Execução de Título Extrajudicial 5843486-92.2023.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5843486-92.2023.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/06/2026, 18:43

Petição

08/04/2026, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Intime-se a parte autora para, proceder o recolhimento das custas necessárias para a utilização do sistema PREVJUD. Pires do Rio/GO, 25 de março de 2026. MARILENE DE CASTRO FERNANDES Analista Judiciário "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil" Canal de comunicação para proteção de crianças e adolescentes - Disque 100 (Art. 2º, Recomendação CNJ nº 111/2021) "

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 16:27

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5843486-92.2023.8.09.0127 Requerente: BANCO BRADESCO S.A Requerido(a): Vaz Nunes E Souza Ltda Defiro o pleito contido no evento 97. Promova-se a realização de pesquisa, via PREVJUD, acerca da existência de eventual(is) vínculo(s) empregatício(s) e/ou benefício(s) previdenciário(s) em nome da executada. Sobrevindo aos autos as informações obtidas junto ao PREVJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o necessário para a satisfação de seu crédito. Intime-se. Pires do Rio (GO), datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 20:17

Mero expediente

18/03/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 23:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Intime-se a parte exequente, por seu procurador, via DJe-TJGO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. Pires do Rio/GO, 10 de fevereiro de 2026. MARILENE DE CASTRO FERNANDES Analista Judiciário "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil" Canal de comunicação para proteção de crianças e adolescentes - Disque 100 (Art. 2º, Recomendação CNJ nº 111/2021) "

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 23:30

Ato ordinatório

10/02/2026, 23:20

Documento

10/02/2026, 23:17

Documento

10/02/2026, 23:15

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5843486-92.2023.8.09.0127 Requerente(s): BANCO BRADESCO S.A Requerido(a)(s): Vaz Nunes E Souza Ltda A parte exequente requereu medidas alternativas para expropriação com o intuito de coibir a parte executada a cumprir com sua obrigação nos presentes autos (evento 77). Decido. Acerca da temática em debate, dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” Da leitura do dispositivo reproduzido, extraio que a intenção do legislador foi valorizar o caráter imperativo das decisões judiciais, conferindo aos Magistrados a faculdade de impor modos de fazer valer suas próprias decisões, tais como a penhora e a busca e apreensão. Em contrapartida, não foram definidas quais são as medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias, razão pela qual cabe ao Julgador determinar qual a mais apropriada a ser adotada, com base em cada caso. Nesse sentido, aliás, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “(...) A direção do processo implica o exercício de poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da Justiça, no processo. O governo dessas relações dá-se durante os atos procedimentais, com a emissão de ordens e a regência e controle do que se passa no processo. Para tanto, o texto normativo no-lo diz, pode o juiz exercer o poder procedendo por raciocínio indutivo, obrigar as partes e os sujeitos da relação processual aos comandos que irradiam de sua autoridade, mesmo que esteja provisoriamente no exercício do poder, por ter assumido o lugar de outra autoridade de igual poder. (...)” (in Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 583.) Guilherme Rizzo Amaral, in Comentários às Alterações do Novo CPC, Editora RT, São Paulo, p. 222, escreve: “(...) O atual CPC veio a modificar tal estado de coisas, permitindo também a utilização da técnica da tutela mandamental (na qual se incluem medidas indutivas e coercitivas) para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive quando relacionadas aos deveres de pagar quantia. Permite-se, com isso, que o juiz, no caso concreto, e ponderando devidamente os valores da efetividade e da segurança, eleja os mecanismos mais adequados à realização prática do direito. (...)” Assim, entende-se que o Juiz, ao analisar a casuística, deve empregar as medidas que entender necessárias ao cumprimento da obrigação, ou seja, à satisfação do crédito, não sendo possível adotar providências que lesem o devedor ou que lhe causem ruína, fome ou desabrigo. Aliás, cabe salientar que um dos princípios que regem a execução é o da dignidade humana, que veda o tratamento do processo como instrumento para expor o mau pagador, levando-o a condições vexatórias, de sorte que as medidas coercitivas ou indutivas utilizadas pelos dirigentes processuais não podem ser excessivas a ponto de violá-los em sua integridade. O princípio da execução menos gravosa, esculpido no artigo 805, do Código de Processo Civil, preconiza que: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Conforme importante lição de TEORI ALBINO ZAVASCKI, ex-ministro do STF: “O preceituado no artigo 620 do Código é representação paradigmática da linha humanizadora do sistema de execução, a que se fez referência. Trata-se de típica regra de sobre direito, cuja função não é a de disciplinar situação concreta, e sim a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, com a nítida finalidade de evitar atos executivos desnecessariamente onerosos ao devedor.1” Ainda cumpre salientar que a execução evoluiu dos atos contra a pessoa do devedor para o seu patrimônio. CANDIDO RANGEL DINAMARCO ressalta em sua obra que “não se concebe mais, como em tempos passados, uma execução cruel, desumana e desmensurada, impregnada de sentimentos de vingança, que o poder público não compete apoiar e estimular.2” In casu, verifico que as medidas pleiteadas pela parte exequente está longe de ser a menos gravosa e sequer constitui patrimônio da parte executada. Inobstante a existência de entendimentos em sentido contrário, compreendo que deferi-la significaria pessoalizar a execução, o que não se admite, exceto no caso de prisão da parte devedora de pensão alimentícia em virtude de previsão na própria Constituição Federal e em tratados internacionais. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, preceitua que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Ainda que indiretamente, entendo que a suspensão e apreensão da CNH da parte executada; bem como do passaporte, é uma execução pessoal, que não atinge o patrimônio, e sim a própria pessoa na sua manifestação de liberdade, servindo apenas para restringir os direitos individuais da parte executada. Logo, em nada contribuirá como meio coercitivo e indutivo para compelir a parte devedora ao pagamento do débito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO/RETENÇÃO PASSAPORTE. SUSPENSÃO DA CNH, LINHAS TELEFÔNICAS E DE INTERNET, QUALQUER SERVIÇO BANCÁRIO E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH, passaporte, linhas telefônicas e de internet, bem como a suspensão de serviços bancários e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5599591-63.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2021, DJe de 09/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte devedora. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5584387-76.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5438730-06.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021). Com efeito, inexiste relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e as adoções das medidas pleiteadas, razão pela qual a tenho como ineficaz e inviável de ser acolhida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente no evento 77, no que refere-se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos devedores. No mais, na análise dos autos, verifico que a pesquisa de bens via sistema RENAJUD restou frutífera, conforme evento 73, arquivo 05. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, indicando bens penhoráveis e/ou requerendo o que melhor lhe aprouver, sob pena de desbloqueio daqueles bens, além da extinção e arquivamento do processo. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 03 de novembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito 1- ZAVASKI, Teori Albino. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 8: do processo de execução, arts. 566 a 645. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 421 e 422, apud PESSOA, Valton Dória. O Convênio Bacen-Jud e o Princípio da Razoabilidade. Disponível em http://www.lex.com.br/noticias/doutrinas/. Acessado em 12.06.2017. 2 - DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil. 6ª edição. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 166 e 167. Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5843486-92.2023.8.09.0127 Recorrentes(s): BANCO BRADESCO S.A Recorrido(s): Vaz Nunes e Souza Ltda Defiro parcialmente os pedidos contidos no evento 63, quanto a pesquisa de bens via sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERP-JUD. Antes, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas para utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERP-JUD, atentando-se que serão 04 (quatro) sistemas e 02 (dois) executados, devendo recolher 08 custas. Comprovado o pagamento, encaminhe-se os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para cumprimento nos seguintes termos: RENAJUD Havendo êxito na localização, desde já determino suas restrições na modalidade transferência. Não se fará o bloqueio se constar veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária - art. 7º do Decreto-lei 911/69. Em caso positivo via RENAJUD, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora e a avaliação, ou seja, cotação do valor do bem no mercado (Tabela Fipe) e a planilha do débito exequendo atualizada, para fins do art. 871, IV, do CPC. SNIPER Proceda-se a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme Ofício Circular n. 286/2022. Sendo frutífera a consulta de dados via SNIPER, adote a Serventia desta Vara as providências necessárias para que os autos passem a tramitar em segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 189, III), intimando a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o que melhor lhe aprouver. INFOJUD Promova-se a pesquisa de bens em nome da executada por meio da utilização do sistema INFOJUD, referente às últimas 02 (duas) declarações perante a Receita Federal, anotando-se nos autos o sigilo que o caso requer a partir de então. SERP-JUD Determino, ainda, a realização de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), para tentativa de localização de bens da parte executada passíveis de penhora. Por conseguinte, indefiro a pesquisa junto à DOI e CNIB, pelas razões abaixo delineadas. DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) No caso em análise, a parte exequente objetiva acessar as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da parte devedora, com o escopo de localizar bens imóveis vinculados ao devedor. Com efeito, a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI - é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis. Trata-se de um instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. Além disso, é cediço que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implica em violação de sigilo fiscal, revelando-se medida desproporcional, principalmente sem que antes tenham sido exauridas outras medidas de que dispõe o credor. Sobre o tema, é o entendimento do Eg. TJGO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS). DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL). EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS. INDISPENSABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA (...) 4. Mostra-se incabível o pedido de informações relativas a endereços e existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores pelas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) quando a pesquisa de bens pela Declaração de Imposto de Renda mostra-se infrutífera, porquanto eventual existência de bens imóveis constaria em ambos os sistemas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5065535- 38.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). Assim, indefiro o pedido de consulta às ferramentas DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). CNIB Quanto ao pedido de indisponibilidade dos bens do devedor, via CNIB, advirto que este sistema não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora, conforme preconiza a Súmula nº 77 do TJGO, in verbis: SÚMULA Nº 77 – TJGO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSULTA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 77 DESTE TRIBUNAL. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. Nos termos da Súmula nº 77 deste Tribunal a decretação de indisponibilidade de vens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada. (...) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5205771-02.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023). Todavia, esclareço que cabe à parte requerer nos Cartórios de Registro de Imóveis, de forma administrativa, a existência de possíveis bens da parte executada. Faculto o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente apresente as certidões negativas e/ou positivas de propriedades dos executados. Desse modo, INDEFIRO a consulta ao CNIB. Por fim, coligidos aos autos os resultados das pesquisas via sistemas acima, intime-se o exequente, por seus procuradores, via DJe-TJGO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora e/ou requerendo o necessário para a satisfação integral de seu crédito. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 11 de agosto de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

12/08/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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