Execução de Título Extrajudicial 0259866-66.2004.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0259866-66.2004.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE MINEIROS-GO Mineiros - 2ª Vara Cível, Rua 10,, SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA PROCESSO Nº: 0259866-66.2004.8.09.0105 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Dairo Souza Silva REQUERIDO: JOAQUIM ANTONIO VILELA NETO INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. N.º 05/2010 DA CGJ/GO) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do retorno da contadoria juntado no ev. 203. Mineiros - 2ª Vara Cível, 22 de julho de 2026. Jessica Ferreira Marinho Analista Judiciário

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE MINEIROS-GO Mineiros - 2ª Vara Cível, Rua 10,, SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA PROCESSO Nº: 0259866-66.2004.8.09.0105 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Dairo Souza Silva REQUERIDO: JOAQUIM ANTONIO VILELA NETO INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. N.º 05/2010 DA CGJ/GO) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do retorno da contadoria juntado no ev. 203. Mineiros - 2ª Vara Cível, 22 de julho de 2026. Jessica Ferreira Marinho Analista Judiciário

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE MINEIROS-GO Mineiros - 2ª Vara Cível, Rua 10,, SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA PROCESSO Nº: 0259866-66.2004.8.09.0105 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Dairo Souza Silva REQUERIDO: JOAQUIM ANTONIO VILELA NETO INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. N.º 05/2010 DA CGJ/GO) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do retorno da contadoria juntado no ev. 203. Mineiros - 2ª Vara Cível, 22 de julho de 2026. Jessica Ferreira Marinho Analista Judiciário

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE MINEIROS-GO Mineiros - 2ª Vara Cível, Rua 10,, SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA PROCESSO Nº: 0259866-66.2004.8.09.0105 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Dairo Souza Silva REQUERIDO: JOAQUIM ANTONIO VILELA NETO INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. N.º 05/2010 DA CGJ/GO) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do retorno da contadoria juntado no ev. 203. Mineiros - 2ª Vara Cível, 22 de julho de 2026. Jessica Ferreira Marinho Analista Judiciário

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE MINEIROS-GO Mineiros - 2ª Vara Cível, Rua 10,, SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA PROCESSO Nº: 0259866-66.2004.8.09.0105 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Dairo Souza Silva REQUERIDO: JOAQUIM ANTONIO VILELA NETO INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. N.º 05/2010 DA CGJ/GO) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do retorno da contadoria juntado no ev. 203. Mineiros - 2ª Vara Cível, 22 de julho de 2026. Jessica Ferreira Marinho Analista Judiciário

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mineiros - 2ª Vara Cível INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. N.º 05/2010 DA CGJ/GO) INTIME-SE a parte requerida para recolher, no prazo de 15 dias, guia de custas serviços conforme manifestação da contadoria em ev. 191. Assinado Eletronicamente Rosemary Soares Simao Analista Judiciário

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mineiros - 2ª Vara Cível INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. N.º 05/2010 DA CGJ/GO) INTIME-SE a parte requerida para recolher, no prazo de 15 dias, guia de custas serviços conforme manifestação da contadoria em ev. 191. Assinado Eletronicamente Rosemary Soares Simao Analista Judiciário

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mineiros - 2ª Vara Cível INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. N.º 05/2010 DA CGJ/GO) INTIME-SE a parte requerida para recolher, no prazo de 15 dias, guia de custas serviços conforme manifestação da contadoria em ev. 191. Assinado Eletronicamente Rosemary Soares Simao Analista Judiciário

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mineiros - 2ª Vara Cível INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. N.º 05/2010 DA CGJ/GO) INTIME-SE a parte requerida para recolher, no prazo de 15 dias, guia de custas serviços conforme manifestação da contadoria em ev. 191. Assinado Eletronicamente Rosemary Soares Simao Analista Judiciário

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 13:24

Confirmada

24/06/2026, 13:24

Confirmada

24/06/2026, 13:17

Custas

23/06/2026, 16:34

Expedição de documento

21/05/2026, 18:27

Petição

17/05/2026, 16:48

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo n.: 0259866-66.2004.8.09.0105 Requerente: Dairo Souza Silva Requerido (a): JOAQUIM ANTONIO VILELA NETO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada originalmente em agosto de 2004 por LUCIENE MACHADO REZENDE em face de JOAQUIM ANTÔNIO VILELA NETO, RENATA SERAFIM VILELA, DEMILSON SERAFIM e GLÁUCIA LOMBA DO VAL SERAFIM. A pretensão inicial visava o cumprimento de obrigação de entrega de coisa incerta, consubstanciada em 850 vacas de criar e 212 bezerros machos, decorrentes de um Instrumento Particular de Arrendamento Pecuário firmado em 17 de março de 2003. Diante do não cumprimento voluntário da obrigação após a citação, a exequente requereu a transmutação do feito para execução por quantia certa (evento 03, arq. 01, fls. 22 dos autos físicos), fixando-se o valor inicial do débito em R$ 612.121,00, o que foi deferido pelo juízo mediante decisão de ev. 03, arq. 01, fls. 28 dos autos físicos. Na sequência, procedeu-se ao arresto de diversos bens imóveis de propriedade dos executados, situados nas comarcas de Mineiros/GO, Caiapônia/GO e Alto Araguaia/MT, conforme documentado nos autos (evento 03, arq. 01, fls. 31 e 32). Em março de 2015 (evento 03, arq. 02, fls. 293 dos autos físicos), após a realização de leilão judicial negativo, a então exequente promoveu a adjudicação de três imóveis (Matrículas nº 10.319, 9.126 e 15.214 do CRI de Mineiros), pelo valor total de R$ 331.278,47. A validade deste ato e o valor da adjudicação foram objeto de intensa controvérsia e recursos, culminando na manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 03, arq. 02, fls. 376-380). No curso da demanda, especificamente em novembro de 2020, a exequente originária celebrou instrumento de cessão de crédito com DAIRO SOUZA SILVA (evento 27), transferindo-lhe a totalidade dos direitos, garantias e privilégios relativos à presente execução. A sucessão processual no polo ativo foi devidamente deferida e registrada, passando o cessionário a conduzir o feito. Recentemente, a discussão processual concentrou-se na metodologia de atualização do saldo remanescente. O Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 6108550-97.2024.8.09.0105, deu provimento ao recurso do exequente para determinar que a correção monetária sobre o débito deve ser feita pelo índice INPC, a partir da inadimplência, por configurar mera recomposição do valor da moeda. Em outubro de 2025, o exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, apontando um saldo devedor de R$ 8.129.368,76, oportunidade em que também requereu a alienação por iniciativa particular do imóvel remanescente (Matrícula nº 18.406 de Caiapônia/GO). Os executados, por sua vez, apresentaram impugnação aos cálculos no Evento 176, arguindo a ocorrência de anatocismo (capitalização de juros) e excesso de execução, sustentando que o valor correto seria de R$ 6.255.628,79. Além disso, os executados formularam pedido incidental para que o valor inicial da execução seja reduzido para R$ 397.200,00. 2. DA DEFINIÇÃO DO VALOR INICIAL DO DÉBITO (EVENTO 176) No que tange ao requerimento formulado pela parte executada no Evento 176, visando à redução do valor inicial da execução do montante inicial de R$ 612.121,00 para R$ 397.200,00, entendo que a pretensão não merece acolhimento. A análise detida do histórico processual revela que a insurgência contra o valor principal da execução encontra-se fulminada pelo instituto da preclusão. O montante de R$ 612.121,00 foi expressamente apresentado pelos exequentes e a execução, com estes valores, foi recebida pelo despacho de conversão, proferido ainda no ano de 2005. Naquela oportunidade, os devedores foram devidamente cientificados dos termos da execução por quantia certa e não manejaram o recurso cabível ou a defesa adequada para questionar o quantum fixado pelo juízo, permitindo que a decisão se estabilizasse. Ademais, é imperativo observar que a execução tramitou por mais de duas décadas tendo como norte o valor ora questionado. Esse parâmetro serviu de base para a avaliação dos bens imóveis e para a posterior adjudicação de parte do patrimônio dos executados, ato este que foi objeto de ampla discussão recursal e acabou mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Admitir a rediscussão do valor principal neste estágio avançado do processo, após a consumação de atos expropriatórios definitivos, representaria uma violação direta à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A tese de excesso no valor de conversão deveria ter sido arguida no momento oportuno, sob pena de eficácia preclusiva, conforme orienta o art. 508 do CPC. Portanto, a base de cálculo inicial para a liquidação do débito deve permanecer inalterada, mantendo-se o valor de R$ 612.121,00. Assim, rejeito o pedido de redução do valor inicial da execução formulado no Evento 176, fixando como premissa inafastável para a Contadoria Judicial a utilização do valor histórico de R$ 612.121,00 para o início dos cálculos de atualização e incidência de encargos moratórios. 3. DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (EVENTO 163) Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, no Evento 163, requereu a alienação por iniciativa particular do imóvel remanescente penhorado, qual seja, a parte de terras situada no município de Caiapônia/GO, objeto da Matrícula nº 18.406 do CRI local, com fulcro nos artigos 879 e 880 do Código de Processo Civil. O exequente sustenta a necessidade de avançar na expropriação diante do elevado saldo devedor e da demora na satisfação do crédito que perdura há mais de duas décadas. O deferimento imediato da medida não se mostra prudente no atual estágio processual. Existe uma divergência abissal entre os cálculos apresentados pelo exequente (aproximadamente R$ 8,1 milhões) e a impugnação ofertada pelos executados (aproximadamente R$ 6,2 milhões), o que demonstra a incerteza quanto ao real valor do débito remanescente. Ademais, os executados manifestaram expressamente o interesse em remir a execução assim que os valores forem devidamente liquidados pela Contadoria Judicial. A fixação definitiva do quantum debeatur é pressuposto lógico para que o devedor possa exercer o seu direito de remição ou para que o juízo fixe o preço mínimo e as condições de pagamento da alienação particular, nos termos do § 1º do art. 880 do CPC. Portanto, a fim de evitar atos desnecessários ou eventuais nulidades, o pedido de alienação particular deve ser sobrestado até que a conta oficial seja apresentada e homologada por este juízo. DISPOSITIVO E REMESSA À CONTADORIA Ante o exposto: a) rejeito o pedido de redução do valor inicial da execução formulado no Evento 176, mantendo o valor histórico de R$ 612.121,00 como base para os cálculos; b) sobresto o pedido de alienação por iniciativa particular (Evento 163) até a homologação dos cálculos oficiais; c) determino a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de conta de liquidação do débito. Apresentada a conta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6108550-97.2024.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS3ª CÂMARA CÍVEL([email protected])1º EMBARGANTE: ESPÓLIO DE DEMILSON SERAFIM2º EMBARGANTE: DARIO SOUZA SILVA1º EMBARGADO:DARIO SOUZA SILVA2º EMBARGADO: ESPÓLIO DE DEMILSON SERAFIM3ºS EMBARGADOS:JOAQUIM ANTONIO VILELA NETO, RENATA SERAFIM VILELA E GLAUCIA LOMBA DO VAL SERAFIM RELATOR:Juiz SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de duplo embargos de declaração opostos em face de acórdão que proveu recurso para determinar a aplicação de correção monetária em execução de título extrajudicial de contrato de arrendamento pecuário. Os embargantes alegam omissão do julgado em relação a dispositivos legais e ausência de obrigatoriedade de correção monetária em contratos de arrendamento rural, além de impossibilidade de alteração dos termos contratuais em sede de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém vícios de omissão que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, ou se a pretensão dos embargantes configura mero reexame do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas. Eles se limitam ao aprimoramento da decisão judicial em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses ou dispositivos legais arguidos pelas partes. Ele deve enfrentar apenas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. 5. O acórdão atacado analisou e discutiu todos os pontos necessários para a conclusão prolatada. Ele foi claro e fundamentado na interpretação legal, não havendo vícios a serem sanados. 6. A pretensão dos embargantes visa modificar a decisão desfavorável. Isso configura mero descontentamento com o resultado do julgamento. Tal pretensão é inadmissível em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. "1. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida. 2. A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses arguidas, mas apenas sobre as essenciais ao deslinde da controvérsia. 4. É inadmissível a utilização de embargos de declaração para fins de modificação da decisão desfavorável." Dispositivos relevantes citados: artigo 1022 do CPCJurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 810868/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15/03/2016, TJGO, AC nº 0426318-48.2015.8.09.0051, Rel. Des. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, DJe de 18/02/2019 e TJGO, AC nº 0048427-40.2015.8.09.0175, Rel. Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 18/02/2019. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6108550-97.2024.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS3ª CÂMARA CÍVEL([email protected])1º EMBARGANTE: ESPÓLIO DE DEMILSON SERAFIM2º EMBARGANTE: DARIO SOUZA SILVA1º EMBARGADO:DARIO SOUZA SILVA2º EMBARGADO: ESPÓLIO DE DEMILSON SERAFIM3ºS EMBARGADOS:JOAQUIM ANTONIO VILELA NETO, RENATA SERAFIM VILELA E GLAUCIA LOMBA DO VAL SERAFIM RELATOR:Juiz SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Como relatado, trata-se de duplo embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE DEMILSON SERAFIM e por DARIO SOUZA SILVA, em face do acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e proveu o recurso de apelação de Dario Souza Silva, reformando a parte da decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Mineiros, Dr. João Victor Nogueira de Araújo, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, figurando como embargados JOAQUIM ANTONIO VILELA NETO, RENATA SERAFIM VILELA, ESPOLIO DE DEMILSON SERAFIM e GLAUCIA LOMBA DO VAL SERAFIM. O acórdão embargado encontra-se assim redigida: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PECUÁRIO (ESTATUTO DA TERRA). CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. INPC, A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial (contrato de arrendamento pecuário), rejeitou o pedido de aplicação de correção monetária à dívida por ausência de previsão contratual. O recorrente argumenta que a correção monetária é matéria de ordem pública e deve ser aplicada de ofício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se, na ausência de previsão contratual específica, a correção monetária deve ser aplicada em execução de título extrajudicial referente a contrato de arrendamento pecuário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de arrendamento pecuário não prevê correção monetária. O contrato estabeleceu expressamente os encargos para inadimplência: juros, multa e honorários advocatícios. 4. A jurisprudência do STGO entende que a aplicação da correção monetária não depende de previsão legal ou contratual, razão pela qual sua aplicação é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. A correção monetária incide sobre os valores devidos, mesmo que não pactuada, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda. 2. Em casos tais o INPC é utilizado, a partir da inadimplência. 3. Deixa-se de aplicar o IPCA previsto no parágrafo único, do artigo 389 do Código Civil, pois esse entrou em vigor muito depois da pactuação do contrato de parceria rural.”Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.504/1964; Decreto n. 59.566/1966; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 394, 395, 404; CPC, art. 322, §1º; Lei 6.899/81, art. 1º, §2º. Doutrinas citadas: Gomes, Orlando, in Introdução ao Direito Civil.6ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1979, págs. 54-55 e Rizzardo, Arnaldo, in Contratos, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2013, pág. 1.078.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 16/STJ, STJ, RECURSO ESPECIAL nº 1.786.183-SP (2018/0302239-0), Relator Ministro Hermam Benjamin, Segunda Turma, acórdão de 26/02/2019; TJGO, AC nº 5041914-36.2022.8.09.0074, 1ª CC, Relatora Desora Maria das Graças Carneiro Requi, acórdão de 23/01/2023, DJ de 23/01/2023 e TJGO, AC de nº 0331495-95.2016.8.09.010, 2ª CC, Rel. Desor Eudélcio Machado Fagundes, acórdão de 04/05/2020. (Evento 58) Em suas razões recursais (evento 71), o primeiro embargante ESPÓLIO DE DEMILSON SERAFIM salienta que, embora “o acórdão embargado tenha provido o agravo de instrumento interposto por Dario Souza Silva, visando autorizar a aplicação de correção monetária, mesmo sem previsão expressa no contrato, haja vista representar recomposição do valor da moeda”, deixou de enfrentar “…os dispositivos legais expressamente suscitados nas contrarrazões, como por exemplo o artigo 112 do Código Civil que impõe interpretação restritiva aos contratos, respeitando os limites da manifestação de vontade das partes”. Enfatiza que o “… STJ tem reafirmado que é lícita a cobrança de encargos apenas quando estes estão expressamente previstos no contrato. A jurisprudência indica que, na ausência de tal previsão, a cobrança é considerada indevida e pode ser contestada judicialmente”. De igual modo é o posicionamento desse TJGO, “logo a aplicação de correção monetária como regra geral depende de previsão legal ou contratual. No caso concreto, a relação jurídica baseia-se em contrato de natureza específica, cuja ausência de previsão expressa de correção monetária não pode ser suprida por interpretação extensiva, sob pena de desrespeito à autonomia privada e ao princípio do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal).” Em atenção aos argumentos mencionados pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do julgado, nos termos alinhavados. No mais, deixa prequestionada toda a matéria correlata. No segundo recurso de embargos de declaração JOAQUIM ANTÔNIO VILELA NETO e RENATA SERAFIM VILELA, em suas razões constantes do evento nº 72, aponta que no voto condutor do acórdão constou “a obrigatoriedade da aplicação de correção monetária em débitos decorrentes de decisão judicial, não entre particulares que detém liberdade para livre pactuação”, como tal pedem “… seja suprida a omissão existente para apreciar a aplicação dos arts. 421 e 421-A, III, do CC de modo a reconhecer a liberdade contratual entre as partes, que optaram por não incluir nos consectários do débito contratual a correção monetária”. Por sua vez, aduzem outra omissão ao “… não observar que não há obrigatoriedade de aplicação de correção monetária nas parcerias agrícolas e arrendamentos rurais”, nos termos do “art. 16, § 1º, do Decreto nº 59.566/19665, no qual os contratantes detêm a faculdade de corrigir anualmente os contratos a partir da data da assinatura”. Discorrem, ainda, na existência de omissão ao deixar de “… apreciar a impossibilidade de alteração dos termos pactuados pelas partes em sede de processo de execução. Outrossim, ao julgar o Agravo de Instrumento essa egrégia Corte de Justiça não apreciou que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, não cabe a alteração dos termos contidos no documento que embasa a pretensão executória, sob pena de se extrapolar os limites da lide impostos pelas próprias partes (arts. 141 e 492 do CPC)”. Por fim, requerem que seja suprido as omissões apontadas, com a correção do julgado.Pois bem, pontuo que os temas aventados nos aclaratórios foram devidamente analisados, e que o objeto dos embargos de declaração visam satisfazer a discordância dos embargantes com o mérito do decisum atacado, querendo me parecer que a matéria está a demandar outras hipóteses de recursos, à míngua de efeitos infringentes. É que os embargos de declaração constituem-se em um remédio processual, pelo qual se possibilita, tão-somente, o aprimoramento da decisão judicial toda vez que o comando ficar obscuro, contraditório ou omisso, conforme dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, suas hipóteses de cabimento são taxativas e, em vista disto e do fato de que só servem para aclarar alguns pontos do julgado, de maneira alguma permite-se a reabertura da discussão da matéria. Neste sentido, convém frisar que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão e a esclarecer contradições ou obscuridades. No caso em foco, repiso que os embargantes nada mais fizeram do que reiterar os argumentos já expendidos anteriormente em suas respectivas peças processuais que integram o processo e, agora, novamente, nestes embargos. Saliento que os seus questionamentos, já foram devidamente analisados e amplamente discutidos, sendo que nesta Corte de Justiça houve o devido pronunciamento sobre todos os pontos necessários para a conclusão posta no julgado embargado. Ressalto, ainda, que a despeito dessas alegações, repita-se, o acórdão proferido não merece reparo, posto que ausente omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material que acarrete o acolhimento dos mesmos, tendo sido claro e fundamentado na melhor interpretação legal. Insta salientar, também, que o julgador não está obrigado a manifestar-se acerca de todas as teses arguidas, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia, muito menos sobre os dispositivos legais trazidos pela parte. Observo que, no caso, pretendem os embargantes não a supressão de vício, mas sim, modificar a decisão que lhes foi desfavorável, sob o argumento de existir omissões, o que não é possível, pois, nem mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração podem extrapolar os limites traçados pela Lei Processual Civil. Sendo assim, ausentes os vícios da norma legal mencionada, uma vez que o acórdão não contém as falhas elencadas pelos recorrentes, resta patente o propósito de revolvimento do ato atacado, pretensão inadmissível no âmbito dos embargos de declaração. Tanto é assim, que a determinação de aplicação de correção monetária foi autorizada como forma de atualização da moeda, situação que poderá ser determinada, mesmo quando não é pactuada, sendo que essa ponderação foi salientada no voto condutor do acórdão que, inclusive, citou súmula e julgamentos em caso semelhante ao dos autos, além de que se esclareceu os motivos pelos quais não se aplicava o art. 1º da Lei nº 6.899/1981 ao caso da demanda, já que o título executado não provem de decisão judicial. A título de colaboração, colaciono parte do voto condutor do acórdão ora embargado, a fim de demonstrar a assertiva, in verbis:...No caso dos autos, vê-se que na decisão ora recorrida, transcrita em linhas volvidas, o magistrado condutor do feito não aplicou a correção monetária sobre o valor inadimplido, sob a alegação de que no contrato objeto da ação de execução em apenso, não consta previsão contratual nesse sentido. Em relação ao contrato que embasa a ação de execução, verifica-se que esse diz respeito ao Instrumento Particular de Arrendamento Pecuário firmando entre as partes, razão pela qual fiz questão de começar o voto condutor do acórdão citando a legislação que rege esse tipo de avença para melhor orientar o julgado, sendo que ele foi acostado no evento 03, fls. 08/12. Em relação ao vencimento final e a inadimplência, restou assim redigido: 06. DO VENCIMENTO FINAL O vencimento final deste instrumento dar-se-á aos 30.04.2008 (trinta de abril de dois mil e oito), ficando acertado que em tal oportunidade, os ARRENDADORES deverão promover a entrega da RENDA referente ao período havido entre 30.04.2007 e 30.04.2008, e ainda, promoverem a entrega do principal: 850 (oitocentos e cinqüenta) vacas nelore, baias, de criar, sadias de pelo e de casco. 07. DOS JUROS E MULTA EM EVENTUAIS ATRASOS Sem prejuízo do que contido na cláusula "08", os ARRENDATÁRIOS responderão, no caso de inadimplemento das obrigações, seja no pagamento das rendas e/ou do principal, inclusive no caso de vencimento extraordinário, por JUROS iguais a 1% (um por cento) ao mês, além de MULTA de 10% (dez por cento), ambos calculado apurados e exigidos na forma do mesmo bem de que trata a obrigação em atraso. (Negritei) 09. DA CLÁUSULA ESPECIAL Sem prejuízo do que disposto nas cláusulas 07 e 08, acordam as partes, extraordinariamente, que os ARRENDATÁRIOS responderão ainda, caso venha a ser necessário a intervenção de advogado-ainda que de forma administrativa - para fazer valer os direitos da ARRENDADORA, por honorários profissionais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurável do instrumento, e ainda custas judiciais totais, no caso de ajuizamento do feito. (Negritei) Como visto foi pactuado que sobre o débito inadimplido será aplicado juros de mora, multa, e honorários advocatícios, de modo que, realmente, nada foi avençado sobre a incidência da correção monetária. A título de ilustração, eis os artigos citados pelo recorrente de modo a defender a alteração da decisão para a fixação da correção monetária, quais sejam: artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, artigos 389, 394, 395 e 404, do Código Civil, e artigo 322, § 1º, do Código de Processo. A Lei 6.899/81 determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, que assim dispõe: Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. No caso, não há como aplicar a legislação referida ao caso dos autos, pois a ação de execução é embasada em título executivo extrajudicial. Em relação aos artigos 389, 394, 395 e 404, do Código Civil esses assim dispõem: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo.” (NR) 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Por pertinente, destaca-se que a redação do parágrafo único, do artigo 389 do Código Civil no sentido de que A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OCORRA PELO IPCA quando não constar índice respectivo na avença, saliento que esse não tem aplicação ao caso em comento, eis que entrou em vigor em julho de 2024, ou seja, em data muito posterior ao contrato ora em análise. Não obstante isso, oportuno destacar que a correção monetária tem a finalidade precípua de minimizar ou mesmo de neutralizar as distorções causadas pela inflação, para garantia da preservação do poder de compra ou do poder aquisitivo. Com a inflação os valores monetários: preços dos bens e serviços; salários; aplicações financeiras; empréstimos; financiamentos, impostos, dentre outros, são reajustados com base na inflação do período anterior, aferida e mensurada por índice de preços que mede a mudança que ocorre nos níveis de preços dos bens e serviços de certo período para outro. Desse modo a correção monetária não é acréscimo ao valor principal, mas um mecanismo de preservar o valor real da moeda, devido à sua desvalorização, em função do decurso do tempo e da inflação, portanto, não tem caráter compensatório e também não tem base moratória, mas apenas de prevenir a parte credora contra a desvalorização da obrigação ou da prestação inadimplida pelo decurso do tempo. Trata de ajuste econômico-financeiro periódico, com a finalidade de recomposição do valor monetário, diante da inflação ocorrida no período em que o valor principal não for adimplido. Apesar de não ter sido pactuada, cabível a incidência da correção monetária por representar apenas a recomposição do valor da moeda. Nesse sentir é o posicionamento do STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OBRA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. ATRASO NOS PAGAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECOMPENSAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADORADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1.A Corte a quo, no enfrentamento da matéria, entendeu ser devida a correção monetária no contrato administrativo nos seguintes termos:...Vale frisar que a correção não acrescenta nenhum valor ao que foi pactuado, senão que apenas assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial entre as partes contratantes, protegendo contra a corrosão inflacionária a que recebe pagamentos em atraso. Por isso mesmo sua aplicação não depende de previsão contratual expressa, mas decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa” ( fl. 159, e-STJ).2.O STJ possui o entendimento de que "a correção monetária não constitui um plus, sendo somente a reposição do valor real da moeda, devendo, portanto, ser aplicada, integralmente, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes" (REsp 1.062.672/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.10.2010). 3. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.4.A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. 5. Recurso não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL nº 1.786.183-SP (2018/0302239-0), Relator Ministro Hermam Benjamin, Segunda Turma, acórdão de 26/02/2019). Por pertinente, eis os seguintes arestos do TJRS e deste TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. [...]. CORREÇÃO MONETÁRIA. Admissível a incidência de correção monetária sobre os valores devidos, mesmo que não pactuada, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda. [...]." (TJRS, AC n°70075999169, relª Desª Ana Lúcia Carvalho Vieira Rebout). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR. ENTREGA DE QUANTIA INCERTA CONVERTIDA PARA QUANTIA CERTA. LEI Nº 13.986/2020. INAPLICABILIDADE AO CASO. COTAÇÃO DA SACA DE MILHO. PACTO SILENTE. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1….6. Admissível a incidência de correção monetária sobre os valores devidos, mesmo que não pactuada, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda. 7….. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5041914-36.2022.8.09.0074, 1ª CC, Relatora Desora Maria das Graças Carneiro Requi, acórdão de 23/01/2023, DJ de 23/01/2023). Para não deixar dúvidas sobre a plausibilidade da correção monetária no contrato objeto da demanda, tem aplicação a Súmula 16/STJ a qual é firme no sentido de que “A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária”. A súmula citada foi retirada das informações complementares constantes na jurisprudência abaixo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL …. NÃO PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.3. …..4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1572986 /MT AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0299379-4, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), T4 - QUARTA TURMA, data do julgamento: 24/05/2021, DJe 27/05/2021).Informações Complementares à Ementa…É possível a incidência de atualização monetária sobre o crédito rural. Isso porque, conforme estabelece a Súmula 16 do STJ, a legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. Portanto, a decisão ora recorrida dever ser corrigida a fim de ser aplicada a correção monetária no débito buscado na ação originária, pelo INPC, porque assim têm sido atualizados o crédito do credor sem condições originalmente contratadas, caso dos autos, mostrando-se benéfico para as partes, com termo a quo a partir da inadimplência (TJGO, AC de nº 0331495-95.2016.8.09.010, 2ª CC, Rel. Desor Eudélcio Machado Fagundes, acórdão de 04/05/2020), sob pena de enriquecimento sem causa da parte devedora.… (Evento 58) Portanto, todos os pontos aventados nos embargos de declaração opostos pelos litigantes, foram devidamente dirimidos no voto condutor em análise, assim, não havendo os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de processo Civil, mister a rejeição dos aclaratórios. Em arremate, saliento que a manifestação dos embargantes configura um mero descontentamento com o resultado do julgamento colegiado do apelo, o que não se presta à modificação das razões de decidir ali expostas. Destarte, a utilização dos aclaratórios com efeito modificativo é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão atacada e que seja influente no julgamento.Aliás, este é o entendimento jurisprudencial desta Casa de Justiça, ad litteram: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. A oposição de Embargos de Declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado, sendo que não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, até porque o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. Mesmo quando opostos com declarado intento prequestionador, os embargos de declaração não se prestam à promoção de mera rediscussão de matéria já decidida, sendo admitidos somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes no julgado, circunstâncias não verificadas na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, AC nº 0426318-48.2015.8.09.0051, Rel. Des. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, DJe de 18/02/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC nº 0048427-40.2015.8.09.0175, Rel. Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 18/02/2019) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ACÓRDÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (…). 1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. (…). (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 810868/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15/03/2016) Sendo assim, a pretensão dos embargantes não merece prosperar, o que impõe o não acolhimento dos aclaratórios e confirmação do acórdão vergastado. Ante o exposto, CONHEÇO do duplo embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo em todos os seus termos, o voto condutor do acórdão ora alvejado. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator 7 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Duplo Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 6108550-97.2024.8.09.0105, Comarca de Mineiros. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mineiros 2ª Vara Judicial Processo nº.: 0259866-66.2004.8.09.0105.Demandante(s): Dairo Souza Silva.Demandado(a/s): JOAQUIM ANTONIO VILELA NETO. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de entrega de coisa incerta proposta por LUCIENE MACHADO REZENDE em face de JOAQUIM ANTÔNIO VILELA NETO e sua esposa RENATA SERAFIM VILELA, bem como seus fiadores, ESPOLIO DE DEMILSON SERAFIM e GLAUCIA LOMBA DO VAL SERAFIM, qualificados. Decisão de evento 82 rejeita a exceção de pré-executividade de ev. 69; declara válida a cessão de crédito da exequente/cedente Luciene Machado Rezende ao cessionário/exequente Dairo Souza Silva; confirma a Decisão de evento 30, determinando a alteração do polo ativo da presente ação executiva, incluindo DARIO SOUZA SILVA como exequente; por fim, intima o exequente para manifestar acerca da prejudicialidade externa alegada em evento 79. A parte exequente manifesta contrário à prejudicialidade externa (evento 88) e pugna pela condenação do executado em litigância de má-fé. O executado JOAQUIM ANTÔNIO VILELA NETO insiste na prejudicialidade externa. Decisão de evento 92 rejeita a prejudicialidade externa e indefere o pedido de suspensão do feito. Por fim, intima a parte exequente para manifestar acerca dos imóveis penhorados nos autos, os respectivos proprietários e a ordem de preferência. Em evento 104 advogado MILTON DANTAS PIRES pugna pela habilitação como terceiro interessado para o recebimento de seus honorários. Em evento 105 a parte exequente acosta os esclarecimentos que entende devidos. Em evento 107 JOAQUIM ANTÔNIO VILELA NETO (executado) e ROGÉRIO FERNANDES DA SILVA (credor hipotecário) questionam o crédito e a forma que o exequente conduz a execução. No evento 108, questionam os cálculos apresentados pela parte exequente. Decisão do TJGO no evento 109 nega provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executado JOAQUIM ANTÔNIO VILELA NETO. Decisão de evento 110 indefere o pedido de habilitação como terceiro interessado do Advogado Dr. Milton Dantas Pires; esclarece a sequência da preferência dos bens penhorados; destaca as sub-rogações dos créditos do Banco do Brasil em face de JOAQUIM ANTÔNIO VILELA NETO ao Dr. ROGÉRIO FERNANDES DA SILVA; intima a parte exequente para manifestar acerca das petições de eventos 107 e 108; Por fim, determina expedição de ofício ao Banco do Brasil para manifestar acerca de eventual interesse nestes autos alertando que, em caso de inércia, será presumido o desinteresse. A parte exequente manifesta no evento 118. Em evento 120, JOAQUIM ANTÔNIO VILELA NETO (executado) e ROGÉRIO FERNANDES DA SILVA (credor hipotecário) afirma o excesso de execução com base no julgamento do recurso repetitivo representado pelo REsp sob o nº 1.795.982/SP, afirmando a necessidade de aplicar a taxa SELIC. Afirmando que o valor correto é de R$ 1.912.436,43 (um milhão, novecentos e doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos). Certidão de evento 121 atesta a inércia do Banco do Brasil. Breve relato. Decido. De início, conforme alertado pela Decisão de evento 110, diante da inércia atestada no evento 121, reconheço o desinteresse do Banco do Brasil nestes autos. Ato contínuo, passo a análise sucinta dos pontos/questionamentos levantados nas petições de eventos 107/108. O questionamento quanto a necessidade de esperar o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5660586-13, não merece prosperar, haja vista seu julgamento informado no evento 109. Da mesma forma, não merece provimento positivo o questionamento quanto a validade das citações/intimações dirigidas ao executado, haja vista já ter sido analisado nas Decisões de evento 70 e 82, inclusive com confirmação pelo TJGO no evento 109. Os argumentos quanto a suposto conluio do exequente com os avalistas afirmando que abre mão o tempo todo de seguir na execução contra os avalistas também não merece provimento positivo. Primeiro, porque não há provas de tais alegações. Segundo, o aval não comporta benefício de ordem, razão pela qual, uma vez firmado, o avalista se torna devedor solidário do devedor principal, sendo opção do credor direcionar a execução a qualquer deles (devedor principal ou avalistas). Por fim, verifico que a discussão acerca do valor da adjudicação dos imóveis já foi objeto de Agravo de Instrumento (AI 179312-85.2015.8.09.0000) e superada - fls. 391 dos autos físicos. Assim sendo, AFASTO os argumentos expostos acima. Por fim, vejo que a celeuma permanece APENAS quanto ao valor do débito, considerando a aplicação ou não da SELIC de forma exclusiva; das taxas do Instrumento Particular de Arrendamento Pecuário de forma exclusiva; da correção monetária. Isto posto, intime-se a parte exequente para manifestar acerca do evento 120 e do valor declarado pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. João Victor Nogueira de AraújoJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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