Procedimento Comum Cível 5957104-15.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5957104-15.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5957104-15.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MARIA APARECIDA COSTAAPELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DE VALORES DO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de pelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão de revisão de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional para a revisão dos valores do PASEP deve ser contado da data do saque efetuado na conta vinculada ou da data em que o titular teve ciência inequívoca do suposto prejuízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 189 do Código Civil, a pretensão nasce com a ciência inequívoca da lesão.4. O princípio da actio nata impõe que o prazo prescricional tenha início apenas a partir da efetiva ciência do prejuízo, o que, no caso, ocorreu com a obtenção de extrato detalhado da conta em 23/08/2024.5. A jurisprudência consolidada reconhece como termo inicial da prescrição a data em que o servidor toma conhecimento das irregularidades por meio de acesso aos extratos da conta do PASEP.6. Entre a data da ciência, que ocorreu apenas no momento em que teve acesso aos respectivos extratos (23/08/2024), e o ajuizamento da ação (13/10/2024), não transcorreu o prazo decenal aplicável, sendo incabível o reconhecimento da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. O termo inicial do prazo prescricional em ações que visam à revisão de valores de conta vinculada ao PASEP é a data em que o titular tem ciência inequívoca do prejuízo, mediante acesso aos extratos detalhados. 2. A aplicação do princípio da actio nata afasta o reconhecimento da prescrição quando demonstrado que a ciência do fato lesivo ocorreu em momento posterior ao saque.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5050423-19.2020.8.09.0011, Rel. Des. Mônica Cézar Moreno Senhorelo, j. 22.04.2024; TJGO, Apelação Cível 5262579-89.2019.8.09.0011, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 03.05.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5957104-15.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MARIA APARECIDA COSTAAPELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por MARIA APARECIDA COSTA contra da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, no processo da ação de indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de ver o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 47.108,79 (quarenta e sete mil, cento e oito reais e setenta e nove centavos). A sentença recorrida (movimentação 43), julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos seguintes termos: “No caso dos autos, noto que a data da concessão e pagamento do benefício da parte autora foi dia 14/06/2012, (evento 01, arq. 07), e a presente ação foi ajuizada em 13/10/2024, ou seja, fora do prazo decenal, implementando-se o instituto da prescrição.Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, MODIFICANDO A DECISÃO DO EVENTO Nº 35, E JULGAR O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, conforme fundamentos supra.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC”. Em suas razões recursais (movimentação 46) parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois a prescrição reconhecida na origem não se consumou, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria o momento da ciência do desfalque em sua conta PASEP, ocorrido apenas em 2024, quando obteve as microfichas bancárias, e não a data do levantamento dos valores em 2012, aplicando-se a Teoria da Actio Nata. Aduz, ainda, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da distribuição do ônus da prova em demandas relativas a lançamentos a débito em contas do PASEP. Por fim, pleiteia, subsidiariamente, a redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, por considerá-los excessivos em face do trabalho realizado. Preparo recursal comprovado (movimentação 46). As contrarrazões foram apresentadas pelo apelado (movimentação 48). Passo a análise da questão posta sob minha apreciação. A controvérsia recursal limita-se à definição do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação visando à revisão de valores do PASEP. Da análise detida do conjunto fático e probatório carreado aos autos, denotam-se existentes fundamentos a justificar a reforma da sentença recorrida. Passo a fundamentar. Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão da parte apelante é contra os valores apurados em sua conta, cujos depósitos acredita terem se dado em quantia menor do que a devida, ao argumento de que os índices de correção monetária definidos pelo órgão competente não foram devidamente observados pela instituição financeira requerida, ora apelada. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, a pretensão nasce no momento em que o titular do direito lesado toma ciência inequívoca da violação. No caso, a autora comprova que apenas em 23 de agosto de 2024 (movimentação 1, arquivo 7) teve acesso ao extrato detalhado da conta vinculada ao PASEP, ocasião em que constatou eventuais falhas de gestão, como saques indevidos, rendimentos inferiores ao devido e aplicação incorreta de índices de correção monetária. Dessa forma, impõe-se a aplicação do princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional tem início a partir do momento em que o titular do direito tem ciência do fato lesivo, e não da data do saque realizado. A jurisprudência desta Quinta Câmara Cível já consolidou entendimento nesse sentido, reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional, em demandas que envolvem divergência no saldo da conta vinculada ao PASEP, deve ser fixado na data em que o servidor efetivamente toma conhecimento do prejuízo sofrido, mediante a obtenção dos extratos bancários. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO EM CONTA INDIVIDUAL PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO ACTIO NATA. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LC N. 26/75. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. (…). 3. Conforme o Princípio da Actio Nata, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito que, no caso, se deu quando a servidora pública obteve junto à instituição financeira apelante o extrato de sua conta PASEP. 4. Considerando que entre a data da ciência do alegado prejuízo sustentando pelo autor e a propositura da ação judicial transcorreu menos de 03 (três) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5050423-19.2020.8.09.0011, relator Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. DIVERGÊNCIA DO SALDO DA CONTA PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. (...). 4. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição, conquanto aplicável a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo do prazo prescricional coincide com a inequívoca ciência do ilícito por parte do apelado. Na espécie, em 14/06/2018. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5262579-89.2019.8.09.0011, relator Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021.) Nesse cenário, não há como se manter a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que entre a data da ciência dos fatos (23/08/2024) e a propositura da ação (13/10/2024) não transcorreu prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição decenal aplicável à hipótese. Diante disso, impõe-se o provimento do recurso para afastar a prescrição reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a regular instrução processual. Dos ônus sucumbenciais e dos honorários recursais. Havendo a sentença sido cassada, resta afastada a condenação das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Da mesma forma, não há que se falar, neste momento, em arbitramento de honorários advocatícios recursais, os quais deverão ser fixados oportunamente, quando da eventual prolação de nova sentença que venha a apreciar o mérito da demanda. Do dispositivo. Ante o exposto, conhecido do recurso, DOU A ELE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(4)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5957104-15.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MARIA APARECIDA COSTAAPELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5957104-15.2024.8.09.0051, da comarca de Goiânia, no qual figura como apelante MARIA APARECIDA COSTA e como apelado o BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

19/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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