Monitória 5003714-81.2023.8.09.0087 - TJGO

Monitória 5003714-81.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

12/06/2026, 10:57

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2026, 15:03

Expedição de documento

04/05/2026, 16:33

Petição

27/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 18:21

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:40

Decurso de Prazo

22/04/2026, 16:40

Confirmada

10/04/2026, 01:52

Expedida/certificada

02/04/2026, 23:30

Decurso de Prazo

27/03/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara-GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4344 ATO ORDINATÓRIO Processo: 5003714-81.2023.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: BANCO DO BRASIL S.A Requerido: AÇAI SABOR DA AMAZONAS DISTRIBUIDORA LTDA na pessoa de Seidimaria Rosa amorim De ordem do MM. Juiz de Direito, conforme disposto no artigo 130, inciso XLVIII do Provimento nº 48/2021 (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, procedo a intimação do promovente, pessoalmente e através dos advogados constituídos, por meio do Diário da Justiça Eletrônico para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular andamento ao feito manifestando interesse no prosseguimento processual sob pena de extinção, nos termos do Art. 485, III, e § 1°, do Código de Processo Civil. Itumbiara-GO, 16 de março de 2026. (assinado eletronicamente) Niltomar da Silva Analista Judiciário Por Ordem do MM. Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 10:01

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:53

Decurso de Prazo

16/03/2026, 09:50

Documentos

Outros

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO CÍVEL N° 5003714-81.2023.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADOS: AÇAÍ SABOR DA AMAZONAS DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABANDONO PROCESSUAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível para extinguir o feito, sem resolução do mérito, somente em relação a um dos devedores solidários, prosseguindo a demanda em face dos demais réus já citados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer o abandono processual quanto a um dos réus não citados.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O STJ excepciona a aplicação da sua Súmula n° 240, quando não houver triangularização processual, hipótese em que o abandono pode ser reconhecido independentemente de requerimento do réu não citado. 3. O autor foi intimado diversas vezes para promover os atos necessários à citação do aludido demandado, mantendo-se inerte, o que configura o abandono da causa quanto a ele. 4. A extinção do processo em face de um dos devedores solidários não impede a cobrança integral da dívida dos demais já citados, nem inviabiliza futura nova ação contra aquele que restou excluído. 7. Ausente omissão ou contradição, não se verifica vício a ser sanado.IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.Tese de julgamento: “1. A Súmula n° 240/STJ não se aplica na hipótese de inexistência de triangularização processual, sendo possível a extinção do processo por abandono independentemente de requerimento do réu não citado. 2. A extinção do processo em relação a um dos devedores solidários não impede a cobrança integral da dívida dos demais já citados, tampouco a propositura de nova ação em face do excluído.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, § 1º, 932, V, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.954.717/DF; TJGO, Súmula n° 30. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos contra a decisão monocrática ad quem que deu parcial provimento ao apelo manejado contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Itumbiara/GO, nos autos da ação monitória instaurada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor da Açaí Sabor da Amazonas Distribuidora Ltda., e seus sócios Seidimaria Rosa Amorim e Saul Antônio Cardoso. O teor do dispositivo da decisão embargada restou, assim, assentado (mov. 120), in verbis: (…) Ante o exposto, nos moldes do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação, e dou-lhe parcial provimento, para extinguir o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil tão somente quanto a Saul Antônio Cardoso, sem prejuízo do prosseguimento do feito em face dos demais réus já citados na lide. Irresignado, o banco embargante interpôs os presentes aclaratórios (mov. 123), aduzindo a existência de omissão e contradição no decisum embargado. Sustenta que o enunciado da Súmula nº 240 do STJ exige o prévio requerimento do réu para a configuração do abandono processual, não se afastando tal exigência mesmo nos casos em que não tenha havido prévia citação do réu. Afirma, ainda, que não houve abandono processual de sua parte, uma vez que diligenciou regularmente nos autos, inclusive indicando os endereços dos demandados. Consigna, por fim, que a extinção do feito em relação a um dos devedores inviabilizará o recebimento da dívida solidária contra o mesmo. Nesse contexto, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se Banco do Brasil S/A contra a decisão monocrática proferida no mov. 120, apontando a existência de vícios a serem sanados. Inicialmente, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cumpre destacar que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, com o propósito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deva ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material. Entretanto, diversamente do alegado nas razões recursais, não se vislumbra, no caso concreto, a existência de omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes aclaratórios. Com efeito, o próprio colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Súmula nº 240/STJ não se aplica às hipóteses em que não houve a triangularização processual, exatamente como ocorre nos presentes autos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. DESINTERESSE DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. 1. (…) 3. O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5. A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução. Precedentes. 6. (…) (TJGO, 3ª Turma, REsp n. 1.954.717/DF, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/8/2022, g.) Em igual sentir, dispõe a parte final do enunciado da Súmula nº 30 deste egrégio Sodalício, já oportunamente colacionada na decisão monocrática ora recorrida. Assim, não havendo triangularização da relação processual entre o embargante e o embargado Saul Antônio Cardoso, descabe exigir prévio requerimento deste último para o reconhecimento do abandono processual por parte do autor. Com efeito, a inércia do insurgente na promoção da demanda em face do mencionado recorrido restou evidenciada nos autos, uma vez que fora devidamente intimado acerca da não localização do réu nos endereços diligenciados, bem como para o recolhimento das custas necessárias à eventual busca de novo endereço, por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário. Não bastasse, foi intimado eletronicamente e pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil (mov. 59 e 67), permanecendo, contudo, absolutamente inerte até a prolação da sentença extintiva apelada. Nessa perspectiva, não há omissão ou contradição no reconhecimento de sua desídia processual em relação ao demandado Saul Antônio Cardoso. De outro lado, embora a sentença tenha sido reformada para determinar o prosseguimento do feito em relação aos demais devedores, já devidamente citados, tal conclusão não impede o credor de exigir a dívida de Saul Antônio Cardoso em nova ação, porquanto a decisão recorrida não eximiu a dívida dele e produzirá apenas coisa julgada formal. Ademais, sendo lícito propor a ação em face de somente um dos devedores solidários, com maior razão é possível a sua continuidade contra dois dos três coobrigados já integrados à lide. Outrossim, não se admite que a parte se beneficie da própria torpeza, no caso, da sua inércia processual comprovada nos autos. Assim, o crédito discutido poderá continuar a ser exigido integralmente dos réus remanescentes, haja vista a solidariedade da dívida, que autoriza a exigibilidade contra quaisquer dos coobrigados, como bem assentado na decisão monocrática embargada. Logo, conclui-se que o decisum recorrido se mostra acertado, não carecendo de maiores esclarecimentos por parte desta Relatora, tampouco de acréscimos ou reparos. Nesse sentido, não existindo vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, impõe-se sua rejeição. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, em razão da inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do Estatuto Processual Civil, mantendo incólume a decisão liminar recorrida, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003714-81.2023.8.09.0087 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: AÇAI SABOR DA AMAZONAS DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. SÚMULA N° 240 DO STJ. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução de mérito, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora, apesar de intimações regulares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se houve abandono processual pela parte autora, a justificar a extinção do feito, e se a medida deveria alcançar todos os réus ou apenas aquele cuja citação não foi efetivada.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A extinção por abandono exige a intimação do advogado e, em seguida, da própria parte autora, conforme Súmula 240 do STJ e Súmula 30 do TJGO. 2. Restou configurado abandono processual apenas quanto ao réu que não foi citado, diante da inércia da parte autora em diligenciar para a efetivação da citação. 3. Em relação aos demais demandados, já citados, não houve desídia do autor, devendo a ação prosseguir normalmente.IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação Cível conhecida e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa pressupõe intimação do parte autora, na pessoa do seu advogado e pessoalmente, uma vez necessário a demonstração do seu desinteresse em prosseguir na demanda. 2. Constatada a inércia apenas quanto à citação de um dos réus, a extinção deve ser restrita apenas à relação processual quanto a ele, prosseguindo a demanda quanto aos demais já citados."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 932, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 240; TJGO, Súmula nº 30. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença extintiva proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Arbitragem da comarca de Itumbiara/GO, nos autos da ação monitória instaurada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor da Açaí Sabor da Amazonas Distribuidora Ltda., e seus sócios Seidimaria Rosa Amorim e Saul Antônio Cardoso. No curso da marcha processual, o magistrado condutor do feito proferiu sentença extintiva (mov. 70), in verbis: (…) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de AÇAI SABOR DA AMAZONAS DISTRIBUIDORA LTDA na pessoa de Seidimaria Rosa amorim, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Intimada por duas vezes para dar andamento ao feito, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (eventos 56 a 60).Novamente intimada e advertida da possibilidade de extinção do feito por abandono, a parte autora nada manifestou (eventos 63/64), mesmo após ser intimada pessoalmente (eventos 66/68).Vieram-me os autos conclusos.É o que cumpria relatar. Decido.No caso dos autos, vê-se de forma clara que a parte requerente abandonou a causa, já que intimada por seu advogado e pessoalmente a praticar ato essencial ao prosseguimento do processo, nada postulou, deixando de promover a diligência que lhe competia.Assim, tendo transcorrido prazo superior a 30 (trinta) dias sem que houvesse nos autos qualquer manifestação da parte autora, a extinção do feito é medida que se impõe.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Eventuais custas finais, pela parte autora.Sem verba honorária. Irresignado, o banco demandante interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 78), sustentando a impossibilidade de extinção do feito por abandono da causa sem requerimento expresso da parte ré, nos termos da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Aduz que, embora tenha sido intimado pessoalmente nos autos, o credor demandante adotou as providências necessárias para a citação dos devedores demandados por diferentes meios, razão pela qual não se configura o abandono processual. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença recorrida. O preparo recursal foi devidamente recolhido (mov. 78). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Destarte, após profunda análise dos autos, tenho que o recurso não merece guarida. Explico. Ab initio, verifica-se que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, visto que a matéria ora questionada já se encontra com enunciado de súmula desse egrégio Tribunal de Justiça. Neste sentido, eis o verbete sumular n° 30 deste egrégio Sodalício, ad litteram: Súmula nº 30 do TJGO: Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. (g.) Sabe-se que a extinção do processo, por abandono da causa, pressupõe a demonstração de um elemento subjetivo imprescindível para a incidência dessa sanção processual: o desinteresse do autor. Por sua vez, a análise da presença ou não desse elemento subjetivo perpassa pela prática de dois atos processuais: (a) a intimação do advogado do autor para tomar as providências cabíveis; e (b) caso não haja resposta de seu patrono, a intimação pessoal da própria parte para dar andamento ao feito. Tomadas as medidas preparatórias e mesmo assim nada seja postulado, tem-se como efetivamente configurado o elemento subjetivo do abandono da causa. Pois bem. Verifica-se que a paralisação do feito decorreu, em verdade, da ausência de citação do réu Saul Antônio Cardoso (movs. 10 e 36), visto que os demais demandados, Açaí Sabor da Amazonas Distribuidora Ltda. e Seidimaria Rosa Amorim, já foram regularmente citados nos autos (mov. 10). Cumpre destacar que o apelante não apenas foi intimado eletronicamente acerca das devoluções dos 2 (dois) mandados de citação não cumpridos em face de Saul Antônio Cardoso, como, também, foi instado a recolher as custas necessárias para o diligenciamento nos novos endereços localizados por meio dos sistemas eletrônicos (mov. 56). Na sequência, sobreveio nova intimação eletrônica para que promovesse o regular andamento do feito, com vistas a requerer o que entendesse de direito (mov. 59), todavia, permaneceu inerte. Por fim, restou devidamente intimado pessoalmente, mediante aviso de recebimento expedido nos autos, conforme se verifica no cumprimento de mov. 67. Diante desse contexto, evidencia-se o abandono processual do autor apenas em relação ao demandado Saul Antônio Cardoso, haja vista não ter diligenciado adequadamente para efetivar a sua citação, e a dívida cobrada ser solidária entre os réus – passível de exigibilidade em face de qualquer deles. Outrossim, não tendo sido triangularizada a relação processual em relação ao referido réu, dele não se poderia exigir a formulação de prévio requerimento para a extinção do feito em seu desfavor. Dessa forma, a insurgência comporta acolhimento parcial, a fim de reformar a sentença recorrida para extinguir a demanda apenas em relação ao devedor não citado, devendo o processo prosseguir regularmente quanto aos demais réus já validamente citados, uma vez ausente a inércia processual apta a justificar a extinção prematura da ação monitória também em face deles. Ante o exposto, nos moldes do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação, e dou-lhe parcial provimento, para extinguir o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil tão somente quanto a Saul Antônio Cardoso, sem prejuízo do prosseguimento do feito em face dos demais réus já citados na lide. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5003714-81.2023.8.09.0087 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): AÇAÍ SABOR DA AMAZONAS DISTRIBUIDORA LTDA (e outros) Natureza: Ação Monitória DECISÃO É cediço que os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), de modo que este recurso não se presta a obter novo pronunciamento a respeito da mesma matéria, mas, ao revés, é cabível tão somente para sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições objetivamente apontadas, o que não é o caso dos autos. De fato, diferentemente do alegado, a parte autora foi regularmente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, tanto pessoalmente quanto por meio de publicação no Diário da Justiça (eventos 64/68). Dessa forma, não há que se falar em vício processual que justifique a oposição dos embargos. Ademais, sequer foi aperfeiçoada a relação processual, uma vez que não houve a citação de todos os corréus. Assim, não se exige prévio requerimento para que se reconheça o abandono da causa pelo autor e, consequentemente, a extinção do processo. Por fim, destaca-se que o efeito modificativo pretendido pelo ora embargante — revogação da sentença para retomada do andamento processual — excede os limites dos embargos de declaração, ainda que sob a alegação de caráter infringente. O que se observa, na realidade, é a tentativa de reforma do julgado, o que não é cabível nesta via recursal, cujo escopo se restringe à correção de vícios formais no pronunciamento judicial. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, pois as razões de decidir foram devidamente expostas na sentença, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00