Execução de Título Extrajudicial 6060310-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6060310-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição relativas as pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 9 de julho de 2026. Maria Eduarda Rodrigues Miranda - Central de Apoio Serventia Intermediário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

10/07/2026, 00:00

Petição

25/06/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 10:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 09:50

Documento

28/05/2026, 15:42

Expedição de documento

22/05/2026, 14:28

Petição

08/05/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que o valor está desatualizado a mais de três meses e o não cumprimento da obrigação por parte do devedor, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada de evolução do débito, informar o CPF ou CNPJ do executado, bem como requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis, recolhendo, para tanto, as devidas despesas processuais, nos termos do artigo 77 e 218, §1º do Código de Processo Civil. Prazo: dez (10) dias. Publique-se. Goiânia - GO, 22 de abril de 2026. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 10:10

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:03

Petição

06/04/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 26 de março de 2026. Amanda Bernardes Melgaço Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 17:05

Expedição de documento

26/03/2026, 16:29

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvidas, conferir tabela de quantidade de locomoções para cada tipo de mandado abaixo. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 24 de setembro de 2025. Marco Pollo Quinta Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 6060310-45.2024.8.09.0051 Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. Ré(u): Fuzzo Jeans Wear Comércio De Roupas Ltda. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de FUZZO JEANS WEAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Após efetivada a citação da requerida na pessoa de seu administrador, e diversas tentativas infrutíferas de penhora, a exequente informou a baixa da requerida, razão pela qual requereu sucessão processual em face do sócio administrador, destacando a equiparação entre a dissolução da pessoa jurídica e a morte da pessoa natural (evento 26). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Inicialmente, consigno que os sócios da pessoa jurídica podem ser responsabilizados pelas dívidas da mesma, se verificado os pressupostos previsto em lei. Em consulta ao sítio da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), depreende-se que houve o encerramento das atividades da empresa executada “FUZZO JEANS WEAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA” por motivo de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural, haverá legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria, aplicando-se o instituto da sucessão processual. Ademais, tendo em vista que a baixa foi posterior ao ajuizamento da ação, em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes, conforme intelecção dos artigos 110 e 779, inciso II do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual formulado pela exequente, ora recorrente. Decisão reformada. Dicção do art. 110 do CPC. Extinção da sociedade por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, que não mais subsiste. Inteligência do art. 1.110 do CC. Credor que pode buscar dos ex sócios o seu crédito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 209XXXX-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) — grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EMPRESA INAPTA. IMPOSSIBILIDADE 1. A sucessão processual da pessoa jurídica, por analogia ao art. 110 do CPC, reclama a extinção formal da sua personalidade, o que não se confunde com a situação cadastral inapta ou inativa constante junto a Receita Federal. 2. O redirecionamento da execução não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos arts. 133 e seguintes do CPC. 3. No caso dos autos, vê-se que a empresa agravada encontra-se inapta desde 22/10/2020, o que não equivale a situação de extinção da empresa a autorizar a sua substituição por seus sócios, para fins de aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil. 4. Embora haja indícios de que houve o encerramento irregular da empresa agravada, ante as tentativas frustradas de pesquisa de bens, assim como o fato da empresa/executada aparentemente não funcionar mais no mesmo local, tais circunstâncias não autorizam, por si só, a sucessão processual, porque reclama a extinção formal da pessoa jurídica, o que ainda não ocorreu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AI nº 5294531-51.2021, 6ª Câmara Cível, Des. Rel. Jairo Ferreira Júnior, DJ de 27/04/2022) — grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESA INAPTA. I. A sucessão processual da pessoa jurídica, em analogia ao art. 110, do CPC, reclama a extinção formal da sua personalidade, o que não se confunde com a situação cadastral inapta ou inativa constante junto a Receita Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AI nº 5379025-43.2021, Des. Rel. Átila Naves Amaral, DJ de 13/12/2021) — grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Consoante o posicionamento da colenda Corte Cidadã, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista art. 110 do Estatuto Processual Civil, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Dos elementos informativos constantes no caderno processual, verifica-se que a pessoa jurídica recorrente não apresentou qualquer documentação acerca da sua liquidação voluntária para encerramento de suas atividades, bem ainda, não manifestou interesse no pagamento da dívida exequenda limitando-se a afirmar a impossibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo, haja vista que o procedimento de extinção ainda não foi concluído. 4. Conforme consulta pública realizada no site da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, nota-se que a situação cadastral da empresa está baixada desde de 21 de janeiro de 2021, de modo a permitir a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5197783- 54.2021, 4ª Câmara Cível, Des. Rel. Elizabeth Maria da Silva, DJ de 21/06/2021) — grifei. Considerando que a empresa não se encontra mais em funcionamento, porquanto foi dissolvida e liquidada, inclusive após o ajuizamento do feito, e ao que tudo indica fora extinta em desconformidade com as exigências legais, tanto que deixou débitos de sua responsabilidade, eventual responsabilidade da empresa deverá ser redirecionada aos antigos sócios da parte ré. Dessarte, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a extinção formal da pessoa jurídica por liquidação voluntária equivale, para fins processuais, à morte da pessoa natural, legitimando a sucessão processual pelos ex-sócios, que passam a responder pelos débitos pendentes, consoante artigo 1.110 do Código Civil e artigo 110 do Código de Processo Civil, mostrando-se cabível, no presente caso, a substituição da executada pelo sócio administrador. Ante o exposto, DEFIRO a sucessão processual e determino a substituição da empresa executada pelo sócio LUIZ ANTÔNIO BORGES SOUSA CPF nº: 197.870.301-53. À UPJ para regularizar o polo passivo dos autos. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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Petição

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