Execução de Título Extrajudicial 5540780-76.2021.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5540780-76.2021.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 12:30

Expedida/certificada

30/06/2026, 12:20

Petição

29/06/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 16:21

Expedição de documento

25/06/2026, 16:04

Petição

25/06/2026, 15:42

Petição

25/06/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5540780-76.2021.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Polo Passivo: SANTOS E FARIA CONFECCOES LTDA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face de Santos e Faria Confecções LTDA, visando a satisfação de crédito decorrente de prêmios de seguro de saúde inadimplidos. O processo tramita desde outubro de 2021, período no qual foram promovidas diversas tentativas de localização da empresa devedora em seus endereços cadastrais e em novos logradouros obtidos por pesquisas eletrônicas, as quais resultaram infrutíferas (mov. 7, 33, 43, 67, 87). Diante do insucesso na localização de bens passíveis de penhora em pesquisas anteriores (mov. 140), o curso da execução foi suspenso provisoriamente, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 191). A parte exequente apresentou petição requerendo o direcionamento da execução contra os sócios Maria Aparecida dos Santos Faria e Pedro Augusto Santos Faria, com a inclusão de ambos no polo passivo da lide e a imediata realização de penhora em suas contas bancárias pessoais na modalidade teimosinha (mov. 195). Sustentou, para tanto, que a devedora principal encontra-se em situação cadastral inapta perante a Receita Federal (mov. 195, pág. 446), circunstância que caracterizaria o encerramento irregular das atividades da empresa e autorizaria a responsabilização direta dos sócios por sucessão processual, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 195). Postulou, paralelamente, a renovação da ordem de penhora eletrônica em face da devedora principal (mov. 195). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Diferenciação entre Inaptidão Cadastral e Extinção Jurídica O requerimento de direcionamento formulado pela exequente baseia-se na premissa de que a inaptidão do cadastro da empresa executada perante a Receita Federal (mov. 195, pág. 446) equivale à sua extinção no plano jurídico, legitimando a inclusão direta dos sócios por sucessão processual. Essa tese, contudo, carece de amparo legal e ignora a distinção fundamental entre irregularidade cadastral e extinção civil da pessoa jurídica. A inaptidão do cadastro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica decorre de descumprimento de deveres meramente fiscais e administrativos, consistindo em sanção imposta pela autoridade fazendária que não opera a dissolução da sociedade nem a perda da sua personalidade jurídica. A personalidade jurídica da sociedade empresária somente é extinta de modo regular após a conclusão de procedimento de liquidação e a correspondente averbação da baixa do ato constitutivo no órgão de registro competente, ou seja, na Junta Comercial do Estado de Goiás. A mera inatividade ou a paralisação temporária das atividades, ainda que certificada por órgão fazendário, não autoriza a aplicação analógica da sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo regula estritamente a hipótese de morte da pessoa natural e a sucessão pelo seu espólio ou herdeiros, não se aplicando às pessoas jurídicas cuja existência formal permanece hígida na esfera civil, a despeito de restrições de ordem administrativa e fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que as omissões na entrega de declarações fiscais e a consequente inaptidão do registro fazendário não caracterizam, por si sós, a dissolução irregular ou a extinção da personalidade jurídica apta a gerar a responsabilização automática dos sócios devedores, conforme se colhe do seguinte precedente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INAPTIDÃO POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do representante legal da empresa executada no polo passivo de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A parte agravante fundamenta o pedido na inaptidão da empresa perante a Receita Federal por omissão de declarações, alegando dissolução irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inaptidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa executada, em razão de omissões fiscais, constitui fundamento suficiente para autorizar o redirecionamento da execução ao seu representante legal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada limitou-se à análise da possibilidade de redirecionamento da execução ao representante legal da empresa com base na alegada dissolução irregular, não sendo cabível ampliar a controvérsia.4. A inaptidão da empresa perante a Receita Federal, motivada por omissão de declarações fiscais, não implica, por si só, sua extinção irregular.5. Não há nos autos certidão da Junta Comercial atestando a dissolução da pessoa jurídica, tampouco elementos que demonstrem a ocorrência de liquidação ou partilha.6. A responsabilização pessoal de sócios demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A inaptidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa executada, decorrente de omissão na entrega de declarações fiscais, não constitui, por si só, prova de sua dissolução irregular.2. A responsabilização do sócio exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a devida observância do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50 e 1.080; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5089460-29.2024.8.09.0006, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 29.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5698264-30.2023.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 15.04.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5217702-54.2025.8.09.0011, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2025 14:35:53) - Negritei Desse modo, constatando-se que a pessoa jurídica subsiste formalmente como sujeito de direitos e obrigações, a existência de restrição cadastral administrativa não autoriza a desconsideração sumária da separação patrimonial. Para que os atos de execução recaiam sobre o patrimônio dos sócios, mostra-se indispensável o preenchimento de requisitos legais rigorosos e a utilização da via processual adequada. II. Imprescindibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica No âmbito do direito civil e empresarial aplicável à presente execução de título extrajudicial, vigora o princípio da autonomia patrimonial, pelo qual o patrimônio da sociedade empresária não se confunde com o de seus sócios. A superação dessa separação patrimonial e a extensão das obrigações da empresa aos bens particulares de seus integrantes constituem medidas de caráter excepcional, condicionadas à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos exatos termos do artigo 50 do Código Civil. Diferentemente do que ocorre nas execuções de natureza fiscal, em que a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o sócio-gerente com fulcro na legislação tributária, nas execuções de direito comum não é cabível o redirecionamento automático ou sumário. A tese da exequente fundada na aplicação analógica da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça não encontra guarida nesta esfera cível, em que a mera paralisação das atividades ou a dissolução de fato, sem a robusta demonstração dos requisitos de fraude, desvio ou confusão patrimonial, é insuficiente para atingir os bens pessoais dos sócios. A propósito: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada, sob o fundamento de inexistência de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica e da inaplicabilidade da Súmula nº 435 do STJ ao caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada em ação de cobrança cível com base na suposta dissolução irregular da pessoa jurídica; (ii) estabelecer se a Súmula nº 435 do STJ pode ser aplicada em hipóteses não fiscais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula nº 435 do STJ aplica-se exclusivamente às execuções fiscais, não sendo possível sua invocação em demandas de natureza cível, como no presente cumprimento de sentença.4. A desconsideração da personalidade jurídica exige, nos termos do art. 50 do Código Civil, a demonstração de abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos não verificados no caso concreto.5. A constatação de que a empresa executada encontra-se ativa perante a Receita Federal e a mera ausência de localização no endereço fiscal não configuram, por si sós, elementos suficientes para a responsabilização dos sócios.6. O redirecionamento da execução ou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende da presença cumulativa dos requisitos legais, não bastando a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica para autorizar a medida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. A Súmula nº 435 do STJ aplica-se apenas às execuções fiscais, sendo inaplicável às ações cíveis.2. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo presumida pela simples ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa.3. O redirecionamento da execução para o sócio em ação cível não prescinde da observância dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, EDcl no AI 0092500-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJ-GO, AI 5753302-31.2024.8.09.0006, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, j. 17.10.2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 10ª Câmara Cível, 5252301-64.2025.8.09.0093, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 30/05/2025 07:31:38) Para a salvaguarda das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, qualquer pretensão de responsabilização dos sócios nas execuções cíveis comuns exige a prévia e obrigatória instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, disciplinado pelo artigo 133 do Código de Processo Civil. Assim, sem a instauração desse incidente processual próprio, com a regular citação e oportunidade de manifestação dos sócios apontados no prazo de quinze dias, revela-se flagrantemente nula qualquer determinação de constrição ou bloqueio financeiro em face de patrimônio de terceiro alheio à relação processual originária. Portanto, o indeferimento do pedido de direcionamento imediato formulado na mov. 195 é, portanto, medida que se impõe. III. Parcial Deferimento para Nova Diligência Eletrônica contra a Empresa Por outro lado, em relação ao pedido subsidiário de renovação da ordem de penhora eletrônica em face do CNPJ da devedora principal Santos e Faria Confecções LTDA, o pleito comporta parcial acolhimento. O princípio da cooperação e a busca pela efetividade da tutela executiva autorizam a reiteração de medidas constritivas quando decorrido lapso temporal razoável que justifique a possibilidade de alteração na situação financeira do executado. No caso em apreço, verifica-se que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico SISBAJUD foi efetivada em julho de 2025, ocasião em que não foram localizados saldos positivos (mov. 140). Diante do decurso de período expressivo desde a última pesquisa e em observância à orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que autoriza a utilização dos sistemas conveniados para a localização de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, mostra-se viável a realização de nova tentativa de bloqueio na modalidade teimosinha. O deferimento dessa nova diligência, contudo, pressupõe a demonstração de boa-fé e o cumprimento dos deveres processuais pela exequente. Sendo assim, a expedição da ordem de penhora eletrônica fica condicionada à apresentação, pela credora, de planilha de débito atualizada e discriminada, bem como ao recolhimento prévio e integral das taxas de serviços necessárias para a utilização do sistema conveniado. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO a presente controvérsia nos seguintes termos: a) INDEFIRO o pedido de direcionamento da execução em face dos sócios Maria Aparecida dos Santos Faria e Pedro Augusto Santos Faria (mov. 195), rejeitando os pedidos de sua inclusão no polo passivo da lide e de bloqueio de seus ativos financeiros pessoais; b) DEFIRO o pedido de renovação de pesquisa patrimonial e penhora eletrônica de valores (mov. 195) pelo sistema conveniado (SISBAJUD) em face da devedora principal Santos e Faria Confecções LTDA, devendo a medida ser executada na modalidade teimosinha; c) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo com a atualização analítica do débito e comprove o recolhimento das custas de utilização de sistema eletrônico, sob pena de indeferimento da ordem de bloqueio e de arquivamento provisório dos autos na forma determinada anteriormente (mov. 191). Apresentada a planilha atualizada e comprovado o recolhimento das custas, sem necessidade de nova conclusão, encaminhem-se os autos ao CACE para cumprimento das diligências pertinentes. Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015). Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Do resultado da diligência, INTIME-SE a parte demandante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 2830/2026)

Confirmada

23/06/2026, 18:11

Expedida/certificada

23/06/2026, 18:01

Outras Decisões

23/06/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 15:41

Petição

17/04/2026, 14:26

Documentos

Outros

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5540780-76.2021.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Polo Passivo: SANTOS E FARIA CONFECCOES LTDA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face de Santos e Faria Confecções LTDA, visando a satisfação de crédito decorrente de prêmios de seguro de saúde inadimplidos. O processo tramita desde outubro de 2021, período no qual foram promovidas diversas tentativas de localização da empresa devedora em seus endereços cadastrais e em novos logradouros obtidos por pesquisas eletrônicas, as quais resultaram infrutíferas (mov. 7, 33, 43, 67, 87). Diante do insucesso na localização de bens passíveis de penhora em pesquisas anteriores (mov. 140), o curso da execução foi suspenso provisoriamente, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 191). A parte exequente apresentou petição requerendo o direcionamento da execução contra os sócios Maria Aparecida dos Santos Faria e Pedro Augusto Santos Faria, com a inclusão de ambos no polo passivo da lide e a imediata realização de penhora em suas contas bancárias pessoais na modalidade teimosinha (mov. 195). Sustentou, para tanto, que a devedora principal encontra-se em situação cadastral inapta perante a Receita Federal (mov. 195, pág. 446), circunstância que caracterizaria o encerramento irregular das atividades da empresa e autorizaria a responsabilização direta dos sócios por sucessão processual, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 195). Postulou, paralelamente, a renovação da ordem de penhora eletrônica em face da devedora principal (mov. 195). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Diferenciação entre Inaptidão Cadastral e Extinção Jurídica O requerimento de direcionamento formulado pela exequente baseia-se na premissa de que a inaptidão do cadastro da empresa executada perante a Receita Federal (mov. 195, pág. 446) equivale à sua extinção no plano jurídico, legitimando a inclusão direta dos sócios por sucessão processual. Essa tese, contudo, carece de amparo legal e ignora a distinção fundamental entre irregularidade cadastral e extinção civil da pessoa jurídica. A inaptidão do cadastro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica decorre de descumprimento de deveres meramente fiscais e administrativos, consistindo em sanção imposta pela autoridade fazendária que não opera a dissolução da sociedade nem a perda da sua personalidade jurídica. A personalidade jurídica da sociedade empresária somente é extinta de modo regular após a conclusão de procedimento de liquidação e a correspondente averbação da baixa do ato constitutivo no órgão de registro competente, ou seja, na Junta Comercial do Estado de Goiás. A mera inatividade ou a paralisação temporária das atividades, ainda que certificada por órgão fazendário, não autoriza a aplicação analógica da sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo regula estritamente a hipótese de morte da pessoa natural e a sucessão pelo seu espólio ou herdeiros, não se aplicando às pessoas jurídicas cuja existência formal permanece hígida na esfera civil, a despeito de restrições de ordem administrativa e fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que as omissões na entrega de declarações fiscais e a consequente inaptidão do registro fazendário não caracterizam, por si sós, a dissolução irregular ou a extinção da personalidade jurídica apta a gerar a responsabilização automática dos sócios devedores, conforme se colhe do seguinte precedente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INAPTIDÃO POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do representante legal da empresa executada no polo passivo de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A parte agravante fundamenta o pedido na inaptidão da empresa perante a Receita Federal por omissão de declarações, alegando dissolução irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inaptidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa executada, em razão de omissões fiscais, constitui fundamento suficiente para autorizar o redirecionamento da execução ao seu representante legal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada limitou-se à análise da possibilidade de redirecionamento da execução ao representante legal da empresa com base na alegada dissolução irregular, não sendo cabível ampliar a controvérsia.4. A inaptidão da empresa perante a Receita Federal, motivada por omissão de declarações fiscais, não implica, por si só, sua extinção irregular.5. Não há nos autos certidão da Junta Comercial atestando a dissolução da pessoa jurídica, tampouco elementos que demonstrem a ocorrência de liquidação ou partilha.6. A responsabilização pessoal de sócios demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A inaptidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa executada, decorrente de omissão na entrega de declarações fiscais, não constitui, por si só, prova de sua dissolução irregular.2. A responsabilização do sócio exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a devida observância do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50 e 1.080; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5089460-29.2024.8.09.0006, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. 29.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5698264-30.2023.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 15.04.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5217702-54.2025.8.09.0011, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2025 14:35:53) - Negritei Desse modo, constatando-se que a pessoa jurídica subsiste formalmente como sujeito de direitos e obrigações, a existência de restrição cadastral administrativa não autoriza a desconsideração sumária da separação patrimonial. Para que os atos de execução recaiam sobre o patrimônio dos sócios, mostra-se indispensável o preenchimento de requisitos legais rigorosos e a utilização da via processual adequada. II. Imprescindibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica No âmbito do direito civil e empresarial aplicável à presente execução de título extrajudicial, vigora o princípio da autonomia patrimonial, pelo qual o patrimônio da sociedade empresária não se confunde com o de seus sócios. A superação dessa separação patrimonial e a extensão das obrigações da empresa aos bens particulares de seus integrantes constituem medidas de caráter excepcional, condicionadas à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos exatos termos do artigo 50 do Código Civil. Diferentemente do que ocorre nas execuções de natureza fiscal, em que a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o sócio-gerente com fulcro na legislação tributária, nas execuções de direito comum não é cabível o redirecionamento automático ou sumário. A tese da exequente fundada na aplicação analógica da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça não encontra guarida nesta esfera cível, em que a mera paralisação das atividades ou a dissolução de fato, sem a robusta demonstração dos requisitos de fraude, desvio ou confusão patrimonial, é insuficiente para atingir os bens pessoais dos sócios. A propósito: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada, sob o fundamento de inexistência de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica e da inaplicabilidade da Súmula nº 435 do STJ ao caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada em ação de cobrança cível com base na suposta dissolução irregular da pessoa jurídica; (ii) estabelecer se a Súmula nº 435 do STJ pode ser aplicada em hipóteses não fiscais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula nº 435 do STJ aplica-se exclusivamente às execuções fiscais, não sendo possível sua invocação em demandas de natureza cível, como no presente cumprimento de sentença.4. A desconsideração da personalidade jurídica exige, nos termos do art. 50 do Código Civil, a demonstração de abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos não verificados no caso concreto.5. A constatação de que a empresa executada encontra-se ativa perante a Receita Federal e a mera ausência de localização no endereço fiscal não configuram, por si sós, elementos suficientes para a responsabilização dos sócios.6. O redirecionamento da execução ou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende da presença cumulativa dos requisitos legais, não bastando a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica para autorizar a medida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. A Súmula nº 435 do STJ aplica-se apenas às execuções fiscais, sendo inaplicável às ações cíveis.2. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo presumida pela simples ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa.3. O redirecionamento da execução para o sócio em ação cível não prescinde da observância dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, EDcl no AI 0092500-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJ-GO, AI 5753302-31.2024.8.09.0006, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, j. 17.10.2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 10ª Câmara Cível, 5252301-64.2025.8.09.0093, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 30/05/2025 07:31:38) Para a salvaguarda das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, qualquer pretensão de responsabilização dos sócios nas execuções cíveis comuns exige a prévia e obrigatória instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, disciplinado pelo artigo 133 do Código de Processo Civil. Assim, sem a instauração desse incidente processual próprio, com a regular citação e oportunidade de manifestação dos sócios apontados no prazo de quinze dias, revela-se flagrantemente nula qualquer determinação de constrição ou bloqueio financeiro em face de patrimônio de terceiro alheio à relação processual originária. Portanto, o indeferimento do pedido de direcionamento imediato formulado na mov. 195 é, portanto, medida que se impõe. III. Parcial Deferimento para Nova Diligência Eletrônica contra a Empresa Por outro lado, em relação ao pedido subsidiário de renovação da ordem de penhora eletrônica em face do CNPJ da devedora principal Santos e Faria Confecções LTDA, o pleito comporta parcial acolhimento. O princípio da cooperação e a busca pela efetividade da tutela executiva autorizam a reiteração de medidas constritivas quando decorrido lapso temporal razoável que justifique a possibilidade de alteração na situação financeira do executado. No caso em apreço, verifica-se que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico SISBAJUD foi efetivada em julho de 2025, ocasião em que não foram localizados saldos positivos (mov. 140). Diante do decurso de período expressivo desde a última pesquisa e em observância à orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que autoriza a utilização dos sistemas conveniados para a localização de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, mostra-se viável a realização de nova tentativa de bloqueio na modalidade teimosinha. O deferimento dessa nova diligência, contudo, pressupõe a demonstração de boa-fé e o cumprimento dos deveres processuais pela exequente. Sendo assim, a expedição da ordem de penhora eletrônica fica condicionada à apresentação, pela credora, de planilha de débito atualizada e discriminada, bem como ao recolhimento prévio e integral das taxas de serviços necessárias para a utilização do sistema conveniado. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO a presente controvérsia nos seguintes termos: a) INDEFIRO o pedido de direcionamento da execução em face dos sócios Maria Aparecida dos Santos Faria e Pedro Augusto Santos Faria (mov. 195), rejeitando os pedidos de sua inclusão no polo passivo da lide e de bloqueio de seus ativos financeiros pessoais; b) DEFIRO o pedido de renovação de pesquisa patrimonial e penhora eletrônica de valores (mov. 195) pelo sistema conveniado (SISBAJUD) em face da devedora principal Santos e Faria Confecções LTDA, devendo a medida ser executada na modalidade teimosinha; c) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo com a atualização analítica do débito e comprove o recolhimento das custas de utilização de sistema eletrônico, sob pena de indeferimento da ordem de bloqueio e de arquivamento provisório dos autos na forma determinada anteriormente (mov. 191). Apresentada a planilha atualizada e comprovado o recolhimento das custas, sem necessidade de nova conclusão, encaminhem-se os autos ao CACE para cumprimento das diligências pertinentes. Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015). Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Do resultado da diligência, INTIME-SE a parte demandante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 2830/2026)

24/06/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

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