Execução de Título Extrajudicial 5174424-81.2020.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5174424-81.2020.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5174424-81.2020.8.09.0074 Promovente(s): Banco Do Brasil S A Promovido(s): Silvio De Faria DECISÃO Diante da recusa do perito nomeado, DESTITUO-O do encargo e NOMEIO LUCAS DO CARMO MIRANDA, engenheiro agrônomo, cadastrado no banco de peritos do TJGO, telefones: (64) 98125-0634 e (64) 98125-0634, e-mail: [email protected],´que servirá ao encargo, independentemente de compromisso (art. 466, do Código de Processo Civil). Tendo em vista que a responsabilidade pelo custeio do trabalho do perito recai sobre o executado que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme os Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5149477-50.2026.8.09.0074, é sabido que o pagamento dos respectivos honorários é do Estado, na forma estabelecida no artigo 95, inciso II, do Código de Processo Civil e regulamentada por meio do Decreto Judiciário n. 1.068/2021 do TJGO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PERÍCIA REQUERIDA PELOS AUTORES. CUSTAS IMPUTADAS A RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 95, DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 202/2017 DO TJGO. 1. (…) 3. Considerando que a prova pericial foi requerida pelos autores/agravados, eles deverão arcar com o pagamento dos honorários do perito. Todavia, como são beneficiários da gratuidade da justiça, a remuneração do expert ficará a cargo do Estado, ex vi do art. 95, § 3º, inciso II do CPC, com recursos alocados no orçamento público, limitada aos valores previstos na Resolução 232/2016 do CNJ (Decreto Judiciário nº 202/2017, TJGO). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5118437-88.2020.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020). Assim, o custeio atribuído à respectiva parte beneficiária encontra limite na tabela constante do anexo da Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, também acolhida pelo Decreto Judiciário Estadual supramencionado, que estipula valor específico para a perícia designada no presente feito, no importe de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). Entretanto, o Decreto Judiciário n. 2.000/2023, reajustou os valores constantes da tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, pela variação do índice IPCA-E, aumentando para o valor de R$ 729,26 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos). Por outro lado, o citado Decreto Judiciário n. 1.068/2021, regula em seu artigo 6º que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela, no caso R$ 729,26 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, podendo chegar, no presente caso, a R$ 3.646,30 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), ressaltando que, no artigo 2º do mencionado Decreto, será observado para o arbitramento dos respectivos honorários periciais: “(I) a complexidade da matéria; (II) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; (III) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e (IV) as peculiaridades regionais (…)”. Pelo exposto, intime-se o perito nomeado, para no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil), informar se aceita realizar a perícia pelo teto máximo previsto na Resolução n. 232/2016, do CNJ e no Decreto Judiciário n. 2.000/2023 do TJGO, qual seja, no valor de R$ 3.646,30 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos). Em caso de aceite da nomeação, oficie-se a Secretaria de Estado da Economia (e-mail: [email protected]) para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, do Decreto Judiciário n. 1.068/2021 do TJGO. Fica assinalado, desde já, o prazo de 40 (quarenta) dias, para apresentação do laudo após a manifestação aceitando o encargo (art. 465, caput, do Código de Processo Civil). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a arguição de impedimento ou suspeição do perito, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação dos quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil), ressaltando que eventuais assistentes deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo pelo perito oficial (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Em caso de inércia ou rejeição, venham-me os autos conclusos. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5174424-81.2020.8.09.0074 Promovente(s): Banco Do Brasil S A Promovido(s): Silvio De Faria DECISÃO Diante da recusa do perito nomeado, DESTITUO-O do encargo e NOMEIO LUCAS DO CARMO MIRANDA, engenheiro agrônomo, cadastrado no banco de peritos do TJGO, telefones: (64) 98125-0634 e (64) 98125-0634, e-mail: [email protected],´que servirá ao encargo, independentemente de compromisso (art. 466, do Código de Processo Civil). Tendo em vista que a responsabilidade pelo custeio do trabalho do perito recai sobre o executado que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme os Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5149477-50.2026.8.09.0074, é sabido que o pagamento dos respectivos honorários é do Estado, na forma estabelecida no artigo 95, inciso II, do Código de Processo Civil e regulamentada por meio do Decreto Judiciário n. 1.068/2021 do TJGO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PERÍCIA REQUERIDA PELOS AUTORES. CUSTAS IMPUTADAS A RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 95, DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 202/2017 DO TJGO. 1. (…) 3. Considerando que a prova pericial foi requerida pelos autores/agravados, eles deverão arcar com o pagamento dos honorários do perito. Todavia, como são beneficiários da gratuidade da justiça, a remuneração do expert ficará a cargo do Estado, ex vi do art. 95, § 3º, inciso II do CPC, com recursos alocados no orçamento público, limitada aos valores previstos na Resolução 232/2016 do CNJ (Decreto Judiciário nº 202/2017, TJGO). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5118437-88.2020.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020). Assim, o custeio atribuído à respectiva parte beneficiária encontra limite na tabela constante do anexo da Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, também acolhida pelo Decreto Judiciário Estadual supramencionado, que estipula valor específico para a perícia designada no presente feito, no importe de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). Entretanto, o Decreto Judiciário n. 2.000/2023, reajustou os valores constantes da tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, pela variação do índice IPCA-E, aumentando para o valor de R$ 729,26 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos). Por outro lado, o citado Decreto Judiciário n. 1.068/2021, regula em seu artigo 6º que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela, no caso R$ 729,26 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, podendo chegar, no presente caso, a R$ 3.646,30 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), ressaltando que, no artigo 2º do mencionado Decreto, será observado para o arbitramento dos respectivos honorários periciais: “(I) a complexidade da matéria; (II) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; (III) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e (IV) as peculiaridades regionais (…)”. Pelo exposto, intime-se o perito nomeado, para no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil), informar se aceita realizar a perícia pelo teto máximo previsto na Resolução n. 232/2016, do CNJ e no Decreto Judiciário n. 2.000/2023 do TJGO, qual seja, no valor de R$ 3.646,30 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos). Em caso de aceite da nomeação, oficie-se a Secretaria de Estado da Economia (e-mail: [email protected]) para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, do Decreto Judiciário n. 1.068/2021 do TJGO. Fica assinalado, desde já, o prazo de 40 (quarenta) dias, para apresentação do laudo após a manifestação aceitando o encargo (art. 465, caput, do Código de Processo Civil). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a arguição de impedimento ou suspeição do perito, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação dos quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil), ressaltando que eventuais assistentes deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo pelo perito oficial (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Em caso de inércia ou rejeição, venham-me os autos conclusos. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

Documento

29/06/2026, 09:56

Petição

26/06/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5174424-81.2020.8.09.0074 Promovente(s): Banco Do Brasil S A Promovido(s): Silvio De Faria DECISÃO Em proêmio, proceda-se a Escrivania com o apensamento dos autos n. 5174474-10.2020.8.09.0074, 5728656-20.2019.8.09.0074, 5305353-08.2020.8.09.0074 e 5174424-81.2020.8.09.0074, eis que a perícia consistindo na avaliação do imóvel rural denominado Fazenda da Mata, inscrito sob a matrícula n. 11.615, será feita de forma conjunta, ante a concordância das partes. Considerando que o perito ALEXANDRE MOISÉS ERICSSON DE OLIVEIRA noticiou a este Juízo que não irá mais realizar perícias judiciais, em razão de sua mudança de Comarca, o DESTITUO do encargo e MANTENHO a nomeação do perito BRUNO RAFHAEL CESÁRIO CALASSA, nomeado nos autos n. 5174424-81.2020.8.09.0074. Tendo em vista que a responsabilidade pelo custeio do trabalho do perito recai sobre o executado que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme os Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5149477-50.2026.8.09.0074, é sabido que o pagamento dos respectivos honorários é do Estado, na forma estabelecida no artigo 95, inciso II, do Código de Processo Civil e regulamentada por meio do Decreto Judiciário n. 1.068/2021 do TJGO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PERÍCIA REQUERIDA PELOS AUTORES. CUSTAS IMPUTADAS A RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 95, DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 202/2017 DO TJGO. 1. (…) 3. Considerando que a prova pericial foi requerida pelos autores/agravados, eles deverão arcar com o pagamento dos honorários do perito. Todavia, como são beneficiários da gratuidade da justiça, a remuneração do expert ficará a cargo do Estado, ex vi do art. 95, § 3º, inciso II do CPC, com recursos alocados no orçamento público, limitada aos valores previstos na Resolução 232/2016 do CNJ (Decreto Judiciário nº 202/2017, TJGO). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5118437-88.2020.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020). Assim, o custeio atribuído à respectiva parte beneficiária encontra limite na tabela constante do anexo da Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, também acolhida pelo Decreto Judiciário Estadual supramencionado, que estipula valor específico para a perícia designada no presente feito, no importe de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). Entretanto, o Decreto Judiciário n. 2.000/2023, reajustou os valores constantes da tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, pela variação do índice IPCA-E, aumentando para o valor de R$ 729,26 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos). Por outro lado, o citado Decreto Judiciário n. 1.068/2021, regula em seu artigo 6º que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela, no caso R$ 729,26 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, podendo chegar, no presente caso, a R$ 3.646,30 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), ressaltando que, no artigo 2º do mencionado Decreto, será observado para o arbitramento dos respectivos honorários periciais: “(I) a complexidade da matéria; (II) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; (III) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e (IV) as peculiaridades regionais (…)”. Pelo exposto, intime-se o perito nomeado, para no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil), informar se aceita realizar a perícia pelo teto máximo previsto na Resolução n. 232/2016, do CNJ e no Decreto Judiciário n. 2.000/2023 do TJGO, qual seja, no valor de R$ 3.646,30 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos). Em caso de aceite da nomeação, oficie-se a Secretaria de Estado da Economia (e-mail: [email protected]) para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, do Decreto Judiciário n. 1.068/2021 do TJGO. Fica assinalado, desde já, o prazo de 40 (quarenta) dias, para apresentação do laudo após a manifestação aceitando o encargo (art. 465, caput, do Código de Processo Civil). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a arguição de impedimento ou suspeição do perito, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação dos quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil), ressaltando que eventuais assistentes deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo pelo perito oficial (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Em caso de inércia ou rejeição, venham-me os autos conclusos. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:52

Confirmada

11/06/2026, 08:20

Confirmada

11/06/2026, 08:20

Outras Decisões

11/06/2026, 08:10

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 15:01

Petição

10/06/2026, 13:49

Petição

03/06/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5174424-81.2020.8.09.0074 Promovente(s): Banco Do Brasil S A Promovido(s): Silvio De Faria DESPACHO Em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que tramitam perante este Juízo 04 (quatro) Ações de Execução propostas pelo Banco do Brasil em face de Sílvio de Faria (autos n. 5728656-20.2019.8.09.0074, 5174424-81.2020.8.09.0074, 5174474-10.2020.8.09.0074 e 5305353-08.2020.8.09.0074). Em todas as demandas, houve a penhora do imóvel rural denominado Fazenda da Mata, inscrito sob a matrícula n. 11.615, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, com área de 1.193,9651 ha (mil cento e noventa e três hectares, noventa e seis ares e cinquenta e um centiares), cujo valor da avaliação realizada por Oficial de Justiça fora impugnado pelo executado. Diante da irresignação do executado foram interpostos Agravos de Instrumento (autos n. 5305476-93.2026.8.09.0074 e 5149477-50.2026.8.09.0074), em que fora acolhido o recurso e determinada a realização de avaliação do imóvel por meio de perito judicial. Nos autos n. 5174424-81.2020.8.09.0074, fora nomeado o perito BRUNO RAFHAEL CESÁRIO CALASSA e no feito n. 5305353-08.2020.8.09.0074 houve a nomeação do expert ALEXANDRE MOISÉS ERICSSON DE OLIVEIRA. Diante do exposto, por se tratar de demanda que envolve as mesmas partes e a penhora do mesmo imóvel, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem se concordam com a realização de uma perícia única para os autos n. 5728656-20.2019.8.09.0074, 5174424-81.2020.8.09.0074, 5174474-10.2020.8.09.0074 e 5305353-08.2020.8.09.0074, consistindo na avaliação do imóvel rural denominado Fazenda da Mata, inscrito sob a matrícula n. 11.615, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri. Em caso de concordânia, deverão as partes indicar qual dos peritos nomeados que deverá realizar a perícia. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

07/07/2026, 00:00

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5174424-81.2020.8.09.0074 Promovente(s): Banco Do Brasil S A Promovido(s): Silvio De Faria DESPACHO Em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que tramitam perante este Juízo 04 (quatro) Ações de Execução propostas pelo Banco do Brasil em face de Sílvio de Faria (autos n. 5728656-20.2019.8.09.0074, 5174424-81.2020.8.09.0074, 5174474-10.2020.8.09.0074 e 5305353-08.2020.8.09.0074). Em todas as demandas, houve a penhora do imóvel rural denominado Fazenda da Mata, inscrito sob a matrícula n. 11.615, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri, com área de 1.193,9651 ha (mil cento e noventa e três hectares, noventa e seis ares e cinquenta e um centiares), cujo valor da avaliação realizada por Oficial de Justiça fora impugnado pelo executado. Diante da irresignação do executado foram interpostos Agravos de Instrumento (autos n. 5305476-93.2026.8.09.0074 e 5149477-50.2026.8.09.0074), em que fora acolhido o recurso e determinada a realização de avaliação do imóvel por meio de perito judicial. Nos autos n. 5174424-81.2020.8.09.0074, fora nomeado o perito BRUNO RAFHAEL CESÁRIO CALASSA e no feito n. 5305353-08.2020.8.09.0074 houve a nomeação do expert ALEXANDRE MOISÉS ERICSSON DE OLIVEIRA. Diante do exposto, por se tratar de demanda que envolve as mesmas partes e a penhora do mesmo imóvel, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem se concordam com a realização de uma perícia única para os autos n. 5728656-20.2019.8.09.0074, 5174424-81.2020.8.09.0074, 5174474-10.2020.8.09.0074 e 5305353-08.2020.8.09.0074, consistindo na avaliação do imóvel rural denominado Fazenda da Mata, inscrito sob a matrícula n. 11.615, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri. Em caso de concordânia, deverão as partes indicar qual dos peritos nomeados que deverá realizar a perícia. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5174424-81.2020.8.09.0074 Promovente(s): Banco Do Brasil S A Promovido(s): Silvio De Faria DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SÍLVIO DE FARIA, em face da Decisão proferida no evento n. 234, a qual arbitrou os honorários periciais e determinou a intimação das partes para efetuarem o pagamento de sua cota parte. Aduz o embargante que o decisum atacado encontra-se eivado de omissão, sob o argumento de que não fora apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. Aponta ainda, omissão quanto a impugnação ao valor dos honorários e a responsabilidade pelo pagamento. Sustenta contradição da Decisão ao determinar a intimação do embargante para depositar sua cota parte dos honorários enquanto ainda encontra-se pendente o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. Requer o acolhimento dos Embargos, a fim de suprir os vícios apontados. Instado (evento n. 242), o embargado manifesta-se no evento n. 245, postulando pela rejeição dos Embargos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço. Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos Embargos de Declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material, in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o alcance dos Embargos Declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, verbatim: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela (In: Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248). Acerca do tema, é o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, verbo ad verbum: Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão (In: Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8 ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592). Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas sim aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da questão, sob risco de viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. No caso presente, porém, vê-se que este Juízo de fato fora omisso acerca da apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Passo a apreciar a omissão arguida. Sabe-se que o benefício de assistência judiciária é concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Tal benefício existe em razão do princípio constitucional do acesso à justiça, estampado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil de 2015, quanto à gratuidade da justiça, densificou a garantia do acesso à justiça, na medida em que determinou, no art. 99, §§ 2º e 3º, a presunção de veracidade, em regra, da simples alegação de hipossuficiência de pessoa natural, só podendo ser o benefício indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário, ainda, seja a parte devidamente intimada a comprovar o preenchimento dos pressupostos, antes de ser-lhe proferida decisão desfavorável. Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Percebe-se alteração legislativa na regra do ônus da prova, de vez que a parte autora não mais precisa comprovar a miserabilidade para que lhe seja concedida a assistência judiciária, ao passo que a mera alegação é revestida de presunção de veracidade. Assim, o Juízo só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, caso verifique a ausência dos pressupostos, e após intimar a parte para que comprove a necessidade do benefício. No caso em questão, compulsados os documentos coligidos ao instrumento, vislumbro que não se mostram suficientes para comprovar o alegado estado de miserabilidade da parte embargante. Passo a explicar. Na espécie, o embargante alega que não tem condições de arcar com as custas processuais. Para justificar o pleito, anexa extratos bancários do Banco Sicredi, extratos bancários de sua esposa junto a Caixa Econômica Federal e Declaração de Imposto de Renda dos exercícios 2024 e 2025 (evento n. 210). Primeiramente, importante ressaltar que em pesquisa ao SISBAJUD é possível constatar que o embargante/executado possui vínculo em 05 (cinco) instituições financeiras (Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Banco Bradesco, Banco Cooperativo Sicredi e Cooperativa Sicredi do Planalto Central), sendo que juntou extrato apenas desta última. Outrossim, analisando os extratos bancários juntados no evento n. 210, em nome do embargante, verifica-se a movimentação de vultuosos valores, o que vai de encontro com a alegação de sua hipossuficiência financeira. Ademais, em pesquisa ao sistema RENAJUD, foram localizados 02 (dois) veículos registrados em nome do embargante. Já em sua Declaração de Imposto de Renda, consta que o embargante possui imóveis rurais e urbanos, gado, maquinários agrícolas e outro veículo que não consta no sistema RENAJUD. Desse modo, não se pode desvirtuar a finalidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita, que é o de assegurar o acesso à prestação jurisdicional aos hipossuficientes. Tais fatos, a meu ver, são suficientes para derruir a alegação de que o embargante é pobre no sentido legal. A propósito, veja-se a Súmula n. 25 do TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim sendo, não basta a mera declaração da parte de que não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a comprovação de sua real necessidade. Nesse sentido, acosto jurisprudência alinhada com este posicionamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Conforme expressa disposição legal, constante no artigo 364, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, incabível a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno. 2. Inadmissível a concessão da benesse à agravante quando não demonstrada sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do regular desenvolvimento de suas atividades, conforme configurado no caso em apreciação, mormente em razão do parcelamento já concedido em 1º grau. 3. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 0540577-51.2020.8.09.0000,Relatora: Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/03/2021, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- Incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do próprio tribunal (art. 932, IV, a, do CPC). 2- Deixando a parte recorrente de demonstrar a alegada hipossuficiência (art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, § 2º, do CPC), deve ser ratificada a decisão que indefere o pedido de gratuidade processual, mormente quando defere o pagamento das custas iniciais em até cinco (05) parcelas (art. 98, § 6º, do CPC). 3- Faz jus à gratuidade da justiça apenas a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 5º, LXXIV, da CF, c/c art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e súmula nº 25 desta Corte). 4- Deve ser desprovido o recurso de agravo interno quando não trazidos pela parte argumentos novos, hábeis a modificar o posicionamento anterior. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5145982-36.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020). In casu, os elementos fáticos e probatórios não indicam para a necessidade de obtenção da gratuidade da justiça pelo embargante/executado. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte embargante/executada. Igualmente, INDEFIRO a impugnação à proposta de honorários apresentada no evento n. 185, pelas razões já expostas na Decisão de evento n. 234. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5174424-81.2020.8.09.0074Promovente: Banco Do Brasil S APromovido: Silvio De Faria Vistos,Tratam-se os autos de ação de execução movido por Banco do Brasil S A em desfavor de Silvio de Faria, ambos qualificados nos autos.A parte executada impugnou o laudo de avaliação do Oficial de Justiça Avaliador, alegando que este valorou o imóvel com o preço inferior ao valor de mercado, pois a propriedade é próximo da cidade de Ipameri e, ainda terra agricultável (evento 145).Intimado, o Oficial de Justiça prestou esclarecimentos no evento 155.As partes, intimadas, manifestaram-se nos eventos 160/162.Intimação das partes para manifestarem interesse na produção de prova pericial a ser designada judicialmente (evento 164). A parte exequente informou que não tem interesse (evento 169). Já o executado informa que tem interesse em produção de prova pericial, para que se apure o valor correto do imóvel, caso não concorde com o valor apresentado pelo executado em sua impugnação (evento 170).Vieram os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Conforme prescreve o artigo 873 do Código de Processo Civil, somente se justifica nova avaliação de bens caso ocorra alguma das seguintes hipóteses: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III – o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Assim, a impugnação à avaliação deve ser acolhida apenas quando demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil, isto é, quando comprovado que houve erro ou dolo na avaliação feita pelo Oficial de Justiça.Entretanto, se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, também poderá designar nova avaliação.Com efeito, considerando os levantamentos feitos pelo executado, bem como os documentos apresentados (evento 145), verifica-se que laudo de avaliação no evento 140, apresenta discrepância com o laudo apresentado por profissional da área imobiliária.A propósito:“(…) 2. Segundo o artigo 873, do CPC admite-se nova avaliação do bem quando: a) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; b) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem e, c) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 3. No caso em apreço, demonstrada considerável discrepância entre o valor do alqueire constante da avaliação realizada por Oficiala de Justiça e aquele apontado pelos devedores/agravantes para a região - uma diferença de mais de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) -, é incontestável a existência de fundadas dúvidas sobre o valor atribuído ao imóvel rural na primeira avaliação, motivo porque mostra-se prudente e necessária a realização de nova avaliação, a fim de averiguar o real valor de mercado do bem e evitar prejuízo de grande monta aos devedores” (4ª CC, AI 5141640-78, de 26/10/2023, relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo) (negritei).Nesse contexto, entendo pela necessidade de que seja realizada nova avaliação do imóvel penhorado, de preferência, por perito habilitado.Ademais, em que pese o parecer apresentado pelo executado, embora assinado por profissional credenciado no CRECI, foi emitido de forma unilateral e apenas em caráter opinativo, logo, não há como acolher o valor apresentado.Ante o exposto, DETERMINO que seja procedido nova avaliação por perito judicial.Para tanto, nomeio o expert BRUNO RAFHAEL CESARIO CALASSA, inscrito no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, com endereço eletrônico (62) 3521-1136 (62) - 9824-46152 [email protected], o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi concedido, independentemente de termo de compromisso.Intime-se o perito para, aceitando o munus, apresentar, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários, qual será rateado pelas partes, com fulcro no artigo 95, do CPC,Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte executada para em 5 (cinco) dias, depositar o respectivo valor em juízo, sob pena de preclusão.Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico.As partes devem ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (art. 474, CPC).Assino ao Sr. Perito o prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação do depósito de seus honorários para a entrega do respectivo laudo, quando as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do laudo apresentado.Havendo impugnação, intime-se o expert para se manifestar em 15 (quinze) dias.Realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em nome do perito, o qual deverá ficar ciente que, caso necessário, deverá prestar outros esclarecimentos a respeito da perícia.Alerto que o trabalho realizado por profissionais credenciados ao CREA deve ser validado pela respectiva ANT - Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme previsto na Lei nº 6.496/1977 e na Resolução nº 1.205/2009.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

16/09/2025, 00:00

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