Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de LuziâniaJuizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5679995-50.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Thiago Henrique Feitosa LimaRequerido(a): Grupo Ello Associacao E Clube De BeneficiosNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA1) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por THIAGO HENRIQUE FEITOSA LIMA em face de GRUPO ELLO ASSOCIAÇÃO E CLUBE DE BENEFÍCIOS, visando o adimplemento da condenação imposta nos autos principais.Instaurada a fase executiva, a parte devedora apresentou proposta de parcelamento do débito (mov. 69), que foi expressamente recusada pela parte exequente (mov. 72), dando-se prosseguimento à execução com tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. Posteriormente, a parte executada comprovou o pagamento integral da obrigação (mov. 78) e a parte credora requereu a expedição de alvará (mov. 84). Houve ainda petição da parte ré em que aponta a existência de medidas constritivas em seu desfavor mesmo após a quitação, requerendo providências do juízo (mov. 81).É o necessário. Passo a decidir.2) FUNDAMENTAÇÃO:Com base na documentação de mov. 78, constata-se que a parte executada efetuou o pagamento integral do valor exequendo, tendo juntado guia e comprovante de depósito judicial correspondente. A parte credora, por sua vez, corroborou tal informação ao peticionar requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia, nos termos da mov. 84, sem apontar qualquer pendência ou irregularidade.Quanto ao apontamento feito pela parte requerida na petição de mov. 81, verifica-se que o relatório de penhora juntado aos autos evidencia que não houve efetivo bloqueio de valores em suas contas, inexistindo, assim, prejuízo econômico.Todavia, como medida de cautela, ressalta-se à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE que se abstenha de manter ou reiterar qualquer medida constritiva vinculada aos presentes autos, diante da inequívoca quitação da obrigação pela parte executada. Eventuais diligências ainda em andamento devem ser interrompidas de imediato, se houver.Ademais, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. In verbis:Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita.Como demonstrado, houve cumprimento voluntário da obrigação pela parte executada e anuência tácita da parte credora, que requereu expressamente a liberação do valor. Nesse cenário, não subsistindo pendências, impõe-se a extinção da presente execução.3. DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da quitação da obrigação.Determino:a) A expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, nos termos do requerimento de mov. 84, observando os dados bancários ali indicados;b) À Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, que interrompa imediatamente qualquer medida constritiva ainda em curso vinculada aos presentes autos.Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, com o cumprimento da diligência determinada, arquivem-se os autos com baixa.Luziânia, data da assinatura. CÉLIA REGINA LARAJuíza de Direito em substituição4