Apelação / Remessa Necessária 5450374-05.2019.8.09.0024 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5450374-05.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DESPACHO Processo: 5450374-05.2019.8.09.0024 Autor: Archaios Engenharia Consultoria Projeto Restauração Ltda Epp Réu: Estado De Goias Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Em detida análise dos autos, verifico a existência de requerimento de produção de prova testemunhal, bem como de depoimento pessoal (mov. 90). Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique, arrole e qualifique as testemunhas que pretende ouvir, observado o limite legal, bem como especifique, se for o caso, as partes cujo depoimento pessoal pretendem produzir. Deverão as partes informar, ainda, se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação ou se será necessária a intimação judicial, hipótese em que deverão fornecer os dados indispensáveis para tanto. Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado importará em preclusão quanto à produção da prova oral requerida, prosseguindo-se o feito no estado em que se encontrar. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito c

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5450374-05.2019.8.09.0024 Autor: Archaios Engenharia Consultoria Projeto Restauração Ltda Epp Réu: Estado De Goias Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Dando prosseguimento ao feito e observando o princípio da cooperação processual, entendo ser pertinente, no caso concreto, que o saneamento e a organização do processo sejam conduzidos de forma participativa e colaborativa. Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem eventual interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Caso positivo, deverão indicar os pontos controvertidos a serem fixados na decisão saneadora e justificar a pertinência da prova requerida, observando os seguintes parâmetros: a) Prova oral: As partes deverão justificar a insuficiência da prova documental já produzida para a solução da controvérsia, bem como arrolar e qualificar as testemunhas (respeitado o limite legal) ou as partes contrárias a serem ouvidas, ainda que compareçam independentemente de intimação. Além disso, deverão especificar os fatos concretos e não incontroversos que se pretende esclarecer com o depoimento. b) Exibição de documento ou coisa: Deverão demonstrar a insuficiência da prova documental já juntada para dirimir a controvérsia e indicar indícios de que o documento ou objeto encontra-se sob posse da parte adversa. Caso esteja em poder de terceiro, será necessário comprovar que houve solicitação prévia e negativa de fornecimento, justificando assim a necessidade de intervenção judicial. c) Expedição de ofícios a entidades ou autoridades: A parte interessada deverá comprovar a insuficiência da prova documental já apresentada e demonstrar a recusa da entidade ou autoridade em fornecer a informação pretendida, evitando-se, assim, a transferência indevida do ônus probatório ao Poder Judiciário. Em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), as partes devem se manifestar quanto às provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de descumprimento das exigências acima, advirto que o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito c

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5450374-05.2019.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Archaios Engenharia Consultoria Projeto Restauração Ltda Epp RÉU: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Parte Ambas Intime-se para manifestar sobre o retorno do autos da 2ª instância. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 1 de agosto de 2025. LÍGIA MARIA GUIMARÃES Analista Judiciário - Matrícula 5098645 (Assinado Digitalmente)

04/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/07/2025, 15:22

Trânsito em julgado

31/07/2025, 15:21

Confirmada

16/06/2025, 03:09

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 5450374-05.2019.8.09.0024 COMARCA: CALDAS NOVAS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AUTORA: ARCHAIOS ENGENHARIA CONSULTORIA PROJETO RESTAURAÇÃO LTDA EPP RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARCHAIOS ENGENHARIA CONSULTORIA PROJETO RESTAURAÇÃO LTDA EPP APELADO: ESTADO DE GOIÁS VOTO De início, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação e passo a analisá-los. Consoante relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interpostas contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Caldas Novas, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da ação de cobrança ajuizada por ARCHAIOS ENGENHARIA CONSULTORIA PROJETO RESTAURAÇÃO LTDA EPP contra o ESTADO DE GOIÁS. A autora explicou na inicial que saiu vencedora do processo de licitação na modalidade de Concorrência, tipo “menor preço”, regime de execução “empreitada por preço global”, com a finalidade de execução de obras de construção civil para edificação da sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Caldas Novas/GO, cujas obras se iniciaram em outubro de 2014. Pontuaram que houve uma série de problemas para a execução do contrato e, sob argumento de que a planilha apresentada por ocasião do processo licitatório não abarcou todos os serviços indispensáveis à realização da obra, restando evidente o desiquilíbrio econômico-financeiro do pacto firmado, ajuizaram a citada demanda e requereram: a) a condenação da diferença do BDI desonerado; b) o reajuste do índice INCC, para os valores não pagos; c) o reajuste das medições; (d) o pagamento dos serviços não incluídos no pagamento; e) os gastos devido à falta de liberação do terreno no início da obra; f) os gastos devido aos serviços de terraplanagem; g) o valor do novo projeto; (h) as despesas com a administração; i) os gastos não previstos no orçamento; j) o pagamento do item 6- Diversos-da planilha”; l) as visitas pós-obra; m) ou seja todos os itens da planilha de orçamento sintético, no importe final de R$ 1.315.918,62 (um milhão, trezentos e quinze mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), devidamente corrigido. Após a regular tramitação do feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, conforme se segue (evento 39): “(…) Ao teor do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores dispendidos pela autora a título de alugueis de imóveis no período em que houve prorrogação do contrato, assim como da diferença do BDI, o qual deverá considerar a alteração da alíquota de 4,5% da CPRB, os quais deverão ser apurados em fase liquidação. No que concerne a correção monetária o valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E. Juros de mora da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), cujo termo inicial é a data de cada vencimento. Contudo, a partir do dia 08/12/2021, deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional n° 113/2021. Por força do princípio da causalidade, houve a sucumbência mínima do réu nos pedidos deduzidos na exordial, de modo que incide, no caso, a inteligência do artigo 86, p. único do Código de Processo Civil, devendo a autora responder integralmente pelos ônus da derrota. Assim, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos Procuradores do Estado, os quais fixo na razão de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, isto é, a soma dos pedidos julgados improcedentes, com fulcro no artigo 85, § 3º, II do Código de Processo Civil. Pontua-se que não houve concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, mas tão somente a autorização para o recolhimento das custas ao final do processo. Assim, determino o pagamento da sua cota-parte no prazo 15 (quinze) dias, após a intimação do cálculo pela Contadoria, sob pena de inscrição na dívida ativa.” A parte autora interpõe o presente recurso apelatório, no qual requer, em sede preliminar, o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a cassação da sentença, ou a sua reforma, no sentido de reconhecer que os erros do projeto ensejaram despesas maiores e que todos os valores devem ser ressarcidos, bem como o reconhecimento do reajuste dos valores pagos a menor. Pleiteia, também, a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais, considerando que a sentença foi ilíquida e que o maior pedido da ação foi julgado procedente. Com efeito, a controvérsia cinge-se, em síntese, em averiguar a ocorrência ou não do desequilibro econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes e, na existência desse desequilíbrio, qual a responsabilidade da parte ré à recomposição do prejuízo. Desde já registro que a sentença deve ser cassada, ante a evidente configuração de cerceamento de defesa. Explico. Ressalta-se que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o princípio da persuasão racional, segundo o qual o magistrado é livre para formar o seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Além disso, o juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução processual. Sobre o tema, a lição de Celso Agrícola Barbi: “No sistema da livre convicção do Juiz, este aprecia livremente as provas, sem qualquer limitação legal, e lhes dá o valor que entender adequado... A liberdade concedida ao Juiz na apreciação das provas não significa arbítrio. Para evitar que este surja, a parte final do artigo impõe ao Juiz indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Eles não constituem os fundamentos de fato a que se refere o art. 458, II, mas sim a explicação de como o Juiz se convenceu da existência ou inexistência dos fatos em que se baseia a sentença.” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, Tomo II, p. 534/535). Nesse mesmo sentido, estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. O artigo 371, por conseguinte, prevê que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Com efeito, não se pode questionar serem as provas os meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico. O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares que sustenta o devido processo legal. Nesse sentido, a Constituição Federal consignou no inciso LV, do artigo 5º: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Assim, não se olvida que, embora seja o julgador o destinatário das provas, deve ser oportunizado às partes pronunciarem-se sobre elas e sobre os demais expedientes jungidos ao feito, mormente quando relevantes para o deslinde da causa. Na hipótese, a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, contudo, denota-se que o julgador a indeferiu, mas exarou a seguinte decisão (evento 29): “(…) Por outro lado, denota-se que, embora tenha descrito parte dos supostos custos não remunerados pela Administração, a parte autora intenta o recebimento do valor total de R$ 1.315.918,62 (um milhão, trezentos e quinze mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), acrescido de correções, sem discriminar, de forma circunstanciada, os custos dos bens utilizados e dos serviços prestados que causaram o suposto desequilíbrio econômico-financeiro. Diante disso, tendo a vista a disposição dos artigos 373 e 370, ambos do Código de Processo Civil, aliado ao caráter indisponível dos bens e direitos da Fazenda Pública, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar tabela demonstrativa e discriminada dos custos já despendidos pela Administração, a título de liquidação do contrato principal e seus aditivos, assim como dos supostos custos não remunerados. Na ocasião, deverá acostar, ainda, todos os documentos que entender pertinentes à comprovação dos gastos supostamente não previstos no contrato. Cumprida a providência, com espeque nos princípios do contraditório e da ampla defesa, ouça-se a parte ré no prazo de 15 (quinze) dias.” (negritei) Com efeito, a parte autora, ora apelante, juntou as planilhas de evento 34, nas quais constam os orçamentos referentes aos serviços que entende que não foram pagos de forma devida. De igual forma, no evento 35, estão disponíveis mais de 100 (cem) documentos, como notas fiscais, à disposição do juízo. Instada a se manifestar acerca de tais documentos, a requerida/apelada quedou-se inerte, sobrevindo a sentença, que julgou procedente somente o pedido de “pagamento dos valores dispendidos pela autora a título de alugueis de imóveis no período em que houve prorrogação do contrato, assim como da diferença do BDI (benefícios e despesas indiretas), o qual deverá considerar a alteração da alíquota de 4,5% da CPRB (contribuição previdenciária sobre a receita bruta), os quais deverão ser apurados em fase liquidação.” A propósito, extrai-se do fundamento da sentença: “que cabia à autora o ônus de, não só apontar de modo detalhado os equívocos encontrados nos cômputos da Administração, como também apresentar o demonstrativo circunstanciado dos fatores utilizados para a constatação do índice de 7,30% (INCC), o que não ocorreu na espécie.” Nesse sentido, não obstante a parte recorrente insista nas suas razões recursais na colheita de prova testemunhal, entendo que, mais que a prova testemunhal, a perícia contábil judicial é imprescindível para o deslinde da controvérsia posta sob apreciação, em especial para verificar se, de fato, houve o desequilíbrio contratual com os valores pagos a mais pela recorrente e, se confirmado, quais os índices a serem aplicados. Isso porque denota-se a total incapacidade técnica do julgador em valorar temas como: “a diferença do BDI desonerado, o reajuste do índice INCC para os valores não pagos; o pagamento dos serviços não incluídos no pagamento; os gastos devido à falta de liberação do terreno no início da obra; os gastos devido aos serviços de terraplanagem, o valor do novo projeto e as despesas com a administração.” Assim sendo, evidencia-se que o feito padece de nulidade, por ter sido proferida sentença sem a observância do devido processo legal estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, restando, portanto, configurado o cerceamento do direito de defesa da recorrente. Sabe-se que a valoração da admissibilidade, pertinência e concludência da prova pelo magistrado, para fins de deferimento ou não de sua produção, não se dá ao arrepio da garantia constitucional de ampla defesa, somente podendo o Juiz dispensar a produção de prova, caso já se encontre convicto, pelos documentos constantes dos autos, acerca da existência do fato ou situação jurídica que aquela pretendia demonstrar, o que não restou evidenciado no caso concreto. Seguem julgados nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. DECISÃO SURPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.1. No caso concreto, analisando o curso processual, vislumbra-se que o segundo laudo pericial judicial foi juntado na mov. 218, sendo as partes intimadas para manifestação. O Réu/Apelante impugnou expressamente tal laudo pericial, pugnando pela produção de nova perícia (por corretores de imóveis da região ou oficial de justiça avaliador), além da produção de prova testemunhal. A condutora do feito intimou o perito para manifestação frente à impugnação apresentada pelo Réu, sendo que este apresentou informações complementares, sendo ele novamente intimado para se manifestar sobre a conclusão do perito. O Réu/Apelante impugnou novamente tal laudo pericial, pugnando pela produção de nova perícia (por corretores de imóveis da região ou oficial de justiça avaliador). Também houve impugnação ao laudo pericial judicial pela GOINFRA, sendo que a condutora do feito novamente determinou a intimação do perito para nova complementação da perícia. 2. Ocorre que após o transcurso do prazo processual para o perito complementar a sua perícia (transcurso sem manifestação do perito), a douta Juíza proferiu o julgamento antecipado da lide, sem decisão saneadora, ocasionando decisão surpresa no processo e deixando de apreciar o requerimento de produção de prova do Réu/Recorrente, causando evidente cerceamento de defesa e prejuízo processual, pois o valor da desapropriação confirmado na sentença, com base na segunda perícia judicial (R$ 8.149,00), foi bem inferior ao valor apurado na primeira perícia judicial (R$ 163.603,32). 3. Com efeito, a ausência de produção de provas suficientes e indispensáveis ao desate da ação, implica cerceamento de defesa e gera nulidade da sentença proferida prematuramente (error in procedendo), impondo-se assim sua cassação, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja exaurida a instrução probatória, garantindo aos litigantes uma efetiva e justa entrega da prestação jurisdicional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5419249-61.2017.8.09.0065, Relator Desembargador MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. OBRA NÃO CONCLUÍDA. RESSARCIMENTO DE VALORES. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Mostrando-se insuficientes as provas existentes nos autos para o julgamento do processo, cabe ao julgador determinar a produção daquelas necessárias para a elucidação dos fatos, em busca da verdade real e, consequentemente, da solução mais justa e adequada à lide. 2. Prolatada a sentença sem a produção de prova absolutamente necessária ao julgamento equânime e correto do litígio, haja vista as incertezas quanto ao efetivo trabalho realizado e os serviços prestados de forma extracontratual, indispensável se apresenta a apuração dos fatos por perito técnico e imparcial. 3. Reconhecido o cerceamento de defesa, com a consequente cassação do édito hostilizado, resta prejudicada a análise do mérito recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5457245-07.2022.8.09.0134, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) Nesse cenário, forçoso considerar que houve a prolação do édito sentencial sem a produção de prova absolutamente necessária para o julgamento equânime e correto do litígio, visto que, em se tratando de incertezas quanto à ocorrência do desequilíbrio contratual, se houve valores pagos a mais pela recorrente e, se confirmado tal fato, quais os índices a serem aplicados, indispensável se apresenta a apuração dos fatos por perito técnico e imparcial. Assim sendo, mostra-se inconteste a necessidade da ampla dilação probatória, com a realização de todas as provas necessárias à apuração das questões controvertidas nos autos, notadamente, a pericial. Ressalto que a perícia deve abranger todos os pontos controvertidos, com a análise da tabela demonstrativa e discriminada dos custos já despendidos pela Administração, a título de liquidação do contrato principal e seus aditivos, assim como dos supostos custos não remunerados. Pelo exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do apelo e DOU-LHES PROVIMENTO, para CASSAR A SENTENÇA diante do cerceamento de defesa configurado, devendo os autos retornarem à origem para a produção das provas contábil e testemunhal, nos termos expostos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 2 REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 5450374-05.2019.8.09.0024 COMARCA: CALDAS NOVAS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AUTORA: ARCHAIOS ENGENHARIA CONSULTORIA PROJETO RESTAURAÇÃO LTDA EPP RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARCHAIOS ENGENHARIA CONSULTORIA PROJETO RESTAURAÇÃO LTDA EPP APELADO: ESTADO DE GOIÁS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE ENGENHARIA. ESTADO DE GOIÁS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por empresa de engenharia contra o Estado de Goiás. A empresa alegou desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo para construção de obra pública, pleiteando o pagamento de valores adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa e (ii) se ocorreu desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, ensejando o pagamento de valores adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise completa dos documentos apresentados pela autora, necessita da prova pericial para avaliar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. A complexidade da questão, envolvendo cálculos e análise de planilhas, torna a perícia imprescindível para a justa solução da controvérsia. A sentença, proferida sem a produção de prova essencial, é nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Remessa necessária provida. Sentença cassada. Tese de julgamento: “A complexidade da questão demanda perícia contábil para avaliar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 371, 487, I; art. 85, § 3º, II; art. 86, p. u. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5419249-61.2017.8.09.0065; TJGO, Apelação Cível 5457245-07.2022.8.09.0134. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 5450374-05.2019.8.09.0024. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA E PROVÊ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. Esteve presente no ambiente da sessão no momento do julgamento, a Doutora Brenda Tatagiba da C. Rocha, pela parte apelante. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Waldir Lara Cardoso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254 [email protected] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE ENGENHARIA. ESTADO DE GOIÁS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por empresa de engenharia contra o Estado de Goiás. A empresa alegou desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo para construção de obra pública, pleiteando o pagamento de valores adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa e (ii) se ocorreu desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, ensejando o pagamento de valores adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise completa dos documentos apresentados pela autora, necessita da prova pericial para avaliar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. A complexidade da questão, envolvendo cálculos e análise de planilhas, torna a perícia imprescindível para a justa solução da controvérsia. A sentença, proferida sem a produção de prova essencial, é nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Remessa necessária provida. Sentença cassada. Tese de julgamento: “A complexidade da questão demanda perícia contábil para avaliar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 371, 487, I; art. 85, § 3º, II; art. 86, p. u. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5419249-61.2017.8.09.0065; TJGO, Apelação Cível 5457245-07.2022.8.09.0134.

Confirmada

04/06/2025, 19:12

Expedida/certificada

04/06/2025, 16:50

Provimento

03/06/2025, 15:11

Publicação

03/06/2025, 14:40

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 18:03

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 11:25

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5450374-05.2019.8.09.0024 Autor: Archaios Engenharia Consultoria Projeto Restauração Ltda Epp Réu: Estado De Goias Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Dando prosseguimento ao feito e observando o princípio da cooperação processual, entendo ser pertinente, no caso concreto, que o saneamento e a organização do processo sejam conduzidos de forma participativa e colaborativa. Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem eventual interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Caso positivo, deverão indicar os pontos controvertidos a serem fixados na decisão saneadora e justificar a pertinência da prova requerida, observando os seguintes parâmetros: a) Prova oral: As partes deverão justificar a insuficiência da prova documental já produzida para a solução da controvérsia, bem como arrolar e qualificar as testemunhas (respeitado o limite legal) ou as partes contrárias a serem ouvidas, ainda que compareçam independentemente de intimação. Além disso, deverão especificar os fatos concretos e não incontroversos que se pretende esclarecer com o depoimento. b) Exibição de documento ou coisa: Deverão demonstrar a insuficiência da prova documental já juntada para dirimir a controvérsia e indicar indícios de que o documento ou objeto encontra-se sob posse da parte adversa. Caso esteja em poder de terceiro, será necessário comprovar que houve solicitação prévia e negativa de fornecimento, justificando assim a necessidade de intervenção judicial. c) Expedição de ofícios a entidades ou autoridades: A parte interessada deverá comprovar a insuficiência da prova documental já apresentada e demonstrar a recusa da entidade ou autoridade em fornecer a informação pretendida, evitando-se, assim, a transferência indevida do ônus probatório ao Poder Judiciário. Em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), as partes devem se manifestar quanto às provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de descumprimento das exigências acima, advirto que o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito c

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 5450374-05.2019.8.09.0024 COMARCA: CALDAS NOVAS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AUTORA: ARCHAIOS ENGENHARIA CONSULTORIA PROJETO RESTAURAÇÃO LTDA EPP RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARCHAIOS ENGENHARIA CONSULTORIA PROJETO RESTAURAÇÃO LTDA EPP APELADO: ESTADO DE GOIÁS VOTO De início, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação e passo a analisá-los. Consoante relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interpostas contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Caldas Novas, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da ação de cobrança ajuizada por ARCHAIOS ENGENHARIA CONSULTORIA PROJETO RESTAURAÇÃO LTDA EPP contra o ESTADO DE GOIÁS. A autora explicou na inicial que saiu vencedora do processo de licitação na modalidade de Concorrência, tipo “menor preço”, regime de execução “empreitada por preço global”, com a finalidade de execução de obras de construção civil para edificação da sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Caldas Novas/GO, cujas obras se iniciaram em outubro de 2014. Pontuaram que houve uma série de problemas para a execução do contrato e, sob argumento de que a planilha apresentada por ocasião do processo licitatório não abarcou todos os serviços indispensáveis à realização da obra, restando evidente o desiquilíbrio econômico-financeiro do pacto firmado, ajuizaram a citada demanda e requereram: a) a condenação da diferença do BDI desonerado; b) o reajuste do índice INCC, para os valores não pagos; c) o reajuste das medições; (d) o pagamento dos serviços não incluídos no pagamento; e) os gastos devido à falta de liberação do terreno no início da obra; f) os gastos devido aos serviços de terraplanagem; g) o valor do novo projeto; (h) as despesas com a administração; i) os gastos não previstos no orçamento; j) o pagamento do item 6- Diversos-da planilha”; l) as visitas pós-obra; m) ou seja todos os itens da planilha de orçamento sintético, no importe final de R$ 1.315.918,62 (um milhão, trezentos e quinze mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), devidamente corrigido. Após a regular tramitação do feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, conforme se segue (evento 39): “(…) Ao teor do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores dispendidos pela autora a título de alugueis de imóveis no período em que houve prorrogação do contrato, assim como da diferença do BDI, o qual deverá considerar a alteração da alíquota de 4,5% da CPRB, os quais deverão ser apurados em fase liquidação. No que concerne a correção monetária o valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E. Juros de mora da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), cujo termo inicial é a data de cada vencimento. Contudo, a partir do dia 08/12/2021, deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional n° 113/2021. Por força do princípio da causalidade, houve a sucumbência mínima do réu nos pedidos deduzidos na exordial, de modo que incide, no caso, a inteligência do artigo 86, p. único do Código de Processo Civil, devendo a autora responder integralmente pelos ônus da derrota. Assim, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos Procuradores do Estado, os quais fixo na razão de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, isto é, a soma dos pedidos julgados improcedentes, com fulcro no artigo 85, § 3º, II do Código de Processo Civil. Pontua-se que não houve concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, mas tão somente a autorização para o recolhimento das custas ao final do processo. Assim, determino o pagamento da sua cota-parte no prazo 15 (quinze) dias, após a intimação do cálculo pela Contadoria, sob pena de inscrição na dívida ativa.” A parte autora interpõe o presente recurso apelatório, no qual requer, em sede preliminar, o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a cassação da sentença, ou a sua reforma, no sentido de reconhecer que os erros do projeto ensejaram despesas maiores e que todos os valores devem ser ressarcidos, bem como o reconhecimento do reajuste dos valores pagos a menor. Pleiteia, também, a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais, considerando que a sentença foi ilíquida e que o maior pedido da ação foi julgado procedente. Com efeito, a controvérsia cinge-se, em síntese, em averiguar a ocorrência ou não do desequilibro econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes e, na existência desse desequilíbrio, qual a responsabilidade da parte ré à recomposição do prejuízo. Desde já registro que a sentença deve ser cassada, ante a evidente configuração de cerceamento de defesa. Explico. Ressalta-se que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o princípio da persuasão racional, segundo o qual o magistrado é livre para formar o seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Além disso, o juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução processual. Sobre o tema, a lição de Celso Agrícola Barbi: “No sistema da livre convicção do Juiz, este aprecia livremente as provas, sem qualquer limitação legal, e lhes dá o valor que entender adequado... A liberdade concedida ao Juiz na apreciação das provas não significa arbítrio. Para evitar que este surja, a parte final do artigo impõe ao Juiz indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Eles não constituem os fundamentos de fato a que se refere o art. 458, II, mas sim a explicação de como o Juiz se convenceu da existência ou inexistência dos fatos em que se baseia a sentença.” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, Tomo II, p. 534/535). Nesse mesmo sentido, estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. O artigo 371, por conseguinte, prevê que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Com efeito, não se pode questionar serem as provas os meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico. O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares que sustenta o devido processo legal. Nesse sentido, a Constituição Federal consignou no inciso LV, do artigo 5º: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Assim, não se olvida que, embora seja o julgador o destinatário das provas, deve ser oportunizado às partes pronunciarem-se sobre elas e sobre os demais expedientes jungidos ao feito, mormente quando relevantes para o deslinde da causa. Na hipótese, a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, contudo, denota-se que o julgador a indeferiu, mas exarou a seguinte decisão (evento 29): “(…) Por outro lado, denota-se que, embora tenha descrito parte dos supostos custos não remunerados pela Administração, a parte autora intenta o recebimento do valor total de R$ 1.315.918,62 (um milhão, trezentos e quinze mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), acrescido de correções, sem discriminar, de forma circunstanciada, os custos dos bens utilizados e dos serviços prestados que causaram o suposto desequilíbrio econômico-financeiro. Diante disso, tendo a vista a disposição dos artigos 373 e 370, ambos do Código de Processo Civil, aliado ao caráter indisponível dos bens e direitos da Fazenda Pública, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar tabela demonstrativa e discriminada dos custos já despendidos pela Administração, a título de liquidação do contrato principal e seus aditivos, assim como dos supostos custos não remunerados. Na ocasião, deverá acostar, ainda, todos os documentos que entender pertinentes à comprovação dos gastos supostamente não previstos no contrato. Cumprida a providência, com espeque nos princípios do contraditório e da ampla defesa, ouça-se a parte ré no prazo de 15 (quinze) dias.” (negritei) Com efeito, a parte autora, ora apelante, juntou as planilhas de evento 34, nas quais constam os orçamentos referentes aos serviços que entende que não foram pagos de forma devida. De igual forma, no evento 35, estão disponíveis mais de 100 (cem) documentos, como notas fiscais, à disposição do juízo. Instada a se manifestar acerca de tais documentos, a requerida/apelada quedou-se inerte, sobrevindo a sentença, que julgou procedente somente o pedido de “pagamento dos valores dispendidos pela autora a título de alugueis de imóveis no período em que houve prorrogação do contrato, assim como da diferença do BDI (benefícios e despesas indiretas), o qual deverá considerar a alteração da alíquota de 4,5% da CPRB (contribuição previdenciária sobre a receita bruta), os quais deverão ser apurados em fase liquidação.” A propósito, extrai-se do fundamento da sentença: “que cabia à autora o ônus de, não só apontar de modo detalhado os equívocos encontrados nos cômputos da Administração, como também apresentar o demonstrativo circunstanciado dos fatores utilizados para a constatação do índice de 7,30% (INCC), o que não ocorreu na espécie.” Nesse sentido, não obstante a parte recorrente insista nas suas razões recursais na colheita de prova testemunhal, entendo que, mais que a prova testemunhal, a perícia contábil judicial é imprescindível para o deslinde da controvérsia posta sob apreciação, em especial para verificar se, de fato, houve o desequilíbrio contratual com os valores pagos a mais pela recorrente e, se confirmado, quais os índices a serem aplicados. Isso porque denota-se a total incapacidade técnica do julgador em valorar temas como: “a diferença do BDI desonerado, o reajuste do índice INCC para os valores não pagos; o pagamento dos serviços não incluídos no pagamento; os gastos devido à falta de liberação do terreno no início da obra; os gastos devido aos serviços de terraplanagem, o valor do novo projeto e as despesas com a administração.” Assim sendo, evidencia-se que o feito padece de nulidade, por ter sido proferida sentença sem a observância do devido processo legal estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, restando, portanto, configurado o cerceamento do direito de defesa da recorrente. Sabe-se que a valoração da admissibilidade, pertinência e concludência da prova pelo magistrado, para fins de deferimento ou não de sua produção, não se dá ao arrepio da garantia constitucional de ampla defesa, somente podendo o Juiz dispensar a produção de prova, caso já se encontre convicto, pelos documentos constantes dos autos, acerca da existência do fato ou situação jurídica que aquela pretendia demonstrar, o que não restou evidenciado no caso concreto. Seguem julgados nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. DECISÃO SURPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.1. No caso concreto, analisando o curso processual, vislumbra-se que o segundo laudo pericial judicial foi juntado na mov. 218, sendo as partes intimadas para manifestação. O Réu/Apelante impugnou expressamente tal laudo pericial, pugnando pela produção de nova perícia (por corretores de imóveis da região ou oficial de justiça avaliador), além da produção de prova testemunhal. A condutora do feito intimou o perito para manifestação frente à impugnação apresentada pelo Réu, sendo que este apresentou informações complementares, sendo ele novamente intimado para se manifestar sobre a conclusão do perito. O Réu/Apelante impugnou novamente tal laudo pericial, pugnando pela produção de nova perícia (por corretores de imóveis da região ou oficial de justiça avaliador). Também houve impugnação ao laudo pericial judicial pela GOINFRA, sendo que a condutora do feito novamente determinou a intimação do perito para nova complementação da perícia. 2. Ocorre que após o transcurso do prazo processual para o perito complementar a sua perícia (transcurso sem manifestação do perito), a douta Juíza proferiu o julgamento antecipado da lide, sem decisão saneadora, ocasionando decisão surpresa no processo e deixando de apreciar o requerimento de produção de prova do Réu/Recorrente, causando evidente cerceamento de defesa e prejuízo processual, pois o valor da desapropriação confirmado na sentença, com base na segunda perícia judicial (R$ 8.149,00), foi bem inferior ao valor apurado na primeira perícia judicial (R$ 163.603,32). 3. Com efeito, a ausência de produção de provas suficientes e indispensáveis ao desate da ação, implica cerceamento de defesa e gera nulidade da sentença proferida prematuramente (error in procedendo), impondo-se assim sua cassação, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja exaurida a instrução probatória, garantindo aos litigantes uma efetiva e justa entrega da prestação jurisdicional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5419249-61.2017.8.09.0065, Relator Desembargador MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. OBRA NÃO CONCLUÍDA. RESSARCIMENTO DE VALORES. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Mostrando-se insuficientes as provas existentes nos autos para o julgamento do processo, cabe ao julgador determinar a produção daquelas necessárias para a elucidação dos fatos, em busca da verdade real e, consequentemente, da solução mais justa e adequada à lide. 2. Prolatada a sentença sem a produção de prova absolutamente necessária ao julgamento equânime e correto do litígio, haja vista as incertezas quanto ao efetivo trabalho realizado e os serviços prestados de forma extracontratual, indispensável se apresenta a apuração dos fatos por perito técnico e imparcial. 3. Reconhecido o cerceamento de defesa, com a consequente cassação do édito hostilizado, resta prejudicada a análise do mérito recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5457245-07.2022.8.09.0134, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) Nesse cenário, forçoso considerar que houve a prolação do édito sentencial sem a produção de prova absolutamente necessária para o julgamento equânime e correto do litígio, visto que, em se tratando de incertezas quanto à ocorrência do desequilíbrio contratual, se houve valores pagos a mais pela recorrente e, se confirmado tal fato, quais os índices a serem aplicados, indispensável se apresenta a apuração dos fatos por perito técnico e imparcial. Assim sendo, mostra-se inconteste a necessidade da ampla dilação probatória, com a realização de todas as provas necessárias à apuração das questões controvertidas nos autos, notadamente, a pericial. Ressalto que a perícia deve abranger todos os pontos controvertidos, com a análise da tabela demonstrativa e discriminada dos custos já despendidos pela Administração, a título de liquidação do contrato principal e seus aditivos, assim como dos supostos custos não remunerados. Pelo exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do apelo e DOU-LHES PROVIMENTO, para CASSAR A SENTENÇA diante do cerceamento de defesa configurado, devendo os autos retornarem à origem para a produção das provas contábil e testemunhal, nos termos expostos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 2 REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 5450374-05.2019.8.09.0024 COMARCA: CALDAS NOVAS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AUTORA: ARCHAIOS ENGENHARIA CONSULTORIA PROJETO RESTAURAÇÃO LTDA EPP RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARCHAIOS ENGENHARIA CONSULTORIA PROJETO RESTAURAÇÃO LTDA EPP APELADO: ESTADO DE GOIÁS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE ENGENHARIA. ESTADO DE GOIÁS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por empresa de engenharia contra o Estado de Goiás. A empresa alegou desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo para construção de obra pública, pleiteando o pagamento de valores adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa e (ii) se ocorreu desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, ensejando o pagamento de valores adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise completa dos documentos apresentados pela autora, necessita da prova pericial para avaliar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. A complexidade da questão, envolvendo cálculos e análise de planilhas, torna a perícia imprescindível para a justa solução da controvérsia. A sentença, proferida sem a produção de prova essencial, é nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Remessa necessária provida. Sentença cassada. Tese de julgamento: “A complexidade da questão demanda perícia contábil para avaliar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 371, 487, I; art. 85, § 3º, II; art. 86, p. u. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5419249-61.2017.8.09.0065; TJGO, Apelação Cível 5457245-07.2022.8.09.0134. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 5450374-05.2019.8.09.0024. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA E PROVÊ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. Esteve presente no ambiente da sessão no momento do julgamento, a Doutora Brenda Tatagiba da C. Rocha, pela parte apelante. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Waldir Lara Cardoso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254 [email protected] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE ENGENHARIA. ESTADO DE GOIÁS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por empresa de engenharia contra o Estado de Goiás. A empresa alegou desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo para construção de obra pública, pleiteando o pagamento de valores adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa e (ii) se ocorreu desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, ensejando o pagamento de valores adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise completa dos documentos apresentados pela autora, necessita da prova pericial para avaliar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. A complexidade da questão, envolvendo cálculos e análise de planilhas, torna a perícia imprescindível para a justa solução da controvérsia. A sentença, proferida sem a produção de prova essencial, é nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Remessa necessária provida. Sentença cassada. Tese de julgamento: “A complexidade da questão demanda perícia contábil para avaliar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 371, 487, I; art. 85, § 3º, II; art. 86, p. u. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5419249-61.2017.8.09.0065; TJGO, Apelação Cível 5457245-07.2022.8.09.0134.

05/06/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Provimento

Publicação

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(26)