Execução de Título Extrajudicial 0352593-92.2015.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0352593-92.2015.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 0352593-92.2015.8.09.0029 DECISÃO Requer a exequente na manifestação da mov. n°59, que seja expedido alvará para levantamento dos valores penhorados nas contas bancárias do executado EDUARDO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES. Decido. Em análise, verifico que o executado foi devidamente citado por oficial de justiça conforme mandado que consta da p. 70 dos autos físicos (mov. n°03, arq. 07, p. 06). Procedida a penhora dos seus bens via sistemas conveniados CNJ, foram encontrados R$ 1.792,99 conforme consta do extrato acostado à mov. n°12. O executado foi intimado para manifestar-se sobre a constrição no exato endereço em que foi citado (mov. n°49), no entanto, não se opôs a medida. Conforme dispõe o Art. 274 parágrafo único do Código de Processo Civil, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso dos autos, a intimação foi dirigida ao mesmo endereço que consta no mandado em que foi citado. Ademais, é obrigação da parte comunicar eventual mudança de endereço durante o processo, o que não ocorreu no caso dos autos, logo, prevalece a validade da intimação. Portanto, inexistindo resistência do executado, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento dos valores penhorados (mov. n°12). Expeçam-se as cartas de citação cf requerimento mov. 61. Com o retorno do AR sem efetiva citação venham conclusos os autos imediatamente. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 14:53

Outras Decisões

25/06/2026, 14:43

Expedição de documento

12/06/2026, 15:11

Expedição de documento

12/06/2026, 15:11

Petição

14/05/2026, 11:25

Petição

07/05/2026, 11:15

Documento

28/04/2026, 16:48

Petição

08/04/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 0352593-92.2015.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central - Sicredi Planalto Central Promovido: Oficina Rock Eventos Ltda CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Certifico e dou fé que a parte promovida Eduardo Henrique da Silva Gonçalves não foi localizada no endereço indicado nos autos, conforme AR devolvido com o motivo "desconhecido", juntado na mov. 49. Assim, INTIMO o(a) promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço, devendo recolher a respectiva despesa para intimação do executado. Catalão, 30 de março de 2026 Elizandra Rodrigues Monteiro da Cruz Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 17:48

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:15

Expedição de documento

30/03/2026, 17:15

Expedição de documento

30/03/2026, 17:07

Petição

30/03/2026, 11:31

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] DECISÃO 1- INDEFIRO a busca via SERPJUD, por se tratar de ferramenta de acesso público, de forma que sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado1. 2- Indefiro o pedido de ofício ao CENSEC, visto que a diligência não depende de impulso do juízo, pelo que é dever da parte exequente a diligência junto ao cartório sobre a eventual existência de inventário extrajudicial. 3- DEFIRO a pesquisa através do Sniper. Intime-se o exequente para efetuar o pagamento das respectivas taxas para consulta/restrição no prazo de 15 (dez) dias, salvo se deferida a justiça gratuita. Com o resultado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias úteis. Caso infrutífera busca, deverá no mesmo prazo indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito 1-DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5977626- 63.2024.8.09.0051 - RELATOR: Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau - 3ª CÂMARA CÍVEL - 21/01/2025)

05/06/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

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Confirmada

Expedida/certificada

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