Execução de Título Extrajudicial 5249658-07.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5249658-07.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5249658-07.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Xxix S.a. Requerido(a): Paulina Santos Da Mota ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 13 de julho de 2026. Ana Georgina Montalvão e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5249658-07.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros XXIX S/A. REQUERIDO (S): Paulina Santos Da Mota Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S/A., em face de PAULINA SANTOS DA MOTA, todos qualificados na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a relação processual foi aperfeiçoada e a executada, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para o pagamento voluntário do débito, conforme certificado nos autos. A controvérsia atual cinge-se à regularidade da intimação enviada a condomínio edilício e ao pedido de penhora de bens imóveis de titularidade da devedora. Inicialmente, no que tange à validade da comunicação processual (citação/intimação) entregue no endereço da executada e recebida por terceiro em condomínio edilício, o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê expressamente a validade da entrega do mandado ou carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica ao aplicar a Teoria da Aparência nestes casos, considerando válido o ato. Superada essa premissa, e considerando o inadimplemento, o prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas é medida de rigor, consubstanciada no princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, Código de Processo Civil). O pedido de penhora sobre os imóveis de matrículas nº 69 e 70 do CRI de Araçu/GO encontra amparo no artigo 835, inciso V, do Código de Ritos. Estando os bens em nome da executada, DEFIRO o rogo. Sobre o tema, colaciono o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goias: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO VÁLIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Considera-se hígida a citação enviada pelo correio ao endereço do citando, com o recebimento da carta assinada por porteiro de Condomínio. Inteligência do art. 248, § 2º do CPC. 2. Cabe ao citando elidir a presunção de veracidade do ato, seja pela demonstração de desvio do documento, seja pela comprovação de que houve dolo (má-fé) por parte de qualquer uma das pessoas envolvidas na entrega da correspondência, posto que o reconhecimento da nulidade da citação demanda prova inequívoca de que o destinatário não a recebeu, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5365628-21.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2022) (grifei, sublinhei) Posto isso, DEFIRO o pedido de penhora formulado pela exequente incidente sobre os imóveis de matrículas nº 69 e 70 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçu/GO. Lavre-se o respectivo termo de penhora. Na sequência, intime-se a executada acerca da constrição, preferencialmente por via postal, no endereço constante dos autos, nos termos do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a intimação do credor hipotecário originário, ante a comprovação da cessão de crédito informada pela exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

Confirmada

29/06/2026, 14:50

deferimento

29/06/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 10:06

Petição

08/06/2026, 17:46

Confirmada

14/05/2026, 01:50

Expedida/certificada

30/04/2026, 22:44

Petição

20/04/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 15:10

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:56

Documento

11/04/2026, 01:53

Petição

31/03/2026, 14:27

Expedida/certificada

28/03/2026, 22:47

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5249658-07.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros XXIX S/A REQUERIDO (S): Paulina Santos Da Mota Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros XXIX S/A em face da decisão proferida em evento nº 113. Alegou, na oportunidade, suposta omissão e obscuridade no decisum, consistente no reconhecimento da validade da citação editalícia. Assim, requereu o acolhimento dos presentes embargos para que sejam eliminados os vícios apontados, apreciando-se os fatos apresentados, para o fim de que seja provido integralmente o pedido recursal. Contrarrazões foram apresentadas pela parte embargada em evento n. 120. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Atempadamente manejados, deles CONHEÇO. A redação do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é bem clara ao afirmar que caberá o recurso de embargos de declaração somente quando houver, na decisão judicial, contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Contudo, na prática, a finalidade do recurso citado vem sendo, sistematicamente, desvirtuada, com o objetivo de se atribuir efeito infringente contra toda e qualquer decisão, questionando-se os fundamentos e razões demonstradas pelo julgador. Tal prática acaba por tumultuar o andamento processual, já que há recurso adequado para se obter a modificação de decisão judicial, consistente em agravo ou apelação. Assim, de uma análise do processo, extrai-se que não assiste razão ao embargante quanto ao manejo dos presentes aclaratórios, uma vez que pretende o recorrente alterar o conteúdo da sentença, ao passo que o recurso aqui manejado tem apenas o condão de corrigir os vícios acima elencados. Logo, verifico que não há qualquer vício que imponha a modificação do julgado, vez que não há omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente divergência quanto ao entendimento do julgador, não sendo os embargos o recurso adequado. Nessa esteira, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. I - Inexistindo omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada, conforme previsto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios em que o embargante almeja tão somente reexame de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. II. Prequestionamento. Não cabimento. O prequestionamento levantado pelo embargante no caso em análise não se mostra cabível, pois, para fins de interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não é necessário a referência expressa a todos os dispositivos legais indicados como violados pelas partes, bastando o exame da controvérsia à luz dos temas invocados em decisão fundamentada, como sucedeu in casu. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.(TJGO, Apelação (CPC) 0381403-21.2011.8.09.0093, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2019, DJe de 04/09/2019).” Nesse sentido, sendo o texto claro, direto e inequívoco, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a inquinar o aresto embargado. Trata-se do mero intuito da embargante em rediscutir a matéria já suscitada e decidida, com o que não se comprazem os restritos aclaratórios. Nesta senda, a decisão embargada foi clara ao fundamentar a nulidade da citação editalícia na ausência de esgotamento dos meios de localização da parte Executada. A Embargante, ora TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A., demonstrou que diligenciou na busca de endereços da parte Executada, contudo, não logrou êxito em localizá-la em todos os endereços fornecidos através de ofícios. A jurisprudência do STJ e do TJGO, em casos análogos, considera a citação por edital válida quando há comprovação de que foram realizadas buscas e diligências infrutíferas para localizar a parte, e que a mesma encontra-se em local incerto e não sabido. A mera alegação de que alguns endereços não foram diligenciados, sem especificar quais, não configura omissão que justifique o acolhimento dos embargos. Ademais, a decisão não padece de obscuridade, pois os fundamentos para a nulidade da citação foram expostos de forma clara e precisa. Diante do exposto, não se verifica a presença dos vícios apontados pela Embargante. Se a decisão não foi solucionada ao contento da parte embargante, deverá ela buscar os recursos próprios para tentar obter a reforma do julgamento, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a rediscussão de tema já decidido. É o que basta. Posto isso, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos, vez que inadequados, ao passo que mantenho na íntegra a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5249658-07.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Banco Do Brasil S/a REQUERIDO (S): Paulina Santos Da Mota Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício da curadoria especial de Paulina Santos Da Mota, já qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, nota-se que a parte executada foi citada por edital (evento sob n. 100) e, em razão disso, nomeou-se curador especial para representar seus interesses. A Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade (evento sob n. 106) pleiteando, em suma, a nulidade da citação editalícia, tendo em vista que não foram esgotamento de todos os meios possíveis de localização do executado. Em sede de impugnação/resposta à Exceção de Pré-Executividade (evento sob n. 110), o exequente afirmou, em suma, que não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que está evidenciado o insucesso na busca pelo endereço da parte executada. Requereu, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade. Por derradeiro, em evento n.º 112, a parte autora informou a cessão de créditos à Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros XXIX S.A., de modo que requereu a substituição processual. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária acolhida pelos nossos tribunais, com o escopo de declarar a nulidade da execução nos casos em que tal poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória. No caso em comento, o executado alega nulidade da citação por edital, via Defensoria Pública. Pois bem, no tocante à nulidade da citação por edital, conforme é sabido, é medida excepcional, a ser deferida quando esgotados todos os meios possíveis para localização da parte executada. Nesse teor, verifica-se dos autos que foram realizadas algumas diligências para a obtenção do atual endereço dos requeridos, tendo a parte requerente pugnado pela busca de endereços da parte requerida pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Tentada a citação nos endereços localizados naquelas buscas, todavia restaram infrutíferos; não obstante, como bem argumentado pela Defensoria, alguns dos endereços indicados por meio de expedição de ofícios às empresas de telefonia, às concessionárias de serviços públicos e pelos cadastros de órgãos públicos, tais como o INSS e a EQUATORIAL, ainda não foram diligenciados, configurando, portanto, a ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização dos requeridos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373584-64.2017.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: DALVA EUGÊNIA DA SILVA APELADOS: TÂNIA CRISTINA ALVES DOS REIS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENCONTRAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. 1. A citação por edital, por ser exceção à regra, somente tem lugar quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada, ou seja, frustradas a citação feita pelo correio e por oficial de justiça e sendo impossível localizar o endereço da parte. 2. Com base no artigo 280 do Código de Processo Civil, a citação será nula quando feita sem observância das prescrições legais. Assim, não pode ser convalidada a citação por edital quando não observados os preceitos legais pertinentes, notadamente quando acarreta flagrante prejuízo ao réu, como no caso concreto, em que a Defensoria Pública atuou na defesa da ré exercendo a função de curatela especial. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 53735846420178090051, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022). (grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar-se em citação por edital, quando não foram esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal da parte executada, pelo exequente. 2. A consequência do reconhecimento de nulidade da citação por edital é a invalidação dos atos processuais posteriores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO – AI: 02067320420208090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020). (grifei) “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E ATOS POSTERIORES RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Em se tratando de matérias de ordem pública (nulidade de citação e prescrição), as quais podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, nada impede que a parte executada manifesta a questão via exceção de pré-executividade. 2. É nula a citação por edital se não esgotadas as diligências possíveis e razoáveis para o chamamento pessoal do executado ao processo. 3. Revelando-se nula a citação editalícia promovida na ação de execução, impõe-se a declaração da nulidade de todos os atos a partir dali praticados. 4. Declarada a nulidade da citação, não há falar em interrupção da prescrição. 5. Nada constando no título sobre os alugueres cobrados na inicial, não podem tais verbas serem cobradas em sede de execução de sentença, posto que não há título que a sustente. 6. Operando-se a coisa julgada, a matéria torna-se imutável e indiscutível nos autos, não mais se sujeitando a novas decisões e a recursos. 7. São devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando procedente o incidente. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00232797519968090051, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/10/2019). (grifei) Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade de evento sob nº 106 e DECLARO NULA a citação por edital realizada no evento nº 100. Lado outro, quanto à petição de evento n.º 112, diante dos documentos apresentados, estando regular a cessão, DEFIRO o requerimento de substituição processual para que a empresa Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros XXIX S.A. componha o polo ativo da ação. Proceda-se às alterações de praxe e cadastro dos advogados constante da procuração de evento nº 112. Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento a presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a citação do referido executado, porquanto a defesa foi elaborada pela Defensoria Pública, não podendo ser considerada como comparecimento espontâneo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5249658-07.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Banco Do Brasil S/a REQUERIDO (S): Paulina Santos Da Mota Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício da curadoria especial de Paulina Santos Da Mota, já qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, nota-se que a parte executada foi citada por edital (evento sob n. 100) e, em razão disso, nomeou-se curador especial para representar seus interesses. A Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade (evento sob n. 106) pleiteando, em suma, a nulidade da citação editalícia, tendo em vista que não foram esgotamento de todos os meios possíveis de localização do executado. Em sede de impugnação/resposta à Exceção de Pré-Executividade (evento sob n. 110), o exequente afirmou, em suma, que não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que está evidenciado o insucesso na busca pelo endereço da parte executada. Requereu, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade. Por derradeiro, em evento n.º 112, a parte autora informou a cessão de créditos à Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros XXIX S.A., de modo que requereu a substituição processual. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária acolhida pelos nossos tribunais, com o escopo de declarar a nulidade da execução nos casos em que tal poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória. No caso em comento, o executado alega nulidade da citação por edital, via Defensoria Pública. Pois bem, no tocante à nulidade da citação por edital, conforme é sabido, é medida excepcional, a ser deferida quando esgotados todos os meios possíveis para localização da parte executada. Nesse teor, verifica-se dos autos que foram realizadas algumas diligências para a obtenção do atual endereço dos requeridos, tendo a parte requerente pugnado pela busca de endereços da parte requerida pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Tentada a citação nos endereços localizados naquelas buscas, todavia restaram infrutíferos; não obstante, como bem argumentado pela Defensoria, alguns dos endereços indicados por meio de expedição de ofícios às empresas de telefonia, às concessionárias de serviços públicos e pelos cadastros de órgãos públicos, tais como o INSS e a EQUATORIAL, ainda não foram diligenciados, configurando, portanto, a ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização dos requeridos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373584-64.2017.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: DALVA EUGÊNIA DA SILVA APELADOS: TÂNIA CRISTINA ALVES DOS REIS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENCONTRAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. 1. A citação por edital, por ser exceção à regra, somente tem lugar quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada, ou seja, frustradas a citação feita pelo correio e por oficial de justiça e sendo impossível localizar o endereço da parte. 2. Com base no artigo 280 do Código de Processo Civil, a citação será nula quando feita sem observância das prescrições legais. Assim, não pode ser convalidada a citação por edital quando não observados os preceitos legais pertinentes, notadamente quando acarreta flagrante prejuízo ao réu, como no caso concreto, em que a Defensoria Pública atuou na defesa da ré exercendo a função de curatela especial. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 53735846420178090051, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022). (grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar-se em citação por edital, quando não foram esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal da parte executada, pelo exequente. 2. A consequência do reconhecimento de nulidade da citação por edital é a invalidação dos atos processuais posteriores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO – AI: 02067320420208090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020). (grifei) “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E ATOS POSTERIORES RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Em se tratando de matérias de ordem pública (nulidade de citação e prescrição), as quais podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, nada impede que a parte executada manifesta a questão via exceção de pré-executividade. 2. É nula a citação por edital se não esgotadas as diligências possíveis e razoáveis para o chamamento pessoal do executado ao processo. 3. Revelando-se nula a citação editalícia promovida na ação de execução, impõe-se a declaração da nulidade de todos os atos a partir dali praticados. 4. Declarada a nulidade da citação, não há falar em interrupção da prescrição. 5. Nada constando no título sobre os alugueres cobrados na inicial, não podem tais verbas serem cobradas em sede de execução de sentença, posto que não há título que a sustente. 6. Operando-se a coisa julgada, a matéria torna-se imutável e indiscutível nos autos, não mais se sujeitando a novas decisões e a recursos. 7. São devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando procedente o incidente. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00232797519968090051, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/10/2019). (grifei) Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade de evento sob nº 106 e DECLARO NULA a citação por edital realizada no evento nº 100. Lado outro, quanto à petição de evento n.º 112, diante dos documentos apresentados, estando regular a cessão, DEFIRO o requerimento de substituição processual para que a empresa Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros XXIX S.A. componha o polo ativo da ação. Proceda-se às alterações de praxe e cadastro dos advogados constante da procuração de evento nº 112. Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento a presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a citação do referido executado, porquanto a defesa foi elaborada pela Defensoria Pública, não podendo ser considerada como comparecimento espontâneo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Expedida/certificada

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