Execução de Título Extrajudicial 0210189-06.2002.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

20/05/2025, 14:49

CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO - 3 UPJ

20/05/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0210189-06.2002.8.09.0051Requerente: INSPETORIA SAO JOAO BOSCORequerido(a): JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por INSPETORIA SAO JOAO BOSCO em desfavor de JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES., partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 177). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 180 e a parte executada quedou-se inerte.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em notas promissórias, cujo vencimento é datado de 28/9/2002. O prazo prescricional é trienal nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, e com a citação efetuada em 27/1/2003, e este se interrompeu na data do despacho inicial, nos termos do art. 202, I, do mesmo código. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos (movimentações n.º 140, 147, 148). Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 3 (três) anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Somado o período de desídia até 26/01/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 23 (vinte e três) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

10/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/04/2025, 12:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. - )

09/04/2025, 12:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES (Referente à Mov. - )

09/04/2025, 12:17

P/ DECISÃO

04/04/2025, 14:24

Petição- Acerca da Prescrição

01/04/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"635436"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7

11/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 18:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. - )

10/03/2025, 18:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES (Referente à Mov. - )

10/03/2025, 18:31

P/ DECISÃO

07/03/2025, 18:18

Ofício(s) Expedido(s)

17/02/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Petição- Planilha atualizada

05/02/2025, 15:59

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - ev.152

05/02/2025, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Respondido (CNJ:112) - )

05/02/2025, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES - Polo Passivo (Referente à Mov. Ofício Respondido (CNJ:112) - )

05/02/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

05/02/2025, 00:00

Intimação para juntar planilha atualizada do débito

04/02/2025, 16:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/02/2025, 16:15

Decisão -> deferimento

27/01/2025, 07:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

27/01/2025, 07:37

P/ DESPACHO

27/11/2024, 08:18

Petição- Penhora

21/11/2024, 19:15

Ev. 152 - Cadastro de Empregados e Desempregados

12/11/2024, 14:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ofício Respondido (CNJ:112) - )

12/11/2024, 14:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES (Referente à Mov. Ofício Respondido (CNJ:112) - )

12/11/2024, 14:47

Petição- Reiterando ofício

11/11/2024, 11:38

AUSÊNCIA RESPOSTA OFÍCIO + INTIMAR AUTOR

30/10/2024, 11:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/10/2024, 11:55

Petição- Comprovante Oficio MT Caged

26/09/2024, 15:30

AUTOR COMPROVAR PROTOCOLO OFÍCIO

18/09/2024, 10:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/09/2024, 10:34

INTIMO A PARTE AUTORA PARA PROTOCOLAR OFÍCIO EXPEDIDO

13/08/2024, 17:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

13/08/2024, 17:11

Ofício(s) Expedido(s)

13/08/2024, 17:09

Manifestação - Expedição de novo oficio

02/08/2024, 16:22

AUSÊNCIA RESPOSTA OFÍCIO + INTIMAR AUTOR

26/07/2024, 07:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/07/2024, 07:11

Término da Suspensão do Processo

26/07/2024, 03:00

(Por 30 dias)

26/06/2024, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2024, 22:33

P/ DESPACHO

11/06/2024, 13:22

SUSPENSÃO DO PROCESSO

05/06/2024, 19:13

AUSÊNCIA RESPOSTA OFÍCIO + INTIMAR AUTOR

06/05/2024, 11:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/05/2024, 11:58

Manifestação envio de oficio

25/03/2024, 10:02

Ato Ordinatório

02/02/2024, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/02/2024, 16:44

Ofício(s) Expedido(s)

02/02/2024, 16:43

Diligências determinadas

09/01/2024, 08:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/01/2024, 08:07

P/ DESPACHO

28/09/2023, 10:27

MANIFESTAÇÃO CONSULTA MTE E CAGED

25/09/2023, 16:59

Intimação da parte exequente para promover o andamento do feito

19/09/2023, 15:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

19/09/2023, 15:39

Inércia da parte exequente - evento 129

19/09/2023, 15:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

31/08/2023, 17:59

Exequente dar andamento no feito

31/08/2023, 17:59

P/ DESPACHO

23/05/2023, 18:08

REMESSA DOS AUTOS CONCLUSOS

23/05/2023, 18:08

AGUARDANDO RETORNO DOS DEMAIS OFÍCIOS

24/03/2023, 13:10

Resposta Ofício 460 - Evento 121

23/01/2023, 16:45

Manifestação

23/11/2022, 20:39

INTIMAÇÃO DO REQUERENTE ACERCA DOS OFICIOS EXPEDIDOS NOS EVENTOS 119_120_121

07/11/2022, 16:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/11/2022, 16:43

Ofício(s) Expedido(s)

07/11/2022, 16:31

Ofício(s) Expedido(s)

07/11/2022, 16:17

Ofício(s) Expedido(s)

07/11/2022, 16:12

Ofício cnseg

28/10/2022, 21:06

P/ DECISÃO

20/06/2022, 16:12

Manifestação

13/06/2022, 17:18

Ato Ord. Parte autora requerer o que entender de direito

19/05/2022, 14:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/05/2022, 14:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/04/2022 12:12:13)

25/04/2022, 13:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/04/2022 12:12:13)

25/04/2022, 13:11

Ofício Comunicatório

25/04/2022, 12:12

MANIFESTAÇÃO

01/02/2022, 10:11

Ofício Comunicatório

24/01/2022, 16:59

MANIFESTAÇÃO

04/01/2022, 17:06

Rejeita embargos declaratórios e determina intimação

25/11/2021, 09:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/11/2021, 09:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/11/2021, 09:37

P/ DECISÃO

23/03/2021, 15:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/03/2021, 17:43

Encaminhar ao CENOPES para diligências

23/02/2021, 16:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

23/02/2021, 16:32

P/ DECISÃO

23/09/2020, 15:47

MANIFESTAÇÃO

03/09/2020, 10:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/08/2020 21:50:32)

28/08/2020, 12:52

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

27/08/2020, 21:50

Certidão - Encaminhamento ao CENOPES

27/08/2020, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2020, 10:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Despacho - )

27/08/2020, 10:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES (Referente à Mov. Despacho - )

27/08/2020, 10:10

P/ DECISÃO

20/08/2020, 11:39

03719374696

18/08/2020, 14:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão - )

24/07/2020, 06:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES (Referente à Mov. Decisão - )

24/07/2020, 06:41

Decisão -> Outras Decisões

24/07/2020, 06:41

P/ DECISÃO

13/05/2020, 12:59

PETIÇÃO PENHORA VEICULO

26/03/2020, 11:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

20/03/2020, 18:44

Ato Ord. - Autor/exequente promover o andamento do feito

20/03/2020, 18:44

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

19/02/2020, 16:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

19/02/2020, 16:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/01/2020 17:46:43)

23/01/2020, 12:58

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/01/2020, 17:46

Certidão - Encaminhamento ao CENOPES

21/01/2020, 14:32

Juntada de petição

17/01/2020, 11:21

Ato Ord. Pagto insuficiente - constrição / busca de bens

10/01/2020, 15:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

10/01/2020, 15:48

Juntada de petição

09/01/2020, 09:56

Ato Ord. - Recolher Custas - Bens/Endereço/Constrição

11/12/2019, 17:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

11/12/2019, 17:33

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2019, 13:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão - )

13/11/2019, 13:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES (Referente à Mov. Decisão - )

13/11/2019, 13:10

Certidão - Concluso para despacho/decisão

30/07/2019, 12:04

P/ DECISÃO

30/07/2019, 12:04

PETIÇÃO BENS IR CONJUGE

24/06/2019, 15:51

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

19/06/2019, 16:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

19/06/2019, 16:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/05/2019 16:41:07)

22/05/2019, 16:54

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

22/05/2019, 16:41

Certidão - Encaminhamento ao CENOPES

17/05/2019, 16:31

PETIÇÃO JUNTADA DE GUIA

24/04/2019, 13:54

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

16/04/2019, 17:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

16/04/2019, 17:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

16/04/2019, 16:59

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

16/04/2019, 16:59

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2019, 22:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão - )

21/03/2019, 22:13

Certidão - Concluso para despacho/decisão

14/03/2019, 15:34

P/ DECISÃO

14/03/2019, 15:34

Juntada -> Petição

08/02/2019, 15:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/01/2019 14:44:02)

31/01/2019, 15:11

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

31/01/2019, 14:44

Certidão - Encaminhamento ao CENOPES

31/01/2019, 14:12

JUNTADA GUIA

30/01/2019, 10:59

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2019, 22:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão - )

10/01/2019, 22:34

Certidão - Concluso para despacho/decisão

08/01/2019, 12:52

P/ DECISÃO

08/01/2019, 12:51

Juntada -> Petição

30/11/2018, 13:28

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/11/2018 08:10:46)

23/11/2018, 14:21

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

23/11/2018, 08:10

Certidão - Encaminhamento ao CENOPES

21/11/2018, 13:57

JUNTADA GUIA

20/11/2018, 12:02

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2018, 20:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão - )

29/10/2018, 20:18

Certidão - Concluso para despacho/decisão

11/10/2018, 17:43

P/ DECISÃO

11/10/2018, 17:43

BACENJUD

24/09/2018, 16:03

Ato Ord. - Autor requerer o que entender de direito

31/08/2018, 14:44

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

31/08/2018, 14:44

Ato Ord. - Comprovar retirada do alvará (Autor)

07/08/2018, 15:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

07/08/2018, 15:46

Alvará Expedido

06/08/2018, 19:45

JUNTADA SUBS.

24/07/2018, 14:29

Ato. Ord. - Juntar Procur. Específica para Expedir Alvará

03/07/2018, 18:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

03/07/2018, 18:21

EXPEDIR ALVARA

21/06/2018, 15:57

RESPOSTA TRANSFERÊNCIA BACENJUD

14/06/2018, 14:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES (Referente à Mov. Juntada de Documento - )

14/06/2018, 14:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Juntada de Documento - )

14/06/2018, 14:29

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2018, 07:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. Decisão - )

29/05/2018, 07:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES (Referente à Mov. Decisão - )

29/05/2018, 07:51

P/ DECISÃO

20/04/2018, 08:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão - 01/03/2018 14:13:26)

05/04/2018, 13:52

PENHORA ONLINE

09/03/2018, 17:43

Decisão -> Outras Decisões

01/03/2018, 14:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - )

01/03/2018, 14:13

P/ DECISÃO

29/06/2017, 12:33

PLANILHA DE CÁLCULO

28/06/2017, 10:33

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2017, 14:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - Polo Ativo (Referente à Mov. DESPACHO - )

07/06/2017, 14:17

P/ DECISÃO

03/03/2017, 12:09

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2017, 09:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. DESPACHO - )

30/01/2017, 09:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES (Referente à Mov. DESPACHO - )

30/01/2017, 09:52

Autos Conclusos

27/01/2017, 14:54

Autorização de Digitalização

27/01/2017, 14:54

Goiânia - 7ª Vara Cível - I (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

27/01/2017, 14:54

Histórico Processo Físico

27/01/2017, 14:54

—

Processo Arquivado

CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO - 3 UPJ

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Petição- Acerca da Prescrição

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JORGE HENRIQUE QUEIROZ HOWES (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Ofício(s) Expedido(s)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(74)

legal