Execução de Título Extrajudicial 5261769-04.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

TJGOJEEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

JERONIMO RAIMUNDO DIAS JUNIOR 35472685168

Autor

Advogados / Representantes

GABRIEL LIMA DE ANDRADE

OAB/GO 60854·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5261769-04.2025.8.09.0012 Polo ativo: Jeronimo Raimundo Dias Junior 35472685168 Polo passivo: Elicleia Laranjeira SENTENÇA Trata-se de ação de execução consubstanciada em nota promissória, que se encontra vencida há mais de 03 anos; logo, prescrita. Conforme previsão do artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional para a pretensão executiva, relativa à nota promissória, é de 03 (três) anos, a contar do seu vencimento. Prescreve igualmente nesse mesmo prazo o direito do credor de protestar as letras de câmbio e as notas promissórias decorrentes da falta de pagamento pelo aceitante/emitente. A nota promissória, no valor de R$ 1.900,00, apresentada na mov. 01 arq. 06, possui vencimento no dia 10 de novembro de 2019 e a ação executiva fora protocolada no dia 03 de abril de 2025, ou seja, fora do triênio legal, demonstrando que transcorreu o prazo prescricional para a execução da referida cártula. Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito K

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 19:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/06/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 14:31

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:30

Retificação de Classe Processual

06/05/2025, 16:16

Distribuição (sorteio)

03/04/2025, 22:02

Petição (Petição inicial)

03/04/2025, 22:02

Documentos

•05/06/2025, 00:00