Execução de Título Extrajudicial 5217973-58.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5217973-58.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 16:10

Expedida/certificada

27/05/2026, 15:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/05/2026, 14:10

Expedição de documento

06/05/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5217973-58.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Ricardo Araujo Pereira Requerido: Ilhas Do Lago Incorporação Spe Sa Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O I - RELATÓRIO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RICARDO ARAÚJO PEREIRA em desfavor de ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE LTDA, ambos qualificados nos autos, visando à satisfação de crédito oriundo de um Termo de Distrato inadimplido. Aduz o exequente ser credor da quantia originária de R$ 16.841,21 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), decorrente de distrato de promessa de compra e venda não honrado pela executada. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente e determinada a citação da parte executada para pagamento ou oposição de embargos (mov. 5). Efetivada a citação (mov. 9), transcorreu in albis o prazo para pagamento voluntário ou interposição de defesa (mov. 31). Iniciados os atos expropriatórios, as tentativas de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e de veículos pelo RENAJUD restaram infrutíferas (mov. 22, 64, 73). A executada, embora intimada para indicar bens passíveis de penhora (mov. 30), permaneceu inerte, o que ensejou a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, por conduta atentatória à dignidade da justiça (mov. 36). As partes transigiram, celebrando acordo para parcelamento do débito, o que foi homologado por este juízo, com a consequente suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC (mov. 50 e 52). Posteriormente, o exequente noticiou o descumprimento do acordo (mov. 57), requerendo o prosseguimento da execução, com a reativação de buscas patrimoniais via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", o que foi deferido (mov. 59), mas novamente se mostrou ineficaz (mov. 64). Em nova tentativa de satisfazer o crédito, o exequente postulou e este juízo determinou a expedição de certidão de crédito e nova consulta via RENAJUD (mov. 69), que também retornou negativa (mov. 73). Intimado a promover o andamento do feito (mov. 78), o exequente apresentou a petição de mov. 81. Nela, reitera o pedido de intimação da executada para indicar bens, com imposição de multa por litigância de má-fé. Requer, ainda, a expedição de mandado de penhora para que o Oficial de Justiça compareça à sede da executada e proceda à constrição de bens móveis ou títulos de crédito, com autorização para requisição de força policial. Juntou planilha atualizada do débito, que monta a R$ 57.653,31 (cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. a) Da nova intimação para indicação de bens e aplicação de multa. O exequente postula que a executada seja novamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Ocorre que tal diligência já foi determinada (mov. 27), e, diante da inércia da devedora (certidão de mov. 30), este juízo já aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 5% sobre o valor atualizado do débito (mov. 36), com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do CPC. A renovação da medida se mostra, portanto, redundante e inócua, protelando o andamento do feito de forma desnecessária. A conduta da executada já foi devidamente sancionada, devendo a execução prosseguir com a busca por outros meios expropriatórios, em atenção aos princípios da efetividade e da celeridade processual. Destarte, o indeferimento deste pedido é medida que se impõe. b) Da penhora de bens na sede da executada e requisição de força policial. Esgotadas as tentativas de constrição de ativos por meios eletrônicos (SISBAJUD e RENAJUD), revela-se cabível e pertinente a utilização de outros mecanismos para a satisfação do crédito, conforme o interesse do credor (art. 797, CPC). A expedição de mandado de penhora e avaliação para cumprimento no endereço da devedora é medida que se coaduna com a sistemática processual executiva, prevista nos artigos 831 e seguintes do CPC. O exequente requer a penhora de bens móveis e/ou títulos de crédito que se encontrem na sede da executada, em conformidade com a ordem preferencial do art. 835, II e III, do CPC. Ademais, o pleito de autorização para que o Oficial de Justiça possa requisitar auxílio de força policial encontra amparo no art. 782, § 2º, do CPC, tratando-se de medida assecuratória para o efetivo cumprimento da diligência, a ser utilizada somente em caso de estrita necessidade. Logo, o deferimento de tais pedidos é medida necessária para o impulsionamento do feito executivo. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de nova intimação da executada para indicar bens à penhora, por se tratar de diligência já realizada e sancionada nos autos (mov. 36); b) DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no endereço da sede da executada, com fundamento nos arts. 831 e seguintes do CPC, ante o esgotamento dos meios de constrição eletrônica. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação para cumprimento no endereço da executada ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE – LTDA, a fim de que o Oficial de Justiça proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito atualizado no valor de R$ 57.653,31 (cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos). Fica o Oficial de Justiça, desde já, autorizado a requisitar auxílio de força policial, caso necessário ao cumprimento da diligência (art. 782, § 2º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

Confirmada

10/04/2026, 18:14

Deferimento em Parte

10/04/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 18:45

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:36

Expedida/certificada

26/02/2026, 22:38

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO Nº: 5217973-58.2023.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora/exequente para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, considerando que os autos encontram-se paralisados há mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação da parte. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário 5051940

25/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5217973-58.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Ricardo Araujo Pereira Requerido: Ilhas Do Lago Incorporação Spe Sa Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O I - RELATÓRIO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RICARDO ARAÚJO PEREIRA em desfavor de ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE LTDA, ambos qualificados nos autos, visando à satisfação de crédito oriundo de um Termo de Distrato inadimplido. Aduz o exequente ser credor da quantia originária de R$ 16.841,21 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), decorrente de distrato de promessa de compra e venda não honrado pela executada. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente e determinada a citação da parte executada para pagamento ou oposição de embargos (mov. 5). Efetivada a citação (mov. 9), transcorreu in albis o prazo para pagamento voluntário ou interposição de defesa (mov. 31). Iniciados os atos expropriatórios, as tentativas de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e de veículos pelo RENAJUD restaram infrutíferas (mov. 22, 64, 73). A executada, embora intimada para indicar bens passíveis de penhora (mov. 30), permaneceu inerte, o que ensejou a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, por conduta atentatória à dignidade da justiça (mov. 36). As partes transigiram, celebrando acordo para parcelamento do débito, o que foi homologado por este juízo, com a consequente suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC (mov. 50 e 52). Posteriormente, o exequente noticiou o descumprimento do acordo (mov. 57), requerendo o prosseguimento da execução, com a reativação de buscas patrimoniais via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", o que foi deferido (mov. 59), mas novamente se mostrou ineficaz (mov. 64). Em nova tentativa de satisfazer o crédito, o exequente postulou e este juízo determinou a expedição de certidão de crédito e nova consulta via RENAJUD (mov. 69), que também retornou negativa (mov. 73). Intimado a promover o andamento do feito (mov. 78), o exequente apresentou a petição de mov. 81. Nela, reitera o pedido de intimação da executada para indicar bens, com imposição de multa por litigância de má-fé. Requer, ainda, a expedição de mandado de penhora para que o Oficial de Justiça compareça à sede da executada e proceda à constrição de bens móveis ou títulos de crédito, com autorização para requisição de força policial. Juntou planilha atualizada do débito, que monta a R$ 57.653,31 (cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. a) Da nova intimação para indicação de bens e aplicação de multa. O exequente postula que a executada seja novamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Ocorre que tal diligência já foi determinada (mov. 27), e, diante da inércia da devedora (certidão de mov. 30), este juízo já aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 5% sobre o valor atualizado do débito (mov. 36), com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do CPC. A renovação da medida se mostra, portanto, redundante e inócua, protelando o andamento do feito de forma desnecessária. A conduta da executada já foi devidamente sancionada, devendo a execução prosseguir com a busca por outros meios expropriatórios, em atenção aos princípios da efetividade e da celeridade processual. Destarte, o indeferimento deste pedido é medida que se impõe. b) Da penhora de bens na sede da executada e requisição de força policial. Esgotadas as tentativas de constrição de ativos por meios eletrônicos (SISBAJUD e RENAJUD), revela-se cabível e pertinente a utilização de outros mecanismos para a satisfação do crédito, conforme o interesse do credor (art. 797, CPC). A expedição de mandado de penhora e avaliação para cumprimento no endereço da devedora é medida que se coaduna com a sistemática processual executiva, prevista nos artigos 831 e seguintes do CPC. O exequente requer a penhora de bens móveis e/ou títulos de crédito que se encontrem na sede da executada, em conformidade com a ordem preferencial do art. 835, II e III, do CPC. Ademais, o pleito de autorização para que o Oficial de Justiça possa requisitar auxílio de força policial encontra amparo no art. 782, § 2º, do CPC, tratando-se de medida assecuratória para o efetivo cumprimento da diligência, a ser utilizada somente em caso de estrita necessidade. Logo, o deferimento de tais pedidos é medida necessária para o impulsionamento do feito executivo. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de nova intimação da executada para indicar bens à penhora, por se tratar de diligência já realizada e sancionada nos autos (mov. 36); b) DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no endereço da sede da executada, com fundamento nos arts. 831 e seguintes do CPC, ante o esgotamento dos meios de constrição eletrônica. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação para cumprimento no endereço da executada ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE – LTDA, a fim de que o Oficial de Justiça proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito atualizado no valor de R$ 57.653,31 (cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos). Fica o Oficial de Justiça, desde já, autorizado a requisitar auxílio de força policial, caso necessário ao cumprimento da diligência (art. 782, § 2º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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