Execução da Pena 5110128-22.2022.8.09.0093 - TJGO

Execução da Pena 5110128-22.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Documento

23/06/2026, 10:02

Documento

17/04/2026, 09:25

Expedição de documento

09/04/2026, 11:57

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 17:48

Expedição de documento

26/02/2026, 14:13

Recebimento

26/02/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DE DROGAS EM DEPÓSITO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Fatos relevantes. O apelante foi denunciado por manter em depósito, em sua residência, porções de cocaína e crack, sem autorização legal, após informações recebidas pela Polícia Militar de que terceiro investigado por tráfico teria deixado drogas sob sua guarda. Decisão anterior. A sentença julgou parcialmente procedente a denúncia, reconhecendo a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, e condenou o réu. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, na modalidade manter em depósito, ou se é caso de absolvição por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito restou comprovada por laudos periciais de constatação e identificação das substâncias entorpecentes, bem como pelo auto de apreensão. A autoria foi demonstrada por depoimentos coerentes dos policiais militares, corroborados pela confissão do próprio réu quanto à guarda voluntária das drogas em sua residência. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, bastando a prática de um dos verbos do tipo penal, sendo suficiente, no caso, a conduta de manter em depósito substância entorpecente. Inexistem elementos que indiquem fragilidade probatória apta a afastar a condenação imposta em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Tese de julgamento: "A conduta de manter substância entorpecente em depósito, de forma consciente e voluntária, é suficiente para a configuração do crime de tráfico de drogas, ainda que reconhecida a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5110128-22.2022.8.09.0093 – PIRANHAS APELANTE: WANDER VILELA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DE DROGAS EM DEPÓSITO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Fatos relevantes. O apelante foi denunciado por manter em depósito, em sua residência, porções de cocaína e crack, sem autorização legal, após informações recebidas pela Polícia Militar de que terceiro investigado por tráfico teria deixado drogas sob sua guarda. Decisão anterior. A sentença julgou parcialmente procedente a denúncia, reconhecendo a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, e condenou o réu. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, na modalidade manter em depósito, ou se é caso de absolvição por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito restou comprovada por laudos periciais de constatação e identificação das substâncias entorpecentes, bem como pelo auto de apreensão. A autoria foi demonstrada por depoimentos coerentes dos policiais militares, corroborados pela confissão do próprio réu quanto à guarda voluntária das drogas em sua residência. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, bastando a prática de um dos verbos do tipo penal, sendo suficiente, no caso, a conduta de manter em depósito substância entorpecente. Inexistem elementos que indiquem fragilidade probatória apta a afastar a condenação imposta em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Tese de julgamento: "A conduta de manter substância entorpecente em depósito, de forma consciente e voluntária, é suficiente para a configuração do crime de tráfico de drogas, ainda que reconhecida a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço de recurso e nego-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL 5110128-22.2022.8.09.0093 – PIRANHAS APELANTE: WANDER VILELA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 101). Conforme relatado, Wander Vilela dos Santos foi condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, a cumprir pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa no menor valor unitário. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em proibição de frequentar lugares e limitação de fim de semana. Inconformado, interpôs recurso de apelação almejando a absolvição por insuficiência probatória. Narra a denúncia que: “(...) No dia 27 do mês de fevereiro de 2022, por volta das 18h30min, na residência do denunciado, situada na Rua Aymoré, nº 777, Setor Sudoeste, nesta cidade de Piranhas/GO, o denunciado WANDER VILELA DOS SANTOS mantinha em depósito 02 (duas) porções de cocaína, com peso aproximado de 118,32g (cento e dezoito gramas e trezentos e vinte miligramas) e 02 (duas) porções de crack, com peso aproximado de 141,923g (cento e quarenta e um gramas e novecentos e vinte e três miligramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de prisão em flagrante, laudo preliminar de exame de constatação, termo de exibição e apreensão, RAI nº 23562165, laudo de perícia criminal – constatação de drogas (exame preliminar) e laudo de perícia criminal - identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo), todos anexados ao evento 39 dos autos. Extrai-se do inquérito policial que no dia anterior (26/02/2022), Alan Frank Rodrigues dos Santos, vizinho do denunciado foi preso pela Polícia Militar por suposta prática de crime de tráfico de drogas. A partir de então, os policiais militares começaram a receber denúncias anônimas narrando que antes de ser preso, Alan teria entregue um vasilhame de plástico para Wander, contendo porções de drogas e dinheiro, além de uma arma de fogo. Diante destas informações, uma equipe policial realizou abordagem ao denunciado nas proximidades de sua residência. Posteriormente, Wander confirmou ter encontrado um vasilhame em seu quintal e afirmou tê-lo guardado. Contudo, no interior de tal vasilhame plástico continha as porções de drogas acima descritas, várias embalagens plásticas para armazenamento de droga e R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) em espécie. Ainda foi localizada uma balança de precisão junto a tais objetos. Frisa-se que todos estes objetos estavam armazenados no interior da residência do denunciado (...)”. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo laudo preliminar de exame de constatação, pelo termo de exibição e apreensão, do RAI nº 23562165, do laudo de perícia criminal – constatação de drogas (exame preliminar) e laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo), todos anexados ao evento 39, além da prova oral. O conjunto probatório evidencia que, no dia 26.02.2022, Alan Frank Rodrigues dos Santos, vizinho do apelante, foi preso pela suposta prática do crime de tráfico, recebendo a Polícia Militar informações anônimas de que, antes de ser preso, Alan Frank havia entregue um vasilhame de plástico para Wander, contendo porções de drogas, dinheiro e arma de fogo. Diante de tais informações, em diligência, a Polícia Militar abordou o denunciado próximo a sua residência, oportunidade em que ele confirmou a existência deste vasilhame, que o encontrou em seu quintal e o guardou em sua casa, razão pela qual a equipe policial se deslocou até a casa do apelante, que indicou o local das drogas. Nesse sentido, foi o depoimento judicial da testemunha policial militar Paulo Roberto Soares Sobrinho, dizendo que não se recorda como chegaram à residência do réu, mas que este guardava drogas em sua casa para o Sr. Alan, traficante conhecido na cidade; que o réu é uma pessoa trabalhadora e não voltou a ter envolvimento com esse tipo de crime. A testemunha policial militar Gevailto Martins de Andrade relatou, em juízo, que foram informados no dia dos fatos que o réu teria pegado os entorpecentes com o Sr. Alan e guardado em sua casa; que chegaram à casa e o réu autorizou a entrada, colaborando com os policiais; que encontraram as drogas na residência, tendo o réu informado que a substância pertencia à Alan Frank; que Alan teria deixado as drogas na casa do réu pois sua própria residência já havia sido alvo de mandado de busca e apreensão. Impende ressaltar que as declarações prestadas por policiais devem ser valoradas da mesma forma que aquelas apresentadas por qualquer pessoa, mormente quando em consonância com os demais elementos de prova dos autos. No caso, o próprio apelante, em seu interrogatório judicial, confirmou a dinâmicas dos fatos narrada pelos policiais, ao dizer que não estava em casa no dia dos fatos, que estava na casa de um amigo; que os policiais estavam fazendo ronda e foram até a sua casa e confessou que tinha drogas na residência; que Alan teria deixado as drogas no dia anterior, colocado a sacola em seu corredor, mas que ele não abriu a sacola para ver seu conteúdo, pois sabia que era coisa errada, ficou com medo e não abriu, apenas guardou a sacola em uma prateleira; não chamou a polícia na hora pois ficou com medo de ser preso; não viu Alan colocando as drogas em sua casa, mas deduziu que fossem dele, pois mora à frente de sua casa; que já comprou droga com Alan; que mostrou à polícia onde estava a sacola, pois havia dinheiro na sacola. Logo, observa-se que a droga era destinada ao comércio ilícito e que o apelante, por vontade própria, armazenava a substância ilícita em sua residência. Sendo o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 tipo penal misto alternativo, basta a flexão de um dos verbos ali contidos para a configuração do delito em tela, pelo que, no caso, infere-se a execução da conduta de tráfico ilícito de drogas na modalidade manter em depósito. Desta feita, mantenho a sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Pena fixada no mínimo permitido. Acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço de recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 17:47

Confirmada

29/09/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de PiranhasE-mail: [email protected]: 5110128-22.2022.8.09.0093Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: WANDER VILELA DOS SANTOS____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃOTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de WANDER VILELA DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e 34, ambos da Lei n. 11.343/2006.Denúncia recebida (evento 62).Sentença parcialmente procedente proferida no evento 89.Recurso de apelação interposto (evento 101).Contrarrazões apresentadas (evento 104).Em 2ª instância foi determinado o retorno dos autos à origem para que o órgão ministerial avalie a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (evento 122).O Órgão Ministerial pugnou pela suspensão dos autos por 60 (sessenta) dias a fim de analisar a possibilidade de oferecimento do acordo, evento 128.O réu firmou acordo de ANPP com o Ministério Público, evento 130, o qual foi homologado pelo juízo no evento 139.WANDER VILELA DOS SANTOS comprometeu-se a comprar e a doar para o Conselho Tutelar de Piranhas/GO: 1 (uma) Impressora Multifuncional Epson Ecotank L3250 - Tanque de Tinta Colorida USB Wi-Fi, avaliada aproximadamente em R$ 1.000,00 (mil reais); e 1 computador completo, Cpu + Monitor Lenovo Mini M93p Intel Core I3 8gb 240gb Ssd, avaliado em aproximadamente R$ 1.699,00 (um mil e seiscentos e noventa e nove reais).No evento 144, o réu foi intimado para dar cumprimento ao acordo entabulado.No evento 148, certificou-se que o prazo decorreu e não houve comprovação nos autos do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal.Intimado novamente a cumprir o acordo (evento 160), WANDER VILELA DOS SANTOS permaneceu inerte, conforme certidão do evento 162.Em manifestação do evento 165, o Ministério Público pugnou pela rescisão do acordo de não persecução penal celebrado por WANDER VILELA DOS SANTOS, haja vista o descumprimento injustificado e a violação do item 3 do negócio jurídico penal retromencionado, com fulcro no art. 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal.Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Da análise dos autos, verifica-se que WANDER VILELA DOS SANTOS foi intimado por duas vezes a cumprir o acordo de ANPP.No entanto, se manteve inerte. Segundo a inteligência do art. 28-A, § 10º do Código de Processo Penal: "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia."Note-se, portanto, que o descumprimento de qualquer das condições acordadas entre as partes importa na rescisão do ANPP.No presente caso, o investigado foi intimado a cumprir o acordo e mesmo assim se manteve inerte, caracterizando descumprimento injustificado das obrigações assumidas.Registre-se que o presente ANPP foi firmado em situação excepcional, durante o curso de recurso de apelação pendente de julgamento pela 2ª instância, conforme determinação do evento 122.Diante disso, ACOLHO o requerimento ministerial e DECLARO rescindido o Acordo de Não Persecução Penal firmado e homologado nos autos, com base no artigo 28-A, § 10º do Código de Processo Penal.Com a rescisão do acordo, o processo retorna ao estado anterior. Assim, determino o retorno dos autos à 2ª instância para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação interposto no evento 101, que permanecia suspenso.Dê-se vista dos autos ao Ministério Público antes da remessa.Intime-se.Cumpra-se.Piranhas - GO, data da assinatura digital. RENATO PRADO DA SILVA Juiz Substituto (assinado digitalmente) CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

Confirmada

27/09/2025, 09:30

Outras Decisões

27/09/2025, 09:22

Documentos

Outros

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DE DROGAS EM DEPÓSITO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Fatos relevantes. O apelante foi denunciado por manter em depósito, em sua residência, porções de cocaína e crack, sem autorização legal, após informações recebidas pela Polícia Militar de que terceiro investigado por tráfico teria deixado drogas sob sua guarda. Decisão anterior. A sentença julgou parcialmente procedente a denúncia, reconhecendo a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, e condenou o réu. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, na modalidade manter em depósito, ou se é caso de absolvição por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito restou comprovada por laudos periciais de constatação e identificação das substâncias entorpecentes, bem como pelo auto de apreensão. A autoria foi demonstrada por depoimentos coerentes dos policiais militares, corroborados pela confissão do próprio réu quanto à guarda voluntária das drogas em sua residência. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, bastando a prática de um dos verbos do tipo penal, sendo suficiente, no caso, a conduta de manter em depósito substância entorpecente. Inexistem elementos que indiquem fragilidade probatória apta a afastar a condenação imposta em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Tese de julgamento: "A conduta de manter substância entorpecente em depósito, de forma consciente e voluntária, é suficiente para a configuração do crime de tráfico de drogas, ainda que reconhecida a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5110128-22.2022.8.09.0093 – PIRANHAS APELANTE: WANDER VILELA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DE DROGAS EM DEPÓSITO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Fatos relevantes. O apelante foi denunciado por manter em depósito, em sua residência, porções de cocaína e crack, sem autorização legal, após informações recebidas pela Polícia Militar de que terceiro investigado por tráfico teria deixado drogas sob sua guarda. Decisão anterior. A sentença julgou parcialmente procedente a denúncia, reconhecendo a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, e condenou o réu. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, na modalidade manter em depósito, ou se é caso de absolvição por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito restou comprovada por laudos periciais de constatação e identificação das substâncias entorpecentes, bem como pelo auto de apreensão. A autoria foi demonstrada por depoimentos coerentes dos policiais militares, corroborados pela confissão do próprio réu quanto à guarda voluntária das drogas em sua residência. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, bastando a prática de um dos verbos do tipo penal, sendo suficiente, no caso, a conduta de manter em depósito substância entorpecente. Inexistem elementos que indiquem fragilidade probatória apta a afastar a condenação imposta em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Tese de julgamento: "A conduta de manter substância entorpecente em depósito, de forma consciente e voluntária, é suficiente para a configuração do crime de tráfico de drogas, ainda que reconhecida a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço de recurso e nego-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL 5110128-22.2022.8.09.0093 – PIRANHAS APELANTE: WANDER VILELA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 101). Conforme relatado, Wander Vilela dos Santos foi condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, a cumprir pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa no menor valor unitário. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em proibição de frequentar lugares e limitação de fim de semana. Inconformado, interpôs recurso de apelação almejando a absolvição por insuficiência probatória. Narra a denúncia que: “(...) No dia 27 do mês de fevereiro de 2022, por volta das 18h30min, na residência do denunciado, situada na Rua Aymoré, nº 777, Setor Sudoeste, nesta cidade de Piranhas/GO, o denunciado WANDER VILELA DOS SANTOS mantinha em depósito 02 (duas) porções de cocaína, com peso aproximado de 118,32g (cento e dezoito gramas e trezentos e vinte miligramas) e 02 (duas) porções de crack, com peso aproximado de 141,923g (cento e quarenta e um gramas e novecentos e vinte e três miligramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de prisão em flagrante, laudo preliminar de exame de constatação, termo de exibição e apreensão, RAI nº 23562165, laudo de perícia criminal – constatação de drogas (exame preliminar) e laudo de perícia criminal - identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo), todos anexados ao evento 39 dos autos. Extrai-se do inquérito policial que no dia anterior (26/02/2022), Alan Frank Rodrigues dos Santos, vizinho do denunciado foi preso pela Polícia Militar por suposta prática de crime de tráfico de drogas. A partir de então, os policiais militares começaram a receber denúncias anônimas narrando que antes de ser preso, Alan teria entregue um vasilhame de plástico para Wander, contendo porções de drogas e dinheiro, além de uma arma de fogo. Diante destas informações, uma equipe policial realizou abordagem ao denunciado nas proximidades de sua residência. Posteriormente, Wander confirmou ter encontrado um vasilhame em seu quintal e afirmou tê-lo guardado. Contudo, no interior de tal vasilhame plástico continha as porções de drogas acima descritas, várias embalagens plásticas para armazenamento de droga e R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) em espécie. Ainda foi localizada uma balança de precisão junto a tais objetos. Frisa-se que todos estes objetos estavam armazenados no interior da residência do denunciado (...)”. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo laudo preliminar de exame de constatação, pelo termo de exibição e apreensão, do RAI nº 23562165, do laudo de perícia criminal – constatação de drogas (exame preliminar) e laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo), todos anexados ao evento 39, além da prova oral. O conjunto probatório evidencia que, no dia 26.02.2022, Alan Frank Rodrigues dos Santos, vizinho do apelante, foi preso pela suposta prática do crime de tráfico, recebendo a Polícia Militar informações anônimas de que, antes de ser preso, Alan Frank havia entregue um vasilhame de plástico para Wander, contendo porções de drogas, dinheiro e arma de fogo. Diante de tais informações, em diligência, a Polícia Militar abordou o denunciado próximo a sua residência, oportunidade em que ele confirmou a existência deste vasilhame, que o encontrou em seu quintal e o guardou em sua casa, razão pela qual a equipe policial se deslocou até a casa do apelante, que indicou o local das drogas. Nesse sentido, foi o depoimento judicial da testemunha policial militar Paulo Roberto Soares Sobrinho, dizendo que não se recorda como chegaram à residência do réu, mas que este guardava drogas em sua casa para o Sr. Alan, traficante conhecido na cidade; que o réu é uma pessoa trabalhadora e não voltou a ter envolvimento com esse tipo de crime. A testemunha policial militar Gevailto Martins de Andrade relatou, em juízo, que foram informados no dia dos fatos que o réu teria pegado os entorpecentes com o Sr. Alan e guardado em sua casa; que chegaram à casa e o réu autorizou a entrada, colaborando com os policiais; que encontraram as drogas na residência, tendo o réu informado que a substância pertencia à Alan Frank; que Alan teria deixado as drogas na casa do réu pois sua própria residência já havia sido alvo de mandado de busca e apreensão. Impende ressaltar que as declarações prestadas por policiais devem ser valoradas da mesma forma que aquelas apresentadas por qualquer pessoa, mormente quando em consonância com os demais elementos de prova dos autos. No caso, o próprio apelante, em seu interrogatório judicial, confirmou a dinâmicas dos fatos narrada pelos policiais, ao dizer que não estava em casa no dia dos fatos, que estava na casa de um amigo; que os policiais estavam fazendo ronda e foram até a sua casa e confessou que tinha drogas na residência; que Alan teria deixado as drogas no dia anterior, colocado a sacola em seu corredor, mas que ele não abriu a sacola para ver seu conteúdo, pois sabia que era coisa errada, ficou com medo e não abriu, apenas guardou a sacola em uma prateleira; não chamou a polícia na hora pois ficou com medo de ser preso; não viu Alan colocando as drogas em sua casa, mas deduziu que fossem dele, pois mora à frente de sua casa; que já comprou droga com Alan; que mostrou à polícia onde estava a sacola, pois havia dinheiro na sacola. Logo, observa-se que a droga era destinada ao comércio ilícito e que o apelante, por vontade própria, armazenava a substância ilícita em sua residência. Sendo o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 tipo penal misto alternativo, basta a flexão de um dos verbos ali contidos para a configuração do delito em tela, pelo que, no caso, infere-se a execução da conduta de tráfico ilícito de drogas na modalidade manter em depósito. Desta feita, mantenho a sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Pena fixada no mínimo permitido. Acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço de recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 27

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de PiranhasE-mail: [email protected]: 5110128-22.2022.8.09.0093Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: WANDER VILELA DOS SANTOS____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃOTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de WANDER VILELA DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e 34, ambos da Lei n. 11.343/2006.Denúncia recebida (evento 62).Sentença parcialmente procedente proferida no evento 89.Recurso de apelação interposto (evento 101).Contrarrazões apresentadas (evento 104).Em 2ª instância foi determinado o retorno dos autos à origem para que o órgão ministerial avalie a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (evento 122).O Órgão Ministerial pugnou pela suspensão dos autos por 60 (sessenta) dias a fim de analisar a possibilidade de oferecimento do acordo, evento 128.O réu firmou acordo de ANPP com o Ministério Público, evento 130, o qual foi homologado pelo juízo no evento 139.WANDER VILELA DOS SANTOS comprometeu-se a comprar e a doar para o Conselho Tutelar de Piranhas/GO: 1 (uma) Impressora Multifuncional Epson Ecotank L3250 - Tanque de Tinta Colorida USB Wi-Fi, avaliada aproximadamente em R$ 1.000,00 (mil reais); e 1 computador completo, Cpu + Monitor Lenovo Mini M93p Intel Core I3 8gb 240gb Ssd, avaliado em aproximadamente R$ 1.699,00 (um mil e seiscentos e noventa e nove reais).No evento 144, o réu foi intimado para dar cumprimento ao acordo entabulado.No evento 148, certificou-se que o prazo decorreu e não houve comprovação nos autos do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal.Intimado novamente a cumprir o acordo (evento 160), WANDER VILELA DOS SANTOS permaneceu inerte, conforme certidão do evento 162.Em manifestação do evento 165, o Ministério Público pugnou pela rescisão do acordo de não persecução penal celebrado por WANDER VILELA DOS SANTOS, haja vista o descumprimento injustificado e a violação do item 3 do negócio jurídico penal retromencionado, com fulcro no art. 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal.Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Da análise dos autos, verifica-se que WANDER VILELA DOS SANTOS foi intimado por duas vezes a cumprir o acordo de ANPP.No entanto, se manteve inerte. Segundo a inteligência do art. 28-A, § 10º do Código de Processo Penal: "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia."Note-se, portanto, que o descumprimento de qualquer das condições acordadas entre as partes importa na rescisão do ANPP.No presente caso, o investigado foi intimado a cumprir o acordo e mesmo assim se manteve inerte, caracterizando descumprimento injustificado das obrigações assumidas.Registre-se que o presente ANPP foi firmado em situação excepcional, durante o curso de recurso de apelação pendente de julgamento pela 2ª instância, conforme determinação do evento 122.Diante disso, ACOLHO o requerimento ministerial e DECLARO rescindido o Acordo de Não Persecução Penal firmado e homologado nos autos, com base no artigo 28-A, § 10º do Código de Processo Penal.Com a rescisão do acordo, o processo retorna ao estado anterior. Assim, determino o retorno dos autos à 2ª instância para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação interposto no evento 101, que permanecia suspenso.Dê-se vista dos autos ao Ministério Público antes da remessa.Intime-se.Cumpra-se.Piranhas - GO, data da assinatura digital. RENATO PRADO DA SILVA Juiz Substituto (assinado digitalmente) CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

29/09/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de PiranhasE-mail: [email protected] n.º 5110128-22.2022.8.09.0093Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: WANDER VILELA DOS SANTOS Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de WANDER VILELA DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e 34, ambos da Lei n. 11.343/06.Denúncia recebida (mov. 62).Sentença parcialmente procedente proferida no mov. 89.Recurso de apelação interposto (mov. 101).Contrarrazões apresentada (mov. 104).Em 2ª instância foi determinado o retorno dos autos à origem para que o órgão ministerial avalie a possibilidade de propor acordo de não persecução penal (mov.122).O Parquet manifestou-se pela suspensão dos autos por 60 (sessenta) dias a fim de analisar a possibilidade de oferecimento do acordo (mov. 128).O pedido foi deferido (mov. 131).O Ministério Público comunicou a realização do acordo e manifestou-se por sua homologação (mov. 130).Os autos vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Em verdade, trata-se de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do Direito Penal, evitando a proliferação de ações penais e, com isso, a movimentação de toda a estrutura jurisdicional em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostram suficientes. O ANPP encontra respaldo legal na nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal.Nesse sentido, para a celebração do ANPP, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) que a infração penal seja punida com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos; b) que não se trate de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; c) que exista confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; d) que não seja caso de arquivamento e/ou absolvição sumária; e e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Portanto, compete, por ocasião do controle jurisdicional, analisar apenas o cumprimento dos requisitos formais do ANPP. Nesse contexto, verifica-se que o acordo celebrado preenche todos os requisitos legais descritos no art. 28-A do CPP, não havendo nenhum indício de que a homologação não seja recomendada. Neste viés, observa-se a regularidade do acordo firmado, considerando que o investigado estava acompanhado de seu advogado no momento da assinatura do acordo, o que presume a voluntariedade. Assim, torna-se desnecessária a realização de audiência judicial, exceto se expressamente requerida pelo respectivo advogado. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Intime-se o beneficiado para dar início ao cumprimento do acordo.Determino o SOBRESTAMENTO do feito até o cumprimento do acordo. Após comprovação de cumprimento do acordo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-sePiranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado eletronicamente)AST CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

06/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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