Cumprimento de sentença 0184700-52.2012.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de sentença 0184700-52.2012.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

13/05/2026, 11:20

Decurso de Prazo

06/04/2026, 10:14

Desarquivamento

06/04/2026, 10:10

Petição

23/03/2026, 09:28

Confirmada

08/02/2026, 00:58

Expedida/certificada

28/01/2026, 23:32

Definitivo

26/01/2026, 17:09

Confirmada

26/01/2026, 17:08

Desarquivamento

26/01/2026, 17:07

Custas

01/12/2025, 12:09

Definitivo

26/11/2025, 17:09

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS1ª Vara CívelProcesso: 0184700-52.2012.8.09.0168Requerente: Saneamento De Goias S/a- SaneagoRequerido: Dario Rosa RodriguesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de proposta por Saneamento De Goias S/a- Saneago, em face de Dario Rosa Rodrigues, ambos já qualificados no processo em epígrafe.Em evento 110, as partes noticiaram a composição amigável, mediante acordo extrajudicial, pugnando pela homologação da minuta apresentada nos autos, com a extinção da lide.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.É facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.In casu, noto que o acordo não possui vícios, foi firmado por partes capazes e plenamente representadas, contendo cláusulas legais, que respeitam os interesses dos litigantes, de forma que vislumbro presentes os requisitos para sua homologação.Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve:Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(...)b) a transação.Ante o exposto, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO o acordo constante na mov. 110 e DECLARO extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Havendo restrições ou constrições determinadas por este juízo, proceda-se à baixa.Custas finais remanescentes, se existentes, pela parte executada. Honorários advocatícios na forma convencionada.Oportunamente, arquivem-se.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 17:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/10/2025, 16:18

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS1ª Vara CívelProcesso: 0184700-52.2012.8.09.0168Requerente: Saneamento De Goias S/a- SaneagoRequerido: Dario Rosa RodriguesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de proposta por Saneamento De Goias S/a- Saneago, em face de Dario Rosa Rodrigues, ambos já qualificados no processo em epígrafe.Em evento 110, as partes noticiaram a composição amigável, mediante acordo extrajudicial, pugnando pela homologação da minuta apresentada nos autos, com a extinção da lide.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.É facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.In casu, noto que o acordo não possui vícios, foi firmado por partes capazes e plenamente representadas, contendo cláusulas legais, que respeitam os interesses dos litigantes, de forma que vislumbro presentes os requisitos para sua homologação.Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve:Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(...)b) a transação.Ante o exposto, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO o acordo constante na mov. 110 e DECLARO extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Havendo restrições ou constrições determinadas por este juízo, proceda-se à baixa.Custas finais remanescentes, se existentes, pela parte executada. Honorários advocatícios na forma convencionada.Oportunamente, arquivem-se.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível. QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, 72.910-733. Processo: 0184700-52.2012.8.09.0168Requerente: Saneamento De Goias S/a- SaneagoRequerido: Dario Rosa RodriguesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.A parte exequente requereu a utilização do sistema SERP-JUD, para auxiliar na localização de bens dos executados, diante das diligências infrutíferas anteriores.É o relato.Passo a decidir.O SERP-JUD consiste no módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e de órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 em regulamentação aos artigos 37 e 41, caput, da Lei nº 11.977/2009.A plataforma SERP-JUD foi desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial perante cartórios de registros públicos no âmbito dos processos judiciais, a fim de garantir o direito da parte exequente de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, portanto, conclui-se inexistir óbice para o deferimento da pesquisa solicitada.Em consulta ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que há menção expressa de que os Tribunais que concluíram a integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) podem acessar o SERP-JUD no respectivo marketplace.Nesse contexto, considerando que o TJGO já aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e levando-se em conta o princípio da cooperação, DEFIRO a pesquisa de bens do executado via SERP-JUD.INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas necessárias, bem como a planilha atualizada do débito exequendo.Comprovado o recolhimento, remeta-se os autos à CACE para promover a pesquisa no sistema SERP-JUD.Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

08/10/2025, 00:00