Execução de Título Extrajudicial 0250370-28.2006.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0250370-28.2006.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás • 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Este ato, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários, servirá como MANDADO / CARTA DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 0250370-28.2006.8.09.0142 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Requerente: WANDERLAN REGO DE CARVALHO Parte Requerida: SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/A DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes qualificadas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da busca carreada na mov. 190, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Fica, ainda, a advertência de que requerimentos genéricos ou desprovidos de indícios mínimos de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será suspenso de ofício, na forma do art. 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás • 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Este ato, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários, servirá como MANDADO / CARTA DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 0250370-28.2006.8.09.0142 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Requerente: WANDERLAN REGO DE CARVALHO Parte Requerida: SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/A DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes qualificadas. Cumpra-se a decisão proferida na mov 175, no que concerne a busca de bens via SNIPER. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 10:03

Expedida/certificada

29/06/2026, 09:55

Mero expediente

25/06/2026, 22:20

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 16:57

Petição

24/06/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 10:30

Expedida/certificada

15/06/2026, 10:21

Documento

11/06/2026, 13:11

Documento

11/06/2026, 09:17

Expedição de documento

06/06/2026, 13:28

Expedição de documento

01/06/2026, 13:34

Expedição de documento

01/06/2026, 12:48

Documentos

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0250370-28.2006.8.09.0142 Requerente: WANDERLAN REGO DE CARVALHO Requerido: SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/A Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes qualificadas. Histórico do processo físico (mov 3). Em decisão de mov 83 foi deferida a busca de bens via sistemas Sisbajud e Renajud. Busca parcialmente frutífera (mov 86). Em despacho de mov 111 foi determinada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos indicados no evento 106, de propriedade do executado. Mandado infrutífero (mov 115). A parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos de n° 3410046-2005.5.15.0039, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região (movs 109 e 117), o que foi deferido (mov 120). A parte exequente requereu a instauração do IDPJ (mov 140), sendo determinado por este juízo que se promovesse em apenso (mov 142). A parte exequente compareceu nos autos e requereu: a) a penhora por termo dos veículos localizados via Renajud; b) a tentativa de penhora online nas contas bancárias do executado, via sistema Sisbajud, utilizando a ferramenta “teimosinha”; c) a inscrição do nome do executado no rol de inadimplentes e; d) a expedição de certidão de crédito, nos termos do art. 517 do CPC (evento 146). Em decisão de mov 148 foi deferida a penhora por termo dos veículos indicados no evento 106, determinada a expedição de carta precatória para tanto, deferida nova tentativa de penhora online (teimosinha), determinada a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes e deferida a expedição de certidão de crédito. Carta precatória expedida (movs 153 e 154). Sisbajud infrutífero (mov 156). Carta precatória infrutífera (mov 170). Instada, a parte exequente requereu a busca de bens via sistemas SNIPER e Infojud (mov 173). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. DA CARTA PRECATÓRIA Determino à Escrivania que diligencie acerca do cumprimento da carta precatória expedida na mov 154. Expeça-se o necessário. DOS SISTEMAS SNIPER E INFOJUD Defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se depreende do Ofício Circular 286/2022. Antes disso, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas devidas. Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento. Ainda, determino a realização da consulta requerida, via sistema Infojud, a fim de localizar bens de propriedade dos executados. Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas esta magistrada e os advogados possuam acesso. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Fica, ainda, a advertência de que requerimentos genéricos ou desprovidos de indícios mínimos de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será suspenso de ofício, na forma do art. 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0250370-28.2006.8.09.0142Requerente: WANDERLAN REGO DE CARVALHORequerido: SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/ADECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.A parte exequente compareceu nos autos e requereu: a) a penhora por termo dos veículos localizados via Renajud; b) a tentativa de penhora online nas contas bancárias do executado, via sistema Sisbajud, utilizando a ferramenta “teimosinha”; c) a inscrição do nome do executado no rol de inadimplentes e; d) a expedição de certidão de crédito, nos termos do art. 517 do CPC (evento 146).Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.DA PENHORA DOS VEÍCULOSDEFIRO a penhora por termo dos veículos indicados no evento 106, ficando a parte devedora provisoriamente na condição de depositária, enquanto não se realizar a apreensão e remoção (art. 838 c/c 845, § 1º, CPC).Expeça-se termo de penhora, nos moldes do artigo 838 do CPC.EXPEÇA-SE mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação, ficando eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros, sob responsabilidade do(a) exequente. Intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do CPC, para ciência da penhora realizada. O devedor sem advogado constituído deverá ser intimado da medida na mesma diligência de penhora veicular.Se necessário, autorizo a expedição de carta precatória.Desde já, defiro ao exequente o encargo de depositário.Após, determino a expedição de mandado para avaliação do bem penhorado.Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.DA PENHORA ONLINEEm consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação de entendimento majoritário quanto ao deferimento da utilização de tal ferramenta, com base na efetividade da prestação jurisdicional, bem como em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade.A este respeito, trago à baila:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 2. Frustrada parcialmente a tentativa de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5221206-46.2022.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022). (Destacou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO DENOMINADA TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. A consulta no SISBAJUD, na modalidade teimosinha permite uma busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, por 30 dias, sem necessidade de reiteração do pedido de busca on line pelo credor. 2. Assim, em prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade, não há impedimento para que o exequente se beneficie desta inovação, utilizando-se dos sistemas que se encontram à disposição da Justiça na busca da satisfação de seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5064861-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) (Grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. 2. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 3.Frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.O bloqueio permanente de ativos financeiros não acarreta violação aos direitos do executado, já que o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o disposto no art. 797 do CPC, o qual estabelece que a execução se realizar no interesse do credor. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573568-46.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022).Pelo exposto, em consonância com o entendimento jurisprudencial externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, defiro o pedido de tentativa de constrição de valores via SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à Escrivnia com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à Escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.Em consequência, determino:1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD", por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.DO SERASAJUD E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃODefiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), nos termos do art. 782, §§3° e 5°, do CPC.A Escrivania deverá expedir ofício ao Serasa, via sistema Serasajud, determinando a inclusão do nome do executado em razão da presente dívida.Por fim, determino a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPCDo resultado das diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0250370-28.2006.8.09.0142Requerente: WANDERLAN REGO DE CARVALHORequerido: SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/ADECISÃO Trata-se de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento 140).Pois bem.O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, regulamenta em capítulo próprio o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, determinando seja realizado por meio de incidente, em autos apartados, com a citação dos sócios, dispensando sua instauração apenas quando seu requerimento for formulado na peça inicial.Dispõe o art. 133 do CPC que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Vejamos:“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”.Ademais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases da lide e suspenderá o processo, conforme preceitua o art. 134, § 3º do CPC.A legislação esclarece ainda que correrá em autos apartados e receberá novo número de processo.Sendo assim, o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá correr em autos apartados, devendo a parte autora diligenciar neste sentido.Por oportuno, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, apensados a este, sob pena de indeferimento.Caso o pedido não seja realizado, deverá a exequente indicar medidas satisfativas para o adimplemento do débito, sob pena de extinção.Transcorrido o prazo, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"666717"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 0250370-28.2006.8.09.0142 Requerente: WANDERLAN REGO DE CARVALHORequerido: SAURO BRASILEIRA DE PETROLEO S/AEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.Frustradas as tentativas de penhora nestes autos, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos de n° 3410046-2005.5.15.0039, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região (eventos 109 e 117.)Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.A penhora no rosto dos autos está prevista no Código de Processo Civil, que em seu artigo 860 assim regra:Art. 860 Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.Nesse sentido, vejamos o julgado adiante:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BENS. BLOQUEIO. VIABILIDADE. 1. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Inteligência do artigo 860 do Código Civil. 2. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles que, ainda, são objetos de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1236531, 07226506720198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 19/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifos meus.Nesta linha de intelecção, defiro o pleito autoral de tentativa de penhora no rosto dos autos nº 3410046-2005.5.15.0039, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região, até o limite de R$248.735,31 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), haja vista que a referida penhora, se frutífera, satisfaz o débito em questão, bem como que há saldo disponível naquele feito, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, respeitadas as limitações e restrições legais.Oficie-se ao Juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região, para fins de constrição e lavratura do termo de penhora no rosto dos autos nº 3410046-2005.5.15.0039, sobre eventuais direitos de créditos das partes aqui executadas.Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo legal.Havendo impugnação, tempestiva ou não, certifique-se e ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias.Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Expeçam-se os expedientes necessários ao cumprimento do ato.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/04/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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