Cumprimento de sentença 6027143-85.2024.8.09.0132 - TJGO

Cumprimento de sentença 6027143-85.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 13:46

Definitivo

27/11/2025, 13:45

Documento

27/11/2025, 13:44

Expedição de documento

24/11/2025, 17:04

Trânsito em julgado

17/11/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 6027143-85.2024.8.09.0132Polo ativo: Maria dos Anjos Rocha da Conceição RamosPolo passivo: Banco BMG S/A.Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MARIA DOS ANJOS ROCHA DA CONCEIÇÃO RAMOS, inscrita no CPF sob o n.º 814.565.651-68, residente e domiciliada na Fazenda Baco Pari, n.º 52, zona rural do Município de Posse/GO, em face do BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.186.680/0001-74, com endereço na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 1.830, Bloco 01 ao 04, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04.543-900.Recebido o cumprimento de sentença e intimada, a parte executada comprovou o cumprimento da obrigação por meio depósito judicial, pugnando pela extinção da execução, eventos n.º 72 e 79.Intimada, a parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados, evento n.º 83.Vieram-me os autos conclusos.É o necessário. DECIDO.O Código de Processo Civil em seu artigo 924, inciso II, dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, vejamos:Art. 924. Extingue-se a execução quando:II – a obrigação for satisfeita;Assim, considerando que a parte executada efetuou o pagamento da obrigação, dando a parte autora quitação integral, a presente demanda deve ser extinta.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC.EXPEÇA-SE os competentes alvarás judiciais eletrônicos, procedendo-se com a transferência dos valores depositados no evento n.º 85, em favor da parte autora e do escritório Matos Azevedo Sociedade Individual de Advocacia, para a conta bancária informada no evento n.º 83 e nos valores discriminados, conforme requerido.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as formalidades legais.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto (Decreto Judiciário n.º 1.398/2025) 04

Confirmada

17/10/2025, 11:22

Confirmada

17/10/2025, 11:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2025, 11:18

Documento

16/09/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação e documentos, acostado pelo executado no evento 79. Posse, 12 de setembro de 2025 -- Analista Judiciário Assinado Digitalmente

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 15:21

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 6027143-85.2024.8.09.0132Polo ativo: Maria dos Anjos Rocha da Conceição RamosPolo passivo: Banco BMG S/A.Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MARIA DOS ANJOS ROCHA DA CONCEIÇÃO RAMOS, inscrita no CPF sob o n.º 814.565.651-68, residente e domiciliada na Fazenda Baco Pari, n.º 52, zona rural do Município de Posse/GO, em face do BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.186.680/0001-74, com endereço na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 1.830, Bloco 01 ao 04, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04.543-900.Recebido o cumprimento de sentença e intimada, a parte executada comprovou o cumprimento da obrigação por meio depósito judicial, pugnando pela extinção da execução, eventos n.º 72 e 79.Intimada, a parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados, evento n.º 83.Vieram-me os autos conclusos.É o necessário. DECIDO.O Código de Processo Civil em seu artigo 924, inciso II, dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, vejamos:Art. 924. Extingue-se a execução quando:II – a obrigação for satisfeita;Assim, considerando que a parte executada efetuou o pagamento da obrigação, dando a parte autora quitação integral, a presente demanda deve ser extinta.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC.EXPEÇA-SE os competentes alvarás judiciais eletrônicos, procedendo-se com a transferência dos valores depositados no evento n.º 85, em favor da parte autora e do escritório Matos Azevedo Sociedade Individual de Advocacia, para a conta bancária informada no evento n.º 83 e nos valores discriminados, conforme requerido.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as formalidades legais.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto (Decreto Judiciário n.º 1.398/2025) 04

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 6027143-85.2024.8.09.0132Polo ativo: Maria dos Anjos Rocha da Conceição RamosPolo passivo: Banco BMG S/ADECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MARIA DOS ANJOS ROCHA DA CONCEIÇÃO RAMOS, em face do BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas.RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. PROVIDENCIE-SE a devida retificação no PROJUDI - natureza da ação e polos, se necessário.INTIME-SE a parte executada para pagar o débito, conforme planilha apresentada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do Resp n.º REsp1.708.348. ADVIRTA-SE a parte executada que, após esse prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas impugnações, de acordo com o artigo 525 do Código Processual Civil - CPC.Transcorrido in albis o prazo para pagamento ou não apresentada a impugnação, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referente a pesquisa de ativos financeiros, conforme disciplinado no artigo 8.º, inciso II, do Provimento n.º 19-2018, e inciso VIII do item 16 da Tabela IX do Provimento n.º 01/2019, ambos da Corregedoria Geral da Justiça.Comprovado o pagamento das custas, PROMOVA-SE o bloqueio “on-line”, de valores e em aplicações financeiras, via Sistema SISBAJUD, na conta bancária do executado, até o limite de crédito, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil - CPC.JUNTE-SE o recibo de protocolamento e AGUARDE-SE respostas das Instituições Financeiras.Desde já, valores inferiores a R$ 100,00 (cem) reais, deverá ser desbloqueado, com fulcro no artigo 836, do CPC.Caso contrário, constatado valor significante a presente demanda, MANTENHA-SE o bloqueio apenas do valor definido para constrição, desbloqueando eventuais importâncias que ultrapassarem o quantum fixado e, em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3.º e do artigo 525, §11.º, todos do CPC.Apresentada a manifestação, OUÇA-SE o exequente em 05 (cinco) dias.Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, §5.º, do Diploma de Ritos.Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 6027143-85.2024.8.09.0132 COMARCA DE POSSE APELANTE: MARIA DOS ANJOS ROCHA DA CONCEIÇÃO RAMOSAPELADO: BANCO BMG S.A.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO RECONHECIDA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. Caso em exame – 1. Apelação cível interposta por MARIA DOS ANJOS ROCHA DA CONCEIÇÃO RAMOS contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, com cumulação de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra o BANCO BMG S.A., em razão de cobrança indevida de seguro prestamista atrelado a cartão de crédito consignado. 2. Na sentença se reconheceu a inexistência da relação jurídica relativa ao seguro prestamista, e condenou-se à restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por dano moral e fixou os honorários em percentual sobre o valor da causa.II. Questões em discussão – 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança indevida de seguro prestamista enseja indenização por dano moral in re ipsa; (ii) saber qual o índice de correção monetária e o percentual de juros moratórios aplicáveis à restituição dos valores pagos; (iii) saber se, diante do baixo valor da condenação, é possível fixar os honorários advocatícios por equidade, nos moldes da Tabela da OAB.III. Razões de decidir – 4. A cobrança de seguro não contratado configura prática abusiva e venda casada, vedada pelo CDC, mas não restou caracterizada situação que configure abalo a direitos da personalidade, o que afasta a configuração de dano moral indenizável. 5. Os valores devem ser restituídos com correção monetária a partir do desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, conforme Súmula 43/STJ e artigo 405 do CC. 6. Considerando o baixo valor da condenação e o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, admite-se a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e da tese do Tema 1076/STJ.IV. Dispositivo e teses – 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: “1. A contratação indevida de seguro prestamista configura prática abusiva, mas não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. 2. Os juros moratórios e a correção monetária sobre os valores devidos devem observar os critérios do art. 405 do CC e da Súmula 43/STJ, com observância da Lei nº 14.905/2024. 3. Diante da exiguidade do valor da causa e do trabalho desenvolvido, é cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, 405 e 927; CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei nº 14.905/2024.Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível nº 5008306-40.2024.8.09.0086, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5116132-73.2024.8.09.0168, 10ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DOS ANJOS ROCHA DA CONCEIÇÃO RAMOS (mov. 44) contra a sentença (mov. 41) proferida pelo Juiz Substituto em exercício na 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Posse, Dr. Gabriel Carneiro Santos Rodrigues, na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada contra o BANCO BMG S.A. Extrai-se da inicial (mov. 1) que a parte autora, beneficiária do INSS, contratou cartão de crédito consignado, realizando um saque inicial de R$1.167,00. Ao solicitar cópia do contrato e faturas, descobriu a inclusão indevida de um seguro prestamista, não reconhecido por ela, cobrado em novembro de 2022 e 2023, totalizando R$ 355,85. Alega que esse seguro não foi escolha sua, sendo facultativo. Requer a procedência da ação para anular a cobrança do seguro não contratado, indenização de R$ 3.000,00 por danos morais, e restituição em dobro de R$ 711,70, corrigidos e com juros de 1% ao mês desde o desconto indevido. Após a devida instrução do feito foi prolatada, da qual transcrevo sua parte dispositiva, verbis: “(…) III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de seguro prestamista; eb) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, os valores cobrados a título de seguro prestamista, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto anual.A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, §2.º, do CPC.(…)” A apelante MARIA DOS ANJOS ROCHA DA CONCEIÇÃO RAMOS (mov. 44) alega que o Juiz de primeiro grau reconheceu a cobrança indevida, porém considerou que o dano moral não ficou configurado, limitando-se a determinar apenas a restituição do valor cobrado. Alega ainda que, sendo a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, independentemente de culpa. Sustenta que o dano moral é in re ipsa, pois a cobrança abusiva privou-a de parte do seu benefício previdenciário, utilizado para seu sustento, causando-lhe transtorno, preocupação e vulnerabilidade. Ao seu turno, a recorrente postula a alteração do índice de atualização monetária para o INPC, sendo ele o mais benéfico ao consumidor, a partir do arbitramento, e a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Subsidiariamente, se o pedido de dano moral ou de restituição em dobro não for acolhido, a recorrente quer ao menos a fixação de honorário advocatício pelo critério da equidade, considerando o baixo valor da condenação, sendo o parâmetro a tabela da OAB-GO (R$ 5.350,00). Requer, ao cabo, o provimento do recurso, nos termos das razões apresentadas. Intimada a parte apelada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. Passo a decidir monocraticamente, primeiro, relativamente à parte da matéria, aplica-se a regra do artigo 932, inciso V, letras “a” e “b”, do Código de Processo Civil, e outra parte me autoriza assim proceder, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal, porquanto aa demais questões postas em exame já se encontram pacificadas por este Tribunal de Justiça. 1. Admissibilidade recursal Conheço do recurso porquanto revestido do pressupostos exigidos à sua admissibilidade. 2. Do mérito O cerne da controvérsia reside em se aferir se a cobrança indevida de seguro prestamista acarreta dano moral in re ipsa, sendo devida indenização pelo dano extrapatrimonial; o índice de atualização monetária e de mora a serem aplicados; e o critério de fixação de honorário advocatício, considerando o baixo valor da condenação. 2.1. Dos danos morais O dano moral, para restar configurado, exige a ofensa a um dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, o nome, a liberdade, a privacidade, a integridade física ou psíquica, de forma a causar dor, sofrimento, humilhação ou transtorno relevante ao ofendido, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, e artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, a simples contrariedade, o mero dissabor ou o desconforto próprio de uma situação da vida não são, por si sós, aptos a ensejar a indenização por dano moral. É preciso que o evento danoso tenha ultrapassado o mero aborrecimento, atingindo de forma efetiva a esfera íntima da pessoa, a ponto de afetar seu equilíbrio psicológico, seu nome, sua imagem ou sua honra. No presente caso, conforme restou decidido na sentença recorrida, houve a nulidade da contratação de seguro prestamista, ao se reconhecer a prática abusiva da venda casada, vedada, inclusive, pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante o comportamento da instituição financeira seja censurável e abusivo, não se chegou ao ponto de ofender direitos da personalidade da parte recorrente, sendo, pois, mero dissabor, transtorno próprio das relações de consumo, que não revela dano moral indenizável. Importa destacar que não houve comprovação de situação vexatória, humilhante ou de dano efetivo à imagem, à honra ou ao nome da apelante, tampouco de prejuízo ao próprio sustento, sendo o ocorrido insuficiente para a caracterização de dano extrapatrimonial. Neste sentido, colaciono precedentes consolidados desse Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de seguro prestamista obrigatório configura prática abusiva e venda casada, violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança indevida de serviço não contratado, por si só, não gera indenização por danos morais quando ausente comprovação de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. 5. O dano moral exige a demonstração de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa. 6. As cobranças indevidas, embora indesejáveis, fazem parte do cotidiano e não têm capacidade de gerar desequilíbrio psicológico ou profunda angústia que justifique reparação moral. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação indevida de seguro prestamista, embora configure venda casada e enseje restituição em dobro, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. (…)” (TJGO, Apelação Cível nº 5008306-40.2024.8.09.0086, Relator Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2025) Nesse sentido, inclusive, me posicionei, quando do julgamento monocrático da Apelação Cível nº 5116132-73.2024.8.09.0168 (0ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2024): “Direito do Consumidor. Apelação Cível. Seguro Prestamista. Venda Casada. Parcial Provimento.(…) III. Razões de decidir - 3. Ficou evidenciado que a contratação do seguro prestamista ocorreu mediante imposição, caracterizando prática de venda casada, conforme jurisprudência do STJ (Tema 972). 4. Demonstrada a abusividade, determina-se a restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista. 5. Não configurado o dano moral, por não haver ofensa aos direitos de personalidade do autor, sendo o evento tratado como mero dissabor. Tese de julgamento: “1. Configura venda casada a imposição de seguro prestamista pelo fornecedor. 2. Em caso de venda casada, cabe a restituição simples dos valores pagos a título de seguro.” (...) 6. Recurso parcialmente provido para declarar a abusividade do seguro prestamista e determinar a restituição simples dos valores pagos.” Portanto, não se depreende situação que autorize a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sendo adequada a sentença recorrida nesse ponto. 2.2. Dos consectários legais Sustenta a apelante que o índice de atualização monetária deve ser o INPC, a partir do arbitramento, e que os juros de mora de 1% ao mês devem fluir a partir da citação. Com efeito, sobre a restituição a ser apurada na fase de liquidação do julgado, deverá ser paga com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir do desconto irregular de cada parcela, conforme o enunciado da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo” e juros moratórios de 1% a.m. desde a citação (artigo 405 do CC). Em relação ao índice a ser aplicado, a Lei nº 14.905/2024 (que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros”), que produziu seus efeitos, nesse particular, em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação (ocorrida em 28/06/2024), introduziu modificações relevantes quanto aos juros e correção monetária. A nova legislação, modificou os artigos 389 e 406 ambos do Código Civil, e estabeleceu que, a partir de sua vigência, os débitos deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios serão aplicados com base na Taxa Selic deduzido o IPCA. Veja-se: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Nesse sentido, reporto-me à decisão monocrática por mim proferida quando do julgamento da Apelação Cível nº 5227901-83.2023.8.09.0051, cuja ementa possui o seguinte teor: “Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. (...) 6. Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser aplicados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA. Tese de julgamento: (...) 3. Os juros moratórios e a correção monetária sobre condenações devem seguir os critérios da Lei nº 14.905/2024." (…) (TJGO, 10ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2024) Dessa forma, sobre o montante da condenação, deverá incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, tudo conforme a nova redação dada aos mencionados artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.3. Dos honorários de sucumbência Discorre a apelante que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo critério da equidade, considerando a Tabela da OAB-GO (R$ 5.350,00). A sentença apelada possui duplo caráter: declaratório e condenatório. De início, colige-se que tanto o valor da causa quanto o da condenação são expressivamente baixos, sendo que o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (como fixado na sentença) ou do proveito econômico revelam-se irrisórios como contraprestação ao trabalho advogado realizado. Nesses casos, a norma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar os honorários advocatícios por equidade, considerando, principalmente, o grau de complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na tramitação. O entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.850.512, que estabeleceu a possibilidade de adoção da equidade mesmo nas hipóteses de condenação em quantia baixa: Tese jurídica, Teme Repetitivo 1076: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022, g.n.) Portanto, revela-se adequada a fixação de um valor fixo, que represente uma justa remuneração pelo serviço jurídico prestado. Considerando o trabalho realizado pelo advogado, o tempo de duração do processo, a complexidade da matéria e o provimento jurídico obtido pelo autor, entendo como razoável e proporcional a fixação da verba honorária de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a parte dispositiva da sentença que, doravante, passa a ter a seguinte redação: “(…) III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de seguro prestamista; eb) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, os valores cobrados a título de seguro prestamista, acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% a.m. desde a citação, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.(…)” O provimento parcial do recurso afasta a incidência da regra do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (Tema 1059, STJ). Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após o trânsito em julgado desta, não havendo outras providências a serem adotadas, verificada a regularidade de todas as intimações, proceda-se as baixas e anotações de estilo, remetendo-se os autos à origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR 110/cl

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}],"Id_ClassificadorPendencia":"239949"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 6027143-85.2024.8.09.0132Polo ativo: Maria dos Anjos Rocha da Conceição RamosPolo passivo: Banco BMG S/ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DOS ANJOS ROCHA DA CONCEIÇÃO RAMOS, inscrita no CPF sob o n.º 814.565.651-68, residente e domiciliada na Fazenda Baco Pari, n.º 52, zona rural do Município de Posse/GO, em face do BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.186.680/0001-74, com endereço na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 1.830, Bloco 01 ao 04, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04.543-900.Narra a parte autora na inicial, que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e buscou junto à parte ré a contratação de cartão de crédito consignado – RMC, realizando um saque inicial de R$1.167,00 (um mil, cento e sessenta e sete reais). Todavia, afirma a autora não possui conhecimento do funcionamento deste cartão de crédito consignado, ocasião em que solicitou a cópia do contrato e suas respectivas faturas. Ao receber as faturas do cartão de crédito consignado, verificou-se que havia sido incluído de forma indevida um seguro prestamista, o qual não reconhece a contratação.Aduz, que se observa das faturas, que o seguro prestamista foi cobrado em 11/2022 e 11/2023, perfazendo o valor total de R$ 355,85 (trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), e foi imposto no contrato de adesão do cartão de crédito consignado - RMC, não restando oportunizada sua escolha sobre a contratação ou não da referida cláusula.Declara a parte autora, que o seguro prestamista é um recurso facultativo e não obrigatório na adesão de contratação de cartão de crédito ou empréstimo consignado.Portanto, requer a parte autora a procedência da ação para declarar a inexistência da cobrança dos valores referentes ao seguro prestamista não contratado, bem como condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e à restituição, na forma dobrada, do valor cobrado, na quantia de R$ 711,70 (setecentos e onze reais e setenta centavos), corrigida e acrescida de juros de 1% ao mês a partir do efetivo desconto, eventos n.º 01.Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e determinada a designação de audiência de conciliação, evento n.º 05.Citado, o BANCO BMG S/A apresentou contestação, alegando preliminarmente, inépcia da petição inicial/carência da ação/ausência de prévia reclamação na via administrativa – inexistência de pretensão resistida, litispendência com os autos de n.º 6027983-95.2024.8.09.0132 e conexão com os autos de n.º 6027213-05.2024.8.09.0132, evento n.º 22.Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera, evento n.º 30.Em seguida, a parte autora impugnou os termos contestados, evento n.º 31.Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, eventos n.º 34, 37 e 38.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 22.DA LITISPENDÊNCIAA litispendência se confirma quando ocorrer entre duas ações o trinômio: igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir, ou seja, há litispendência quando se repete ação que está em curso, nos termos do artigo 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º do Código de Processo Civil - CPC.Compulsando os autos, verifica-se que as partes dos presentes autos são as mesmas dos autos de n.º 6027983-95.2024.8.09.0132, em trâmite perante este juízo, porém, o pedido e a causa de pedir são distintas.Embora o procurador da parte autora tenha protocolado a mesma petição inicial destes autos, nos autos de n.º 6027983-95.2024.8.09.0132, observa-se que no evento n.º 05 do processo supracitado, a parte autora requereu a desconsideração e o bloqueio da petição de evento n.º 01, que apesar de deferido, não foi cumprido até o momento.Assim, não há que se falar em litispendência, mas sim confusão processual que deverá ser objeto de correção naqueles autos.Em vista disso, REFUTO a litispendência alegada.DA CONEXÃOA parte ré suscita a preliminar de conexão, ao argumento de que a presente ação é conexa ao processo n.º 6027213-05.2024.8.09.0132, pois resta evidente que ambas possuem a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, pugnando pela reunião do presente feito ao processo referido.Examinando os autos n.º 6027213-05.2024.8.09.0132, verifica-se que versam sobre a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, bem ainda, envolvem as mesmas partes, sendo que o único diferencial é que se tratam de contratos/cartões de crédito consignado – RMC, diversos.E exatamente por se tratar de objetos diversos, ainda que envolvendo as mesmas partes, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO tem entendimento sedimentado no sentido de que neste caso não há conexão entre os feitos.Além disso, cada ação deve ser analisada de acordo com as provas apontadas.Diante disso, REJEITO a preliminar.DA INÉPCIA DA INICIAL – CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVANão merece prosperar a preliminar alegada pela parte ré em sua contestação, tendo em vista que a parte autora indicou suficientemente os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil - CPC, bem assim sua pretensão é certa, determinada e da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão dos pedidos, sendo a pretensão deduzida de forma compreensível. Ademais, vê-se que juntou documentos suficientes para possibilitar que a parte ré exerça o contraditório e a ampla defesa.No que se refere à alegação de carência da ação e ausência de pretensão resistida, observa-se que não merece prosperar, haja vista que, tratando-se de ação revisional de contrato bancário, não há exigência de prévio requerimento administrativo.Logo, AFASTO as preliminares arguidas.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOConsiderando que a parte autora alega ausência de contratação de seguro prestamista, o qual declara ser um recurso facultativo e não obrigatório na adesão de contratação de cartão de crédito ou empréstimo consignado, incumbe à parte ré o ônus de provar o fato positivo em contrário – existência da contratação – em razão da relação jurídica das partes ser regida pelas regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, dentre elas, o artigo 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90.A esse respeito, cumpre ressaltar que é vedada em nosso ordenamento jurídico a chamada venda casada nos contratos bancários com o seguro de proteção financeira, não se admitindo, assim, que o consumidor seja compelido a contratá-lo. Vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE POR PARTE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA1. Consoante o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada. 2. Em ações judiciais envolvendo a contratação de seguro prestamista, a tese de abusividade ou ilicitude da cobrança exige a análise em duas vertentes: (i) o fato de a autora ter sido ou não compelida a contratar o seguro que ora discute; (ii) ainda que tenha optado por contratá-lo, se teve a oportunidade de escolher a respectiva seguradora. 3. Dada a necessidade de que a anuência de ambos os contratos seja distinta e específica, não se mostra crível que, mediante uma única assinatura, realizada no mesmo lapso temporal, a Autora/Apelante tenha tido a liberalidade na contratação do seguro prestamista de maneira desvinculada do financiamento.4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 52419991320238090168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” Grifei.Todavia, não havendo nenhuma espécie de coação ao consumidor, ou seja, sendo-lhe dada a opção pela não contratação do seguro de proteção financeira, tem-se que esta é perfeitamente legal.A propósito, acerca do seguro prestamista ou de proteção financeira, e na linha do precedente em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.639.259/SP, julgado em 12/12/2008, (DJe 17/12/2018), somente é abusiva a sua cobrança quando comprovada a venda casada, ou seja, a compulsão ao consumidor na aquisição do produto.Nesse sentido:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” Grifei.No caso, a parte autora comprovou a cobrança do seguro prestamista nas faturas do cartão de crédito consignado – RMC contratado, o qual alega veemente não ter contratado.No entanto, invertido o ônus da prova no evento n.º 05, quando do recebimento da inicial e embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade dos descontos efetuados, não o fez.Isso porque, sequer apresentou aos autos os contratos firmados com a parte autora, comprovando que a contratação do seguro em questão ocorreu de forma individualizada, contendo informações claras e objetivas sobre o produto, seu respectivo valor e que se tratava de serviço opcional, não vinculado ao contrato principal, com liberdade de escolha para contratar outra seguradora.Desse modo, não ficou demonstrado que a contratação do seguro foi facultativa, garantindo à consumidora, ora parte autora, a efetiva escolha da seguradora ou a opção pela não contratação.Dessa forma, comprovada a abusividade contratual, a devolução dos valores cobrados é medida que se impõe.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023).” Grifei.Desse modo, tendo em vista que as cobranças referentes ao seguro prestamista foram efetuados nos meses/anos de 12/2022 e 12/2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 07, o valor cobrado pelo seguro prestamista deverá ser restituído em dobro, visto que são posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de condenação da parte ré em danos morais, vislumbra-se que, em que pese a contratação do seguro prestamista sem a devida transparência caracteriza prática abusiva e venda casada, sendo nula de pleno direito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sua mera cobrança indevida não implica, por si só, dano moral indenizável, salvo se demonstrado efetivo abalo à personalidade do consumidor, o que não ocorreu no presente caso.Nesse sentido é a Jurisprudência:“EMENTA: Apelação Cível. Ação de defesa do consumidor. I. Seguro prestamista não contratado. Cartão de crédito consignado. Indenização por danos morais. Não configurada. Apesar dos descontos mensais de seguro prestamista na conta bancária da parte consumidora, a cobrança indevida por serviço não contratado, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo imprescindível a ofensa aos direitos da personalidade do contratante, o que não ficou demonstrado no caso concreto. II. Ônus sucumbencial. Modificação. Sucumbência mínima do autor/apelante. Sentença reformada neste ponto. Se o autor/apelante sucumbiu em parte mínima nos pedidos iniciais, cabe ao réu/apelado arcar por inteiro com as despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo CivilApelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - Apelação Cível: 51258985020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).” GrifeiIII. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de seguro prestamista; eb) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, os valores cobrados a título de seguro prestamista, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto anual.A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, §2.º, do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos.Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.398/2025)04

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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