Execução de Título Extrajudicial 5240517-41.2025.8.09.0077 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5240517-41.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/06/2026, 14:27

Expedida/certificada

16/06/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5240517-41.2025.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Nabya Cristina De Rezende Executado(a): Gustavo Henrique Bueno Soares VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Nabya Cristina De Rezende em desfavor de Gustavo Henrique Bueno Soares, ambos(as) qualificados(as) nos autos. A parte exequente, no evento 74, informou que a parte executada efetuou o pagamento do débito exequendo, e requereu a extinção do processo com o consequente arquivamento dos autos. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Portanto, a presente execução deve ser extinta. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 20:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2026, 20:42

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 17:26

Petição

10/06/2026, 09:10

Mero expediente

29/05/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:48

Desarquivamento

29/05/2026, 12:47

Petição

29/05/2026, 09:31

Expedição de documento

27/11/2025, 13:05

Documento

27/11/2025, 13:05

Confirmada

26/11/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5240517-41.2025.8.09.0077 Ação: Execução Exequente: Nabya Cristina de Rezende Executado(a): Gustavo Henrique Bueno Soares DECISÃO A parte exequente informou que celebrou acordo com a parte executada e requereu a homologação do mesmo, bem como a suspensão da execução até o cumprimento do acordo. Inobstante tenha havido o parcelamento da dívida exequenda, o que em regra levaria à suspensão da execução por aplicação analógica do art. 921, V, do Código de Processo Civil, o fato é que a mera suspensão da execução em face do parcelamento, não se harmoniza com os princípios orientadores dos processos da competência do Juizado Especial Cível, mormente o da celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), impactando, por consequência, o princípio constitucional da duração razoável do processo, que em sede de Juizado Especial, há de ser menor ainda. Destarte, entendo como melhor alternativa, o arquivamento dos autos, resguardando à parte exequente/credora a possibilidade de requerer o desarquivamento, em caso de inadimplência das parcelas, para continuidade da execução. Isto posto, HOMOLOGO o acordo juntado no evento 59, e por consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as baixas devidas, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de IporáJuizado Especial CívelRua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5240517-41.2025.8.09.0077Ação: Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Nabya Cristina de RezendePromovido(a): Gustavo Henrique Bueno Soares VISTOS, ETC. No evento 29 a parte exequente requereu autorização para o Sr. Oficial de Justiça ingressar no domicílio do executado com auxílio da força policial para cumprimento do mandado, e a penhora de 30% do salário auferido pelo executado, bem como a intimação da empresa empregadora, para promover o desconto mensal na folha de pagamento da parte executada.Pois bem.Inicialmente, pontuo que o artigo 833 Código de Processo Civil dispõe que:"Art. 833. São impenhoráveis:IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art.528, § 8º, e no art.529, § 3º."Da análise dos dispositivos supracitados, nota-se que a regra estabelecida no artigo 833, IV, do CPC, somente pode sofrer mitigação na hipótese da previsão constante no seu § 2º, ou seja, pagamento de prestação alimentícia ou importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos.Portanto, os valores provenientes do salário da parte executada não poderão ser penhorados.E quanto ao uso de força policial, entendo como desproporcional para cumprimento de mandados desta natureza.Assim, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no evento 29.Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADOJuiz de Direito

27/08/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição

Expedição de documento

Documento

Confirmada

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