Execução de Título Extrajudicial 5244858-26.2020.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5244858-26.2020.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Petição

22/06/2026, 13:20

Confirmada

22/06/2026, 11:01

Expedida/certificada

22/06/2026, 10:55

Documento

21/06/2026, 20:33

Ofício (entregue ao destinatário)

03/06/2026, 15:05

Expedição de documento

28/05/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5244858-26.2020.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Do Brasil S A Polo Passivo: Jose Goncalves De Sousa Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra JOSE GONCALVES DE SOUSA. A pretensão inicial fundamentou-se no inadimplemento de obrigações decorrentes de uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, pela qual o executado figurou como emitente e devedor principal do montante histórico de R$ 82.394,73. No início da tramitação, a parte exequente indicou à penhora os bens vinculados em garantia real no próprio título executivo, especificando tanto o penhor de matrizes bovinas quanto a hipoteca cedular de sexto grau incidente sobre o imóvel rural matriculado sob o nº 1.759 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Nova, Estado de Goiás. Após a regular citação do executado e diante da ausência de pagamento voluntário (mov. 7), o credor requereu o avanço dos atos de constrição sobre a referida Fazenda Estrela do Norte (mov. 14). O devedor, por sua vez, compareceu aos autos para arguir a impenhorabilidade de sua pequena propriedade rural, sustentando que a área total do imóvel (68,0783 hectares) é inferior a quatro módulos fiscais da região e serve de fonte indispensável ao sustento da entidade familiar (mov. 33). Este Juízo, por meio da decisão proferida na mov. 39, acolheu formalmente a tese defensiva e declarou a impenhorabilidade do referido imóvel de matrícula nº 1.759, sob o amparo da proteção dada pelo texto constitucional e pela legislação processual civil. A referida decisão transitou em julgado, o que culminou na averbação do gravame protetivo na matrícula correspondente (mov. 115). Diante do insucesso na localização de bens livres e desembaraçados por meio das consultas ordinárias aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, o exequente promoveu nova indicação de bem à penhora. Dessa vez, indicou o imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 11.592 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara, Estado de Goiás, consubstanciado em um lote de terreno situado na Rua JC-4, Quadra 05, Lotes 06/07, no loteamento denominado Conjunto Habitacional Santana. Este Juízo deferiu o pedido e determinou a lavratura do termo de penhora, o que resultou na confecção do auto de penhora e laudo de avaliação, onde o imóvel urbano foi avaliado em R$ 240.000,00 (mov. 175). Devidamente intimado do ato constritivo, o executado apresentou petição arguindo a impenhorabilidade do bem de família, afirmando que o lote urbano penhorado constitui sua única residência e moradia permanente (mov. 183). O exequente impugnou a manifestação sob o argumento de que não houve comprovação suficiente da destinação residencial e da inexistência de outros bens em nome do devedor (mov. 189). A fim de sanar a controvérsia fática e amparar o convencimento do Juízo, foi determinada a expedição de Mandado de Constatação (mov. 193). O mandado foi cumprido pela Oficiala de Justiça, que certificou a ocupação residencial permanente do imóvel pela filha, genro e neto do executado, atestando a destinação do bem à subsistência familiar (mov. 198). Diante disso, o executado manifestou concordância com o teor da certidão, ao passo que o banco exequente requereu, na mov. 203, a decretação de indisponibilidade de bens do executado via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), incidindo especificamente sobre o lote de matrícula nº 11.592. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. I. ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A lide posta em análise cinge-se a verificar a caracterização do imóvel urbano de matrícula nº 11.592 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara como bem de família, apto a receber a proteção legal da impenhorabilidade estabelecida pela Lei nº 8.009/1990 e pelo Código de Processo Civil. O exame detido dos autos revela que o devedor demonstrou, de forma satisfatória, os pressupostos exigidos para a concessão da proteção legal. Inicialmente, a certidão negativa de bens juntada na mov. 183 comprova que o lote urbano penhorado é o único imóvel de natureza residencial de propriedade do executado cadastrado na comarca. Adicionalmente, a declaração de imposto de renda obtida por meio do sistema INFOJUD corrobora a unicidade patrimonial residencial urbana do devedor, listando apenas o lote em questão e a gleba rural cuja impenhorabilidade já fora reconhecida anteriormente neste processo (mov. 63). No tocante à efetiva destinação residencial e utilização do imóvel pela entidade familiar, o Mandado de Constatação cumprido em 05/02/2026 elucidou em definitivo a situação fática do bem (mov. 198). A Oficiala de Justiça certificou que no imóvel residem de forma permanente a filha do executado, seu esposo e seu filho menor, neto do devedor, bem como atesta ainda que o uso do imóvel é estritamente residencial e que a habitação é dotada de móveis simples destinados à subsistência do núcleo familiar. O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 é claro ao estabelecer que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil contraída pelos cônjuges ou pelos pais que sejam seus proprietários e nele residam. De igual maneira, o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil reforça o caráter impenhorável dos pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência. A propósito, veja-se os artigos mencionados: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida." Cumpre destacar que, de acordo com o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a circunstância de o proprietário não residir fisicamente no imóvel não afasta, por si só, a proteção da impenhorabilidade do bem de família, desde que o imóvel seja habitado por integrantes de sua própria entidade familiar ou que os frutos de sua locação sejam revertidos para a subsistência ou moradia do devedor. No mesmo sentido, a Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça estende o conceito de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, protegendo de forma ampla a dignidade da pessoa humana sob a vertente do patrimônio mínimo. A orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás caminha na mesma direção, prestigiando a proteção social da moradia familiar diante de pretensões constritivas de caráter eminentemente patrimonial: A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ÚNICO DESTINADO À MORADIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora de imóvel, reconhecendo sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel objeto da penhora é realmente bem de família, gozando, portanto, da proteção da impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 5º, garante a impenhorabilidade do bem de família, definido como o único imóvel residencial pertencente ao devedor ou à entidade familiar, destinado à sua moradia permanente.4. Os autos comprovam que o imóvel penhorado era o único de propriedade do executado, utilizado como moradia, ainda que tenha apresentado endereço diverso em instrumento de mandato.5. A Agravante não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel não se enquadra na definição de bem de família, nem demonstrou a existência de qualquer exceção à impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.IV. DISPOSITIVO E TESE6. O recurso, porém, desprovido.?1. O imóvel em questão se caracteriza como bem de família, com base na Lei nº 8.009/90. 2. A impenhorabilidade do imóvel é reconhecida, sendo mantida a decisão que indeferiu a penhora.? (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5854292-89.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2024 15:19:23) Portanto, diante do acervo probatório robusto que demonstra a destinação do lote urbano de matrícula nº 11.592 à moradia e subsistência da entidade familiar do executado, o acolhimento da arguição de impenhorabilidade e a consequente desconstituição da penhora realizada na mov. 175 é medida imperativa que se impõe. II. DA ANÁLISE DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB Superada a discussão acerca da impenhorabilidade da via de expropriação comum, cumpre analisar o pedido formulado pelo credor na mov. 203, que visa à decretação de indisponibilidade de bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com foco no imóvel urbano de matrícula nº 11.592. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB encontra amparo no poder geral de cautela e nas medidas indutivas, coercitivas e mandamentais de que dispõe o magistrado para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, conforme o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma medida cautelar atípica que objetiva dar ampla publicidade a terceiros sobre a existência de pendências financeiras que recaem sobre o devedor, resguardando o resultado útil do processo e coibindo a ocorrência de fraudes à execução. Existe distinção jurídica relevante entre penhora e indisponibilidade de bens. A penhora constitui ato de constrição judicial com finalidade executiva direta, destinado à individualização do bem no patrimônio do devedor para futura expropriação, mediante alienação judicial, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Já a indisponibilidade de bens possui natureza eminentemente acautelatória, funcionando como medida de restrição à livre disposição patrimonial, impedindo a alienação ou oneração do bem sem controle judicial, a fim de assegurar a utilidade do resultado útil do processo executivo. Ressalte-se que tal medida não importa, por si só, restrição ao exercício da posse, uso ou fruição do bem pelo devedor, tampouco afeta o direito à moradia, quando se tratar de imóvel utilizado para residência própria ou familiar, limitando-se à preservação da integridade patrimonial até ulterior deliberação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a perfeita compatibilidade entre a impenhorabilidade do bem de família e a decretação de sua indisponibilidade por meio do sistema CNIB nas execuções civis: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. INDISPONIBILIDADE. CNIB. POSSIBILIDADE. I. Hipótese em exame 1.Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/7/2024 e concluso ao gabinete em 29/10/2024. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível decretar a indisponibilidade, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ("CNIB"), de bem de família declarado impenhorável. III. Razões de decidir 3. A Lei 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. Precedentes. 4. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz. Por meio dela, restringe-se o direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio. Precedente. 5. As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis. 6. No que diz respeito ao bem de família, a proteção à moradia e à entidade familiar, conferidas pela Constituição Federal, que determinam sua impenhorabilidade, não são afrontadas pela ordem de indisponibilidade via CNIB. Isso porque serão resguardados os direitos de usar e fruir do bem para fins residenciais. 7. Embora não possam ser tomadas medidas expropriatórias em relação ao bem de família, a indisponibilidade via CNIB poderá servir como medida coercitiva ao pagamento da dívida, ao dar ciência a possíveis interessados em negócio envolvendo o imóvel. 8. Nas execuções civis, a ordem de indisponibilidade por meio da CNIB poderá recair sobre bens de família, pois não impede a lavratura de escritura representativa de negócio jurídico e não afronta a proteção da impenhorabilidade, mas dá ciência da dívida a terceiros, coagindo os devedores ao pagamento. 9. No recurso sob julgamento, nenhuma violação à lei federal há no acórdão do TJ/PR, pois, diante de execuções civis, a indisponibilidade por meio da CNIB por recair sobre bem de família declarado impenhorável. IV. Dispositivo 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.175.073/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 17/9/2025.) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a viabilidade da medida sob o prisma da atipicidade dos meios coercitivos: Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. COMPATIBILIDADE COM A IMPENHORABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR ATÍPICA. DIREITO DE USO E FRUIÇÃO RESGUARDADOS. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a impenhorabilidade do bem de família, destinada a assegurar o direito à moradia e à proteção da entidade familiar, é compatível com a ordem de indisponibilidade registrada via CNIB, uma vez que permanecem resguardados os direitos de uso e fruição do imóvel para fins residenciais. 2. Não se conhece da divergência quando a orientação firmada pela instância de origem se deu no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.184.945/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.) No caso concreto, o exequente esgotou exaustivamente todas as medidas típicas e ordinárias voltadas à localização de ativos e patrimônio livre do devedor, restando infrutíferas as buscas eletrônicas e constatações nos autos. Diante desse cenário de inadimplência e da necessidade de garantir a utilidade futura da execução, a restrição de indisponibilidade mostra-se como medida proporcional, adequada e perfeitamente compatível com as garantias fundamentais da entidade familiar, uma vez que preserva a moradia e afasta temporariamente apenas a livre disposição do bem pelo proprietário. O deferimento do pedido para inclusão da indisponibilidade do imóvel na CNIB é, portanto, medida legítima. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo os incidentes processuais pendentes e decido o seguinte: a) ACOLHO a arguição de impenhorabilidade formulada por JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA na mov. 183 e, por conseguinte, DESCONSTITUO a penhora realizada sobre o imóvel urbano de matrícula nº 11.592 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara, lavrada no termo de penhora da mov. 175, por restar caracterizado o seu enquadramento como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990 e do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil; b) DEFIRO o pedido formulado pelo credor na mov. 203 e, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a decretação de indisponibilidade de bens do executado JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA, devendo a restrição recair exclusivamente sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.592 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara, Estado de Goiás, procedendo-se ao seu registro por meio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) DETERMINO à Serventia deste Juízo que que expeça o respectivo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jussara, instruído com cópia desta decisão, para que promova o imediato cancelamento de qualquer registro de penhora decorrente deste feito incidente sobre o imóvel de matrícula nº 11.592, procedendo, lado outro, à averbação da ordem de indisponibilidade decretada via CNIB; d) INTIME-SE o exequente BANCO DO BRASIL S/A, por meio de seus advogados cadastrados nos autos, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório do processo. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Expedição de documento

22/05/2026, 14:46

Expedição de documento

22/05/2026, 14:44

Confirmada

22/05/2026, 14:26

Documentos

Outros

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5244858-26.2020.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Do Brasil S A Polo Passivo: Jose Goncalves De Sousa Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra JOSE GONCALVES DE SOUSA. A pretensão inicial fundamentou-se no inadimplemento de obrigações decorrentes de uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, pela qual o executado figurou como emitente e devedor principal do montante histórico de R$ 82.394,73. No início da tramitação, a parte exequente indicou à penhora os bens vinculados em garantia real no próprio título executivo, especificando tanto o penhor de matrizes bovinas quanto a hipoteca cedular de sexto grau incidente sobre o imóvel rural matriculado sob o nº 1.759 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Nova, Estado de Goiás. Após a regular citação do executado e diante da ausência de pagamento voluntário (mov. 7), o credor requereu o avanço dos atos de constrição sobre a referida Fazenda Estrela do Norte (mov. 14). O devedor, por sua vez, compareceu aos autos para arguir a impenhorabilidade de sua pequena propriedade rural, sustentando que a área total do imóvel (68,0783 hectares) é inferior a quatro módulos fiscais da região e serve de fonte indispensável ao sustento da entidade familiar (mov. 33). Este Juízo, por meio da decisão proferida na mov. 39, acolheu formalmente a tese defensiva e declarou a impenhorabilidade do referido imóvel de matrícula nº 1.759, sob o amparo da proteção dada pelo texto constitucional e pela legislação processual civil. A referida decisão transitou em julgado, o que culminou na averbação do gravame protetivo na matrícula correspondente (mov. 115). Diante do insucesso na localização de bens livres e desembaraçados por meio das consultas ordinárias aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, o exequente promoveu nova indicação de bem à penhora. Dessa vez, indicou o imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 11.592 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara, Estado de Goiás, consubstanciado em um lote de terreno situado na Rua JC-4, Quadra 05, Lotes 06/07, no loteamento denominado Conjunto Habitacional Santana. Este Juízo deferiu o pedido e determinou a lavratura do termo de penhora, o que resultou na confecção do auto de penhora e laudo de avaliação, onde o imóvel urbano foi avaliado em R$ 240.000,00 (mov. 175). Devidamente intimado do ato constritivo, o executado apresentou petição arguindo a impenhorabilidade do bem de família, afirmando que o lote urbano penhorado constitui sua única residência e moradia permanente (mov. 183). O exequente impugnou a manifestação sob o argumento de que não houve comprovação suficiente da destinação residencial e da inexistência de outros bens em nome do devedor (mov. 189). A fim de sanar a controvérsia fática e amparar o convencimento do Juízo, foi determinada a expedição de Mandado de Constatação (mov. 193). O mandado foi cumprido pela Oficiala de Justiça, que certificou a ocupação residencial permanente do imóvel pela filha, genro e neto do executado, atestando a destinação do bem à subsistência familiar (mov. 198). Diante disso, o executado manifestou concordância com o teor da certidão, ao passo que o banco exequente requereu, na mov. 203, a decretação de indisponibilidade de bens do executado via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), incidindo especificamente sobre o lote de matrícula nº 11.592. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. I. ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A lide posta em análise cinge-se a verificar a caracterização do imóvel urbano de matrícula nº 11.592 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara como bem de família, apto a receber a proteção legal da impenhorabilidade estabelecida pela Lei nº 8.009/1990 e pelo Código de Processo Civil. O exame detido dos autos revela que o devedor demonstrou, de forma satisfatória, os pressupostos exigidos para a concessão da proteção legal. Inicialmente, a certidão negativa de bens juntada na mov. 183 comprova que o lote urbano penhorado é o único imóvel de natureza residencial de propriedade do executado cadastrado na comarca. Adicionalmente, a declaração de imposto de renda obtida por meio do sistema INFOJUD corrobora a unicidade patrimonial residencial urbana do devedor, listando apenas o lote em questão e a gleba rural cuja impenhorabilidade já fora reconhecida anteriormente neste processo (mov. 63). No tocante à efetiva destinação residencial e utilização do imóvel pela entidade familiar, o Mandado de Constatação cumprido em 05/02/2026 elucidou em definitivo a situação fática do bem (mov. 198). A Oficiala de Justiça certificou que no imóvel residem de forma permanente a filha do executado, seu esposo e seu filho menor, neto do devedor, bem como atesta ainda que o uso do imóvel é estritamente residencial e que a habitação é dotada de móveis simples destinados à subsistência do núcleo familiar. O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 é claro ao estabelecer que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil contraída pelos cônjuges ou pelos pais que sejam seus proprietários e nele residam. De igual maneira, o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil reforça o caráter impenhorável dos pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência. A propósito, veja-se os artigos mencionados: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida." Cumpre destacar que, de acordo com o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a circunstância de o proprietário não residir fisicamente no imóvel não afasta, por si só, a proteção da impenhorabilidade do bem de família, desde que o imóvel seja habitado por integrantes de sua própria entidade familiar ou que os frutos de sua locação sejam revertidos para a subsistência ou moradia do devedor. No mesmo sentido, a Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça estende o conceito de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, protegendo de forma ampla a dignidade da pessoa humana sob a vertente do patrimônio mínimo. A orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás caminha na mesma direção, prestigiando a proteção social da moradia familiar diante de pretensões constritivas de caráter eminentemente patrimonial: A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ÚNICO DESTINADO À MORADIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora de imóvel, reconhecendo sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel objeto da penhora é realmente bem de família, gozando, portanto, da proteção da impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 5º, garante a impenhorabilidade do bem de família, definido como o único imóvel residencial pertencente ao devedor ou à entidade familiar, destinado à sua moradia permanente.4. Os autos comprovam que o imóvel penhorado era o único de propriedade do executado, utilizado como moradia, ainda que tenha apresentado endereço diverso em instrumento de mandato.5. A Agravante não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel não se enquadra na definição de bem de família, nem demonstrou a existência de qualquer exceção à impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.IV. DISPOSITIVO E TESE6. O recurso, porém, desprovido.?1. O imóvel em questão se caracteriza como bem de família, com base na Lei nº 8.009/90. 2. A impenhorabilidade do imóvel é reconhecida, sendo mantida a decisão que indeferiu a penhora.? (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5854292-89.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2024 15:19:23) Portanto, diante do acervo probatório robusto que demonstra a destinação do lote urbano de matrícula nº 11.592 à moradia e subsistência da entidade familiar do executado, o acolhimento da arguição de impenhorabilidade e a consequente desconstituição da penhora realizada na mov. 175 é medida imperativa que se impõe. II. DA ANÁLISE DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB Superada a discussão acerca da impenhorabilidade da via de expropriação comum, cumpre analisar o pedido formulado pelo credor na mov. 203, que visa à decretação de indisponibilidade de bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com foco no imóvel urbano de matrícula nº 11.592. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB encontra amparo no poder geral de cautela e nas medidas indutivas, coercitivas e mandamentais de que dispõe o magistrado para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, conforme o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma medida cautelar atípica que objetiva dar ampla publicidade a terceiros sobre a existência de pendências financeiras que recaem sobre o devedor, resguardando o resultado útil do processo e coibindo a ocorrência de fraudes à execução. Existe distinção jurídica relevante entre penhora e indisponibilidade de bens. A penhora constitui ato de constrição judicial com finalidade executiva direta, destinado à individualização do bem no patrimônio do devedor para futura expropriação, mediante alienação judicial, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Já a indisponibilidade de bens possui natureza eminentemente acautelatória, funcionando como medida de restrição à livre disposição patrimonial, impedindo a alienação ou oneração do bem sem controle judicial, a fim de assegurar a utilidade do resultado útil do processo executivo. Ressalte-se que tal medida não importa, por si só, restrição ao exercício da posse, uso ou fruição do bem pelo devedor, tampouco afeta o direito à moradia, quando se tratar de imóvel utilizado para residência própria ou familiar, limitando-se à preservação da integridade patrimonial até ulterior deliberação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a perfeita compatibilidade entre a impenhorabilidade do bem de família e a decretação de sua indisponibilidade por meio do sistema CNIB nas execuções civis: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. INDISPONIBILIDADE. CNIB. POSSIBILIDADE. I. Hipótese em exame 1.Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/7/2024 e concluso ao gabinete em 29/10/2024. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível decretar a indisponibilidade, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ("CNIB"), de bem de família declarado impenhorável. III. Razões de decidir 3. A Lei 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. Precedentes. 4. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz. Por meio dela, restringe-se o direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio. Precedente. 5. As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis. 6. No que diz respeito ao bem de família, a proteção à moradia e à entidade familiar, conferidas pela Constituição Federal, que determinam sua impenhorabilidade, não são afrontadas pela ordem de indisponibilidade via CNIB. Isso porque serão resguardados os direitos de usar e fruir do bem para fins residenciais. 7. Embora não possam ser tomadas medidas expropriatórias em relação ao bem de família, a indisponibilidade via CNIB poderá servir como medida coercitiva ao pagamento da dívida, ao dar ciência a possíveis interessados em negócio envolvendo o imóvel. 8. Nas execuções civis, a ordem de indisponibilidade por meio da CNIB poderá recair sobre bens de família, pois não impede a lavratura de escritura representativa de negócio jurídico e não afronta a proteção da impenhorabilidade, mas dá ciência da dívida a terceiros, coagindo os devedores ao pagamento. 9. No recurso sob julgamento, nenhuma violação à lei federal há no acórdão do TJ/PR, pois, diante de execuções civis, a indisponibilidade por meio da CNIB por recair sobre bem de família declarado impenhorável. IV. Dispositivo 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.175.073/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 17/9/2025.) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a viabilidade da medida sob o prisma da atipicidade dos meios coercitivos: Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. COMPATIBILIDADE COM A IMPENHORABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR ATÍPICA. DIREITO DE USO E FRUIÇÃO RESGUARDADOS. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a impenhorabilidade do bem de família, destinada a assegurar o direito à moradia e à proteção da entidade familiar, é compatível com a ordem de indisponibilidade registrada via CNIB, uma vez que permanecem resguardados os direitos de uso e fruição do imóvel para fins residenciais. 2. Não se conhece da divergência quando a orientação firmada pela instância de origem se deu no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.184.945/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.) No caso concreto, o exequente esgotou exaustivamente todas as medidas típicas e ordinárias voltadas à localização de ativos e patrimônio livre do devedor, restando infrutíferas as buscas eletrônicas e constatações nos autos. Diante desse cenário de inadimplência e da necessidade de garantir a utilidade futura da execução, a restrição de indisponibilidade mostra-se como medida proporcional, adequada e perfeitamente compatível com as garantias fundamentais da entidade familiar, uma vez que preserva a moradia e afasta temporariamente apenas a livre disposição do bem pelo proprietário. O deferimento do pedido para inclusão da indisponibilidade do imóvel na CNIB é, portanto, medida legítima. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo os incidentes processuais pendentes e decido o seguinte: a) ACOLHO a arguição de impenhorabilidade formulada por JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA na mov. 183 e, por conseguinte, DESCONSTITUO a penhora realizada sobre o imóvel urbano de matrícula nº 11.592 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara, lavrada no termo de penhora da mov. 175, por restar caracterizado o seu enquadramento como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990 e do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil; b) DEFIRO o pedido formulado pelo credor na mov. 203 e, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a decretação de indisponibilidade de bens do executado JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA, devendo a restrição recair exclusivamente sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.592 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara, Estado de Goiás, procedendo-se ao seu registro por meio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) DETERMINO à Serventia deste Juízo que que expeça o respectivo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jussara, instruído com cópia desta decisão, para que promova o imediato cancelamento de qualquer registro de penhora decorrente deste feito incidente sobre o imóvel de matrícula nº 11.592, procedendo, lado outro, à averbação da ordem de indisponibilidade decretada via CNIB; d) INTIME-SE o exequente BANCO DO BRASIL S/A, por meio de seus advogados cadastrados nos autos, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório do processo. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

25/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5244858-26.2020.8.09.0097Polo ativo: Banco Do Brasil S APolo passivo: Jose Goncalves De SousaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOA parte autora requereu a penhora do imóvel denominado Fazenda Estrela do Norte, registrado sob a matrícula n. 1.759 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Nova/GO (mov. 152).Decido.Verifico que a certidão de matrícula juntada com a petição de mov. 152 é datada de outubro de 2020.Ante o exposto, DETERMINO à exequente que apresente a certidão de matrícula atualizada, dos últimos 30 (trinta) dias, para que seja verificada a viabilidade da penhora pretendida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

29/04/2025, 00:00

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