Execução de Título Extrajudicial 5475494-32.2023.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5475494-32.2023.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/09/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5475494-32.2023.8.09.0017Requerente(s): Sicredi Cerrado Go Requerido(s): PROTASIA SANTOS SOUZA Protasia Santos Sousa DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Verifica-se que a parte exequente requereu a suspensão do processo de execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 161).Desta forma, DEFIRO a suspensão da presente ação com fulcro no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, em que o processo ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, serão os autos arquivados de imediato, conforme disposição do artigo 921, § 2°, do CPC.Saliento que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, segundo 921, § 3°, do CPC.Por fim, após o término da suspensão da execução, determino que ouça-se o exequente, em 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, fica o exequente desde já ciente de que o prazo da prescrição intercorrente tem seu início automático, nos moldes do artigo 921, § 4° e § 5°, do CPC.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5475494-32.2023.8.09.0017Requerente(s): Sicredi Cerrado Go Requerido(s): PROTASIA SANTOS SOUZA Protasia Santos Sousa DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Verifica-se que a parte exequente requereu a suspensão do processo de execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 161).Desta forma, DEFIRO a suspensão da presente ação com fulcro no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, em que o processo ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, serão os autos arquivados de imediato, conforme disposição do artigo 921, § 2°, do CPC.Saliento que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, segundo 921, § 3°, do CPC.Por fim, após o término da suspensão da execução, determino que ouça-se o exequente, em 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, fica o exequente desde já ciente de que o prazo da prescrição intercorrente tem seu início automático, nos moldes do artigo 921, § 4° e § 5°, do CPC.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5475494-32.2023.8.09.0017Requerente(s): Sicredi Cerrado Go Requerido(s): PROTASIA SANTOS SOUZA Protasia Santos Sousa DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Verifica-se que a parte exequente requereu a suspensão do processo de execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 161).Desta forma, DEFIRO a suspensão da presente ação com fulcro no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, em que o processo ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, serão os autos arquivados de imediato, conforme disposição do artigo 921, § 2°, do CPC.Saliento que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, segundo 921, § 3°, do CPC.Por fim, após o término da suspensão da execução, determino que ouça-se o exequente, em 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, fica o exequente desde já ciente de que o prazo da prescrição intercorrente tem seu início automático, nos moldes do artigo 921, § 4° e § 5°, do CPC.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

26/08/2025, 00:00

Confirmada

25/08/2025, 15:23

Confirmada

25/08/2025, 15:23

Expedida/certificada

25/08/2025, 15:04

Outras Decisões

22/08/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 13:01

Expedição de documento

18/08/2025, 12:52

Documento

18/08/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 12:00

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5475494-32.2023.8.09.0017Requerente(s): Sicredi Cerrado Go Requerido(s): PROTASIA SANTOS SOUZA Protasia Santos Sousa DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Em análise dos autos, verifica-se que a exequente, já qualificada nos autos, por seus procuradores devidamente constituídos, requereu autorização para (i) pesquisa via sistema CENSEC; (ii) expedição de ofício ao INSS solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios e (iii) consulta junto ao CRC.É o relatório. Decido.Da expedição de ofício ao INSSA medida pleiteada mostra-se pertinente e adequada ao regular prosseguimento da execução, visando à localização de bens e valores passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo.O sistema PREVJUD constitui ferramenta oficial utilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade, conferindo celeridade e eficiência à atividade jurisdicional.Nesse sentido, consolidou-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Por meio do Programa Justiça 4.0, foi desenvolvida a ferramenta digital PrevJud, que fornece acesso automático a informações previdenciárias, como dados cadastrais e histórico de créditos. As informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado." (TJGO, Processo Cível e do Trabalho nº 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, julgado em 17/06/2024)Diante do exposto, DEFIRO a pesquisa pelo sistema PrevJud para verificar eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários do executadoDo pedido de expedição de ofício a CENSECA parte exequente requereu a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), visando à busca de informações relativas à existência de testamentos, procurações e escrituras públicas.A CENSEC é regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento nº 149/2023 e tem o propósito de facilitar o acesso a informações sobre testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas em todos os cartórios do país.Conforme estabelecido no artigo 264 do referido provimento, a CENSEC tem como objetivos: conectar as serventias extrajudiciais brasileiras que realizam atos notariais, possibilitando a troca de documentos eletrônicos e o fluxo de informações; aprimorar tecnologias para viabilizar serviços notariais eletrônicos; implementar nacionalmente um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as situações de acesso restrito devido ao sigilo; e permitir o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados relacionados aos serviços notariais.Tratando-se de informações cuja obtenção se mostra inviável por vias administrativas, assiste razão à parte autora ao pugnar pela expedição de ofício para obtenção de escrituras, procurações e demais documentos que forneçam informações mais amplas acerca da existência de bens e/ou direitos dos devedores passíveis de constrição. Cabe ao juízo, em observância aos princípios da cooperação, efetividade e celeridade do processo, requisitar tais informações a fim de satisfazer o direito do credor.Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A instituição do CENSEC, por meio do Provimento n.º 18 do Conselho Nacional de Justiça, considerou a relevância jurídica e social da disponibilização de meios eletrônicos que localizassem escrituras públicas, visando à oportuna obtenção de certidões ou outras informações, tanto pelos órgãos públicos como pelas autoridades e usuários do serviço de notas, e seu acesso depende da intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 10 e 19 do supramencionado Provimento. 2. Se a parte credora encontra dificuldades na localização de bens da devedora e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros, a negativa de sua utilização viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição, notadamente porque a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797 do CPC 2015, e na Súmula 44 TJGO. 3. Diante disso, impõe-se o deferimento de consulta ao sistema CENSEC, no intuito de localizar bens penhoráveis do devedor. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA." (TJGO - AI: 54285996420238090000 GOIÂNIA, Relator: Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2023)Desta forma, DEFIRO, o pedido, autorizando que a parte exequente obtenha, junto ao CENSEC (Colégio Notarial do Brasil), informações relativas à parte executada eventualmente constantes na CEP - Central de Escrituras e Procurações, autorizando o uso dessa decisão como alvará/ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.Da consulta junto ao sistema CRC-JUDA Central de Informações de Registro Civil – CRC-JUD permite, aos magistrados e integrantes de órgãos públicos conveniados, fazer a busca em âmbito nacional de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitação das respectivas certidões.A propósito, o Provimento n.° 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, complementado pelo Provimento n.° 49 de 2021, dispõe que a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES tem permissão para utilizar as ferramentas de pesquisa disponíveis nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, dentre eles o CRC-JUD.Do exposto, DEFIRO a pesquisa de eventual certidão ou informações sobre o executado, por meio da Central de Informações de Registro Civil – CRC JUD.Posto isto, CUMPRA-SE.Após as consultas, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão/arquivamento.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5475494-32.2023.8.09.0017Requerente(s): Sicredi Cerrado Go Requerido(s): PROTASIA SANTOS SOUZA Protasia Santos Sousa DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por SICREDI CERRADO GO, em desfavor de PROTASIA SANTOS SOUZA, partes qualificadas nos autos.A parte executa apresentou arguição de impenhorabilidade do imóvel declinado na mov. 73, alegando ser bem de família. Juntou documentos na mov. 85. Intimado, o exequente se manifestou na mov. 89. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, conforme jurisprudência pacificada pelos Tribunais, registro que a impenhorabilidade de imóvel enquadrado como bem de família (Lei nº 8.009 /1990), por pessoa natural nele residente e com título jurídico de propriedade ou por ser dependente legal do proprietário, pode ser apresentada ao Juiz Executor a qualquer tempo, até consumar-se a execução. Ou seja, a arguição de impenhorabilidade do bem de família não está sujeita aos efeitos da preclusão temporal e não depende que seja alegada nos embargos à execução, podendo ser mencionada por simples petição ou exceção de pré-executividade, até a arrematação. Isso porque a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da Republica (CR, art. 6º). A propósito: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – IMPENHORABILIDADE ALEGÁVEL ATÉ A ARREMATAÇÃO DO BEM – PENHORA DEVIDAMENTE AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a impugnação à penhora do imóvel do recorrido, afastando a constrição ao entende-lo como bem de família e, portanto, impenhorável. Recorrentes que alegam que tal defesa já teria sido alcançada pela preclusão, ao passo que o executado não apresentou documentos comprobatórios no prazo estabelecido pelo d. juízo "a quo". Matéria de ordem pública que não se submete à preclusão, mesmo se eventualmente vencido o prazo judicial deferido para complementação da documentação. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada e comprovada a qualquer tempo, até a arrematação do bem. Precedentes. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso ao qual se nega provimento. Decisão mantida. Penhora afastada". (TJ-SP - AI: 22453636020218260000 SP 2245363-60.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 11/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (Grifei). Com efeito, a Lei 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, estabelece os requisitos para que o patrimônio do devedor seja excluído do alcance da penhora. Essa proteção ao executado, mediante a técnica da impenhorabilidade, assegura-lhe o chamado patrimônio mínimo e, no presente caso, entendo que merece acolhimento os argumentos da executada. Explico. A garantia dos meios mínimos de sobrevivência, que é a morada e seu conteúdo, decorre de um princípio maior, orientado pelo interesse social de assegurar uma sobrevivência digna aos membros da família, realizando, em última instância, a dignidade humana. A incidência franca da Constituição, vale ressaltar, nos diversos âmbitos das relações entre particulares, com especial ênfase nas propriedades, não se afasta dos comandos de proteção à pessoa. Neste sentido, a leitura constitucionalmente adequada da propriedade não se descura do inciso XXIII do art. 5º, segundo o qual “a propriedade atenderá a sua função social”. Dessa forma, pode-se concluir que o único bem de família não pode ser objeto de penhora. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, salvo se comprovada a existência de outros imóveis, isto é, não se tratando do único bem de família. Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, versada no caput do artigo 5º da Lei n.º 8.009/90, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No bojo do digital, a seu turno, salta aos olhos certidões dos cartórios de registro de imóveis, indicando a ausência de outros imóveis em nome da executada, o que corrobora com o entendimento de que realmente consiste ser utilizado para fins de residência e que se cuida do único pertencente à executada; desincumbiu-se do ônus que lhe cabe. Sobre o tema, estão precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. A constatação de que o imóvel é bem de família e, por isso, impenhorável, depende de provas de que tal bem seja a única residência do devedor, além de ser utilizado pelo núcleo familiar para moradia permanente, não importando o fato de ser considerado luxuoso ou de alto padrão. Comprovados os requisitos elencados alhures, deve ser mantida a decisão que desconstitui a constrição judicial incidente sobre o bem. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5004146- 48.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022)""EMENTA: DUPLA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de fundamentação se o julgador enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, poderiam infirmar a conclusão de que o imóvel penhorado é bem de família. 2. A impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico (STJ, REsp n. 1.960.026/SP, DJe de 29/11/2022). 3. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990, ainda que em construção. Precedentes do STJ. 4. Tendo a embargante provado suficientemente que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado dela exigir-se todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora (STJ, AgInt no AREsp n. 1.285.104/DF, DJe de 21/10/2022). 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. (STJ, REsp 1746072/PR, DJe 29/03/2019). Posteriormente, a Corte Especial, ao apreciar o Tema 1.076 dos recursos repetitivos, fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 6. Na espécie, como os embargos de terceiros foram julgados procedentes para desconstituir a penhora sobre o bem de família, os honorários advocatícios devem ter por base o proveito econômico obtido, qual seja, o valor do imóvel cuja penhora foi desconstituída, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51442985420198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2023 DJ)"Ante o exposto, acolho o pedido da parte executada, para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 18.796 - Lei nº 8.009/90. Após a preclusão, determino o cancelamento da penhora realizada e de possível averbação premonitória, vinculado ao presente processo; e, oportunamente, expeça-se o competente ofício ao Cartório de Registro, devendo a parte executada efetuar seu cumprimento, e sem prejuízo do recolhimento dos emolumentos cartorários.Proceda-se ainda o cancelamento do leilão designado nos autos. Intime-se a parte exequente para dar andamento no processo, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5475494-32.2023.8.09.0017NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Sicredi Cerrado GoPROMOVIDO (A): PROTASIA SANTOS SOUZA D E C I S Ã O HOMOLOGO o laudo de avaliação de evento n.° 73.DEFIRO o pedido da parte exequente determinando a realização de leilão do imóvel penhorado (conforme decisão de evento n. 62), cuja certidão foi juntada à movimentação 60, arquivo n. 02.Designo hasta pública, sendo na modalidade leilão eletrônico, determinando-se à Secretaria que diligencie conforme necessário para agendamento das datas e horários para realização da primeira e segunda hastas.Para a realização do leilão, NOMEIO o leiloeiro oficial Álvaro Sérgio Fuzo que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCEG e habilitado perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Nos termos do art. 879, II, do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participarem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, do Código de Processo Civil).A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro:a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados;b) para adjudicação, 1% sobre a avaliação, pelo exequente;c) em caso de remição ou transação, 1% sobre a avaliação, pelo executado.Nos termos do art. 892, do Código de Processo Civil, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (03) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamentoConsiderando a publicação do edital no seguinte site: www.leiloesjudiciaisgo.com.br, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do Código de Processo Civil, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que:1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.Com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, inclusive as custas para publicação do edital, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, §único, do Código de Processo Civil).Por fim, restando negativos os leilões designados, fica autorizada a realização de VENDA DIRETA do bem penhorado, no prazo de 30 (trinta) dias após a segunda data designada para a realização dos leilões.As propostas, no caso, deverão ser apresentadas somente no site do leiloeiro, que fará constar essa possibilidade de expropriação do bem. Após o prazo fixado, serão analisadas pelo juízo as propostas e será declarada vencedora aquela que melhor atenda os interesses da execução.Consigno desde já que, quando da realização do leilão, deverá ser observada/reservada a quota-parte de eventual cônjuge a depender do regime de casamento.Intimem-se. Cumpra-se.Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO(em respondência)Decreto Judiciário n. 2.822/2024

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(20)