Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0248603-68.2015.8.09.0164 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0248603-68.2015.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:02

Documento

01/10/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:53

Documento

03/09/2025, 16:04

Expedição de documento

03/09/2025, 15:33

Expedição de documento

03/09/2025, 15:33

Expedição de documento

01/09/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 14:35

Confirmada

29/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 0248603-68.2015.8.09.0164Polo Ativo: PABLO DA CONCEICAOPolo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS-DETRANNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaSENTENÇACuidam-se os autos de Ação de Execução Fiscal posta em movimento neste juízo pelo (a) PABLO DA CONCEICAO em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS-DETRAN, oportunamente qualificados, consoante exordial.Após o andamento regular do feito, a exequente informa em eventro retro, a satisfação do débito, requerendo consequentemente a extinção do processo.É o relatório do necessário. Passo a decidir.Conforme se observa dos autos da Execução Fiscal, a exequente informa que houve a quitação do débito.Por se tratar de direito disponível e também diante do pagamento da dívida, não se mostra necessário maiores questionamentos para a extinção do presente feito.Senão vejamos a jurisprudência a esse respeito:Apelação cível. Execução fiscal. Pagamento do débito. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. O pagamento do débito, pelo devedor, quando já ajuizada a execução fiscal e efetivada a citação, enseja a extinção do processo, pois importa reconhecimento jurídico do pedido, mas não o exime do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação conhecida e provida.(TJGO, apelação cível em proc. De exec. Fiscal 103456-1/191, rel. Dr(a). Gilmar Luiz coelho, 2⁠ª câmara cível, julgado em 17/03/2009, DJe 313 de 14/04/2009). Com a afirmativa feita pelo exequente que é o maior interessado na eficiência do executivo fiscal não resta outro caminho a não ser a extinção do processo.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma dos inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, posto que, satisfeita amplamente a obrigação.Expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores depositados no ev. 214 em favor do exequente, conforme dados bancários de ev. 217.Após, arquive-se com as cautelas de praxe, bem como as devidas anotações, se houver.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

Confirmada

19/08/2025, 15:40

Expedida/certificada

19/08/2025, 15:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 15:28

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 0248603-68.2015.8.09.0164Polo Ativo: PABLO DA CONCEICAOPolo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS-DETRANNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaSENTENÇACuidam-se os autos de Ação de Execução Fiscal posta em movimento neste juízo pelo (a) PABLO DA CONCEICAO em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS-DETRAN, oportunamente qualificados, consoante exordial.Após o andamento regular do feito, a exequente informa em eventro retro, a satisfação do débito, requerendo consequentemente a extinção do processo.É o relatório do necessário. Passo a decidir.Conforme se observa dos autos da Execução Fiscal, a exequente informa que houve a quitação do débito.Por se tratar de direito disponível e também diante do pagamento da dívida, não se mostra necessário maiores questionamentos para a extinção do presente feito.Senão vejamos a jurisprudência a esse respeito:Apelação cível. Execução fiscal. Pagamento do débito. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. O pagamento do débito, pelo devedor, quando já ajuizada a execução fiscal e efetivada a citação, enseja a extinção do processo, pois importa reconhecimento jurídico do pedido, mas não o exime do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação conhecida e provida.(TJGO, apelação cível em proc. De exec. Fiscal 103456-1/191, rel. Dr(a). Gilmar Luiz coelho, 2⁠ª câmara cível, julgado em 17/03/2009, DJe 313 de 14/04/2009). Com a afirmativa feita pelo exequente que é o maior interessado na eficiência do executivo fiscal não resta outro caminho a não ser a extinção do processo.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma dos inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, posto que, satisfeita amplamente a obrigação.Expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores depositados no ev. 214 em favor do exequente, conforme dados bancários de ev. 217.Após, arquive-se com as cautelas de praxe, bem como as devidas anotações, se houver.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

20/08/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

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