Execução de Título Extrajudicial 0183480-14.2013.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0183480-14.2013.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 14:46

Documento

22/05/2026, 18:36

Documento

30/03/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 0183480-14.2013.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de Embargos à Arrematação (mov. 92) opostos por ELSON GALDINO PEREIRA e ANGÉLICA SILVÉRIO FREIRES, insurgindo-se contra a alienação judicial do imóvel matriculado sob o nº 22.684 no CRI local, ocorrida em 25/09/2025 (mov. 77). Os executados alegam, em síntese: 1. Nulidade por ausência de intimação tempestiva: Sustentam que a publicação oficial no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) ocorreu apenas em 01/09/2025, data designada para o primeiro leilão, desrespeitando o prazo mínimo de 5 (cinco) dias previsto no art. 889 do CPC. 2. Necessidade de nova avaliação: Argumentam que o laudo de avaliação (mov. 50), datado de novembro de 2024, estaria defasado no momento da arrematação (setembro de 2025). 3. Excesso de execução: Questionam os cálculos apresentados pelo exequente no mov. 72, alegando aplicação incorreta de juros e correção monetária. O exequente manifestou-se no mov. 96, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a intimação foi regular (ocorreu em junho de 2025 via sistema) e que não houve prejuízo aos devedores. É o relatório. Decido. 1. Da Regularidade da Intimação (Art. 889, CPC) O art. 889, inciso I, do CPC exige que o executado seja cientificado da alienação judicial com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação acerca da decisão que determinou o leilão (mov. 57) foi efetivada aos procuradores dos executados no evento 62, em 04/06/2025. No sistema Projudi, a leitura da intimação eletrônica equivale à publicação oficial, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Portanto, entre a ciência dos executados (junho/2025) e a realização da praça (setembro/2025), transcorreram meses, prazo muito superior ao mínimo legal. A alegação de que a publicação no DJE ocorreu em cima da hora não prospera, pois a intimação via sistema eletrônico aos advogados constituídos supre a necessidade de editalício para este fim. Assim, afasto a tese de nulidade por falta de intimação. 2. Da Avaliação do Bem e do Valor da Arrematação A avaliação do imóvel foi realizada pelo Oficial de Justiça em outubro/novembro de 2024 (mov. 50), fixando o valor em R$ 650.000,00. O leilão ocorreu em setembro de 2025, ou seja, menos de um ano após a avaliação. O art. 873 do CPC permite nova avaliação apenas se houver prova de erro, dolo ou alteração superveniente significativa no valor do bem. No caso, os executados não trouxeram laudo técnico ou prova documental que demonstrasse valorização extraordinária no curto período de 10 meses. Além disso, o imóvel foi arrematado por R$ 605.000,00, o que corresponde a aproximadamente 93% do valor da avaliação. Tal montante é expressivamente superior ao conceito de "preço vil" (que, conforme o art. 891, parágrafo único do CPC, seria inferior a 50% da avaliação). Logo, a arrematação preservou o patrimônio dos devedores, não havendo que se falar em prejuízo ou necessidade de reavaliação. 3. Do Auto de Arrematação e Irretratabilidade (Art. 903, CPC) Conforme o mov. 84, o Auto de Arrematação foi devidamente assinado pelo Juiz, pelo Leiloeiro e pelo Arrematante. O art. 903 do CPC é claro ao dispor que, assinado o auto, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo. A segurança jurídica do terceiro arrematante de boa-fé deve ser preservada, resolvendo-se eventuais danos em perdas e danos entre exequente e executado, se fosse o caso. 4. Da Impugnação aos Cálculos Quanto ao excesso de execução alegado, nota-se que o banco exequente reconheceu erro material e apresentou planilha retificada (mov. 72), ajustando o valor para R$ 575.079,44. Eventual divergência sobre o saldo remanescente ou a aplicação do Tema 1368 do STJ não possui o condão de anular o ato expropriatório (arrematação), mas apenas de ajustar o valor a ser levantado pelo credor ou restituído ao devedor após a satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 889, 891 e 903 do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À ARREMATAÇÃO apresentados no mov. 92, mantendo hígida a alienação judicial realizada. DETERMINO a expedição da respectiva Carta de Arrematação e, se necessário, do Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante HUGO MESQUITA BORGES, observando-se o prazo do art. 903, §2º do CPC. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

Confirmada

26/02/2026, 11:40

Indeferimento

26/02/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 0183480-14.2013.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO BRADESCO S/A Executado: ELSON GALDINO PEREIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte exequente para manifestar sobre a petição juntada na mov. 92, no prazo de 5 (cinco) dias. Catalão, 3 de dezembro de 2025 Christiane Florisbelo de Menezes Escrivã (assinado eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 16:23

Expedição de documento

03/12/2025, 16:07

Petição (Impugnação Arrematação)

25/11/2025, 21:34

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 0183480-14.2013.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de Embargos à Arrematação (mov. 92) opostos por ELSON GALDINO PEREIRA e ANGÉLICA SILVÉRIO FREIRES, insurgindo-se contra a alienação judicial do imóvel matriculado sob o nº 22.684 no CRI local, ocorrida em 25/09/2025 (mov. 77). Os executados alegam, em síntese: 1. Nulidade por ausência de intimação tempestiva: Sustentam que a publicação oficial no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) ocorreu apenas em 01/09/2025, data designada para o primeiro leilão, desrespeitando o prazo mínimo de 5 (cinco) dias previsto no art. 889 do CPC. 2. Necessidade de nova avaliação: Argumentam que o laudo de avaliação (mov. 50), datado de novembro de 2024, estaria defasado no momento da arrematação (setembro de 2025). 3. Excesso de execução: Questionam os cálculos apresentados pelo exequente no mov. 72, alegando aplicação incorreta de juros e correção monetária. O exequente manifestou-se no mov. 96, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a intimação foi regular (ocorreu em junho de 2025 via sistema) e que não houve prejuízo aos devedores. É o relatório. Decido. 1. Da Regularidade da Intimação (Art. 889, CPC) O art. 889, inciso I, do CPC exige que o executado seja cientificado da alienação judicial com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação acerca da decisão que determinou o leilão (mov. 57) foi efetivada aos procuradores dos executados no evento 62, em 04/06/2025. No sistema Projudi, a leitura da intimação eletrônica equivale à publicação oficial, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Portanto, entre a ciência dos executados (junho/2025) e a realização da praça (setembro/2025), transcorreram meses, prazo muito superior ao mínimo legal. A alegação de que a publicação no DJE ocorreu em cima da hora não prospera, pois a intimação via sistema eletrônico aos advogados constituídos supre a necessidade de editalício para este fim. Assim, afasto a tese de nulidade por falta de intimação. 2. Da Avaliação do Bem e do Valor da Arrematação A avaliação do imóvel foi realizada pelo Oficial de Justiça em outubro/novembro de 2024 (mov. 50), fixando o valor em R$ 650.000,00. O leilão ocorreu em setembro de 2025, ou seja, menos de um ano após a avaliação. O art. 873 do CPC permite nova avaliação apenas se houver prova de erro, dolo ou alteração superveniente significativa no valor do bem. No caso, os executados não trouxeram laudo técnico ou prova documental que demonstrasse valorização extraordinária no curto período de 10 meses. Além disso, o imóvel foi arrematado por R$ 605.000,00, o que corresponde a aproximadamente 93% do valor da avaliação. Tal montante é expressivamente superior ao conceito de "preço vil" (que, conforme o art. 891, parágrafo único do CPC, seria inferior a 50% da avaliação). Logo, a arrematação preservou o patrimônio dos devedores, não havendo que se falar em prejuízo ou necessidade de reavaliação. 3. Do Auto de Arrematação e Irretratabilidade (Art. 903, CPC) Conforme o mov. 84, o Auto de Arrematação foi devidamente assinado pelo Juiz, pelo Leiloeiro e pelo Arrematante. O art. 903 do CPC é claro ao dispor que, assinado o auto, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo. A segurança jurídica do terceiro arrematante de boa-fé deve ser preservada, resolvendo-se eventuais danos em perdas e danos entre exequente e executado, se fosse o caso. 4. Da Impugnação aos Cálculos Quanto ao excesso de execução alegado, nota-se que o banco exequente reconheceu erro material e apresentou planilha retificada (mov. 72), ajustando o valor para R$ 575.079,44. Eventual divergência sobre o saldo remanescente ou a aplicação do Tema 1368 do STJ não possui o condão de anular o ato expropriatório (arrematação), mas apenas de ajustar o valor a ser levantado pelo credor ou restituído ao devedor após a satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 889, 891 e 903 do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À ARREMATAÇÃO apresentados no mov. 92, mantendo hígida a alienação judicial realizada. DETERMINO a expedição da respectiva Carta de Arrematação e, se necessário, do Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante HUGO MESQUITA BORGES, observando-se o prazo do art. 903, §2º do CPC. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, na pessoa do seu representante legal; Executado: ANGELICA SILVERIO FREIRES, CPF nº 987.530.881-15; e ELSON GALDINO PEREIRA, CPF nº 498.670.591-15; Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, CNPJ nº 01.505.643/0001-50, na pessoa do seu representante legal; DATA E HORA – Serão considerados em todos os leilões o horário de Brasília: 1º Leilão: Início no dia 1 de setembro de 2025 às 10:00h com encerramento no dia 4 de setembro de 2025 às 10:00h - ocasião em que será transmitido ao vivo em tempo real via internet, por no mínimo 20 minutos, prorrogando-se por 3 (três) minutos a cada lance ofertado. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em outubro de 2024. 2º Leilão: Início no dia 4 de setembro de 2025 às 10:01h com encerramento no dia 25 de setembro de 2025 às 10:00h - ocasião em que será transmitido ao vivo em tempo real via internet, por no mínimo 20 minutos, prorrogando-se por 3 (três) minutos a cada lance ofertado. LANCE INICIAL A PARTIR DE 50% DA AVALIAÇÃO: R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). Após início da disputa ao vivo, o certame ocorrerá por no mínimo 20 minutos. Nos 3 minutos finais, sobrevindo um novo lance, os próximos serão prorrogados por mais 3 minutos, até que zere o cronômetro. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE DE TERRENO E EDIFICAÇÃO COMERCIAL, COM ÁREA TOTAL DE 369M², LOCALIZADO EM CATALÃO/GO - Consoante Termo de Penhora, Avaliação e conforme descrição completa na Matrícula n.º 22.684, do Ofício de Registro de Imóveis de Catalão/GO. Cadastro Municipal não localizado. DO FIEL DEPOSITÁRIO: ELSON GALDINO PEREIRA, CPF nº 498.670.591-15. CONSTA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão Rua Nicolau Abrão, nº 80, Centro - Catalão/GO - CEP 75701-180 Fone: (64) 3411-5057 e 3411-5059 - E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO A Doutora NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA, Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão do Estado de Goiás, faz saber a todos quanto este edital virem ou dele conhecimento tiver e possa interessar, que será realizado o LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, transmitido pelo website: www.leje.com.br, para venda dos bens abaixo descritos. A alienação será regida pelas regras do Código de Processo Civil, e demais normas aplicáveis. A condução de pregão ficara a cargo do Leiloeiro Oficial DENYS PYERRE DE OLIVEIRA, os interessados poderão tirar suas dúvidas no escritório do mesmo, localizado na Alameda Rio Negro, n.º 161, conjunto 1.001, Edifício West Point, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, telefones 0800 789 1200 | 11 3969-1200. Processo n.º: 0183480-14.2013.8.09.0029 – Execução de Título Extrajudicial - Obrigações Trata-se de terreno de topografia plana em bairro residencial e comercial, especificamente em avenida comercial, servido de infraestrutura, como pavimentação asfáltica, guia de concreto, água tratada e energia elétrica. No referido terreno encontra-se edificado um cômodo comercial em alvenaria com aproximadamente 45,00m². LOCALIZAÇÃO: Avenida Juscelino Kubitschek, nº 523, Lote Bairro das Américas, Catalão/GO - CEP 75704-145 AVALIAÇÃO: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) em outubro de 2024. ÔNUS: Consta a PENHORA do bem referente ao processo em epígrafe, consoante TERMO DE PENHORA lavrado no evento 3. Em R.4, consta HIPOTECA, em favor do BANCO BRADESCO S/A. Em AV.5, consta Publicidade da Ação de Execução em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão/GO, movida por RICARDO GOMIDE VAZ, portador do CPF nº 318.582.529-20. A construção que consta na avaliação não consta averbada na matrícula do imóvel, devendo ser devidamente regularizada junto aos órgãos competentes. Em razão da ausência do número de cadastro municipal, não foi possível constatar a existência de eventual débito municipal em aberto. DA VENDA: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do arrematante verificar suas condições com a devida antecedência do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO. DOS DÉBITOS: Os bens apregoados em Leilão Judicial Eletrônico serão adquiridos sem ônus para o NOVO PROPRIETÁRIO/ARREMATANTE, sejam eles de natureza propter rem, tributária (IPTU/ITR), Taxa de Ocupação, Foro ou outros débitos relativos ao imóvel serão sub-rogados no valor da arrematação (art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c com o art. 908, § 1º, do CPC), ou seja, o imóvel será transferido ao NOVO PROPRIETÁRIO/ARREMATANTE livre de débitos e ônus anteriores à arrematação. Eventuais penhoras e hipotecas serão extintas com a arrematação (art. 1.499, VI, CC), ficando o arrematante livre das obrigações com esses credores. Exceto as custas relativos à transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s) junto ao Cartório de Imóveis e demais órgãos competentes. Eventual regularização junto a Prefeitura e ao Cartório de Registro de Imóveis será de responsabilidade do(s) comprador(es). DA VISITAÇÃO: Os interessados em vistoriar os bens deverão solicitar por e-mail junto ao escritório do leiloeiro. Vale lembrar que, o responsável pela guarda dos bens deve ser comunicado, bem como autorizar o ingresso dos interessados em visitar os bens leiloados. DO DÉBITO PROCESSUAL: R$ 923.795,84 (novecentos e vinte e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), até junho de 2024 (evento 46). DOS PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24h após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente, bem como a comissão do leiloeiro, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. O pagamento será feito através de boleto ou transferência bancária. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de cancelamento do leilão por questões alheias ao leiloeiro, por exemplo, quitação do(s) débito(s), acordo, remissão, entre outros, será devido o ressarcimento dos custos despendidos pelo Leiloeiro para a confecção do edital, coleta de imagens, dados do(s) bem(ns) penhorado(s) e inserção do leilão na plataforma do leiloeiro. Na hipótese de cancelamento após o início do certame, o leiloeiro fará jus ao percentual integral da comissão fixada de 2% (dois por cento), sobre o valor transacionado a qual será suportada pelo(s) devedor(es)(s), ou, a ser calculada sobre o lance vencedor, com base no art. 7º, §3º, da Resolução n.º 236/16-CNJ. DA PROPOSTA: O interessado em formalizar a aquisição do bem de forma parcelada nos termos do Art. 895, I e II, CPC, deverá apresentar a respectiva proposta com antecedência de 1 (um) dia antes do encerramento do Leilão para o e-mail: [email protected]. PROPOSTA À VISTA: pagamento em até 24 (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão. PROPOSTA A PRAZO: SINAL mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo remanescente em até 30 (trinta) vezes. Os pagamentos das parcelas serão realizados por meio de guia de depósito judicial vinculada ao processo, e o saldo remanescente será corrigido por índice oficial monetário de sua escolha. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, (Art. 895, § 7º, CPC). DO PAGAMENTO DO LEILÃO COM SEU CRÉDITO: Caso o credor/autor opte por participar da hasta pública, na forma da lei e em igualdade de condições com os demais licitantes, estará dispensando da exibição do preço até o valor atualizado do crédito/débito da demanda processual, devendo depositar o valor excedente, se houver, no mesmo prazo. DO USO DA PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 843, §§ 1º e 2º, do CPC, o coproprietário ou cônjuge alheio ao processo em questão, de acordo com a lei, terá a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, possibilitando a livre concorrência; e realizará o pagamento do lance de forma proporcional, com exceção de sua quota-parte pois já lhe pertence. A comissão do Leiloeiro incidirá sobre o valor total do lance ofertado. DA FINALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: Após a confirmação do pagamento da comissão do leiloeiro, sinal ou quitação integral do(s) bem(ns), o auto de arrematação será assinado pelo arrematante, leiloeiro e pelo Juiz, ocasião em que a arrematação será considerada irretratável, perfeita e acabada, para expedição da respectiva CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do NOVO PROPRIETÁRIO/ARREMATANTE. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: as partes, seus respectivos cônjuges, as Fazendas Públicas, credores trabalhistas, hipotecários, fiduciários, ocupantes do imóvel e demais interessados ficam cientificados (intimados) da alienação em curso, não podendo alegar desconhecimento uma vez que este edital está publicado no portal do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, www.leje.com.br, conforme previsto no art. 887, § 2° e art. 889, I a VIII e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Também estará disponível na plataforma eletrônica a descrição detalhada, documentos e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). Se por qualquer motivo a intimação pessoal do executado/devedor não se realizar por meio de seu(s) advogado(s) ou pelo endereço constante dos autos, será considerado intimado, através do próprio edital de leilão acessível a todos no portal do leiloeiro supracitado, nos termos do art. 889, I, do CPC. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a unidade judicial onde tramita a presente ação, no site do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO www.leje.com.br, no próprio site do Tribunal ou através do e-mail: [email protected]. Catalão/GO, 22 de julho de 2025. DRª. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Catalão/GO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE CATALÃO Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Processo nº:0183480-14.2013.8.09.0029 DECISÃO Determino a venda em hasta pública através de leilão eletrônico do (s) seguinte (s) bens, todos penhorado(s) na mov. n°03, doc. 01, p.100 e avaliado(s) na mov. n°50. Certidão da matrícula atualizada (mov. n°46): Um lote de terreno, situado nesta cidade, na Avenida JK, lado ímpar, esquina com a Rua José Saturnino de Castro, caracterizado pelo nº 02 da quadra 02 do Decreto de Desmembramento nº 336 de 28.02.1990, com área de 368,90m², matrícula nº 22.684 do CRI local. NOMEIO o leiloeiro Denys Pyerre, leiloeiro oficial devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado de Goiás, número de inscrição 108/22, bem como no banco de peritos/leiloeiros do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 881, § 1º), o qual poderá ser contatado através do telefone 0800-789-1200 ou e-mail [email protected], a quem caberá a elaboração do edital e demais providências relativas a sua publicação, bem como as intimações prévias obrigatórias (art. 889 CPC) com antecedência de até 5 (cinco) dias antes do início do leilão: a) o executado, por meio de seu advogado. Caso o executado não tenha advogado constituído, a cientificação será feita ao próprio executado, por carta com A/R, mandado, edital ou outro meio idôneo (CPC 889); b) o coopreprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direto de superfície, concessão de uso especial ou concessão de direito real quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime, enfiteuse, concessão de uso especial quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor hipotecário, pignoratício, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, caso não seja o credor parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado da promessa de compra e venda registrada; h) se o bem for tombado intimar a União, o Estado e o Município. Remuneração Estabeleço a remuneração da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo executado. Condições de pagamento O interessado em adquirir bem penhorado em prestações deverá apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado preço vil. Na hipótese de proposta de pagamento parcelado, a proposta deve conter a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea (bens móveis), e por hipoteca do próprio bem (imóveis), com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (CPC 895). A apresentação de proposta não suspende o leilão (§6º) e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º). Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador terá preferência aquele que propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizado, tenha sido oferecido para eles. Ocorrendo o pagamento em prestações fica assegurado que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação do bem será expedida após o último pagamento, em que pese seja possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. Local e modalidade Nos termos do art. 879, II, do CPC/15, DETERMINO que o leilão seja realizado totalmente por meio eletrônico, em duas datas designadas em dias diferentes, o que permitirá amplo acesso ao facultar que pessoas que estejam em locais distintos participem da concorrência. Preço vil FIXO como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC/15), exceto no caso do bem pertencer a incapaz, sendo no caso o preço vil estabelecido em 80% da avaliação (art. 896 CPC). Publicação na internet do edital Nos termos do art. 887 do CPC/15, o leiloeiro deverá publicar o edital (que deverá preencher os requisitos do art. 886 e 887 CPC) com no mínimo 5 dias antes da data marcada para o leilão, anunciando a alienação e respeitar todos os requisitos do artigo 884 do CPC, empreendendo esforços para ampla divulgação do leilão através de sites de internet e/ou jornais de ampla divulgação. Deverá constar expressamente do edital a advertência prevista no parágrafo 6º, do artigo 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. Havendo arrematação, LAVRE-SE o auto de arrematação (art. 901 do CPC/15). Após o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas da execução, lavre-se a ordem de entrega (bem móvel) ou a carta de arrematação (bem imóvel - art. 901, §2º CPC). Oficie-se por meio eletrônico o leiloeiro nomeado para providências. Intimadas as partes. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Impugnação Arrematação)

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