Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5313967-10.2025.8.09.0144 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5313967-10.2025.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 5313967-10.2025.8.09.0144 Requerente: Reinaldo Correa Bittencourt Requerido: Municipio De Silvania DECISÃO Considerando a ausência de comprovação do preparo recursal, DECLARO deserto o recurso inominado interposto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Silvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025 AC

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________________________________ Processo: 5313967-10.2025.8.09.0144 Natureza: Ação de Cobrança Polo Ativo: Reinaldo Correa Bittencourt Polo Passivo: Município de Silvania DECISÃO Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça destina-se a assegurar o acesso à jurisdição àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que a concessão do benefício depende da comprovação da insuficiência de recursos da parte. No presente caso, os documentos juntados pela parte autora nos eventos 44 e 45 não evidenciam a alegada insuficiência de recursos. Embora o contracheque indique modesta remuneração, a declaração de imposto de renda demonstra que essa não constitui sua única fonte patrimonial, haja vista a existência de bem imóvel rural. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Oportunamente, à conclusão com o classificador "Cls. RECURSO INOMINADO". Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 15:30

Gratuidade da Justiça

12/06/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 16:22

Petição

09/06/2026, 16:17

Petição

09/06/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 ________________________________________________________________________________________________ Processo: 5313967-10.2025.8.09.0144 Natureza: Ação de Cobrança Polo Ativo: Reinaldo Correa Bittencourt Polo Passivo: Município de Silvania DESPACHO Nos termos da Súmula nº 25 do TJGO c/c o art. 98 do CPC, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o pedido de gratuidade da justiça, mediante a juntada de contracheque/holerite, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, declaração de imposto de renda e de bens ou declaração de isenção (exercício 2025), bem como outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício. Oportunamente, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 16:40

Expedida/certificada

13/05/2026, 16:28

Mero expediente

13/05/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 11:33

Expedida/certificada

06/04/2026, 10:44

Petição

31/03/2026, 20:48

Confirmada

16/03/2026, 03:06

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância) Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021 PROCESSO: 5313967-10.2025.8.09.0144 NATUREZA: COBRANÇA POLO ATIVO: Reinaldo Correa Bittencourt POLO PASSIVO: Municipio De Silvania SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA ajuizada por Reinaldo Correa Bittencourt em face do Municipio De Silvania-GO, parte devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prosseguindo, obedecidas as formalidades legais e processuais, notadamente com o acautelamento do contraditório e da ampla defesa, e estando, desta forma, o processo isento de qualquer mácula de ordem formal, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, concluo que o feito está apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas Após o requerente formular pleito de Adicional de Incentivo Profissional, o réu, em sua defesa, alega que o Adicional de Incentivo Profissional/Funcional está previsto na Lei Municipal nº 1.518/2007, mas que o curso apresentado pelo autor ("Conhecendo Nosso Idioma") foi ministrado por instituição de ensino (CETEB) que não possui autorização ou credenciamento junto ao MEC, ou Conselhos de Educação, sendo considerado um "Curso Livre". Logo, não estaria apto a gerar o benefício pleiteado, conforme exigências do artigo 62 da Lei Municipal nº 1.521/2007 e precedente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM). Não havendo preliminares arguidas, passo à análise do mérito. O autor, servidor público municipal, pleiteia a condenação do Município de Silvânia ao pagamento da gratificação por incentivo funcional, no percentual de 5%, com fundamento no certificado juntado no evento 01. A Lei Municipal n. 1.518/07 assim dispõe sobre a gratificação de incentivo profissional: Art. 66 - Em razão do aprimoramento da qualificação do servidor, é paga gratificação de incentivo à profissionalização. § 1º - Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de atividades de treinamento relacionadas às atribuições do cargo do servidor. § 2º - Só são considerados, para efeito da gratificação de que trata este artigo, as atividades de treinamento ou desenvolvimento com duração mínima de 15 (quinze) horas. § 3º - Para efeito de concessão desta gratificação são consideradas somente as atividades de treinamento ou desenvolvimento realizadas nos últimos 3 (três) anos. Art. 67 - A gratificação de incentivo à profissionalização é calculada sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor à base de: I - 5% (cinco por cento), para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas; II - 10% (dez por cento), para um total igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas; III - 15% (quinze por cento), para um total igual ou superior a 540 (quinhentas e quarenta) horas; IV – 20% (vinte por cento), para um total igual ou superior a 720 (setecentas e vinte) horas; V – 25% (vinte e cinco por cento), para um total igual a 900 (novecentas) horas; VI – 30% (trinta por cento) para um total igual a 1080 (um mil e oitenta) horas. Analisando os autos, o requerente comprovou, no evento 27, a realização de cursos de aprimoramento, conforme certificado devidamente autenticado. Nota-se, contudo, que o Certificado do CETEB apresentado pelo servidor foi emitido por entidade que não possui um credenciamento junto a algum órgão oficial ou Conselho de Educação competente, não cumprindo com a exigência contida no § 2º do art. 62, da Lei Municipal nº 1.521/2007. E apesar dos cursos livres não dependerem de atos autorizativos por parte do Ministério da Educação ou Conselho de Educação, a legislação municipal pode exigir que, para fins de concessão do adicional de incentivo funcional, a instituição seja autorizada pelo Conselho competente ou credenciada por órgão oficial. Nota-se, portanto, que o Certificado do CETEB apresentado pelo servidor foi emitido por entidade que não possui um credenciamento junto a algum órgão oficial ou Conselho de Educação competente, não cumprindo com a exigência contida no § 2º do art. 62, da Lei Municipal nº 1.521/2007 Não bastasse isso, após analisar a grade curricular pertinente, entendo que, não obstante tenha enriquecido os conhecimentos da servidor, o curso não se relaciona, sequer indiretamente, com o cargo de motorista desempenhado pelo autor. À luz da legislação municipal reproduzida em linhas pretéritas, é evidente que o benefício pleiteado exige a afinidade entre as funções do cargo ocupado e o curso de aprimoramento realizado, objetivando, deste modo, incentivar o aperfeiçoamento do funcionário público, para o exercício de suas atividades em situações concretas, bem como premiar o servidor que tenha melhor desempenho funcional, com a qualificação profissional conquistada. Sobre o tema, trago à colação entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL. CURSOS NÃO CORRELACIONADOS COM A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. 1. O servidor público fará jus à gratificação de titularidade na oportunidade em que alcançar todos os requisitos previstos na respectiva legislação. 2. A Lei n. 1.518/2007 do Município de Silvânia prevê a gratificação de incentivo profissional ao servidor que concluir atividades de treinamento relacionadas às atribuições do seu cargo. No caso em exame, não possuindo os cursos realizados pelo servidor nenhuma relação com as atribuições do seu cargo (Operador de Máquinas), mister a manutenção da sentença recorrida, porquanto não preenchido os requisitos do artigo 66 da referida lei. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (1ª CC, AC nº 0065237-86, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJe de 06/07/2018). “APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL. CURSOS NÃO CORRELACIONADOS COM A FUNÇÃO DE MOTORISTA. 1. O servidor público fará jus a gratificação de titularidade na oportunidade em que alcançar todos os requisitos previstos na respectiva legislação. 2. A Lei nº 1.518/2007, do Município de Silvânia, prevê gratificação de incentivo profissional ao servidor que concluir atividades de treinamento relacionadas às atribuições do seu cargo. In casu, diante a realização de cursos correlacionados à língua portuguesa e relacionamento interpessoal, mister a manutenção do decisum, porquanto não preenchido os requisitos do art. 66, da referida lei. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (5ª CC, AC nº 0276078-93, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 26/02/2018). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/05 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se. Cumpra-se. Silvânia, data registrada no sistema. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito (Conforme Decreto n. 43/2026).

05/03/2026, 00:00

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Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

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