Execução de Título Extrajudicial 0339372-19.2000.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0339372-19.2000.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás • 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Este ato, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários, servirá como MANDADO / CARTA DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 0339372-19.2000.8.09.0142 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Requerente: SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA Parte Requerida: OSORIO LEAO SANTA CRUZ DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL manejada pela Soagro Sociedade Agropecuária Ltda, em desfavor de Osório Leão Santa Cruz e Maria Aparecida Pereira Santa Cruz, partes qualificadas. Histórico do processo físico (mov 3). Termo de penhora expedido do imóvel de matrícula n° 135.292, CRI/Goiânia-GO (mov. 49). Em decisão de mov 86, foi determinada a realização de hasta pública do bem. Em 12/5/2024 foi deferida a busca de bens via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Penhora online parcialmente frutífera (mov 255). Devidamente intimada para manifestar, a executada se manteve inerte (mov 258). Em razão disso, foi deferida a expedição de alvará judicial (mov 266). Em 10/2/2025 foi deferida a busca via sistema Sisbajud, utilizando a ferramenta “teimosinha” (mov 278). Fora bloqueado nas contas bancárias da executada Maria Aparecida o valor de R$3.522,61 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) (evento 283). A parte executada compareceu nos autos e informou que tal quantia é impenhorável, uma vez que é oriunda do recebimento da sua aposentadoria, pugnando, assim, pelo imediato desbloqueio (evento 283). Em decisão de mov 290 a impugnação fora acolhida, sendo determinada a liberação da quantia à executada. A parte exequente requereu a tentativa da busca de bens do executado via sistema CCS/BACEN (mov 300), o que foi indeferido (mov 302). Em 8/7/2025 foi deferida a busca de bens via sistema SNIPER (mov 314). Indeferimento do sistema SERPJUD (mov 324). Em sede de agravo de instrumento, foi determinada a busca de bens via CCS/BACEN (mov 341). A parte exequente, na mov 376, requereu a penhora de 3 (três) imóveis registrados sob as matrículas de n° 20.310, CRI-Goiânia/GO; 135.292, CRI-Goiânia/GO e 71.812, CRI-Goiânia/GO. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Antes de analisar o pedido formulado na mov 376, considerando que a presente execução se arrasta há anos sem êxito, e as modalidades de penhora infrutíferas, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) esclarecer o pedido de penhora do imóvel de matrícula 135.292, CRI-Goiânia/GO, eis que o bem já se encontrada penhorado por termo nos autos (mov 49); b) diligenciar, de maneira efetiva, acerca das anotações existentes nos imóveis supramencionados, indicando, por meio de petição, o resultado de cada penhora. Informo que tal diligência se faz necessária para garantir a efetividade dos atos. Feito isso, deverá esclarecer se, de fato, há interesse na continuidade do pedido. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 16:23

Petição

24/06/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 16:47

Decurso de Prazo

15/06/2026, 15:57

Expedição de documento

12/05/2026, 17:24

Petição

07/05/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 10:43

Expedida/certificada

16/04/2026, 10:38

Documento

16/04/2026, 10:37

Documento

09/04/2026, 09:06

Petição

25/03/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0339372-19.2000.8.09.0142 Requerente: SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA Requerido: OSORIO LEAO SANTA CRUZ Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL manejada pela Soagro Sociedade Agropecuária Ltda, em desfavor de Osório Leão Santa Cruz e Maria Aparecida Pereira Santa Cruz, partes qualificadas. Em decisão de evento 302 foi indeferida a busca via sistema CCS-BACEN (mov 302). A parte exequente requereu a busca via sistema SNIPER em 4/7/2025 (mov 312), o que foi deferido (mov 314). Busca informada na mov 319. A parte exequente compareceu nos autos em 26/8/2025 e requereu a busca via sistema SERPJUD (mov 322), o que foi indeferido (mov 324). Em sede de agravo de instrumento (autos de n° 5473304-41.2025.8.09.0142 e 5773559-23.2025.8.09.0142), foi determinada a busca de bens via sistemas CCS-BACEN e SERPJUD (movs 341 e 349). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Ciente do ofício comunicatório (mov 349). Após a preclusão dos recursos (autos de n° 5473304-41.2025.8.09.0142 e 5773559-23.2025.8.09.0142), cumpra-se conforme fora determinado pelo Tribunal de Justiça deste Estado. Do resultado das diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar medidas satisfativas para o adimplemento do débito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ainda, fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§1° e 2°, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0339372-19.2000.8.09.0142Requerente: SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDARequerido: OSORIO LEAO SANTA CRUZDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.Pugna a parte exequente pela pesquisa de bens, através do Serpjud (evento 322).Pois bem.O Serpjud é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI nº 977626-63.2024.8.09.0051. Rel. Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau, julgado em 21/01/2025).Diante disto, indefiro o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERPJUD, já que a referida pode ser realizada pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Portanto, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar medidas satisfativas para o adimplemento do débito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.Ainda, fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

03/09/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0339372-19.2000.8.09.0142Requerente: SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDARequerido: OSORIO LEAO SANTA CRUZDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Soagro Sociedade Agropecuária Ltda, em face de Osório Leão Santa Cruz e Maria Aparecida Pereira Santa Cruz, partes devidamente qualificadas.Em decisão proferida no evento 278, foi determinada a tentativa de penhora online nas contas bancárias das partes executadas, utilizando a ferramenta teimosinha.Fora bloqueado nas contas bancárias da executada Maria Aparecida o valor de R$3.522,61 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) (evento 283).A parte executada compareceu nos autos e informou que tal quantia é impenhorável, uma vez que é oriunda do recebimento da sua aposentadoria, pugnando, assim, pelo imediato desbloqueio (evento 283).Instada, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pleito (evento 288).Vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Da análise dos documentos carreados no evento 286, arquivos 4 e 5, constata-se que a parte recebe seu benefício na seguinte conta bancária, qual seja: agência 6014, conta 0277189-6, na qual fora realizada a constrição via sistema Sisbajud (arquivo 283).Pois bem.A penhora constitui ato de constrição judicial que visa à individualização dos bens do devedor, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. Possui, assim, caráter exclusivamente patrimonial. Não deve, todavia, ser realizada com o desiderato único do interesse do credor, mas em benefício amplo e abrangente, a fim de assegurar-se o regular prosseguimento do processo executivo.Ela deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, ressalvados aqueles que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, vejamos:“Art. 833. São impenhoráveis:(…)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art.529, § 3º.”Isso porque o intuito do legislador, ao estabelecer as hipóteses de impenhorabilidade, foi resguardar alguma parte do patrimônio do devedor que possibilite a manutenção da sua subsistência e dignidade. Assim, a dignidade humana do devedor é colocada acima do direito do exequente em satisfazer o seu crédito.Nesse sentido, o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria e pensões (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, ou quando se tratar de importância que excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos.Outrossim, vê-se que o panorama legal que trata da questão traz exceção explícita à impenhorabilidade (§ 2º do art. 833 do CPC/15). Em que pese essa regra da impenhorabilidade não ser absoluta, ela só pode ser mitigada, segundo o STJ, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e desde que não cause prejuízo à subsistência do devedor ou de sua família. Veja-se:“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. ‘A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.’ (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) […]” (4ª CC, AgInt no REsp 1864197/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2020).A possibilidade de mitigação da impenhorabilidade das verbas percebidas pelo devedor, logo, tem o objetivo de garantir o equilíbrio entre a busca da efetividade na prestação jurisdicional e as garantias da proteção do mínimo existencial, razão pela qual devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto.No caso dos autos, verifico que a quantia penhorada nas contas bancárias da executada Maria Aparecida é oriunda da sua aposentadoria, conforme documentos jungidos no evento 286, arquivos 2, 4 e 5, portanto, tal quantia é impenhorável diante do estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio.Assim sendo, acolho a impugnação à penhora de evento 286, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 283 em face da executada Maria Aparecida.Por consequência, determino o seu imediato desbloqueio. Caso esteja em conta judicial, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará em favor da parte executada, no valor de R$3.522,61 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) mais acréscimos legais, via sistema SISCONDJ.Para tanto, caso for necessário, determino a intimação da parte executada para informar os dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar medidas satisfativas para o adimplemento do débito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Não havendo nenhuma pendência a ser cumprida, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"520269"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 0339372-19.2000.8.09.0142 Requerente: SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDARequerido: OSORIO LEAO SANTA CRUZEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes devidamente qualificadas.A parte exequente compareceu nos autos e requereu nova tentativa de penhora online nas contas bancárias da parte executada, utilizando a ferramenta “teimosinha”, via sistema Sisbajud (evento 276).Não houve o recolhimento de custas.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Em consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação de entendimento majoritário quanto ao deferimento da utilização de tal ferramenta, com base na efetividade da prestação jurisdicional, bem como em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade.A este respeito, trago à baila:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 2. Frustrada parcialmente a tentativa de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5221206-46.2022.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022). (Destacou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO DENOMINADA TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. A consulta no SISBAJUD, na modalidade teimosinha permite uma busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, por 30 dias, sem necessidade de reiteração do pedido de busca on line pelo credor. 2. Assim, em prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade, não há impedimento para que o exequente se beneficie desta inovação, utilizando-se dos sistemas que se encontram à disposição da Justiça na busca da satisfação de seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5064861-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) (Grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. 2. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 3.Frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.O bloqueio permanente de ativos financeiros não acarreta violação aos direitos do executado, já que o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o disposto no art. 797 do CPC, o qual estabelece que a execução se realizar no interesse do credor. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573568-46.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022).Pelo exposto, em consonância com o entendimento jurisprudencial externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição de valores via sistema Sisbajud, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à Escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso.Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à Escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.Em consequência, determino que:Nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito,Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas;Feito isso, determino:1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD", por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.ROF

11/02/2025, 00:00

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