Execução Fiscal 0009770-89.2017.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 0009770-89.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/06/2026, 10:08

Decurso de Prazo

26/06/2026, 10:08

Decurso de Prazo

19/06/2026, 09:11

Confirmada

11/05/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0009770-89.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Requerente: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCAL IZACAO DE SERVICOS PUBLICOS-AG Requerido: JOSE FERNANDO ALVES Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Extrai-se dos autos o interesse do Estado de Goiás na suspensão processual em razão de parcelamento do crédito tributário (195). Sobre o tema, prevê o Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes [sic]." (destacou-se) Informado o parcelamento do crédito tributário, defiro o pedido apresentado na movimentação de nº 40, ao passo que determino a suspensão da presente ação, pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme dicção do art. 151, VI do CTN. Arquive-se os autos pelo prazo do parcelamento, observando a data de início e a data final. Transcorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte exequente, nos termos do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, sob pena de extinção. Esclareço, desde já, que em caso de descumprimento do acordo parcelamento, poderá o exequente requerer por meio de petição simples o desarquivamento do processo, sem custas, o que será realizado automaticamente, sem necessidade de conclusão. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Confirmada

30/04/2026, 18:50

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/04/2026, 18:17

Petição

01/04/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 11:45

Decurso de Prazo

24/03/2026, 11:45

Confirmada

02/03/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0009770-89.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Requerente: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCAL IZACAO DE SERVICOS PUBLICOS-AG Requerido: JOSE FERNANDO ALVES Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à manifestação de movimento 185, bem como para informar se persiste interessa no requerimetno de momento 165. Prazo: 15 dias. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 18:45

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:04

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0009770-89.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Requerente: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCAL IZACAO DE SERVICOS PUBLICOS-AG Requerido: JOSE FERNANDO ALVES D E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Em atenção ao que teor do despacho/ofício proferido nos autos do PROAD 202511000688058, nota-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás implementou fluxo de trabalho aprovado pela Presidência nos autos do PROAD nº 202403000494734 (evento 48), com vistas à aplicação da Resolução do CNJ nº 547/2024 em executivos fiscais de baixo valor. Estipulou-se como fluxo de trabalho: O procedimento proposto estrutura-se da seguinte forma: 1.1 Obtenção da Relação de Processos O fluxo inicia-se com a obtenção da relação de processos a partir do Painel Gerencial Business Intelligence, que apresenta o universo de processos compreendidos a partir de 1993. 1.2. Autorização da Presidência Em seguida, é necessária a autorização da Presidência para que seja realizada a análise dos autos correspondentes. 1.3. Atualização da Planilha de Controle Na sequência, procede-se à atualização e ao preenchimento da planilha de controle, contemplando as verificações cabíveis. 1.4. Análise da Citação da Parte Executada O primeiro ponto de análise consiste em verificar se houve citação da parte executada: a) Se houve citação (sem movimentação útil há mais de um ano): • Avalia-se se houve penhora: • Com penhora: o processo deve seguir seu curso normal, com prosseguimento do feito. • Sem penhora: deve ser lavrado ato ordinatório de intimação do Município, a fim de que se manifeste. Se a Fazenda Pública não comprovar a existência de bens passíveis de penhora, será possível a extinção do processo. Caso haja a indicação de bens, avalia-se a continuidade do feito. b) Se não houve citação (sem movimentação útil há mais de um ano): • Expede-se ato ordinatório de intimação do Município, a fim de que se manifeste. Se a Fazenda Pública não comprovar a existência de bens passíveis de penhora, será possível a extinção do processo. Caso haja a indicação de bens, avalia-se a continuidade do feito. No caso dos autos, nota-se que o executado foi citado e houve nos autos diligências expropriatórias para penhora de bem móvel, devendo o processo seguir seu seu curso normal. Aguarde-se o cumprimento integral do ato judicial de movimentação 170. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 0009770-89.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCAL IZACAO DE SERVICOS PUBLICOS-AGRequerido: JOSE FERNANDO ALVESD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Realizada a penhora de valores, o executado compareceu aos autos, apresentando impugnação à penhora, sob o fundamento que os valores bloqueados são fruto de aposentadoria. Pois bem.Em uma análise genérica, cabe esclarecer que os proventos salariais são impenhoráveis.Neste sentido, preceitua o artigo 833, inc. IV do Código de Processo Civil que: "Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;"Importante mencionar que o STJ relativizou a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC (EREsp 1874222). Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.Vejamos o entendimento aplicado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5766000-02.2022.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE (S): ANTONIO FRANCISCO PEREIRA BRITO AGRAVADO (S): WANDERLEI SABIO DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Conforme entendimento firmado pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a penhora sobre os proventos de aposentadoria dos agravantes, limitados a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal por eles recebida, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJ-GO - AI: 57660000220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 13/03/2023""EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADORAS DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz a quo. Sendo assim, não pode extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ é permitida a penhora de verbas de natureza alimentar, ainda que para a satisfação de crédito não alimentício, quando puder ser observado que a constrição não compromete o mínimo existencial do devedor. 3. No caso, é observado que o executado possui outras fontes de renda, além da sua aposentadoria. Assim, nesse cenário, razoável se mostra a constrição de 30% sobre os proventos da aposentadoria do devedor, bem como o valor remanescente existente na sua conta-corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56320539020228090004 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023"No caso, segundo teor do documentos juntado em movimentação 153, o autor possui rendimentos baixos, decorrentes de aposentadoria, que, se mantido o bloqueio não terá preservado percentual capaz de lhe garantir à dignidade e de sua família.Visto isso, acolho a impugnação apresentada, ao passo que defiro a liberação/desbloqueio dos valores em favor de JOSE FERNANDO ALVES.Diligencie a serventia para liberação dos valores, se necessário, intime a parte para que apresente dados bancários para transferência. Expeça-se o necessário.Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover andamento ao feito, apresentando montante devido e requerimento hábil à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento.Findo prazo, havendo requerimentos, conclusos. Caso inerte, determino a suspensão processual, pelo prazo de 01 (um) ano com fundamento no § 2° do art. 40 da Lei Federal n° 6.830/80.Intime-se o exequente, pessoalmente, deste ato (§ 1º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal).Decorrido o prazo, ou presente a hipótese do § 3º do art. 40 da LEF, dê-se vistas dos autos à Fazenda, pessoalmente.Inexistindo manifestação, determino desde já o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, até que ocorra o prazo prescricional ou sobrevenha causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Ressalto à parte exequente que no Resp 1.340/553/RS foi fixada a tese de que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.Dessa maneira, efetivado o prazo prescricional sem manifestação, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais.Em seguida, conclusos.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(173)