Execução da Pena 5017000-92.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5017000-92.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 14:39

Definitivo

10/09/2025, 14:38

Documento

10/09/2025, 14:36

Documento

10/09/2025, 12:03

Documento

10/09/2025, 11:52

Documento

09/09/2025, 15:33

Evolução da Classe Processual

09/09/2025, 14:09

Documento

09/09/2025, 14:08

Expedição de documento

09/09/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 3236-9800 Processo n.º: 5017000-92.2025.8.09.0011Acusado(a): JOSE AYALA PEREIRA DA SILVADECISÃO Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de JOSE AYALA PEREIRA DA SILVA, pela suposta prática da conduta prevista no artigo 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006.A denúncia foi recebida em 23/01/2025 (evento 38).Procuração juntada no evento 49, em 18/02/2025.O acusado foi devidamente citado (evento 48), tendo apresentado resposta escrita à acusação no evento 51, através de advogado constituído.No evento 108, foi prolatada Sentença julgando procedentes os pedidos contidos na denúncia.A intimação de seu defensor constituído ocorreu mediante publicação no Diário Oficial, publicada no dia 06/06/2025 (sexta-feira), evento 117. Assim, o termo inicial para eventual interposição de recurso começou a fluir no primeiro dia útil subsequente à data da intimação, qual seja, 09/06/2025 (segunda-feira), tendo o prazo findado em 13/06/2025 (sexta-feira).O acusado não foi encontrado para ser intimado pessoalmente, oportunidade em que foi intimado por edital.No evento 140, em 31/08/2025, o defensor juntou aos autos recurso de apelação.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. Conforme estabelece o artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de Apelação é de 05 (cinco) dias, que se inicia da data da última intimação.Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, quando o réu responde ao processo em liberdade, a ciência da sentença condenatória pode se dar exclusivamente por meio da intimação de seu advogado constituído, não sendo necessária a intimação pessoal do acusado. Esse entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça e também adotado por este Tribunal de Justiça.Colaciono os precedentes:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação começa a contar da data em que cientificado o causídico. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ – 5ª Turma, AgRg no REsp n. 1.969.848/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 8/3/2022, DJe de 14/3/2022). grifo nosso. “HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE SE ENCONTRA SOLTO. DESNECESSIDADE. ART. 392, II, DO CPP. INTIMAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído, através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória. Precedentes...” (STJ – 6ª Turma, HC n. 748.704/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 23/8/2022, DJe de 29/8/2022). grifo nosso.Desse modo, no presente caso, considerando a desnecessidade de intimação do acusado acerca da sentença, por ele se encontrar em liberdade e ter advogado constituído, a contagem do lapso temporal para fins de tempestividade do apelo iniciou-se a partir da intimação de seu defensor constituído, mediante publicação no diário oficial, que se deu no dia 06/06/2025 (sexta-feira), evento 117.Assim, o termo inicial para eventual interposição de recurso começou a fluir no primeiro dia útil subsequente à data da intimação, qual seja, 09/06/2025 (segunda-feira), tendo o prazo findado em 13/06/2025 (sexta-feira).Logo, verifica-se que o recurso apresentado é intempestivo.Ressalte-se, ademais, que a posterior intimação do apelante é irrelevante e não afasta a intempestividade apontada, porque não há renovação do prazo recursal.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. AGRAVANTE SOLTA. ÓBICE SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com acerto, inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa com fundamento na aludida Súmula n. 83 desta Corte, pois o acórdão que não conheceu do recurso de apelação, por entender ser intempestivo, está em conformidade com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a intimação do defensor e do réu solto acerca da sentença condenatória é absolutamente prescindível. Precedentes. 2. Constata-se que tanto a Defensoria Pública (e-STJ fl. 187) quanto a ora agravante (e STJ fls. 190/191) foram intimadas da sentença condenatória. A Defensoria tomou ciência no dia 07/10/2022 (e-STJ fls. 194/195) e o mandado de intimação pessoal da recorrente só foi cumprido posteriormente, isto é, apenas em 08/12/2022 (e STJ fls. 200/202), de modo que, consoante bem sublinhado pelo Tribunal a quo, não há renovação do prazo recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.514.289/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).Ante o exposto, não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado.Tomadas todas as providências da sentença outrora exarada, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.Cumpra-se.Trindade/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteVÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito Substituta

Confirmada

05/09/2025, 18:13

Expedida/certificada

05/09/2025, 18:01

Recurso

05/09/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 15:34

Petição (Razões de apelação criminal)

31/08/2025, 15:19

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 3236-9800 Processo n.º: 5017000-92.2025.8.09.0011Acusado(a): JOSE AYALA PEREIRA DA SILVADECISÃO Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de JOSE AYALA PEREIRA DA SILVA, pela suposta prática da conduta prevista no artigo 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006.A denúncia foi recebida em 23/01/2025 (evento 38).Procuração juntada no evento 49, em 18/02/2025.O acusado foi devidamente citado (evento 48), tendo apresentado resposta escrita à acusação no evento 51, através de advogado constituído.No evento 108, foi prolatada Sentença julgando procedentes os pedidos contidos na denúncia.A intimação de seu defensor constituído ocorreu mediante publicação no Diário Oficial, publicada no dia 06/06/2025 (sexta-feira), evento 117. Assim, o termo inicial para eventual interposição de recurso começou a fluir no primeiro dia útil subsequente à data da intimação, qual seja, 09/06/2025 (segunda-feira), tendo o prazo findado em 13/06/2025 (sexta-feira).O acusado não foi encontrado para ser intimado pessoalmente, oportunidade em que foi intimado por edital.No evento 140, em 31/08/2025, o defensor juntou aos autos recurso de apelação.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. Conforme estabelece o artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de Apelação é de 05 (cinco) dias, que se inicia da data da última intimação.Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, quando o réu responde ao processo em liberdade, a ciência da sentença condenatória pode se dar exclusivamente por meio da intimação de seu advogado constituído, não sendo necessária a intimação pessoal do acusado. Esse entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça e também adotado por este Tribunal de Justiça.Colaciono os precedentes:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação começa a contar da data em que cientificado o causídico. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ – 5ª Turma, AgRg no REsp n. 1.969.848/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 8/3/2022, DJe de 14/3/2022). grifo nosso. “HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE SE ENCONTRA SOLTO. DESNECESSIDADE. ART. 392, II, DO CPP. INTIMAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído, através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória. Precedentes...” (STJ – 6ª Turma, HC n. 748.704/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 23/8/2022, DJe de 29/8/2022). grifo nosso.Desse modo, no presente caso, considerando a desnecessidade de intimação do acusado acerca da sentença, por ele se encontrar em liberdade e ter advogado constituído, a contagem do lapso temporal para fins de tempestividade do apelo iniciou-se a partir da intimação de seu defensor constituído, mediante publicação no diário oficial, que se deu no dia 06/06/2025 (sexta-feira), evento 117.Assim, o termo inicial para eventual interposição de recurso começou a fluir no primeiro dia útil subsequente à data da intimação, qual seja, 09/06/2025 (segunda-feira), tendo o prazo findado em 13/06/2025 (sexta-feira).Logo, verifica-se que o recurso apresentado é intempestivo.Ressalte-se, ademais, que a posterior intimação do apelante é irrelevante e não afasta a intempestividade apontada, porque não há renovação do prazo recursal.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. AGRAVANTE SOLTA. ÓBICE SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com acerto, inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa com fundamento na aludida Súmula n. 83 desta Corte, pois o acórdão que não conheceu do recurso de apelação, por entender ser intempestivo, está em conformidade com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a intimação do defensor e do réu solto acerca da sentença condenatória é absolutamente prescindível. Precedentes. 2. Constata-se que tanto a Defensoria Pública (e-STJ fl. 187) quanto a ora agravante (e STJ fls. 190/191) foram intimadas da sentença condenatória. A Defensoria tomou ciência no dia 07/10/2022 (e-STJ fls. 194/195) e o mandado de intimação pessoal da recorrente só foi cumprido posteriormente, isto é, apenas em 08/12/2022 (e STJ fls. 200/202), de modo que, consoante bem sublinhado pelo Tribunal a quo, não há renovação do prazo recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.514.289/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).Ante o exposto, não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado.Tomadas todas as providências da sentença outrora exarada, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.Cumpra-se.Trindade/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteVÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito Substituta

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo nº: 5017000-92.2025.8.09.0011Acusado(a): JOSE AYALA PEREIRA DA SILVASENTENÇA Trata-se de ação penal iniciativa pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de JOSE AYALA PEREIRA DA SILVA, pela suposta prática da conduta prevista no artigo 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006.A denúncia foi recebida em 23/01/2025 (evento 38).O acusado foi devidamente citado, tendo apresentado resposta escrita à acusação no evento 51, através de advogado constituído.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada com as formalidades legais no dia 24/04/2025, conforme termo do evento 88. Durante o ato instrutório foi realizada a inquirição da testemunha PM Lívio Morais Felix, dos informantes Tamiris dos Santos Lima e Richard Lima dos Santos, bem como da vítima Vanessa Amorim de Sousa.O acusado foi interrogado no dia 30/04/2025. Na fase de diligências, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado conforme a denúncia. A Defesa, também em alegações orais, requereu a absolvição do acusado.Antecedentes criminais no evento 106.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. O trâmite processual ocorreu regularmente sendo observados os princípios constitucionais, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Ausente qualquer vício processual, absoluto ou relativo, a ser reconhecido por este Juízo.Do crime de lesão corporal no âmbito domésticoImputa-se ao acusado a conduta delitiva descrita no artigo 129, § 13, do Código Penal:Violência Doméstica“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.(...)§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024).A objetividade jurídica do crime de lesão corporal baseada no gênero (“razões de condição de sexo feminino”), está na proteção à vulnerabilidade da vítima, decorrente da sua condição de mulher.A fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher, através do § 13 do artigo 129 do Código Penal. A intenção legislativa foi coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, cujo gênero feminino possui indiscutível desproporcionalidade física se comparada ao gênero masculino, bem como no histórico discriminatório e na cultura vigente.A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, do termo de depoimento da vítima e do respectivo relatório médico, que atesta a ocorrência de lesão à integridade física da ofendida.Conforme descrito no referido relatório médico, foi constatada, no corpo da vítima Vanessa Amorim de Sousa, a presença de "corte em região de couro cabeludo de aproximadamente 2 cm e escoriação em região retroauricular esquerda" (arquivo 8, evento 1).A autoria, por sua vez, restou demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos, que corroboram a narrativa exposta na denúncia, indicando o réu como responsável pelas agressões em desfavor da vítima.Em sede judicial, a testemunha Lívio Morais Felix, Policial Militar, relatou que, no dia dos fatos, foi acionado pelo COPOM para averiguar uma ocorrência de vias de fato. Ao chegar ao local, a guarnição deparou-se apenas com indivíduos do sexo masculino. Realizada a abordagem, identificaram o acusado, JOSE AYALA PEREIRA DA SILVA, que, à época, fazia uso de tornozeleira eletrônica. Informou, ainda, que transeuntes que presenciaram a situação relataram a participação de uma mulher na confusão, a qual teria saído lesionada. Diante disso, foi solicitado apoio de outra viatura, que, ao realizar diligências nas imediações, localizou a vítima, Vanessa Amorim de Sousa, em via pública, ensanguentada. Indagada acerca do ocorrido, a vítima afirmou que se encontrava na distribuidora, onde teve um desentendimento com seu companheiro, ocasião em que este a empurrou ao solo, causando-lhe as lesões corporais.A testemunha Tamiris dos Santos Lima, ouvida em juízo na condição de informante, declarou que não presenciou diretamente os fatos. Acrescentou, contudo, que o acusado agrediu seu filho, pessoa com transtorno do espectro autista, o qual havia saído de casa para descartar o lixo e, naquele momento, presenciou o acusado agredindo uma mulher. Afirmou que seu filho interveio, pedindo ao acusado que cessasse as agressões, sendo, então, agredido fisicamente. Disse que seu filho conseguiu recuar e retornar à residência. Narrou que, ao chegar ao local, a polícia já havia realizado a abordagem do acusado, pois outras pessoas também haviam presenciado a agressão.Richard Lima dos Santos, ouvido em juízo na condição de informante, relatou que presenciou os fatos quando saiu de sua residência para descartar o lixo. Afirmou que visualizou o acusado enforcando a vítima, enquanto verbalizava sobre uma possível traição. Relatou que, ao se aproximar, o acusado arremessou o celular da vítima ao solo e desferiu-lhe socos no rosto. Informou que interveio, temendo que o acusado pudesse ceifar a vida da vítima naquele momento. Narrou que gritou para chamar a atenção do acusado, que correu em sua direção, enquanto a vítima fugia, apresentando sangramento. Declarou que o acusado levou a mão à cintura, simulando estar armado, e passou a agredi-lo fisicamente. Informou que conseguiu retornar à sua residência e fechar o portão, ocasião em que foi ameaçado de morte. Relatou que, em seguida, dirigiu-se até a casa de uma vizinha e solicitou que esta entrasse em contato com sua mãe. Acrescentou que, após a chegada de sua genitora, ambos saíram para buscar informações sobre o ocorrido.Em sede judicial, a vítima Vanessa Amorim de Sousa afirmou manter relacionamento afetivo com o acusado. Relatou que, na data dos fatos, encontrava-se consumindo bebida alcoólica com o acusado em uma distribuidora, onde permaneceram durante toda a noite e madrugada. Informou que, em determinado momento, um indivíduo aproximou-se, ofereceu-lhe substância entorpecente e passou a assediá-la. Afirmou que o acusado não gostou da situação, razão pela qual ambos iniciaram uma discussão. Narrou que, durante a briga entre os dois homens, o referido indivíduo pegou um pedaço de madeira, e ambos passaram a se agredir fisicamente. Declarou que, ao tentar intervir, acabou atingida na cabeça pelo pedaço de madeira. Esclareceu que a agressão foi praticada por essa terceira pessoa. Informou que não se recorda dos acontecimentos posteriores. O acusado, JOSE AYALA PEREIRA DA SILVA, em seu interrogatório judicial, afirmou que, no dia dos fatos, encontrava-se na distribuidora acompanhado de sua esposa, Vanessa. Relatou que se ausentou do local para buscar dinheiro em sua residência, com o propósito de adquirir cerveja para a companheira. Ao retornar, deparou-se com um indivíduo oferecendo substância entorpecente e fornecendo bebida alcoólica à vítima. Declarou que, diante da situação, exaltou-se e iniciou um confronto com referido homem, ocasião em que, ao tentar intervir, a vítima foi atingida na cabeça por um golpe de madeira desferido por esse terceiro. Negou, por fim, ter praticado a agressão que lhe foi imputada. Embora a vítima, Vanessa Amorim de Sousa, tenha buscado atenuar a conduta do acusado em juízo, confirmou a ocorrência da lesão corporal em depoimento prestado na delegacia, logo após o fato. Na ocasião, relatou que, em 11/01/2025, no período da tarde, encontrava-se com seu companheiro em uma distribuidora de bebidas alcoólicas, quando um desconhecido chegou ao local e iniciou conversa com ela. Informou que JOSE AYALA, movido por ciúmes, a empurrou com força, provocando sua queda ao solo e resultando em um corte na região da cabeça. Por fim, declarou que se retirou do local para acalmar os ânimos e, enquanto caminhava, foi abordada por policiais militares (arquivo 7, evento 1).Outrossim, o delito foi presenciado por testemunha ocular, Richard Lima dos Santos, que, de forma clara e segura, relatou ter visto a agressão perpetrada pelo acusado em desfavor da vítima.Corrobora tal narrativa o depoimento do policial militar Lívio Morais Felix, que, ouvido em juízo, afirmou que, na ocasião dos fatos, a vítima lhe relatou, ainda no local da ocorrência, que havia se desentendido com seu companheiro, sendo por ele empurrada ao solo, o que lhe causou lesões corporais.Diante das provas colhidas, verifica-se que há evidente responsabilidade penal do réu.Ressalte-se que a vítima confirmou o relacionamento conjugal com o acusado, o que, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, é suficiente para caracterizar a incidência da referida legislação.A conduta do réu de praticar lesão corporal possui enquadramento típico no Código Penal. Lesionou o bem jurídico-penal da integridade física. Constata-se a realização do tipo penal objetivo. Sob a ótica do tipo penal subjetivo, relativo ao elemento subjetivo geral do tipo, o réu agiu com dolo, considerando que sua conduta foi levada a efeito para lesionar a vítima em um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que demonstra a consciência e vontade de realizar o tipo penal objetivo.Assim, restou plenamente comprovada a prática de violência doméstica e familiar pelo acusado, na forma do artigo 129, § 13º, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006.DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o acusado JOSE AYALA PEREIRA DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006, praticado contra a vítima Vanessa Amorim de Sousa.Passo, então, a fixar a pena de cada acusado, considerando as nuances dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal:No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, passo a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal:Quanto a culpabilidade anoto que esta deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, a prova produzida nos autos evidencia que a conduta extrapolou o agir normalmente verificado em delitos da espécie, especialmente considerando que a agressão ocorreu em local público e na presença de terceiros. O réu não possui anotações que possam ser valoradas em seu desfavor.Da mesma forma, não há nos autos informações incontroversas aptas a demonstrar o perfil psicológico e o comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação.No mais, não há dados nos autos que autorizem um juízo técnico sobre a personalidade do réu.Os motivos são comuns ao delito em espécie.As circunstâncias não extrapolam a trivialidade. As consequências não foram graves e não podem lhe ser desfavoráveis, visto que não transcendem ao resultado típico.Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato, o que também não se presta para exasperar a pena-base.Feita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e ante tais parâmetros, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.Na 2ª fase não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária do réu em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.Por fim, na 3ª fase, verifico a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, mantenho a pena definitiva 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.Do regime inicial de cumprimento da penaA pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal), o que tenho por suficiente e necessário à prevenção e repressão ao crime.Considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), e o não preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da penaSendo o crime cometido com violência à pessoa, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP).Também resta prejudicada a aplicação do Sursis, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do que dispõe o artigo 77, inciso II, do Código Penal.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, exigidas pelo artigo 804 do Código de Processo Penal. Porém, suspendo a exigência por 5 (cinco) anos, por aplicação do estatuído no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Por ter sido formulado pedido expresso de reparação de danos, fixo o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para a vítima como valor mínimo de indenização, conforme art. 387, IV, do CPP, acrescidos de juros e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ).Por fim, constata-se que não mais subsistem os fundamentos que justificaram a imposição da medida de monitoração eletrônica ao acusado JOSE AYALA PEREIRA DA SILVA. Considerando, ainda, a existência de vínculo afetivo entre o acusado e a vítima, entende este Juízo ser desnecessária a manutenção da referida medida cautelar, bem como da medida de recolhimento domiciliar.Diante da alteração no cenário fático, revogo a monitoração eletrônica e a medida cautelar de recolhimento domiciliar impostas ao acusado.Oficie-se à 1ª Diretoria Regional Prisional Metropolitana — Unidade Prisional Regional de Trindade, para que proceda à retirada da tornozeleira eletrônica de JOSE AYALA PEREIRA DA SILVA, excluindo-o do sistema de monitoração, caso esteja vinculado exclusivamente aos presentes autos. Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Das disposições finaisApós o trânsito em julgado:a) Expeça-se carta de guia e providencie as devidas anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, este último para o fim de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal;b) Expeça-se a competente guia de execução definitiva, conforme resolução 113 do CNJ;c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;d) Tomadas as providências descritas nos itens acima, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e sem a necessidade de nova conclusão.Trindade/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteFelipe Morais BarbosaJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00