Execução da Pena 5024722-96.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5024722-96.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/05/2026, 00:50

Expedida/certificada

28/04/2026, 22:42

Definitivo

02/03/2026, 16:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/03/2026, 02:35

Mandado (entregue ao destinatário)

25/02/2026, 22:00

Documento

13/02/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5024722-96.2021.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público Polo Passivo: VICTOR BRENO MIRANDA SOBRINHO Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 14 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5024722-96.2021.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público Polo Passivo: BRUNO HENRIQUE SILVA ROCHA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 14 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 11:20

Expedição de documento

14/01/2026, 11:15

Confirmada

14/01/2026, 11:11

Confirmada

14/01/2026, 11:10

Ato ordinatório

14/01/2026, 11:07

Ato ordinatório

14/01/2026, 11:06

Confirmada

14/01/2026, 11:02

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5024722-96.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE BRUNO HENRIQUE SILVA ROCHA 2º APELANTE VICTOR BRENO MIRANDA SOBRINHO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por sua 13ª Promotoria de Justiça da comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em desfavor de BRUNO HENRIQUE SILVA ROCHA, nascido em 21/01/1997 e VICTOR BRENO MIRANDA SOBRINHO, nascido em 22/10/1996, dando o primeiro (BRUNO) como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal e artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Já VICTOR, nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Consta que, no dia 16 de dezembro de 2020, nesta Capital, os denunciados BRUNO e VICTOR subtraíram para eles, mediante fraude, um veículo HYUNDAI/HB20, cor preta, placa PYG-1878, pertencente à vítima Jackson Augusto Aleixo (pessoa idosa, nascida em 27/06/1953) e, em outra ocasião, no dia 21 de dezembro de 2020, nesta capital, o denunciado BRUNO subtraiu para ele, mediante fraude, outro veículo, um FORD/KA, cor vermelha, placa QRW8E60, de propriedade da vítima Wemerson Antônio Barbosa. Noticiam os autos que os denunciados arquitetaram um plano para enganar as vítimas e subtrair os veículos acima referenciados. Para tanto, o denunciado BRUNO apresentava-se como motorista de aplicativo e afirmava que necessitava de veículo para trabalhar no transporte de passageiros, enquanto ao denunciado VICTOR cabia a tarefa de dar destino ignorado aos automóveis. Assim determinados, o denunciado BRUNO contatou a vítima JACKSON, no dia 03/11/2020 e locou o HYUNDAI/HB20. O proprietário do automóvel, supondo que aquela contratação objetivava atender as necessidades de trabalho do denunciado BRUNO, formalizou um contrato escrito (mov. 20) e entregou o citado veículo para ele. Na sequência, BRUNO entregou o HYUNDAI/HB20 para o denunciado VICTOR, o qual conseguiu desligar/desativar o rastreador do mencionado carro e deu destinação ignorada ao automóvel, subtraindo-o. Ao depois, o denunciado VICTOR comunicou falsamente, em 16/12/2020, uma ocorrência de roubo do mencionado carro. Com estes artifícios, os denunciados conseguiram desviar a atenção da vítima, pois conseguiram furtar o bem sem que notassem a prática ilícita. Como de costume, o denunciado BRUNO vislumbrou a possibilidade de furtar outro carro e colocou em prática sua deliberada intenção. Ele contatou a vítima Wemerson e, valendo-se da mesma artimanha, apresentou-se como motorista de aplicativo e disse que necessitava de veículo para trabalhar no transporte de passageiros. O proprietário do automóvel, supondo que aquela contratação objetivava atender as necessidades de trabalho do denunciado BRUNO, formalizou em 15/12/2020 um contrato escrito de locação do FORD/KA (mov. 20) e entregou o citado veículo para ele. De acordo com o apurado na investigação, no dia 18/12/2020, o denunciado BRUNO removeu o chip de dados do equipamento rastreador instalado no FORD/KA (mov. 20), de modo a desligar/desativar o monitoramento remoto. Em seguida, o denunciado BRUNO deu destinação ignorada ao automóvel, subtraindo-o. Ao depois, o denunciado BRUNO comunicou falsamente, em 21/12/2020, uma ocorrência de roubo do mencionado carro. Com estes artifícios, o denunciado conseguiu desviar a atenção da vítima, pois conseguiu furtar o bem sem que notassem a prática ilícita. Os automóveis das vítimas não foram recuperados e têm em paradeiro ignorado. A denúncia foi recebida em 08 de janeiro de 2022 (movimentação 25). Os denunciados foram citados (movimentações 62 e 96) e, por intermédio de advogados constituídos, apresentaram resposta à acusação (mov. 89 e 91). Durante a instrução criminal, foram ouvidas as vítimas Wemerson Antônio Barbosa e Jackson Augusto Aleixo, bem com as testemunhas Wender Fernandes de Almeida e Renato Basílio Fernandes, cujos depoimentos foram gravados em arquivo audiovisual (mov. 156 e 157), sendo dispensadas as oitivas de Jackeline Augusto Aleixo, Juliana Rodrigues dos Santos Silva e Cynthia da Silva (mov. 155 e 198). Os denunciados foram qualificados e interrogados, conforme registro em arquivo audiovisual (mov. 197). Na fase diligencial do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 198). Em memoriais de alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu que restou devidamente demonstrada as materialidades e autorias dos delitos, pleiteando pela condenação dos réus, nos termos da denúncia, bem como o reconhecimento da agravante da vítima Jackson Augusto Aleixo ser pessoa idosa (mov. 202). A defesa de Victor Breno Miranda Sobrinho pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação em regime inicial de cumprimento de pena mais brando, além de outros benefícios (mov. 206). Por fim, a defesa de Bruno Henrique Silva Rocha postulou pela absolvição do réu, nos moldes do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da pena no mínimo legal, além de outros benefícios (mov. 213). Prolatada e publicada a sentença em 05/05/2025, ocasião em que a Juíza de Direito, Dra. Franciely Vicentini Herradon, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado BRUNO HENRIQUE SILVA ROCHA como incurso nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV e artigo 155, § 4º, inciso II c/c artigo 69, todos do Código Penal e VICTOR BRENO MIRANDA SOBRINHO, qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. BRUNO à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime semiaberto e 30 (trinta) dias-multa e VICTOR a 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos e 16 (dezesseis) dias-multa. Concedeu a ambos o direito de aguardar em liberdade. (mov. 216) O sentenciado BRUNO, insatisfeito, recorreu e, em suas razões, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas; a diminuição da pena imposta com a reavaliação das circunstâncias judiciais; a fixação do regime inicial aberto e a revisão da pena de multa (mov. 248). Também inconformado, VICTOR apelou e, em suas razões, sustentou a absolvição por insuficiência de provas; o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II (furto mediante fraude), do Código Penal; a diminuição da pena imposta com a reavaliação das circunstâncias judiciais e d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 247). Em contrarrazões, o Ministério Público pede o conhecimento e desprovimento do recurso interposto (movimentação 252). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por seu ilustre representante, Dr. Maurício Gonçalves de Camargo, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (movimentação 259). É o relatório, que submeto à eminente Revisão. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 7/pfs APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5024722-96.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE BRUNO HENRIQUE SILVA ROCHA 2º APELANTE VICTOR BRENO MIRANDA SOBRINHO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. CONTRATO SIMULADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. Consta que os acusados, valendo-se de simulação de contratos de locação de veículos para uso em transporte por aplicativo, subtraíram dois automóveis pertencentes às vítimas, desativando os rastreadores e comunicando falsamente ocorrências de roubo. A condenação impôs pena privativa de liberdade, sendo substituída por restritivas de direitos em relação a um dos apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para manter a condenação dos apelantes; (ii) estabelecer se estão presentes os elementos caracterizadores do furto qualificado mediante fraude; (iii) examinar a legalidade da dosimetria da pena, quanto à fixação da pena-base e qualificadoras; (iv) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a adequação do regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral colhida sob contraditório, composta pelos depoimentos das vítimas e testemunhas revela de forma coerente e harmônica a prática delitiva, não havendo dúvida quanto à autoria e à materialidade do crime. 4. A fraude consistiu em induzir as vítimas a entregarem seus veículos sob pretexto de locação para trabalho, com posterior desaparecimento dos bens e comunicação falsa de roubo, caracterizando o furto qualificado conforme o artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. 5. A negativa de autoria pelos réus foi devidamente confrontada com os elementos probatórios constantes dos autos, incluindo falhas nas versões apresentadas e contradições com dados de rastreamento e ausência de registros na plataforma do aplicativo. 6. O concurso de pessoas foi corretamente reconhecido, dado o liame subjetivo entre os agentes e a divisão de tarefas no esquema criminoso, sendo legítima a utilização desta qualificadora para agravar o tipo e da outra (fraude) para negativar circunstâncias judiciais. 7. A não recuperação dos veículos representa prejuízo significativo às vítimas, legitimando a valoração negativa das consequências do crime, sem configurar "bis in idem". IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Mantida a condenação. Tese de julgamento: "1. Configura furto qualificado mediante fraude a subtração de veículos por meio de simulação de contratos de locação, com posterior desativação de rastreadores e falsa comunicação de roubo. 2. O concurso de pessoas pode ser utilizado como qualificadora do tipo penal e a fraude para agravar as circunstâncias judiciais, sem configuração de 'bis in idem'. 3. A não recuperação do bem subtraído justifica a valoração negativa das consequências do crime." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II e IV; art. 59; art. 69; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: n/a. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5024722-96.2021.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que são Apelantes Bruno Henrique Silva Rocha e Victor Breno Miranda Sobrinho e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Vilanir de Alencar Camapum Júnior. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5024722-96.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE BRUNO HENRIQUE SILVA ROCHA 2º APELANTE VICTOR BRENO MIRANDA SOBRINHO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de apelos interpostos por BRUNO HENRIQUE SILVA ROCHA, nascido em 21/01/1997 e VICTOR BRENO MIRANDA SOBRINHO, nascido em 22/10/1996 contra a sentença que condenou o primeiro (BRUNO) como incurso nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV e artigo 155, § 4º, inciso II c/c artigo 69, todos do Código Penal, à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime semiaberto e 30 (trinta) dias-multa e o último (VICTOR) como incurso nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal a 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos e 16 (dezesseis) dias-multa. Concedeu a ambos o direito de aguardar em liberdade. (mov. 216) BRUNO, em suas razões, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas; a diminuição da pena imposta com a reavaliação das circunstâncias judiciais; a fixação do regime inicial aberto e a revisão da pena de multa (mov. 248). VICTOR, em suas razões, sustentou a absolvição por insuficiência de provas; o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II (furto mediante fraude), do Código Penal; a diminuição da pena imposta com a reavaliação das circunstâncias judiciais e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 247). Os recursos são adequados e foram interpostos tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Ambos apelantes pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas, contudo, examinando os autos, verifica-se que a condenação dos apelantes está amplamente fundamentada em provas robustas e idôneas. Analisando detidamente as provas juntadas no caderno processual, tem-se que a materialidade do delito está comprovada com os Registros de Atendimento Integrado – RAI nº 17585740 (mov. 01, fls. 05/08), nº 17509153 (mov. 01, fls. 45/49) e nº 6254286 (fls. 50/52), contratos de locação dos veículos (mov. 01, fls. 14/16 e mov. 20, fls. 320/325), documentos (mov. 01, fls. 17/20), Relatório Técnico de fluxo do veículo e outros documentos (mov. 20, fls. 226/273). A autoria em relação a ambos apelantes também não deixa dúvidas. Vejamos. A vítima Wemerson Antônio Barbosa, quando inquirida pelo juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: “Que no ano de 2020 alugou o veículo FORD/KA, cor vermelha, para o acusado BRUNO, o qual usaria o carro para transporte particular de passageiros. WEMERSON afirmou que costumava acompanhar a movimentação do veículo pelo rastreador, contudo, no dia 20/12/2020, ao acessar o rastreador do veículo notou que ele estava inativo por três dias (sexta, sábado e domingo), ocasião em que o declarante telefonou para o acusado BRUNO e questionou o que havia acontecido, instante em que BRUNO disse que estava numa chácara e a bateria do carro havia descarregado. A vítima esclareceu que pediu para que BRUNO mandasse as fotos do banco do FORD/KA, porque iria fazer uma capa para ele, tendo BRUNO dito estar distante do veículo, mas que logo enviaria as fotos. Segundo a vítima, na manhã seguinte (dia 21/12/2020) recebeu uma ligação de BRUNO, informando ter sido assaltado durante uma corrida e que já havia registrado a ocorrência. A vítima declarou que contatou a empresa de rastreamento do FORD/KA, ocasião em que foi informado que o rastreador do veículo havia sido removido, oportunidade em que o declarante percebeu que a história contada por BRUNO (que estava numa chácara) havia sido inventada, porque a última coordenada do rastreador indicava que o carro havia levado várias multas quando trafegava numa estrada para Mato Grosso/MT. A vítima esclareceu que, após três semanas do sumiço do FORD/KA, o rastreador foi novamente ligado e o sinal apontava que o veículo estava parado na Rua Pica-pau, Aparecida de Goiânia/GO (mesmo lugar onde BRUNO costumava deixar o veículo após um dia de trabalho). A vítima afirmou que não recuperou o carro e ficou no prejuízo, bem assim contou que tomou conhecimento que BRUNO havia aplicado o mesmo golpe em outra vítima” (mov. 156). Negritado No mesmo sentido, foi a declaração da vítima Jackson Augusto Aleixo ao ser ouvida em juízo: “Que no ano de 2020 anunciou na OLX o aluguel de seu carro HYUNDAI/HB20, cor preta, para o uso de transporte particular de pessoas (Uber), pela quantia de R$ 500,00 por semana, ocasião em que o réu BRUNO demonstrou interesse na locação. A vítima informou que celebrou um contrato de locação de veículo com BRUNO, contudo, após quatro meses recebeu um telefonema de BRUNO informando que o HYUNDA/HB20 havia sido roubado, bem assim contou que já havia registrado a ocorrência na Delegacia de Polícia. A vítima afirmou que só na Delegacia é que tomou conhecimento de que BRUNO havia sublocado para terceiro o HIUNDAY/HB20 e que o veículo havia sido subtraído quando estava na posse de VICTOR. A vítima disse que contatou a empresa de rastreamento do automóvel, oportunidade em que soube que o chip de dados do equipamento rastreador instalado no HB20 havia sido removido três dias antes do roubo. Segundo a vítima, o HYUNDAI/HB20 nunca foi recuperado, ficando o declarante no prejuízo de aproximadamente R$ 100.000,00, porque a seguradora não quis arcar com o prejuízo, já que o veículo havia sido repassado para terceiro” (mov. 156). Grifos propositais. Em Juízo, o Agente de Polícia Renato Basílio declarou que: “Que, em dezembro de 2020, o acusado BRUNO registrou o roubo de um FORD/KA que ele havia alugado para trabalhar como motorista de aplicativo. A testemunha informou que BRUNO disse ter sido assaltado por um passageiro durante a corrida, no entanto, no decorrer das investigações, a Polícia Civil requisitou à Uber o histórico dessa suposta corrida, oportunidade em que foram informados pela empresa referenciada que não havia registro de qualquer corrida naquele dia. RENATO contou que a empresa de rastreamento do carro noticiou que o rastreador do automóvel foi retirado de forma abrupta, três dias antes do suposto roubo e que sua última localização indicava que ele estava numa estrada fora de Goiás, bem assim reportou que mesmo que a bateria do veículo tivesse acabado, ainda assim o rastreador funcionaria por mais algum tempo devido a sua autonomia. Segundo a testemunha, a vítima não estava conseguindo rastrear o FORD/KA, ocasião em que entrou em contato com BRUNO e indagou-o sobre aquele acontecimento, tendo o réu inventado algumas desculpas para tentar despistar a atenção da vítima, até que ele reportou o roubo. A testemunha esclareceu que a Polícia Civil foi informada sobre outro roubo envolvendo o acusado BRUNO, cujo modus operandis foi parecido com o do FORD/KA. Segundo a testemunha, o acusado BRUNO alugou um veículo HYUNDAI/HB20 para ser usado como carro particular de transporte de passageiros, entretanto, posteriormente BRUNO entregou o veículo referenciado para o réu VICTOR, o qual registrou um boletim de ocorrência afirmando que realizou uma corrida particular para um casal, contudo no curso do trajeto, dois indivíduos numa moto aproximaram-se deles e anunciaram o assalto determinando a entrega do HYUNDAI/HB20” (mov. 156). Destacado Em audiência judicial, a testemunha Wender Fernandes de Almeida declarou: “Que na época dos fatos era sócio de uma empresa de rastreamento veicular, denominada Abreu Soluções. A testemunha relatou ter instalado um rastreador no veículo FORD/KA, o qual funcionava por 8 horas após a bateria do carro acabar e caso o chip fosse removido ele enviava um alerta para Central, emitindo as coordenadas sobre a posição do carro. WENDER informou ter recebido um alerta de violação do rastreador instalado no FORD/KA, oportunidade em que a vítima WEMERSON foi contatada para levar o veículo referenciado até a empresa para que os técnicos verificarem o que estava acontecendo, oportunidade em que a vítima disse que havia alugado seu veículo e o indivíduo que estava na posse do bem não poderia levar o FORD/KA naquele momento. A testemunha contou que o último sinal do veículo foi emitido numa sexta-feira, contudo, após vinte dias do desaparecimento do carro, o rastreador voltou a emitir a posição do FORD/KA, indicando que o automóvel estava na Rua Laranjeira esquina com Pica-Pau, Aparecida de Goiânia-GO. A testemunha informou que para desinstalar o rastreador basta removê-lo da bateria do carro” (mov. 157). Negritado Ambos acusados, ao serem interrogados, negaram estar envolvidos nos furtos ora apurados e alegaram que foram vítimas de roubo (mov. 197). Contudo, a prova testemunhal revelou que os rastreadores dos veículos FORD/KA e HYUNDAI/HB20 foram removidos 03 (três) dias antes dos réus noticiarem a ocorrência do crime (movimentação 48, fls. 74). Não bastasse, a empresa UBER informou no curso das investigações que o acusado BRUNO não realizou corrida no dia do furto do FORD/KA (mov. 38, fls. 57). Ademais, a vítima Emerson relatou em juízo que o acusado BRUNO inventou uma história para justificar o motivo pelo qual o rastreador do FORD/KA não estava funcionando (porque a bateria do carro tinha descarregado) e, logo depois, reportou o suposto roubo do veículo. Ainda, a vítima Emerson narrou que três semanas após o sumiço do FORD/KA, o rastreador foi novamente ligado e as coordenadas do rastreador apontavam que o carro estava parado na Rua Pica-pau, Aparecida de Goiânia/GO, mesmo lugar onde BRUNO costumava deixar o FORD/KA estacionado após um dia de trabalho. Ressalte-se que nos crimes patrimoniais, sobretudo aqueles perpetrados sem testemunhas ou em circunstâncias de clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância no conjunto probatório. Em razão da própria natureza desses delitos – como furtos, roubos e estelionatos – é comum que a ação criminosa ocorra de forma reservada, sem a presença de testemunhas presenciais ou de elementos materiais robustos que possam comprovar a autoria de maneira imediata. Diante dessa realidade, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite que o depoimento da vítima, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, seja considerado elemento probatório de significativo peso, desde que revele coerência interna, firmeza e ausência de contradições. Tal posicionamento não representa qualquer flexibilização das garantias processuais penais, mas sim o reconhecimento das peculiaridades fáticas que envolvem a apuração de delitos contra o patrimônio. Nesses casos, a palavra da vítima não apenas contribui para a formação da convicção do julgador, mas pode se constituir, inclusive, em fundamento suficiente para a condenação do acusado. Portanto, em se tratando de crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, o depoimento da vítima, se revestido de elementos de credibilidade e corroborado por outros dados do processo, deve ser valorizado como meio legítimo de prova, apto a embasar a responsabilização penal do agente. Noutro tanto, em relação ao testemunho dos agentes policiais que participaram da fase investigatória, ressalta-se que ostenta plena validade como meio de prova no processo penal brasileiro. A despeito de sua condição funcional, esses servidores públicos não estão legalmente impedidos ou suspeitos para depor, sendo seus relatos admitidos como testemunhos válidos, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria. A credibilidade dos depoimentos prestados por policiais deve ser aferida segundo os critérios gerais de avaliação da prova, aplicáveis a qualquer testemunha. Ou seja, é necessário que o relato seja prestado sob compromisso legal, de forma clara, coerente e em harmonia com os demais elementos constantes dos autos. O entendimento consolidado nos tribunais superiores é no sentido de que os depoimentos de policiais, especialmente quando convergentes entre si e corroborados por outros meios probatórios, possuem valor significativo na formação do convencimento judicial. Portanto, o testemunho policial não deve ser desconsiderado unicamente por sua origem institucional, mas analisado com a mesma objetividade e rigor crítico aplicável a qualquer prova testemunhal. Nas ações penais em que a materialidade delitiva é comprovada e a autoria recai sobre o réu com base em relatos firmes, consistentes e harmônicos prestados por policiais, não há óbice legal ou jurisprudencial à formação de juízo condenatório, desde que respeitadas as garantias do devido processo legal. Assim, somando-se as palavras das vítimas a dos agentes envolvidos no deslinde do caso, há provas irrefutáveis quanto à autoria delitiva, ainda mais quando se lembra que a defesa, apesar de mencionar testemunhas que presenciaram o assalto de que supostamente teriam sido vítimas aos acusados, não souberam sequer o nome destas, o que poderia se obtido via diligências ao referido aplicativo, já que afirmaram se tratar de clientes durante uma viagem. Destarte, não há que se falar em absolvição, restando devidamente comprovada a autoria de ambos apelantes. Quanto à pena, ambos pedem a sua minoração, com a reavaliação das circunstâncias judiciais. A pena-base aplicada aos apelantes foi fixada acima do mínimo legal, em decorrência dos fatores desfavoráveis sopesados por ocasião da análise das circunstâncias judiciais, identificáveis na culpabilidade, nas circunstâncias e consequências do crime. Relativamente à Culpabilidade, justificada a sua negativação nos seguintes termos “haja vista que excedeu os limites do tipo penal, porque o ilícito foi premeditado e orquestrado, ludibriando a Polícia Militar e a Polícia Civil com a investigação do roubo falso arquitetado”, entendo como idônea a fundamentação, pois demonstrada a frieza e periculosidade com que ambos agiram, motivo pelo qual deve ser mantida como desfavorável. No tocante às circunstâncias do crime, é possível utilizar uma das qualificadoras do furto para negativar as circunstâncias judiciais na dosimetria da pena, desde que outra qualificadora seja utilizada para qualificar o crime. A jurisprudência entende que, havendo mais de uma qualificadora, uma delas pode ser usada para agravar a pena-base, enquanto a outra permanece como qualificadora do tipo pena. No caso concreto, utilizou-se do concurso de pessoas para qualificar o furto e o fato de ter sido cometido mediante fraude para negativar as circunstâncias, o que não merece críticas. Também a circunstância de os bens subtraídos não terem sido recuperados pode ser legitimamente valorada de forma negativa na análise das consequências do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Tal valoração não constitui bis in idem, tampouco ofensa ao princípio da individualização da pena, desde que devidamente fundamentada no caso concreto. Isso porque as consequências do crime correspondem aos efeitos concretos produzidos pela infração penal, sendo lícito ao julgador considerar o maior gravame causado à vítima como fator de exasperação da pena-base. A não restituição dos bens furtados revela prejuízo patrimonial irreversível ou duradouro, intensificando os danos sofridos pela vítima e distinguindo a situação do caso comum de furto em que há devolução espontânea ou recuperação dos objetos subtraídos. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, quando a ausência de recuperação dos bens demonstra reflexo lesivo mais acentuado do que aquele inerente ao tipo penal, é possível sua consideração negativa no âmbito das circunstâncias judiciais, desde que não utilizada para agravar mais de uma vez a reprimenda pelo mesmo fundamento. Assim, desde que observados os limites legais e respeitada a coerência na dosimetria, a não recuperação dos bens pode e deve ser analisada como circunstância desfavorável, pois traduz repercussão mais gravosa do crime na esfera patrimonial da vítima, justificando maior censura à conduta do agente. No caso concreto, em se tratando do valor de um automóvel, as vítimas sofreram grande prejuízo que deve ser considerado para negativar as consequências do crime. Destarte, no caso, quanto ao furto duplamente qualificado, presentes 03 (três) circunstâncias negativas, aplicando-se o patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima (02 anos), o que significa um aumento de 04 (quatro) meses para cada uma delas, resultando em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, deve a pena ser redimensionada de 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão (valor fixado na sentença condenatória) para 03 anos e 02 meses de reclusão, ficando a pena definitiva, após o concurso material, nos seguintes moldes: BRUNO a 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. VICTOR a 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. VICTOR pretende seja afastada a qualificadora da fraude. Contudo, não há dúvida de que o apelante VICTOR, em comunhão de acordo e unidade de desígnios, subtraiu, mediante fraude e concurso de pessoas, o veículo HYUNDAI/HB20, cor preta, placa PYG-1878, pertencente à vítima Jackson Augusto Aleixo, isso porque, conforme a prova oral trazida aos autos, induvidosa a presença da qualificadora prevista no inciso II, do § 4º, do artigo 155, do Código Penal, porquanto BRUNO e VICTOR arquitetaram um plano para enganar a vítima Jackson Augusto Aleixo e subtrair o veículo mencionado, fato ocorrido no dia 16/12/2020. Para tanto, o réu BRUNO apresentou-se como motorista de aplicativo e disse que necessitava de um automóvel, para trabalhar no transporte de passageiros, celebrando com a vítima Jackson contrato de locação de veículo (evento 38, fls. 585/589 do PDF integral), contudo, após BRUNO enganar a vítima e receber o carro, ele o entregou para o acusado VICTOR, o qual cabia a tarefa de dar destino ignorado aos automóveis. O furto qualificado mediante fraude está previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal brasileiro, que dispõe: “Se o crime é cometido com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, a pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa.” Essa modalidade configura-se quando o agente se vale de um meio enganoso para iludir a vigilância da vítima, facilitando a subtração da coisa alheia móvel. A jurisprudência é firme no sentido de que, quando a fraude serve de meio necessário à subtração, configurando dissimulação que impede a reação da vítima, incide a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. O ardil empregado pelo agente não visa apenas facilitar a execução do crime, mas é a própria estratégia de subtração, substituindo a clandestinidade típica do furto simples por uma aparência de legitimidade construída com dolo e premeditação. Assim, quando o acusado se faz passar por motorista de aplicativo para firmar contrato de locação com intuito criminoso e, em seguida, comunica falsamente um roubo com a intenção de justificar o desaparecimento do veículo, configura-se o furto qualificado pela fraude, pois houve engodo direto à vítima, com supressão de sua vigilância e tomada do bem sem o necessário consentimento, já que autorizou tão somente o uso mediante locação. Trata-se de hipótese clássica de subtração mediante fraude prévia e essencial ao crime, o que legitima o reconhecimento da qualificadora. BRUNO postula a modificação do regime inicial de cumprimento semiaberto para o aberto, contudo, não há como ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena determinado no semiaberto, pois esta foi fixada em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, superior a 04 (quatro) anos, sendo imposto, em casos tais, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal, o regime semiaberto. Quanto ao pedido de adequação da pena de multa feita por BRUNO, igualmente sem razão. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corpórea, o que ocorreu no caso concreto, partindo-se do mínimo (10 dias-multa), aumentado por três vezes em relação ao delito perpetrado em desfavor da vítima Jackson e por duas vezes em relação à vítima Wemerson, totalizando 30 (trinta) dias-multa, exatamente o valor estipulado na sentença condenatória. Por fim, VICTOR requer a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. Nesse ponto, vejo que o pedido já foi concedido na própria sentença, motivo pelo qual encontra-se prejudicado. Ante o exposto, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 7/pfs Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. CONTRATO SIMULADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. Consta que os acusados, valendo-se de simulação de contratos de locação de veículos para uso em transporte por aplicativo, subtraíram dois automóveis pertencentes às vítimas, desativando os rastreadores e comunicando falsamente ocorrências de roubo. A condenação impôs pena privativa de liberdade, sendo substituída por restritivas de direitos em relação a um dos apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para manter a condenação dos apelantes; (ii) estabelecer se estão presentes os elementos caracterizadores do furto qualificado mediante fraude; (iii) examinar a legalidade da dosimetria da pena, quanto à fixação da pena-base e qualificadoras; (iv) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a adequação do regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral colhida sob contraditório, composta pelos depoimentos das vítimas e testemunhas revela de forma coerente e harmônica a prática delitiva, não havendo dúvida quanto à autoria e à materialidade do crime. 4. A fraude consistiu em induzir as vítimas a entregarem seus veículos sob pretexto de locação para trabalho, com posterior desaparecimento dos bens e comunicação falsa de roubo, caracterizando o furto qualificado conforme o artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. 5. A negativa de autoria pelos réus foi devidamente confrontada com os elementos probatórios constantes dos autos, incluindo falhas nas versões apresentadas e contradições com dados de rastreamento e ausência de registros na plataforma do aplicativo. 6. O concurso de pessoas foi corretamente reconhecido, dado o liame subjetivo entre os agentes e a divisão de tarefas no esquema criminoso, sendo legítima a utilização desta qualificadora para agravar o tipo e da outra (fraude) para negativar circunstâncias judiciais. 7. A não recuperação dos veículos representa prejuízo significativo às vítimas, legitimando a valoração negativa das consequências do crime, sem configurar "bis in idem". IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Mantida a condenação. Tese de julgamento: "1. Configura furto qualificado mediante fraude a subtração de veículos por meio de simulação de contratos de locação, com posterior desativação de rastreadores e falsa comunicação de roubo. 2. O concurso de pessoas pode ser utilizado como qualificadora do tipo penal e a fraude para agravar as circunstâncias judiciais, sem configuração de 'bis in idem'. 3. A não recuperação do bem subtraído justifica a valoração negativa das consequências do crime." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II e IV; art. 59; art. 69; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: n/a.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5024722-96.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE BRUNO HENRIQUE SILVA ROCHA 2º APELANTE VICTOR BRENO MIRANDA SOBRINHO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS DESPACHO Trata-se de recursos de APELAÇÕES CRIMINAIS (movimentações 221 e 229), interpostos, respectivamente, por BRUNO HENRIQUE SILVA ROCHA, nascido em 21/01/1997 e VICTOR BRENO MIRANDA SOBRINHO, nascido em 22/10/1996, contra a sentença (mov. 216) que os condenou, o primeiro como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV e artigo 155, § 4º, inciso II c/c artigo 69, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime semiaberto. Já o último, nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, a pena definitiva de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal (prestação de serviços á comunidade e prestação pecuniária). Concedeu a ambos o direito de recorrer em liberdade. Nos termos de interposição de ambos recursos de apelação (movimentações 221 e 229), as defesas dos recorrentes, representadas, respectivamente, pelo Dr. João Fernandes Filho (OAB/GO 35.353) e Dr. Álvaro Alves Pires (OAB/GO 48.856), requereram a apresentação das razões recursais perante este Tribunal de Justiça. Sobre isso, DEFIRO os pedidos, haja vista que os pleitos encontram amparo no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal e, de consequência, determino que se proceda às intimações, a fim de que ofereçam as razões recursais, no prazo assinalado no caput desse dispositivo legal. Apresentadas as razões, em seguida, intime-se o representante do Ministério Público com atribuições perante a 2ª Vara Criminal da comarca de Goiânia para oferecer as contrarrazões aos recursos interpostos pelos apelantes. Após,volvam os autos à Relatoria, para o devido impulso. Cumpra-se. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 7/pfs

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réus: Bruno Henrique Silva Rocha e Victor Breno Miranda Sobrinho S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra BRUNO HENRIQUE SILVA ROCHA e VICTOR BRENO MIRANDA SOBRINHO, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal e, ainda, imputando para o primeiro acusado a conduta definida no 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim narrados, em suma, na inicial: “(...) No dia 16 de dezembro de 2020, nesta Capital, os denunciados BRUNO e VICTOR subtraíram para eles, mediante fraude, um veículo HYUNDAI/HB20, cor preta, placa PYG-1878, pertencente à vítima Jackson Augusto Aleixo (pessoa idosa, nascida em 27/06/1953), e, em outra ocasião, no dia 21 de dezembro de 2020, nesta capital, o denunciado BRUNO, subtraiu para ele, mediante fraude, outro veículo, um FORD/KA, cor vermelha, placa QRW8E60, de propriedade da vítima Wemerson Antônio Barbosa; (...)” (mov.25). O Inquérito Policial foi instaurado mediante Portaria da Polícia Civil (mov. 1). Decisão deferindo a representação da autoridade policial pela quebra de sigilo e interceptação telefônica dos acusados (mov. 8). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 2/20 Certidões e informações de antecedentes criminais (mov. 28, 29, 92, 93, 152, 185, 186, 194, 195 e 214). A denúncia foi oferecida em 17.12.2021 (mov. 25) e recebida em 08.01.2022 (mov. 31). Os réus foram citados (mov. 62 e 96) e, por intermédio de advogados constituídos, apresentaram resposta à acusação (mov. 89 e 91). Durante a instrução criminal, foram ouvidas as vítimas Wemerson Antônio Barbosa e Jackson Augusto Aleixo, bem com as testemunhas Wender Fernandes de Almeida, Renato Basílio Fernandes, cujos depoimentos foram gravados em arquivo audiovisual (mov. 156 e 157), sendo dispensadas as oitivas de Jackeline Augusto Aleixo, Juliana Rodrigues dos Santos Silva e Cynthia da Silva (mov. 155 e 198). Os acusados foram qualificados e interrogados, conforme registro em arquivo audiovisual (mov. 197). Na fase diligencial do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 198). Em memoriais de alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu que restou devidamente demonstrada as materialidades e autorias dos delitos, pleiteando pela condenação dos réus, nos termos da denúncia, bem como o reconhecimento da agravante da vítima Jackson Augusto Aleixo ser pessoa idosa (mov. 202). A Defesa de Victor Breno Miranda Sobrinho pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação em regime inicial de cumprimento de pena mais brando, além de outros benefícios (mov. 206). Por fim, a Defesa de Bruno Henrique Silva Rocha postulou pela absolvição do réu, nos moldes do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da pena no mínimo legal, além de outros benefícios (mov. 213). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 3/20 É o breve relato. Passo a fundamentar. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 1/20 Autos nº 5024722-96.2021.8.09.0051 Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual imputam-se aos réus Victor Breno Miranda Sobrinho e Bruno Henrique Silva Rocha a prática do crime de furto qualificado, mediante fraude e concurso de pessoas, em face da vítima Jackson Augusto Aleixo e, ainda, para o segundo acusado Bruno Henrique Silva Rocha, o delito de furto qualificado, mediante fraude, em desfavor do ofendido Wemerson Antônio Barbosa. Prefacialmente, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio às infrações apuradas. Pois bem. As materialidades delitivas restaram cabalmente comprovadas com os Registros de Atendimento Integrado – RAI nº 17585740 (mov. 1, fls. 5/8), nº 17509153 (mov. 1, fls. 45/49) e nº 6254286 (fls. 50/52), contratos de locação dos veículos (mov. 1, fls. 14/16 e mov. 20, fls. 320/325), documentos (mov. 1, fls. 17/20), Relatório Técnico de fluxo do veículo e outros documentos (mov. 20, fls. 226/273) As autorias, de outro lado, atribuídas aos acusados, restaram demonstradas indene de dúvidas, em especial pela prova oral produzida em Juízo, senão vejamos. A vítima WEMERSON ANTÔNIO BARBOSA asseverou que locou o veículo Ford/Ka, cor vermelha, para Bruno Henrique e que, poucos dias após a celebração do contrato, o aludido réu entrou em contato informando que o carro havia sido roubado. Confira: “(...) que adquiriu o veículo há menos de um mês do fato, pois a esposa do depoente havia iniciado o processo de habilitação; que resolveu alugar o automóvel para Uber para ajudar na prestação; que o carro era um FORD/KA, ano 2019, modelo 2020, cor vermelha; que fez o anúncio do veículo para aplicativo e recebeu cinco propostas e, dentre elas, a feita pelo acusado Bruno lhe chamou a atenção, em razão da experiência; que formalizou o contrato de locação do veículo; que a locação durou por uma semana; que em uma sexta-feira acessou o controle do rastreador e observou que o veículo ficou imóvel, permanecendo assim também pelo sábado; que estranhou o fato, pois o carro havia sido locado para Uber; que no domingo entrou em contato Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 4/20 com o réu e Bruno disse que estava na chácara do pai; que o réu alegou que a bateria do carro apresentou problemas e, por isso, precisou fazer chupeta, o que poderia ter queimado o rastreador; que pediu ao acusado que no dia seguinte procurasse a empresa do rastreador e que precisava de fotos do banco do veículo; que o réu informou que não estava próximo do veículo e assim que se aproximasse do carro enviaria as fotos; que aguardou, mas não recebeu as imagens; que, às 0h de domingo para segunda, Bruno entrou em contato com o depoente relatando que havia sido assaltado por um casal em uma corrida; que Bruno ligou de um outro número e disse que haviam levado também o celular; que Bruno pediu que o depoente fosse até a Delegacia e compareceu no local para prestar depoimento; que o Delegado pediu que o dono do rastreador comparecesse para prestar esclarecimentos; que o proprietário do rastreador informou que Bruno caiu em contradições; que o acusado alegou que estava no domingo na chácara do genitor, mas o veículo havia registrado multas na estrada para Mato Grosso no sábado de manhã; que, após determinado período do qual não se recorda, alguém tentou ligar novamente o registrador, indicando o local que o carro estava pousado desde o início da locação na Rua Pica Pau; que durante a locação o carro sempre pousava neste mesmo local; que a locação se iniciou na terça-feira e na sexta-feira, já apontou o problema no rastreamento; que não pode afirmar que foi Bruno quem retirou o rastreador; que o proprietário da empresa de rastreamento informou que houve um alerta, o que não bate com a informação de que o carro teria apresentado problemas na bateria; que fez um seguro de cooperativa na época e não conseguiu reaver nenhuma quantia do prejuízo que sofreu; que desconhece Victor Breno; que o escrivão comentou com o depoente que não era a única vítima; que teve pouco contato com Bruno; que a locação foi formalizada por contrato de locação em cartório; que Bruno ligou à meia-noite, orientando que o depoente prestasse depoimento na Delegacia e acionasse o seguro; que o valor da locação era entre R$ 500,00 e R$ 600,00 por semana; que o acusado disse que na segunda-feira procuraria a empresa de rastreamento, razão pela qual se despreocupou (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 156). A seu turno, o ofendido JACKSON AUGUSTO ALEIXO relatou que alugou o veículo Hyundai HB20 ao acusado Bruno Henrique e tomou conhecimento posteriormente que o rastreador havia sido retirado do automóvel dias antes da subtração, e que o carro havia sido emprestado para o corréu Victor Breno. Acompanhe: “(...) que entre 0h e 1h o acusado Bruno Henrique entrou em contato informando que o carro havia sido roubado; que anunciou em aplicativo do qual não se recorda o veículo para locação e Bruno o procurou; que cobrou R$ 1.500,00 de caução e R$ 500,00 semanais, além das despesas de manutenção do veículo; que a caução foi paga; que firmou contrato de locação; que entregou a chave para Bruno e ele foi Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 5/20 trabalhar; que o carro tinha rastreador; que a empresa de seguro era a encarregada do rastreamento do carro, mas tinha acesso as informações; que, por volta de três meses após a locação, Bruno relatou o furto; que Bruno informou que estava registrando o boletim de ocorrência; que, após tirar cópia do BO, tomou conhecimento de que Bruno tinha emprestado o carro para terceiro e que o delito teria ocorrido na mão de Victor Breno; que ligou para a empresa de rastreamento e foi informado que o rastreador tinha sido retirado do carro há três dias do roubo; que na semana dos fatos observou que não conseguia visualizar o rastreamento do carro, sendo informado que seria averiguado; que nesse ínterim o veículo foi furtado; que desconhece Victor Breno Sobrinho; que Bruno declarou no boletim de ocorrência que o carro estava com Victor Breno; que o veículo de sua propriedade era um Hyundai HB20, ano 2016, cor preta; que se dirigiu até a Delegacia de Furtos e Roubos para verificar se o veículo foi recuperado, todavia, não teve êxito; que não chegou nenhuma multa; que não sabe informar o paradeiro do veículo; que Bruno alegou que não sabia o motivo pelo qual o rastreador tinha sido retirado; que não sabe informar quem registrou o boletim de ocorrência ou quem desinstalou o rastreador; que estima um prejuízo de cerca de R$ 100.000,00, considerando o valor do veículo, lucros cessantes, custos com advogado; que Bruno confirmou o que estava registrado no boletim de ocorrência; que reconheceram firma no cartório; que às vezes Bruno atrasava o pagamento, mas era normal; que Bruno tinha conhecimento de que o veículo tinha seguro; que não recebeu nenhuma quantia do seguro; que a seguradora questionou o fato de o carro ter sido emprestado para terceiro; que ouviu falar que Victor Breno é amigo de Bruno (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 156). O policial civil RENATO BASÍLIO FERNANDES assegurou que, no decorrer das investigações, chegaram à conclusão de que os roubos noticiados pelo acusado Bruno Henrique, na verdade, não existiram, assim testificando: “(...) que Bruno, em dezembro de 2020, registrou o roubo de um veículo que tinha locado para trabalhar como motorista de aplicativo; que, no decorrer das investigações, chegaram à conclusão de que não existiu o roubo; que, segundo Bruno, tinha sido realizada uma corrida pelo aplicativo; que, após pedirem os dados para a empresa de transporte, foram informados de que não houve corrida na data e no horário relatados pelo acusado; que o rastreador do veículo foi retirado; que a empresa de rastreamento indicou que o equipamento foi retirado de forma abrupta e que ele possui uma autonomia em razão da bateria interna; que no momento que o item foi retirado do veículo Ford/KA já foi desabilitado; que o rastreador foi retirado poucos antes do roubo ser relatado; que o proprietário do veículo vinha tentando verificar se o carro estava na posse de Bruno; que Bruno entrou em contato com a vítima relatando que tinha sido roubado; que o veículo deu um sinal em rodovia saindo de Goiás; que, durante as investigações, apareceu um outro fato envolvendo veículo Hyundai HB20 locado de uma senhora; Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 6/20 que os envolvidos eram primos de consideração; que a situação foi parecida, no sentido de haver a locação e o veículo ser repassado para frente; que não se recorda se o veículo HB20 estava em nome de Jackson, mas lembra que um dos carros não estava no nome da vítima, pois ainda não tinha sido realizada a transferência; que não se recorda se a senhora que foi até a Delegacia era filha de Jackson; que não lembra das vítimas, apenas da síntese dos fatos; que o último local indicado pelo rastreador funcionava uma oficina mecânica; que conversou com o proprietário e este relatou que não realizava serviços de parte elétrica; que restou prejudicado o autor que retirou o rastreador; que, salvo engano, quem comunicou o furto do veículo HB20 foi o acusado Victor Breno; que não tem certeza se Victor Breno foi ouvido na Delegacia; que, em relação ao veículo Hyundai, a corrida que o acusado alega ter feito foi realizada fora do aplicativo; que não se recorda das diferenças entre as duas ocorrências (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 156). A testemunha WENDER FERNANDES DE ALMEIDA afiançou que a empresa da qual era sócia instalou o equipamento de rastreamento no veículo Ford/KA de propriedade de Wemerson; que receberam um alerta de violação do rastreador em uma sexta-feira; que, cerca de vinte dias após o alerta, o rastreador voltou a dar posição na Rua Laranjeira esquina com a Rua Pica Pau, nesses termos: “(...) que era sócio da empresa Abreu Soluções, voltada para a área de tecnologia, na qual possuíam uma plataforma de rastreamento veicular; que instalaram o rastreador no veículo de Wemerson; que trabalhavam com um equipamento que possui vida útil de oito horas depois ao ser desconectado do carro; que o item, ao ser desconectado, envia um alerta para a central; que receberam o alerta de violação do rastreador em uma sexta-feira e o funcionário entrou em contato com o proprietário para ir até a loja; que Wemerson comentou que tinha alugado o carro e que o locatário não poderia comparecer no estabelecimento pois tinha uma viagem marcada; que o rastreador trabalhou até sexta-feira; que acredita que tenha sido um problema técnico; que, cerca de vinte dias após o alerta, o rastreador voltou a dar posição na Rua Laranjeira esquina com a Rua Pica Pau; que estranhou a situação; que não tem conhecimento se o veículo seguiu direção para o Mato Grosso; que para instalar o rastreador é necessário conhecimento técnico, a fim de que não sejam realizadas ligações erradas, mas, para retirar, basta desconectar da bateria do carro; que, na época dos fatos, fez um documento e repassou para a Polícia, informando que a última posição do veículo era um galpão; que não sabe informar se o galpão seria uma oficina, pois somente tem acesso a imagens via satélite; que desconhece os acusados; que somente rastreava o veículo FORD/KA; que não tem conhecimento do veículo Hyundai/HB20; que, quando o rastreador é violado, o alerta emitido informa que a fonte de alimentação externa foi cortada; que o protocolo de rastreamento é entrar em contato com o proprietário para levar o veículo na oficina; que, caso o dono do automóvel não esteja com ele Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 7/20 ou não consigam contato com o proprietário, a Polícia é acionada; que, nesse caso, avisaram ao proprietário e alertaram que o veículo não estava mais sendo rastreado; que a bateria interna dura cerca de oito horas; que o equipamento é carregado pela bateria do carro, porém, ao ser desligado e ligado novamente, a bateria interna permanece e é emitido o sinal de localização; que possivelmente o sinal disparado após o furto foi porque alguém ligou o rastreador; que o equipamento foi ligado com um outro chip de dados (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 157). Ao ser interrogado em Juízo, o denunciado BRUNO HENRIQUE SILVA ROCHA negou veementemente os furtos, aduzindo o seguinte: “(...) que são parcialmente verdadeiras as acusações; que o interrogado foi assaltado quando estava com o Ford/KA, vermelho; que o HB20 alugou para Victor alguns dias porque o carro dele estava estragado e o roubo não ocorreu com o acusado; que o réu alugou o veículo Ford/Ka de Wemerson, no mês de dezembro, pelo valor de cerca de R$ 500,00 semanais; que o contrato era de um a três meses; que o contrato de locação foi feito por escrito e assinado no cartório; que não retirou o chip de rastreamento do veículo; que, após o roubo em que foi assaltado na rua, foi informado que o rastreamento voltou a funcionar; que depois de alguns dias de locação, a bateria do carro acabou e ligou para Wemerson e o avisou que a bateria estragou e deve ter dado algum problema no rastreamento e quando ocorreu o roubo o rastreamento não funcionava; que o interrogado era o condutor do veículo Ford/Ka quando foi assaltado pelos passageiros, um homem e uma mulher; que pelo tempo decorrido não se lembra mais do dia do roubo, mas era por volta das 10 ou 11h da noite; que não fez comunicação falsa do roubo desse veículo; que avisou ao Wemerson que tinha sido assaltado; que o réu já locava o veículo Hyundai/HB20 de Jackson; que era o segundo ou terceiro carro locado com o mesmo proprietário; que o carro de seu amigo Victor estragou, motivo pelo qual emprestou o veículo Hyundai HB20 para ele trabalhar no Uber e então o acusado alugou o FORD/KA para trabalhar; que o contrato em relação ao automóvel HB20 estava em seu nome; que como Victor trabalharia poucos dias, não se importou de emprestar o carro para ele; que comunicou Jackson sobre o roubo do veículo Hyundai HB20; que conhecia Victor entre um a dois anos; que sublocou o veículo para Victor por alguns dias e não foi feito contrato, porque já eram conhecidos e seriam poucos dias; que Victor lhe pagava a diária de R$ 70,00 e ele ficou quase uma semana com o veículo; que não se recorda mais do nome dos passageiros do Ford Ka; que não tem conhecimento se os veículos foram recuperados; que, se não se engana, ambos os carros tinham rastreador; que foi informado que o rastreador do Ford/KA não funcionou e não sabe dizer se houve algum problema com o HB20; que as locações realizadas foram formalizadas; que não subtraiu os veículos; que pagava as locações semanalmente; que comunicou o roubo ao proprietário; que não sabia se o carro era Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 8/20 segurado; que os policiais que atenderam a ocorrência orientaram a entrar em contato com a seguradora e então repassou a informação para o proprietário (...)” (transcrição não literal das declarações registradas em arquivo audiovisual – mov. 197). Por sua vez, o réu VICTOR BRENO MIRANDA SOBRINHO também negou seu envolvimento na subtração do veículo Hyundai HB20, alegando: “(...) que não é verdadeira a acusação; que não tinha relação de amizade com Bruno e o conheceu através do uber em um lava jato, onde lavava carro; que não era amigo próximo de Bruno; que o veículo Hyundai HB20 estava na posse do interrogado; que Bruno pediu que o interrogado levasse uma amiga dele em Corumbá; que na volta o réu bateu seu próprio carro; que, uma semana depois, Bruno ofereceu a HB20, por conta do ocorrido com seu carro; que só tomou conhecimento de que o veículo não era de Bruno no dia do furto; que na época dos fatos, o réu e Bruno eram motoristas de aplicativo; que o interrogado estava na posse do carro por um ou dois dias quando ocorreu o furto; que a namorada do interrogado residia em Senador Canedo; que na volta parou em um posto de gasolina para abastecer, momento em que um casal questionou se o interrogado era motorista de aplicativo, porque o celular estava no painel; que como estava voltando, aceitou a viagem fora do aplicativo; que, próximo a uma rua, a mulher disse que podia deixá-la na esquina; que, ao virar a esquina, um motoqueiro anunciou o assalto; que eram dois motoqueiros; que o casal para o qual realizou a corrida já tinha descido do carro e não presenciaram nada; que ao fazer a curva o motoqueiro deu a voz de assalto e saiu gritando correndo e não se lembra do horário, mas era tarde da noite; que foi socorrido por Cynthia e um conhecido e eles que ligaram para a polícia e estava muito apavorado; que a viatura registrou a ocorrência; que avisaram Bruno e estava nervoso no dia e não se lembra quem ligou para ele; que o policial disse que não precisava o réu ir na Delegacia; que só tomou conhecimento do rastreador após o ocorrido; que combinou com Bruno que ficaria com o carro até o seu veículo próprio sair do conserto e que pagaria a ele se passasse de uma semana; que buscou as filmagens do dia do ocorrido e o rapaz e Cynthia viram do comércio deles, a motocicleta passando; que não tinha mais acesso às imagens, pois já havia decorrido mais de uma semana quando foi solicitada a imagem; que não sabe informar os nomes dos passageiros, pois a corrida foi feita fora do aplicativo (...)” (transcrição não literal das declarações registradas em arquivo audiovisual – mov. 197). Como se vê, os depoimentos das vítimas e testemunhas são bastante coerentes e estão em harmonia com as demais provas produzidas nos autos, especialmente quanto ao fato de que os rastreadores foram retirados de ambos os veículos dias antes dos supostos roubos noticiados pelos acusados. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 9/20 De mais a mais, do cotejo dos depoimentos judiciais do ofendido Wemerson Antônio Barbosa e da testemunha Wender Fernandes de Almeida com as declarações prestadas por Jakeline Augusto Aleixo (mov. 38, fls. 569/570), juntamente com o relatório emitido pela empresa Abreu Soluções (mov. 38, fls. 505/538), observa-se que os relatos convergem em relação ao último sinal emitido pelos rastreadores tanto do veículo Ford/KA, quanto do automóvel Hyundai/HB20, que apontaram a Rua Pica Pau. Calha salientar que nos delitos patrimoniais, quase sempre praticados na obscuridade, a palavra da vítima deve se sobrepor à do agente, desde que coerente, segura e afinada com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Nesse diapasão, confira os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no crime de roubo, normalmente praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso. [...] 4. Agravo regimental provido para denegar a ordem e restabelecer a condenação. (AgRg no HC n. 771.598/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023.)(ênfase acrescida). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO DEMONSTRANDO AS LESÕES CORPORAIS. I - A palavra da vítima de crimes patrimoniais possui relevante valor probatório. O depoimento coerente e plausível apresentado no bojo da ação penal, em conjunto com diversos outros elementos indiciários e probatórios, ensejam a certeza inabalável da autoria criminosa imputada ao acusado, impondo a chancela de sua condenação. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5455684- 52.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 10/20 Ressalte-se, ainda, quanto à validade do depoimento do policial civil que participou da investigação, uma vez que tomado sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, merece inteira credibilidade, mostrando-se idôneo a embasar o decreto condenatório, mormente quando harmônico com os demais elementos probatórios e ausentes indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada. Assim, não havendo nos autos elementos de que os ofendidos e as testemunhas tenham mentido ou que exista fundado motivo para tanto, não há que se cogitar acerca da inviabilidade de seus depoimentos. Desse modo, a negativa de autoria restou isolada nos autos, sendo que as versões apresentadas pelos acusados, onde buscam se eximir da responsabilidade penal estão em total divergência com a prova oral coletada, não devendo ser valoradas na forma alegada, por não encontrarem qualquer respaldo probatório. Soma-se isso o fato de que, inobstante Bruno Henrique Silva Rocha tenha alegado que o veículo foi roubado por um casal de passageiros durante o trajeto que realizava no dia 21.12.2020, por volta das 22h, oriundo de uma chamada via aplicativo Uber, a empresa responsável pelo mencionado aplicativo de transporte informou que “o motorista Bruno Henrique Silva Rocha (CPF 701.276.191-19, veículo placa QRW8E60) tem uma correspondência em nossos sistemas. No entanto, não há viagem na data especificada em seu pedido” (mov. 38, fls. 499 e 504). Logo, não há como conferir credibilidade às explicações apresentadas pelos réus, mostrando-se, assim, inverossímeis, fantasiosas, contraditórias e permeadas de inconsistência lógica. Nesse diapasão, transcrevo o escólio de Eugênio Pacelli que assim diz: “E exercido que seja o direito de autodefesa ativa, ou seja, tendo optado o acusado pela manifestação em interrogatório, submetendo-se às perguntas que lhe forem dirigidas, parece-nos irrecusável a conclusão no sentido de que a versão dos fatos por ele apresentada poderá ser livremente valorada pelo juiz, no que se refere à consistência lógica e verossimilhança das alegações, do mesmíssimo modo que ocorre em relação à valoração de qualquer peça defensiva Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 11/20 escrita. Não há, obviamente, nenhuma exigência legal de aceitação, pelo juiz, da veracidade do que é alegado pelo acusado. Não há dúvida de que os ônus da prova da ocorrência de um fato criminoso recaem todos sobre a acusação. Mas não menos verdadeira é a conclusão de que a qualidade probatória de determinado meio de prova poderá ser robustecida pela fragilidade ou inconsistência de uma alegação articulada pela defesa”. (In: Curso de Processo Penal. 16ª ed. Atlas:SP, 2012, p. 380) (grifos acrescidos). Outrossim, na hipótese vertente, denoto que os furtos consumaram- se, uma vez que os réus tiveram a posse mansa e pacífica da res furtiva, além do que os veículos sequer foram recuperados. Portanto, a meu ver, o contexto probatório não deixa dúvidas quanto aos crimes patrimoniais praticados pelos acusados, tornando-se inviável acolher o pleito absolutório, nesse particular. Por outro lado, resta, ainda, analisar a presença das qualificadoras apontadas na inicial acusatória. A primeira delas refere-se ao emprego de fraude (CP, art. 155, § 4º, II – segunda figura), isto é, ao “emprego de meios ardilosos ou insidiosos para burlar a vigilância do lesado” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 3ª ed., SP:RT, 2004, p. 389) e facilitar a obtenção da res furtiva. In casu, é inconteste que o denunciado Bruno Henrique Silva Rocha firmou contrato de locação com os proprietários dos veículos subtraídos, a pretexto de utilizá-los para trabalhar como motorista de aplicativo, tendo sublocado um dos automóveis ao corréu Victor Breno Miranda Sobrinho, mesmo ciente da cláusula proibitória, conforme contrato colacionado à mov. 20, fls. 320/325. Ademais, os acusados, mediante ardil (fraude moral ou intelectual), comunicaram falsamente a prática dos roubos dos veículos, com o intuito de iludir a vigilância ou a atenção dos ofendidos sobre a res furtiva, o que denota a presença da qualificadora em questão. Quanto à qualificadora pertinente ao concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV), estou certa quanto a sua caracterização, levando-se em conta as declarações das testemunhas e especialmente do ofendido Jackson Augusto Aleixo ao relatar que o veículo de sua propriedade ((HYUNDAI/HB20, cor preta, placa PYG- Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 12/20 1878), estava na posse de Victor Breno Miranda Sobrinho, como se infere do Registro do Atendimento Integrado – RAI nº 17509153 (mov. 38, fls. 476/480). Demais disso, há contradições nos relatos dos acusados acerca do vínculo existente entre eles, sendo ora tratados como primos como se denota das mensagens de whatsapp de mov. 20, fls. 316/319, o que foi corroborado pelas vítimas, ora como amigos que se conheciam cerca de 02 (dois) anos (cf. declarações em Juízo de Bruno Henrique Silva Rocha) e até mesmo como mero conhecidos (cf. declarações em Juízo de Victor Breno Miranda Sobrinho). Logo, é inegável a existência de liame subjetivo entre os denunciados, sendo certo que, para a configuração do concurso de pessoas é suficiente que um agente adira à vontade do outro, ainda que inexista um prévio acordo de desejos. Noutro vértice, constato que não restou comprovado, além da indicação do órgão acusatório de que o ofendido Jackson Augusto Aleixo contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade na época dos fatos. Impende ressaltar que a prova documental referente à idade da vítima não se restringe apenas a certidão de nascimento ou documento pessoal, porém, carece o feito da juntada de qualquer outro elemento que forneça subsídio inequívoco acerca da idade da aludida vítima, remanescendo dúvidas acerca da data de nascimento. Desse modo, não há como se reconhecer a agravante de ter o agente cometido o crime contra maior de 60 (sessenta) anos (CP, art. 61, II, h). De mais a mais, não há que se falar no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao acusado Bruno Henrique Silva Rocha como pleiteia a Defesa, uma vez que seu relato se deu somente no sentido de que, de fato, celebrou contrato de locação dos veículos das vítimas, em nada acrescentando para embasar o decreto condenatório. De outra vertente, observo que o réu Bruno Henrique Silva Rocha praticou dois furtos qualificados em concurso material de delitos, notadamente Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 13/20 porque o reconhecimento da continuidade delitiva encontra óbice na hipótese em análise que, indubitavelmente, é de reiteração criminosa. Nesse sentido, a doutrina predominante entende que não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, já que o instituto é voltado ao criminoso eventual. A propósito, leia-se a lição de Guilherme de Souza Nucci: “[...] não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua ‘profissão’, do que fazê- lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de vida. (In: Código Penal Comentado. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 563). A jurisprudência também trilha a mesma posição, confira: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - CP. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para o reconhecimento do crime continuado (art. 71 do Código Penal), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. [...] 3. Esta Corte tem posicionamento consolidado no sentido de não admitir a aplicação do art. 71 do Código Penal ao criminoso habitual. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 470.124/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 17/06/2019) (ênfase acrescida). Na hipótese vertente, um dia antes da consumação do furto do veículo HYUNDAI/HB20, cor preta, placa PYG-1878 ocorrido em 16.12.2020, o réu Bruno Henrique Silva Rocha celebrou em 15.12.2020 contrato de locação do automóvel FORD/KA, cor vermelha, placa QRW8E60, o que evidencia a premeditação do ilícito, agindo com desígnios autônomos, reforçando a habitualidade no cometimento de delitos de tal natureza, impondo-se o reconhecimento do concurso material de crimes. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 14/20 Registre-se, outrossim, que os réus tinham plena ciência da ilicitude de seus atos, pois agiram com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de se apoderarem de coisa alheia móvel. Em arremate, não havendo dúvidas quanto à tipicidade das condutas praticadas pelos acusados e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade em favor deles, devem ser responsabilizados criminalmente. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para condenar os acusados BRUNO HENRIQUE SILVA ROCHA, qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV e artigo 155, § 4º, inciso II c/c artigo 69, todos do Código Penal e VICTOR BRENO MIRANDA SOBRINHO, qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, passando a dosar as penas nos moldes do disposto pelo artigo 68 do Código Penal. I – DO RÉU BRUNO HENRIQUE SILVA ROCHA I.1 – Do Crime de Furto Qualificado – art. 155, § 4º, II e IV, do CP Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, além do que ele poderia ter escolhido por não trilhar na senda do crime, evidenciando-se em seu modo de agir, um intenso grau de culpabilidade, haja vista que excedeu os limites do tipo penal, porque o ilícito foi premeditado e orquestrado, ludibriando a Polícia Militar e a Polícia Civil com a investigação do roubo falso arquitetado; não ostenta maus antecedentes como se infere de sua folha penal carreada aos autos; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social do réu; sem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, merecendo especial censura o fato de que o delito Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 15/20 foi cometido mediante fraude e concurso de pessoas, de modo que, para preservar o bis in idem o concurso de pessoas já está sendo utilizado para qualificar o furto; as consequências patrimoniais foram graves, uma vez que o veículo subtraído não fora recuperado, suportando o ofendido prejuízo econômico que extrapola a normalidade1; a vítima de modo algum contribuiu para a prática do crime. Considerando tais circunstâncias judiciais e a valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes tampouco agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Destarte, à mingua de outras causas modificadoras da pena, torno- a definitiva em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. I.2 – Do Crime de Furto Qualificado – art. 155, § 4º, II, do CP Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, além do que ele poderia ter escolhido por não trilhar na senda do crime, evidenciando-se em seu modo de agir, um intenso grau de culpabilidade, haja vista que excedeu os limites do tipo penal, porque o ilícito foi premeditado e orquestrado, ludibriando a Polícia Militar e a Polícia Civil com a investigação do roubo falso arquitetado; não ostenta maus 1 Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base pode ser exasperada em razão das consequências do crime, mesmo sem avaliação dos bens subtraídos, e se a causa de diminuição de pena do furto privilegiado deve ser aplicada em sua fração máxima. III. Razões de decidir 4. A exasperação da pena- base foi mantida, pois o prejuízo financeiro das vítimas extrapolou a tipicidade do furto, sendo expressivo e não recuperado, justificando a valoração negativa das consequências do crime. [...]6. A revisão da dosimetria da pena só é cabível em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base é justificada quando o prejuízo financeiro das vítimas extrapola a tipicidade do furto. 2. A aplicação da fração mínima da causa de diminuição de pena do furto privilegiado é adequada quando fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. [...] (AgRg no HC n. 921.440/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 16/20 antecedentes como se infere de sua folha penal carreada aos autos; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social do réu; sem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, já servindo para qualificar o crime, evitando-se bis in idem; as consequências patrimoniais foram graves, uma vez que o veículo subtraído não fora recuperado, suportando o ofendido prejuízo econômico que extrapola a normalidade2; a vítima de modo algum contribuiu para a prática do crime. Considerando tais circunstâncias judiciais e a valoração negativa de culpabilidade e consequências, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes tampouco agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Destarte, à mingua de outras causas modificadoras da pena, torno- a definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. I.2 – Do Concurso Material de Delitos – art. 69 e 72, do CP Nos termos do artigo 69, do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Assim, considerando que o acusado, agindo com desígnios autônomos, incorreu em dois crimes de furto qualificado, tem-se que a soma resultará na pena privativa de liberdade definitiva final de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 2 Vide nota anterior. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 17/20 II – DO RÉU VICTOR BRENO MIRANDA SOBRINHO II.1 – Do Crime de Furto Qualificado – art. 155, § 4º, II e IV, do CP Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, além do que ele poderia ter escolhido por não trilhar na senda do crime, evidenciando-se em seu modo de agir, um intenso grau de culpabilidade, haja vista que excedeu os limites do tipo penal, porque o ilícito foi premeditado e orquestrado, ludibriando a Polícia Militar e a Polícia Civil com a investigação do roubo falso arquitetado; não ostenta maus antecedentes como se infere de sua folha penal carreada aos autos; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social do réu; sem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, merecendo especial censura o fato de que o delito foi cometido mediante fraude e concurso de pessoas, de modo que, para preservar o bis in idem o concurso de pessoas já está sendo utilizado para qualificar o furto; as consequências patrimoniais foram graves, uma vez que o veículo subtraído não fora recuperado, suportando o ofendido prejuízo econômico que extrapola a normalidade3; a vítima de modo algum contribuiu para a prática do crime. Considerando tais circunstâncias judiciais e a valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes tampouco agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Destarte, à mingua de outras causas modificadoras da pena, torno- a definitiva em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. ***** 3 Vide nota 1. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 18/20 A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, submetendo-se igualmente ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos acusados Bruno Henrique Silva Rocha e Victor Breno Miranda Sobrinho é o SEMIABERTO e ABERTO, respectivamente, levando-se em conta o quantum das penas impostas, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. Observo, ainda, que o réu Victor Breno Sobrinho Miranda faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. Assim sendo, sem prejuízo da pena de multa, para o aludido acusado, substituo a pena privativa de liberdade pelas seguintes PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: a) prestação de serviços à comunidade pelo prazo total da pena, descontando-se o período de prisão cautelar já cumprido pelo acusado, à razão de 07 (sete) horas semanais (uma hora para cada dia de condenação), a ser cumprida em entidade designada quando da realização da audiência admonitória, sem prejuízo da pena de multa; b) prestação pecuniária no valor a ser arbitrado oportunamente pelo Juízo da Vara da Execução Penal. Todavia, o acusado Bruno Henrique Silva Rocha não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nem mesmo para a suspensão condicional da pena (CP, art. 77). Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda, autorizo os réus a aguardarem o julgamento de eventual recurso em liberdade. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 19/20 Quanto à fixação de valor mínimo a título de indenização pelos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), é indispensável que seja apurado o quantum mínimo do prejuízo sofrido pelas vítimas, sob pena, inclusive, de haver excesso de condenação e enriquecimento sem causa do beneficiário. Assim, diante da inexistência de provas capazes de conferir liquidez ao suposto dano material sofrido, notadamente porque ausente qualquer estimativa do valor dos veículos, creio que eventual indenização haverá de ser discutida no Juízo Cível, pois permanece hígida a possibilidade de instauração da ação civil ex delicto, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Penal4. Condeno, ainda, os acusados ao pagamento, pro rata, das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem- se as seguintes providências: a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação dos réus, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Promovam-se as comunicações de estilo; d) Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas (CPP, art. 201, § 2º). 4 Nesse sentido, eis o seguinte precedente: “[...] 4. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. In casu, verifica-se que, apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, não houve instrução específica, o que afastou do acusado a possibilidade de se defender e de produzir contraprova.(STJ - AgRg no AREsp 1361693/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019) (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 20/20 Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Goiânia, 05 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Franciely Vicentini Herradon Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

—

Documento

Expedida/certificada

Definitivo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(256)