Execução de Título Extrajudicial 5814070-02.2024.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5814070-02.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/02/2026, 15:39

Desarquivamento

26/02/2026, 15:39

Baixa Definitiva

19/01/2026, 12:33

Documento

19/01/2026, 12:32

Expedição de documento

17/01/2026, 10:28

Expedição de documento

07/01/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Protocolo nº: 5814070-02.2024.8.09.0012 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 174 e 175 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Proad 202003000219778), bem como do artigo 203, §4º do Novo Código de Processo Civil: Intime-se a parte promovente, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus os dados bancários (banco, agência, tipo de conta, operação, titular, CPF do titular da conta), para fins de expedição de alvará para liberação de valores. Após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) híbrido(s), conforme determinado pelo MM. Juiz. * CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 174. O ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias. Parágrafo único. Só em casos excepcionais, devidamente reconhecidos pelo juiz nos autos, será expedido o alvará de levantamento tradicional, com cumprimento presencial na agência bancária correspondente. Art. 175. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura digital. Rogério Ribeiro de Carvalho Analista Judiciário - Assinado digitalmente

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 15:46

Ato ordinatório

07/11/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5814070-02.2024.8.09.0012 Polo ativo: Nayara Ribeiro Aguiar Polo passivo: Apoliana Alves Cardoso SENTENÇA Trata-se de ação de execução em que as partes, em sede de audiência de conciliação, realizaram acordo, evento 56, e o teor do acordo não contraria texto expresso de lei. Converto a indisponibilidade em penhora (ev. 35). É certo que o acordo firmado, após homologado, surtirá os seus jurídicos e legais efeitos, possuindo força de sentença e se tornando lei entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinto o processo executivo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Expeça-se Alvará Eletrônico no valor de R$ 1.711,92 e rendimentos, bloqueado judicialmente em mov. 35, em favor da parte beneficiária/exequente, dados bancários da conta de sua titularidade indicados para a transferência eletrônica, no ev. 56. Cumpra-se. Após arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito A

29/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO - A3 Mandado de segurança n.º 5401714-06.2025.8.09.0012 Relator: Fernando Moreira GonçalvesImpetrante: Apoliana Alves Cardoso Advogado(a): Lincoln Fleury de Amorim JuniorImpetrado: Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Aparecida de GoiâniaLitisconsorte(s): Nayara Ribeiro Aguiar DECISÃO MONOCRÁTICA Apoliana Alves Cardoso Sousa impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra suposta omissão do juiz condutor da execução em apenso (processo n. 5814070.2). Segundo ela, o processo foi equivocadamente encaminhado para realização de penhora eletrônica, nos moldes delineados no despacho inicial, sem apreciação dos embargos à execução, apresentados no evento 20.Menciona que nos embargos foi tratada questão de ordem pública (ausência de assinatura de testemunhas no termo de confissão de dívida). Requereu, assim, a concessão de medida liminar para suspender o processamento da ação originária até que a juíza de origem se manifeste sobre os embargos à execução. Ao final, pleiteou a confirmação da medida e, caso a matéria de defesa apresentada nos embargos não seja acolhida, a extinção da execução.É o relatório.No caso, verifico que ocorreu a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante. É que, após a decisão liminar de evento 5, a Juíza de origem apreciou os embargos à execução e considerou que o documento que instruiu a ação de execução n. 5814070.2 deve ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos dos fundamentos expostos na decisão de evento n. 30 daquele processo.Desse modo, não há como apreciar o acerto ou desacerto desta decisão por meio de mandado de segurança, pois o entendimento firmado pelas Turmas Recursais do TJGO é no sentido de que o ato processual que decide exceção de pré-executividade, embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença possui caráter de definitividade.Essas decisões que acolhem ou rejeitam tais incidentes desafiam o recurso inominado e não mandado de segurança. (Precedente: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5419082-37.2019.8.09.9001, Relator HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, publicado em 19/11/2020).Nesse sentido: TJGO. MS n.º 5718441-49.2022.8.09.0051, relatora Stefane Fiúza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 27/02/2023; MS nº 5383144-54.2022.8.09.0051, relator Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 22/09/2022.Ao teor do exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante e declaro EXTINTO o presente mandamus, na forma do art. 485, inciso VI, CPC.Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ.Comunique-se ao juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão. Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5814070-02.2024.8.09.0012 Polo ativo: Nayara Ribeiro Aguiar Polo passivo: Apoliana Alves Cardoso DECISÃO Trata-se de ação de execução, na qual a parte executada, após citação, opôs embargos à execução sem a prévia e necessária segurança do juízo, requerendo, dentre outros, a concessão de efeito suspensivo (mov. 20). Todavia, não estão presentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, na medida em que não houve a prévia garantia do juízo e não há nos autos, até a presente data, resposta da tentativa de constrição patrimonial através do sistema Sisbajud (mov. 26). Ademais, a alegação de pagamento parcial do débito não pode ser considerada como prévia garantia do juízo, porquanto além de não abranger integralmente o débito executado, os comprovantes de transferência de quantia em dinheiro, juntados aos autos, configuram apenas indícios de quitação parcial do débito, a reclamar instrução probatória para demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 320, caput, do Código Civil. Outrossim, a propósito do tema, transcrevo: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” Nesse sentido, igualmente prescreve o Enunciado nº 117 do FONAJE: “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Deveras, a garantia do juízo não só é pressuposto para concessão do feito suspensivo nos embargos à execução, mas sobretudo mostra-se como condição de procedibilidade para o oferecimento da peça defensiva, conforme estabelecido pelo rito sumaríssimo, o que impede o conhecimento dos embargos, por ora, porquanto não houve resposta à consulta ao sistema Sisbajud (mov. 26). Ressalte-se que a medida expropriatória fora tentada pela Secretaria da UPJ antes da notificação da decisão concessiva do pedido liminar em mandado de segurança, que determinou a suspensão da ordem de penhora eletrônica. Prosseguindo, a parte executada aduz, preliminarmente, irregularidade na formalização do título executivo extrajudicial, por se tratar de instrumento particular de confissão de dívida, despido das assinaturas de duas testemunhas. Embora razão assista à parte executada, dado que o referido documento não atendeu à formalidade prevista no art. 784, III, do CPC, o atual cenário da jurisprudência brasileira entende que se trata de um requisito extrínseco à substância do ato, o qual poderá ser mitigado, desde que, por outros meios, possa observar a validade e eficácia da obrigação posta no documento. Vejamos: "EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante o entendimento mais recente do STJ, havendo outros meios idôneos capazes de comprovar a incolumidade do título executivo extrajudicial, bem como o contexto dos autos possibilita essa conclusão, a exigência da assinatura de duas testemunhas deve ser mitigada. 2. No caso, verifica-se a existência de elementos idôneos que autorizam suprir o requisito extrínseco referente à assinatura das testemunhas, como a demonstração do negócio jurídico subjacente, tais como o histórico escolar e ficha financeira do tomador do serviço. 3. Restando ambas as partes sucumbentes, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a verba sucumbencial, de forma proporcional, para cada uma das partes. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5177167-31.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)" O instrumento particular de confissão de dívida encontra-se devidamente assinado pela parte devedora, aqui executada, cuja firma fora reconhecida por autenticidade em cartório, de modo a conferir presunção relativa de veracidade no ato da declaração de vontade e evidenciar a voluntariedade na pactuação da obrigação. Ademais, a dívida reconhecida é líquida, certa e exigível, atendendo aos pressupostos para a execução de cobrança de crédito, à luz do art. 783 do CPC. Por fim, a simples alegação de vício do consentimento na formação do negócio jurídico, consistente em coação exercida pela parte exequente, aduzida a título de defesa indireta de mérito, não macula, de pronto, o título executivo extrajudicial que instrui esta ação executiva de forma a impedir o seu regular processamento. No ponto, cabe, por cautela, a abertura de fase instrutória, para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, que deverá ser promovida no momento procedimental oportuno, nos termos da Lei 9.099/95, desde que especificamente pleiteado pelas partes. Ante o exposto, indefiro por ora o pedido de suspensão do curso procedimental desta ação, lembrando que a suspensão da ordem de penhora eletrônica limitou-se até a manifestação deste juízo a respeito dos pedidos formulados nos embargos à execução. Intimo. À Secretaria para que certifique nos autos se houve constrição judicial pelo Sisbajud, juntando o respectivo extrato. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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