSSICA MENDONÇA DONARelator: DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR.INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS Excelentíssimo Relator A par de cumprimentar Vossa Excelência, em atenção às informações solicitadas, referente ao habeas corpus n. 5089015-59.2025.8.09.0011, em que figura como paciente JEFFERSON FARIAS SILVA, presto-lhe as informações a seguir.O paciente foi preso em flagrante delito no dia 31/01/2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.Consta nos autos que o serviço de inteligência da polícia militar recebeu denúncias informando que um indivíduo de estatura mediana e com várias tatuagens pelo corpo estaria envolvido com o tráfico de drogas no Setor São Francisco, neste município de Morrinhos/GO. Diante disso e, após patrulhamento intensivo, policiais militares lograram êxito em encontrar a pessoa de Jefferson, com as mesmas características detalhadas na denúncia.Ao ser avistado pela polícia, Jefferson mudou de comportamento e aparentou nervosismo, razão pela qual foi abordado e revistado, tendo sido encontrada com ele uma porção pequena de crack. Devidamente autorizados, os policiais também adentraram a residência de Jefferson, onde localizaram porções de cocaína, maconha e crack, além de uma balança de precisão e R$ 190,00 (cento e noventa reais) em espécie.Em sede de plantão, na audiência de custódia realizada em 02/02/2025, o flagrante foi homologado e convertida a prisão em preventiva, ante a gravidade concreta dos fatos (mov. 14). O feito encontra-se aguardando a conclusão do inquérito policial.Essas eram as informações que me competiam relatar, colocando-me à disposição para eventuais novos esclarecimentos.Aproveito a oportunidade para renovar meus votos de estima e consideração.Atenciosamente, SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCentral de Custódia Interior - Plantão Judiciário 05E-mail: [email protected]/WhatsApp: (62)3236-5330, (62)99213-9841, (62)99226-9094 e (62)99631-9083Autos nº: 5075693-69.2025.8.09.0011 – Prioridade Réu PresoClasse: Auto de Prisão em FlagranteAssunto: Tráfico Ilícito de DrogasAutuado: Jefferson Farias SilvaDESPACHO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Cuida-se de comunicado da prisão flagrancial de Jefferson Farias Silva, pela prática, em tese, da infração penal tipificada no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, fato ocorrido no dia 31 de janeiro de 2025, por volta das 16h44m, na Rua São Pedro, N° 92, Bairro São Francisco de Assis, Morrinhos/GO, bem como de seu recolhimento no estabelecimento penal de Caldas Novas/GO.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato.Designo audiência de custódia por videoconferência para o dia 02/02/2025 (domingo), às 15h00m.Na data e horário marcados, os sujeitos processuais deverão se conectar através do link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/6434549600 (ID da reunião: 643 454 9600) e aguardar a admissão no ato solene por parte do organizador da sessão (anfitrião).Notifiquem-se o Ministério Público, o Autuado e seu Advogado.Não havendo causídico constituído, acione-se a Defensoria Pública.Requisite-se a apresentação da detenta na sala passiva do presídio.Antes do início do ato processual, será garantido o direito de entrevista prévia e reservada entre o preso e o patrono, na forma presencial ou virtual, por telefone ou qualquer outro meio de comunicação, garantindo-se ao defensor o direito de participar da audiência na mesma sala em que o segregado estiver (art. 3°, § 1°, do Decreto Judiciário n° 1.070/2022).P. R. I.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito Plantonista(Decreto Judiciário nº 382/2025)

03/02/2025, 00:00

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