Execução de Título Extrajudicial 0316247-25.2004.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0316247-25.2004.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 0316247-25.2004.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S/A Polo Passivo: AUTO POSTO RIO DE CONTAS LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por ALESAT COMBUSTIVEIS S/A em face de AUTO POSTO RIO DE CONTAS LTDA e IVETE VIEIRA DE CARVALHO, partes devidamente qualificadas nos autos. A tentativa inicial de citação dos executados restou infrutífera, conforme certidão de fl. 39v. Diante da impossibilidade de localização dos executados, foi deferida a sua citação por edital (fl. 74), expedido o respectivo edital à fl. 75, cuja publicação ocorreu às fls. 84/85. Na sequência, foram realizadas diligências visando à localização de bens passíveis de constrição, sendo que a primeira tentativa de penhora restou infrutífera, conforme fls. 112/114. A exequente foi intimada do resultado em 13/01/2010 (fl. 116) e, diante da ausência de bens penhoráveis, requereu a suspensão do feito (fl. 117), o que foi deferido à fl. 119. Posteriormente, foram expedidos alvarás autorizando a parte exequente a realizar pesquisas visando à localização de bens penhoráveis dos executados. A exequente foi intimada em diversas oportunidades para promover a retirada dos respectivos alvarás, conforme fls. 130, 140 e 148. Contudo, permaneceu inerte, não efetuando a retirada dos documentos. Após requerimento de penhora on-line, determinou-se a juntada de planilha atualizada do débito (fls. 150/151). Com a inércia da parte exequente, foi determinada a sua intimação pessoal (fl. 153). A parte exequente compareceu aos autos sem estar devidamente representada por seus procuradores, o que ensejou sua intimação para regularizar o defeito de representação (fl. 162). A nova tentativa de penhora on-line restou infrutífera (fls. 171/174). Posteriormente, a executada IVETE VIEIRA DE CARVALHO foi citada pessoalmente, conforme certidão de fl. 219. Apesar disso, com a digitalização dos autos, foi nomeado curador especial em favor de ambos executados, sendo apresentados embargos à execução em apenso. Todas as demais tentativas de penhora em desfavor da parte executada AUTO POSTO RIO DE CONTAS LTDA restaram infrutíferas. Quanto à executada IVETE VIEIRA DE CARVALHO, foram realizados bloqueios de valores ínfimos frente ao débito executado. É o relato. Passo a decidir. Revendo posicionamento anterior (mov. 266), verifico, nos presentes autos, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, prevista no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, constitui causa extintiva do processo executivo e opera quando, após a suspensão do feito, transcorre o prazo prescricional aplicável ao direito material subjacente. Importante ponderar que somente após a vigência da Lei Federal n.º 14.195/2021 (26/08/2021), que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Civil, entre eles o art. 921, a inércia do exequente deixou de ser requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em termos simples, até agosto/2021, a prescrição é analisada levando em consideração a inércia do exequente, ao passo que, após o início da vigência da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021), deve ser realizada a partir da ciência da primeira tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OPERADA. DESÍDIA PROCESSUAL. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 01. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos. 02. A parte exequente/agravada tentou inúmeras vezes a localização de bens da parte executada, inclusive se valendo de buscas pelos sistemas conveniados, porém restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora, apesar dos incessantes petitórios do credor. 03. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 04. A Lei nº 14.195/2021 possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas apenas após.05. A tentativa de dar aplicação o novo regramento a fatos processuais ocorridos antes da sua vigência desrespeita o princípio da irretroatividade da lei processual. Precedentes do STJ (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024.).06. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da penhora infrutífera.07. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira penhora infrutífera após agosto/2021, que ocorreu em outubro/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5286361-97.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO PROCESSUAL ANTERIOR. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, os quais alegavam a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na ação de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para atos anteriores à vigência da Lei n° 14.195/2021, a prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que não restou comprovado no presente caso, uma vez que o exequente diligenciou tentativas frutíferas de constrição patrimonial. 4. A aplicação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, não pode retroagir para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, nos termos do princípio tempus regit actum. 5. Considerando que, por ocasião das mudanças ocorridas na Lei nº 14.195/21, o prazo prescricionalhavia iniciado, porém, ainda não havia terminado, deve ser aplicada a nova lei processual ao processo em andamento, respeitando os atos praticados e concluídos na vigência da lei anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. Nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei n. 14.195, de 26.08.2021, o termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação mencionada, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos após a sua publicação. 2. Em relação aos atos anteriores, o termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. In casu, não há possibilidade de atribuir inércia ao exequente e decretar-se a prescrição intercorrente como consequência, já que o processo não permaneceu sem efetiva manifestação por parte do credor por prazo superior ao lapso prescricional aplicado ao direito material discutido. 3. Considerando a ausência de paralisação da execução, por inércia, por mais de cinco (5) anos (art. 206, § 5º, inc. I, CC/02), e sem prejuízo da possibilidade de vir a ser reconhecida a prescrição intercorrente em relação aos atos praticados após a entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, por ora, não há que se falar em prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 921, § 4º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/06/2018; STJ, AgInt no REsp 1.920.338/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17/05/2021; TJ/GO AC 04215603120128090051, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5030422-16.2025.8.09.0018, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025 13:28:58). (grifei) Contudo, antes de deliberar quanto à prescrição intercorrente, necessário se faz observar as disposições do art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual prevê quanto à necessidade de intimação da parte exequente acerca da ocorrência do instituto processual. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0442581-42.2014.8.09.0003 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ALEXÂNIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: SÉRGIO LUIZ DE MORAES DINIZ RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ERROR IN JUDICANDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. Segundo o que determina o parágrafo único do art. 487 do CPC, o Juiz não poderá reconhecer a prescrição sem que antes tenha sido dada a oportunidade à parte de se manifestar. 2. Consoante dispõe o art. 10 do CPC, o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 3. Nesse contexto, incorreu o Magistrado a quo em error in judicando, impondo-se a cassação, de ofício, da sentença, a fim de que, antes de se decretar a prescrição, sejam as partes ouvidas. 4. Tendo a sentença sido cassada, não há que se falar em majoração dos honorários, devendo esses comporem as verbas sucumbenciais quando da prolação da nova sentença. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0442581-42.2014.8.09.0003, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Diante disso, INTIMEM-SE as partes, por seu procuradores, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a aparente ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, parágrafo único, Código de Processo Civil, sob as penas da lei. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 0316247-25.2004.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, protocole o incidente em autos apartados, por dependência ao processo principal, conforme a Nota Técnica 13/2025, juntando documentos como certidão da Junta Comercial, Contrato Social atualizado, com todas as alterações até a última constante dos registros - via JUCEG, demonstrando-se nos autos quadro societário, bem como a situação acerca da regularidade da aludida empresa (sob pena de indeferimento sumário), ou indique a próxima providência executiva a ser adotada nestes autos, sob pena de extinção. Planaltina, 24 de junho de 2026. LEIDIVANIA LOPES EVANGELISTA Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 2313567 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 09:33

Ato ordinatório

24/06/2026, 09:29

Documento

22/06/2026, 16:45

Documento

23/04/2026, 12:18

Expedição de documento

22/04/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:02

Expedição de documento

14/01/2026, 13:01

Expedição de documento

11/11/2025, 13:52

Decurso de Prazo

26/09/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:39

Confirmada

15/09/2025, 23:39

Confirmada

15/09/2025, 23:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0316247-25.2004.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S/APolo Passivo: AUTO POSTO RIO DE CONTAS LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ALESAT COMBUSTIVEIS S/A, em desfavor de AUTO POSTO RIO DE CONTAS LTDA e IVETE VIEIRA DE CARVALHO, devidamente qualificados.Ao mov. 109, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica em detrimento da empresa executada AUTO POSTO RIO DE CONTAS, visando a penhora de bens do sócio Reinaldo Marcio Fonseca.O pedido foi recebido ao mov. 211 e, desde então, vem sendo realizadas diligências para localizar o endereço do referido sócio.É o relato. Passo a decidir.1. Inicialmente, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, razão pela qual determino o prosseguimento do feito.2. Ao examinar os autos, verifica-se a juntada de Ofício Circular n. 646/2025/GABPRES, emanado do Gabinete da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual versa sobre orientações acerca de pendências decorrentes de bloqueios judiciais via sistema SISBAJUD/BACENJUD. Referido expediente normativo contém determinações de caráter geral que podem repercutir diretamente no deslinde da presente lide, mormente no que concerne aos aspectos patrimoniais e eventuais medidas constritivas já implementadas nestes autos. A natureza do ofício circular ora acostado aos autos e seus potenciais reflexos na marcha processual tornam imperioso o conhecimento pormenorizado acerca de eventual bloqueio patrimonial existente na presente demanda, propiciando às partes contendoras o domínio integral do estado patrimonial do feito.Nessa perspectiva, observo o teor da certidão retro que informa que: “Certifico e dou fé que, tendo em vista o oficio circular n. 646/2025, junto os valores bloqueados constante na planilha elaborada [...]”Assim, considerando o teor da informação de movimentação retro, que certifica a existência de valores bloqueados vinculados ao presente feito, indicando a parte que sofreu a constrição patrimonial e os valores bloqueados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, sobre o Ofício Circular nº 646/2025/GABPRES e sobre a certidão de bloqueios patrimoniais, no prazo comum de 05 (cinco) dias.Com o decurso do prazo das partes, DETERMINO, desde logo, as seguintes providências:a) em caso de bloqueio de valores ínfimos (até o valor de R$ 50,00 – cinquenta reais), PROMOVA-SE o imediato desbloqueio, caso estes ainda não tenham sido transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo;b) em caso de bloqueio de valores ínfimos (até o valor de R$ 50,00 – cinquenta reais) e, em já havendo a prévia transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao processo, EXPEÇA-SE ofício ao(s) banco(s), para desbloqueio dos valores e devolução destes para a conta de origem em que se efetivaram os bloqueios, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ);c) em caso de desinteresse/inércia do credor, PROCEDA-SE o desbloqueio dos valores, caso estes ainda não tenham sido transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo;d) em caso de desinteresse/inércia do credor e, em já havendo a prévia transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao processo, EXPEÇA-SE ofício ao(s) banco(s), para desbloqueio dos valores e devolução destes para a conta de origem em que se efetivaram os bloqueios, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ);e) em caso de interesse do credor e inexistindo impugnação da parte adversa, EXPEÇA-SE ALVARÁ em seu favor daquele, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), referente ao valor bloqueado nos presentes autos, mais acréscimos legais, em conta bancária a ser indicada. Caso ainda não informados os dados necessários para a transferência, a Secretaria deve intimar o credor para que os consignem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias;f) em caso de interesse do credor e existindo impugnação da parte adversa, TORNEM CONCLUSOS;g) constatando-se situação fática diversa das hipóteses anteriormente elencadas, TORNEM CONCLUSOS.3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que demanda a observância do devido processo legal e a garantia do contraditório e da ampla defesa dos sócios ou da pessoa jurídica que serão afetados pela medida.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve atender ao disposto no artigo 133 e seguintes Código de Processo Civil e ser autuado em apartado com toda a documentação necessária. Essa, inclusive, é orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, por meio da Nota Técnica nº 13/2025, recomendou que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º).Em razão da referida orientação, REVOGO a decisão proferida ao mov. 211, que recebeu o incidente nos próprios autos e DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, protocole o incidente em autos apartados, por dependência ao processo principal, conforme a Nota Técnica 13/2025, juntando documentos como certidão da Junta Comercial, Contrato Social atualizado, com todas as alterações até a última constante dos registros - via JUCEG, demonstrando-se nos autos quadro societário, bem como a situação acerca da regularidade da aludida empresa (sob pena de indeferimento sumário), ou indique a próxima providência executiva a ser adotada nestes autos, sob pena de extinção.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0316247-25.2004.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S/APolo Passivo: AUTO POSTO RIO DE CONTAS LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ALESAT COMBUSTIVEIS S/A, em desfavor de AUTO POSTO RIO DE CONTAS LTDA e IVETE VIEIRA DE CARVALHO, devidamente qualificados.Ao mov. 109, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica em detrimento da empresa executada AUTO POSTO RIO DE CONTAS, visando a penhora de bens do sócio Reinaldo Marcio Fonseca.O pedido foi recebido ao mov. 211 e, desde então, vem sendo realizadas diligências para localizar o endereço do referido sócio.É o relato. Passo a decidir.1. Inicialmente, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, razão pela qual determino o prosseguimento do feito.2. Ao examinar os autos, verifica-se a juntada de Ofício Circular n. 646/2025/GABPRES, emanado do Gabinete da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual versa sobre orientações acerca de pendências decorrentes de bloqueios judiciais via sistema SISBAJUD/BACENJUD. Referido expediente normativo contém determinações de caráter geral que podem repercutir diretamente no deslinde da presente lide, mormente no que concerne aos aspectos patrimoniais e eventuais medidas constritivas já implementadas nestes autos. A natureza do ofício circular ora acostado aos autos e seus potenciais reflexos na marcha processual tornam imperioso o conhecimento pormenorizado acerca de eventual bloqueio patrimonial existente na presente demanda, propiciando às partes contendoras o domínio integral do estado patrimonial do feito.Nessa perspectiva, observo o teor da certidão retro que informa que: “Certifico e dou fé que, tendo em vista o oficio circular n. 646/2025, junto os valores bloqueados constante na planilha elaborada [...]”Assim, considerando o teor da informação de movimentação retro, que certifica a existência de valores bloqueados vinculados ao presente feito, indicando a parte que sofreu a constrição patrimonial e os valores bloqueados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, sobre o Ofício Circular nº 646/2025/GABPRES e sobre a certidão de bloqueios patrimoniais, no prazo comum de 05 (cinco) dias.Com o decurso do prazo das partes, DETERMINO, desde logo, as seguintes providências:a) em caso de bloqueio de valores ínfimos (até o valor de R$ 50,00 – cinquenta reais), PROMOVA-SE o imediato desbloqueio, caso estes ainda não tenham sido transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo;b) em caso de bloqueio de valores ínfimos (até o valor de R$ 50,00 – cinquenta reais) e, em já havendo a prévia transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao processo, EXPEÇA-SE ofício ao(s) banco(s), para desbloqueio dos valores e devolução destes para a conta de origem em que se efetivaram os bloqueios, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ);c) em caso de desinteresse/inércia do credor, PROCEDA-SE o desbloqueio dos valores, caso estes ainda não tenham sido transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo;d) em caso de desinteresse/inércia do credor e, em já havendo a prévia transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao processo, EXPEÇA-SE ofício ao(s) banco(s), para desbloqueio dos valores e devolução destes para a conta de origem em que se efetivaram os bloqueios, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ);e) em caso de interesse do credor e inexistindo impugnação da parte adversa, EXPEÇA-SE ALVARÁ em seu favor daquele, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), referente ao valor bloqueado nos presentes autos, mais acréscimos legais, em conta bancária a ser indicada. Caso ainda não informados os dados necessários para a transferência, a Secretaria deve intimar o credor para que os consignem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias;f) em caso de interesse do credor e existindo impugnação da parte adversa, TORNEM CONCLUSOS;g) constatando-se situação fática diversa das hipóteses anteriormente elencadas, TORNEM CONCLUSOS.3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que demanda a observância do devido processo legal e a garantia do contraditório e da ampla defesa dos sócios ou da pessoa jurídica que serão afetados pela medida.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve atender ao disposto no artigo 133 e seguintes Código de Processo Civil e ser autuado em apartado com toda a documentação necessária. Essa, inclusive, é orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, por meio da Nota Técnica nº 13/2025, recomendou que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º).Em razão da referida orientação, REVOGO a decisão proferida ao mov. 211, que recebeu o incidente nos próprios autos e DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, protocole o incidente em autos apartados, por dependência ao processo principal, conforme a Nota Técnica 13/2025, juntando documentos como certidão da Junta Comercial, Contrato Social atualizado, com todas as alterações até a última constante dos registros - via JUCEG, demonstrando-se nos autos quadro societário, bem como a situação acerca da regularidade da aludida empresa (sob pena de indeferimento sumário), ou indique a próxima providência executiva a ser adotada nestes autos, sob pena de extinção.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

10/09/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0316247-25.2004.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S/APolo Passivo: AUTO POSTO RIO DE CONTAS LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ALESAT COMBUSTIVEIS S/A em face de AUTO POSTO RIO DE CONTAS LTDA e IVETE VIEIRA DE CARVALHO, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 109, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica em detrimento da empresa executada AUTO POSTO RIO DE CONTAS, com a penhora de bens do sócio Reinaldo Marcio Fonseca.É o relato. Passo a decidir.De acordo com a jurisprudência dominante do E. TJGO, dada a ausência de previsão legal que exija o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados e considerando os princípios de celeridade e da economia processual, é plenamente viável sua instauração nos próprios autos da ação de execução ou no cumprimento de sentença, como no caso. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO EM APARTADO. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, podendo ser postulada de forma incidental nos mesmos autos de execução (ou cumprimento de sentença). 2. Considerando que não há previsão legal específica determinando a instauração do incidente em autos apartados, e em atenção aos princípios da celeridade processual, razoável duração do processo, economia, instrumentalidade e máxima efetividade, entendo ser perfeitamente possível o processamento do pedido desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos do cumprimento de sentença, conforme postulado pela exequente/agravante. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5144920-93.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)Assim considerando, RECEBO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado ao mov. 209 e, consequentemente, SUSPENDO o curso da presente execução até a resolução do incidente, com base no art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil.CITE-SE o terceiro/sócio indicado (Reinaldo Marcio Fonseca), para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Antes de tal providência, porém, INTIME-SE a parte exequente para que indique o endereço do sócio, no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da parte executada, façam-se os autos conclusos.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

18/03/2025, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(216)