Execução da Pena 5048840-67.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5048840-67.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5048840-67.2024.8.09.0137 – RIO VERDE APELANTE: PAULO HENRIQUE LEITE DE AMORIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Paulo Henrique Leite de Amorim contra sentença que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, buscando a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há elementos para a absolvição do apelante, seja por estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa ou atipicidade; (ii) saber se o princípio da consunção é aplicável ao caso, em relação ao crime de tentativa de homicídio; (iii) saber se a pena de suspensão da habilitação foi fixada corretamente; (iv) saber se a atenuante da confissão espontânea foi devidamente considerada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante estão comprovadas pelo teste do etilômetro e pela confissão do apelante. 4. As teses de estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa não se sustentam, pois o apelante não estava em situação de vulnerabilidade ou risco iminente que justificasse a condução de veículo sob influência de álcool. 5. O princípio da consunção não se aplica, uma vez que os crimes de embriaguez ao volante e tentativa de homicídio tutelam bens jurídicos distintos e não guardam relação de dependência. 6. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não valorada em razão da Súmula 231 do STJ. 7. A pena de suspensão da habilitação deve ser reduzida para o mínimo legal, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, ante a comprovação da materialidade e autoria. 2. Reduz-se a pena de suspensão da habilitação para o mínimo legal de 2 meses, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 239, 293, 306, § 1º, I, § 2º; CP, art. 59. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena de suspensão da carteira nacional de Habilitação, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Adegmar José Ferreira e Sival Guerra Pires. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Não houve sustentação oral. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Vilanir de Alencar Camapum Júnior. Goiânia, 12 de fevereiro de 2026. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL 5048840-67.2024.8.09.0137 – RIO VERDE APELANTE: PAULO HENRIQUE LEITE DE AMORIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 85 e 95). Conforme relatado, Paulo Henrique Leite de Amorim recorre da sentença condenatória pelo crime de embriaguez ao volante, almejando absolvição pelo reconhecimento do estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa ou por atipicidade. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da consunção, revisão da pena de suspensão da habilitação, aplicação do atenuante da confissão espontânea, redução da pena-base para o mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Narra a peça recursal: “(...) I. Extrai-se do procedimento investigatório que no dia 25 de novembro de 2023 (25.11.2023), por volta das 18 horas, na Rua do Amarelinho, Qd. 54, Lt. 1251, Gameleira, neste Município de Rio Verde GO, o denunciado PAULO HENRIQUE LEITE DE AMORIM, agindo com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool/substância psicoativa. II. Infere-se que no dia e horário acima delineados, o denunciado se encontrava conduzindo veículo (marca/modelo: VW GOL, cor: preto, placas: LRY-1171, ano: 2005) no local indicado, fazendo isso com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ingerido anteriormente. Depreende-se que, acionada a Polícia Militar em decorrência de outro fato envolvendo o denunciado, a equipe o abordou enquanto conduzia o veículo. Verifica-se que, desde logo, constataram que o denunciado se apresentava embriagado, dada a presença de sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool. Aflora-se que, procedido teste com o bafômetro, o aparelho atestou 0,99 (zero vírgula noventa e nove) mg/l, quantidade superior à permitida - Evento 01, fls. 30-IP (comprova o crime concentração de álcool igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar - artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/1997). Denota-se que, em razão do ilícito perpetrado, o denunciado foi preso em flagrante delito e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para as providências cabíveis”. O delito de embriaguez na direção de veículo automotor, tipificado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exige para sua configuração que o agente conduza voluntariamente veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, constatada a concentração de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. A verificação da alteração da capacidade psicomotora poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova (art. 306, § 2º, CTB). Absolvição. Atipicidade. Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa Materialidade comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 33026715/2023 e 33071668, Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Exibição e Apreensão, Registro de Atendimento Integrado, Teste do Etilômetro, todos constantes na movimentação 1. A autoria ressai da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente confissão do apelante. O policial militar Edilson Luiz de Albuquerque disse em juízo: “(...) no dia dos fatos, estavam finalizando uma ocorrência de violência doméstica; que escutaram no rádio que no Bairro Gameleira acabara de acontecer uma tentativa de homicídio; que, segundo as informações, o indivíduo que efetuou o disparo contra a vítima estava em um Gol G4 preto, com uma camiseta cor de rosa e fugiu do local; que estavam terminando a ocorrência, deslocou-se com o seu companheiro até uma das saídas do Gameleira, que é o túnel da Ravel Veículos; que pensou que o acusado poderia sair pelo túnel da Mariana, Renovação ou Ravel; que estavam mais próximos do túnel do Atacadão e deslocaram-se até o local; que em poucos minutos avistaram um Gol atravessando por baixo do túnel, em direção ao Centro, e o condutor estava com uma camisa cor de rosa; que fizeram a abordagem e o acusado estava com um forte odor de álcool; que procederam a busca veicular e acharam a arma de fogo; que tinha duas munições deflagradas e outras duas intactas; que foi ao local do homicídio somente após a prisão em flagrante; que a abordagem foi tranquila e o acusado ficou surpreso como os Agentes já sabiam das características físicas dele; que não o conhecia da atividade policial; que não lembra se o acusado estava em alta velocidade; que ele já tinha passado pelo túnel e estava em um semáforo; que já estavam a espera dele; que não lembra se o acusado falou do crime anteriormente cometido” (mov. 40). A testemunha policial Alessandro Elias Guimarães disse em juízo: “(...)que, no dia dos fatos, estavam de serviço na viatura; que tomou conhecimento, através do rádio, de que tinha acabado de acontecer uma tentativa de homicídio e que uma pessoa foi alvejada com alguns disparos de arma de fogo no Bairro Gameleira; que, diante das informações, juntamente com o cabo Edilson, deslocaram-se até o beco que dá acesso ao Atacadão; que no túnel, visualizaram o veículo que estava em fuga; que realizaram a abordagem e constataram a posse da arma e o visível estado de embriaguez; que fizeram a autuação nos tantos do crime de tentativa de homicídio quanto da embriaguez ao volante; que o conduziram à delegacia e apresentaram a ocorrência ao delegado; que abordaram o acusado em fuga; que no local do homicídio não participou; que a abordagem foi realizada próximo à Loja Ravel; que do local em que foi praticada a tentativa de homicídio até o local da abordagem tem aproximadamente de 1 km a 2 km de distância; que acredita que o teste do bafômetro foi feito na Delegacia, pois os Agentes da AMT é que têm o aparelho; que, como policial, foi a primeira vez que abordou o acusado; que não lembra se o acusado falou o motivo de estar em alta velocidade; que não lembra se o acusado mencionou uma briga anterior; que, durante a abordagem, o acusado não ofereceu resistência e foi cooperativo; que realizaram a busca pessoal e depois veicular, ocasião em que encontraram a arma de fogo (...)” (mov. 40). Por sua vez, em interrogatório judicial o acusado disse: “(...) mais cedo, tinha ido a uma festa de confraternização da sua esposa e consumiu bebidas alcoólicas; que, quando chegou em casa, ligou o som do veículo, por volta das 17h30, e sentou-se na área; que não bebeu mais, sendo o último horário em que consumiu bebidas alcoólicas por volta das 13 horas; que o vizinho pediu para desligar o som; que quem morava ao lado era a mãe do vizinho; que disse ao vizinho que não iria desligar; que saiu em seu veículo e "deu o balão" e, ao retornar, "eles já vieram para cima"; que o filho da vizinha lhe deu um soco no seu rosto; que outro veio em sua direção com um facão; que, nesse momento, efetuou o disparo e saiu acelerado no carro; que dirigiu cerca de 1 km a 2 km até o Atacadão; que, quando veio da confraternização, foi sua esposa quem dirigiu o veículo, pois passa pela PRF; que vai para o Júri, pois já foi marcado; que, primeiro, teve apenas uma discussão verbal e, posteriormente, o rapaz lhe deu um soco e lhe agarrou "pelo meio"; que, nesse momento, deu o disparo; que o padrasto dele veio com o facão, foi quando ocorreu o disparo; que houve uma discussão inicial, saiu, e quando voltou, aconteceu o mais grave; que, quando voltou, "eles vieram pra cima", foi quando aconteceu o mais grave; que, entre a primeira e a segunda discussão, conduziu o veículo; que foi preso após ter ocorrido o disparo; que foi abordado na Ravel; que saiu após o disparo, pois o rapaz estava com um facão e a mãe com uma cadeira para agredi-lo; que teve que sair, pois poderia acontecer algo pior; que há um vídeo do pai dele jogando o facão no carro; se tivesse ficado lá, o pior teria acontecido” (mov. 41). Comprovando a alteração psicomotora sob influência de substância alcóolica, temos o teste de sopro de álcool realizado pelo réu, constando a concentração superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar, qual seja, 0,99mg/L (mov. 1, fls. 9). Conforme constante no conjunto probatório, no dia dos fatos, houve duas discussões entre o acusado e seus vizinhos. No primeiro momento, após a discussão, o acusado entrou em seu veículo e saiu. Em um segundo momento, ele retorna ao local e a discussão reinicia, tornando-se mais intensa, ocasionando a efetuação de disparos de arma de fogo. Assim, verifica-se que o acusado dirigiu embriagado antes de ser preso em flagrante delito, já que ele mesmo confirma que mais cedo havia ido a uma festa de confraternização com sua esposa e consumiu bebidas alcóolicas. Desta feita, o apelante não agiu em estado de necessidade ou pela inexigibilidade de conduta diversa. Nota-se que ele mesmo retornou ao local e iniciou outra discussão, estando portando arma de fogo, tanto que efetuou disparos contra seu vizinho, não estando, portanto, em vulnerabilidade ou em risco iminente de agressão. Ademais, haviam outras alternativas para repelir suposta agressão iminente, não sendo o caminho de dirigir sob influência de álcool sua única escolha. Da mesma forma, não há que se falar em ausência de dolo, porquanto o apelante tinha plena ciência de tinha ingerido bebida alcóolica e que não podia dirigir. Princípio do Consunção. Inviabilidade. Noutro ponto, pede a defesa a aplicação do princípio da consunção entre o crime de embriaguez ao volante e tentativa de homicídio qualificado. Todavia, mencionados delitos tutelam bens jurídicos distintos, a segurança viária e a vida humana, não guardando correlação entre si, não sendo um meio necessário para execução de outro. Tanto que o crime de tentativa de homicídio foi autuado em autos apartados (autos nº 5788510-95.2023.8.09.0011). Como bem ressaltou a Procuradoria-Geral de Justiça: “a prova indica que os disparos ocorreram quando o agente estava a pé, ao passo que a direção sob embriaguez se verificou em momentos autônomos, antes e depois do disparo. Com efeito, a separação temporal e teleológica dos comportamentos impede a absorção, permitindo (e impondo) a responsabilização por ambos os delitos em seus respectivos processos, não havendo que se falar em bis in idem.” (fls. 472). Desta feita, comprovada a materialidade e autoria delitiva, deve ser mantida a condenação pelo crime tipificado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Dosimetria Penal. Atenuante da confissão espontânea. Ao valorar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o sentenciante considerou todas neutras ou favoráveis, fixando a pena-base no mínimo legal. Ao contrário do que questionado pela defesa, a sentença, na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, deixando de valorá-la em virtude da incidência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, restou estabelecida 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa no menor valor unitário, não merecendo ajustes. Estabelecido o regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de liberdade a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Com relação à pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, entendo que assiste razão à defesa. No caso, a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada pelo magistrado em 6 meses, mesmo prazo estipulado para a pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal. Consoante o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor deve ser fixada entre 2 meses a 5 anos. Em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal e ausente motivação idônea para elevar o prazo da suspensão da habilitação para dirigir, deve este ser estipulado no patamar rasteiro previsto no artigo 239 do CTB. Assim, ausente fundamentação adequada para o aumento acima do mínimo legal, deve a pena acessória ser reduzida para 2 (dois) meses. Acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir a sanção acessória de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. É como voto. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 27 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Paulo Henrique Leite de Amorim contra sentença que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, buscando a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há elementos para a absolvição do apelante, seja por estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa ou atipicidade; (ii) saber se o princípio da consunção é aplicável ao caso, em relação ao crime de tentativa de homicídio; (iii) saber se a pena de suspensão da habilitação foi fixada corretamente; (iv) saber se a atenuante da confissão espontânea foi devidamente considerada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante estão comprovadas pelo teste do etilômetro e pela confissão do apelante. 4. As teses de estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa não se sustentam, pois o apelante não estava em situação de vulnerabilidade ou risco iminente que justificasse a condução de veículo sob influência de álcool. 5. O princípio da consunção não se aplica, uma vez que os crimes de embriaguez ao volante e tentativa de homicídio tutelam bens jurídicos distintos e não guardam relação de dependência. 6. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não valorada em razão da Súmula 231 do STJ. 7. A pena de suspensão da habilitação deve ser reduzida para o mínimo legal, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, ante a comprovação da materialidade e autoria. 2. Reduz-se a pena de suspensão da habilitação para o mínimo legal de 2 meses, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 239, 293, 306, § 1º, I, § 2º; CP, art. 59. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, STJ.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5048840-67.2024.8.09.0137Réu/Ré: PAULO HENRIQUE LEITE DE AMORIM, brasileiro, casado, nascido em 28/02/1987, natural de Piranhas-GO, filho de Zezilia Silva Leite e Osvaldo Coimbra de Amorim, residente na Rua do Amarelinho, Qd. 54, Lt. 1251, Bairro Gameleira, neste Município de Rio Verde-GO, telefone: (64) 9996-21047 SENTENÇA I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no Inquérito Policial n. 1518/2023 (ev. 1, arq. 8 - arq. 15), ofertou denúncia em desfavor de PAULO HENRIQUE LEITE DE AMORIM, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).Narra a denúncia que:[...] no dia 25 de novembro de 2023 (25.11.2023), por volta das 18 horas, na Rua do Amarelinho, Qd. 54, Lt. 1251, Gameleira, neste Município de Rio Verde-GO, o denunciado PAULO HENRIQUE LEITE DE AMORIM, agindo com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool/substância psicoativa. […] (ev. 7).A denúncia foi oferecida no dia 20/02/2024 (ev. 7) e recebida no dia 29/02/2024, determinando-se, no mesmo ato, a citação pessoal do acusado para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo legal de dez dias (ev. 10).O réu Paulo Henrique Leite de Amorim foi citado, por meio de aplicativo WhatsApp, no dia 17/04/2024 (ev. 20) e, por intermédio de sua advogada constituída, apresentou resposta à acusação em 06/05/2024 (ev. 22).Por meio de despacho proferido no dia 08/05/2024, foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/04/2025, às 13h30min (ev. 24).Realizada audiência de instrução na data supramencionada, foram inquiridas as testemunhas PM Alessandro Elias Guimarães e PM Edilson Luiz de Albuquerque. Na sequência, foi ouvida a informante Maxele Almeida da Silva. Por fim, foi realizado o interrogatório judicial do acusado Paulo Henrique Leite de Amorim (termo de audiência de ev. 42 e mídias audiovisuais de ev. 40 e 41, arq. 1, 2 e 3).No dia 16/07/2025, por meio de alegações finais em forma de memoriais, o Ministério Público do Estado de Goiás pugnou pela condenação do acusado Paulo Henrique Leite Amorim pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/97 (ev. 71).No dia 25/07/2025, a defesa técnica do acusado Paulo Henrique Leite de Amorim apresentou alegações finais em forma de memoriais, oportunidade na qual requereu a absolvição do acusado pelo delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que teria havido a incidência da excludente da ilicitude, referente ao estado de necessidade, e da dirimente da culpabilidade, no tocante à inexigibilidade de conduta diversa, pois o acusado era vítima de agressão de diversas pessoas, inclusive com emprego de arma branca, o que teria gerado um risco iminente e concreto à sua integridade física e a sua vida e, por conta disso, teve que se evadir do local conduzindo seu automóvel. Ademais, de modo subsidiário, requereu o reconhecimento da consunção entre o delito de embriaguez ao volante com a tentativa de homicídio ou a aplicação da atenuante referente à confissão (ev. 74).Aos 28/07/2025, foi colacionada nos autos a certidão de antecedentes criminais atualizada do réu Paulo Henrique Leite de Amorim (ev. 75).Por fim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOAnalisando os presentes autos, verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Não havendo questões preliminares a serem dirimidas ou nulidades processuais a serem escoimadas, passo, sem mais delongas, à análise dos fatos que constituem o ponto fundamental da ação.Da análise da inicial, verifica-se que os fatos narrados se resumem na suposta prática do crime de embriaguez ao volante, nos termos do art. 306, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). In verbis:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Para a configuração do delito de embriaguez na direção de veículo automotor, é necessário que o agente conduza voluntariamente veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, constatada a concentração de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, conforme preconiza a redação do art. 306, § 1º, I e II, da Lei n. 9.503/1997.Outrossim, o § 2º do mencionado artigo dispõe que a verificação da alteração da capacidade psicomotora poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observando o direito à contraprova.Importante ressaltar que o delito de embriaguez na direção de veículo automotor é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, prescindível a comprovação da efetiva capacidade lesiva da conduta.Pois bem.Na hipótese versada nos autos, a materialidade do crime está comprovada pela seguinte documentação: registro de atendimento integrado n. 33026715/2023 e n. 33071668, resultado do teste de etilômetro n. 305 e relatório de investigação criminal, todos dos autos do Inquérito Policial n. 1518/2023 (ev. 1, arq. 8 - arq. 15).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo acusado Paulo Henrique Leite de Amorim.Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha PM/GO ALESSANDRO ELIAS GUIMARÃES, relatou que, à época dos fatos, estava de serviço em viatura quando recebeu, pelo rádio, a notícia de que havia ocorrido uma tentativa de homicídio no bairro Gameleira, onde uma pessoa teria sido alvejada por disparos de arma de fogo. Diante dessa informação, sua equipe se deslocou ao local dos fatos. Ao chegarem ao local visualizaram um veículo em fuga, cujo condutor seria o autor do crime. Procederam à abordagem e constataram que o indivíduo portava uma arma de fogo e apresentava visível estado de embriaguez. Por esse motivo, autuaram-no tanto pela tentativa de homicídio quanto pela embriaguez ao volante, conduzindo-o à delegacia para apresentação da ocorrência ao delegado. Confirmou que a sequência dos fatos foi a seguinte, houve a tentativa de homicídio, posteriormente o acusado teria tentado se evadir do local, mas foi abordado pelos policiais. Confirmou que não participou da situação envolvendo a tentativa de homicídio, mas apenas da situação da abordagem do réu durante a sua fuga. Segundo ele, abordaram o acusado nas proximidades da Concessionária de automóveis Fiat Ravel. Respondeu que o local da abordagem foi próximo do local da tentativa de homicídio. Quanto ao teste de alcoolemia, afirmou acreditar que foi realizado na delegacia por equipe da AMT, conforme procedimento padrão. Indagado sobre eventuais contatos anteriores com o acusado, Alessandro afirmou que aquela fora a primeira vez que o abordara. Acrescentou que, caso tenham registrado passagens criminais na ocorrência, isso teria ocorrido porque a consulta ao sistema policial confirmou tais antecedentes. Questionado se o acusado havia informado o motivo de sua fuga, o policial disse não se recordar. Também declarou que o abordado não ofereceu resistência e colaborou com a ação, tendo deixado a arma dentro do veículo e saído desarmado, o que possibilitou a abordagem segura. Posteriormente, localizaram a arma no interior do automóvel.A testemunha PM/GO EDILSON LUIZ DE ALBUQUERQUE, ao relatar os fatos em juízo, disse que ele e seu colega estavam finalizando uma ocorrência relacionada à violência doméstica, realizando o registro, quando ouviram pelo rádio que, no bairro Gameleira, acabara de ocorrer uma tentativa de homicídio. As informações indicavam que o autor dos disparos havia fugido em um Gol preto (G4 ou G5) e vestia camiseta cor-de-rosa. Diante disso, eles deduziram que o suspeito poderia sair pelo túnel do Mariana, pelo túnel da Renovação ou pelo túnel da Ravel Veículos. Como estavam mais próximos do túnel do Atacadão, deslocaram-se até lá. Poucos minutos depois, visualizaram um Gol preto atravessando o túnel em direção ao centro, conduzido por um homem com camiseta cor-de-rosa. Realizada a abordagem, constataram que o condutor apresentava forte odor etílico. Durante a busca no veículo, encontraram uma arma de fogo com duas munições deflagradas e outras intactas. Posteriormente, deslocaram-se até o local onde ocorrera a tentativa de homicídio, mas somente após a prisão. Edilson relatou que o suspeito não resistiu à abordagem, demonstrando surpresa pelo fato de a polícia já conhecer suas características. Afirmou não ter conhecido o autor anteriormente e não se recordar se ele estava em alta velocidade, nem do motivo alegado para a abordagem.A informante MAXELE ALMEIDA DA SILVA, ao depor em juízo, alegou que, no momento dos disparos, estava em sua casa. Ao ouvir gritos, saiu para a rua e viu quando Paulo Henrique entrou em seu carro e saiu. Afirmou que havia pessoas tentando agredi-lo: uma mulher, o esposo dela, o filho e a nora, embora esta última estivesse mais afastada. Maxilene disse que a vizinha de Paulo Henrique já vinha discutindo com ele havia vários dias, especialmente quando ele ligava o som alto. Na ocasião, para evitar problemas maiores após uma discussão verbal, ele entrou no carro e saiu. Contudo, momentos depois, ele retornou, e a discussão recomeçou, evoluindo para agressões físicas. Segundo a testemunha, as mesmas pessoas participaram de ambas as situações. Paulo Henrique não chegou a entrar em sua casa; permaneceu na frente do imóvel, onde foi agredido. Diante disso, efetuou um disparo e entrou novamente no carro, saindo do local. O fato ocorreu na porta da casa dele. Maxilene esclareceu que não sabia se ele havia ingerido bebida alcoólica naquele momento, pois estava nervosa com a situação e não percebeu se ele entrou ou saiu da residência antes do disparo. A testemunha informou ainda que a distância entre sua casa e o local do fato era de aproximadamente duas quadras da Rua da Renovação e três ou quatro da Gameleira, sendo relativamente próxima. Encerrados os questionamentos, o magistrado agradeceu pela colaboração e finalizou a oitiva.Ao ser interrogado judicialmente, o réu PAULO HENRIQUE LEITE DE AMORIM disse que, no dia do ocorrido, havia participado de um almoço de confraternização do trabalho de sua esposa, ocasião em que consumiu bebida alcoólica até cerca de uma hora da tarde. Ao chegar em casa, por volta das 17h ou 17h30, ligou o som do veículo e permaneceu sentado na área. Em seguida, um vizinho pediu que desligasse o som, alegando incômodo, embora quem residisse ao lado fosse a mãe dele. Paulo recusou-se a desligar e, logo após, saiu de carro, deu a volta no quarteirão e, ao retornar, foi abordado por pessoas que partiram para agressões físicas. Conforme seu relato, o filho da vizinha lhe desferiu um soco no rosto e, diante disso, ele efetuou um disparo. Outro homem, padrasto do primeiro, veio em sua direção com um facão, o que o fez entrar no carro e sair rapidamente. Paulo dirigiu por cerca de um a dois quilômetros até ser abordado por policiais nas proximidades da Ravel Veículos. Ele afirmou que, no momento do retorno para casa, foi ele quem conduziu o veículo, mas explicou que, ao sair do almoço, quem havia dirigido fora sua esposa, passando inclusive pela rodovia BR. Durante a oitiva, confirmou que a primeira discussão com os vizinhos foi apenas verbal, sem disparos, e que o episódio mais grave ocorreu no retorno, quando sofreu agressões. Após o disparo, a mãe do agredido atirou-lhe uma cadeira e o padrasto tentou atingir seu carro com um facão, fato que, segundo Paulo, justificou sua saída imediata para evitar um mal maior.Cotejando as provas colhidas nos autos, verifico que os elementos colhidos na fase de investigação preliminar criminal e durante a instrução, em especial a prova testemunhal, são suficientes para embasar o decreto condenatório do réu Paulo Henrique Leite de Amorim pela prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.As provas são robustas no sentido de atribuir a autoria do referido delito ao acusado Paulo Henrique Leite de Amorim, o qual, no dia 25/11/2023, por volta das 17h58min, nos locais: Rua do Amarelinho, Quadra 54, Lote 1293, Bairro Gameleira II, e na Rua Nizo Jaime de Gusmão, Bairro Maristela, localizados nesta urbe, com vontade livre e consciente, conduziu o veículo VW/Gol 1.0, placa LRY-1171, cor preta, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Nesse sentido, ao depor em juízo, a testemunha PM/GO Alessandro Elias Guimarães esclareceu que foram informados a respeito de uma tentativa de homicídio e que se deslocaram ao local no qual provavelmente o acusado passaria, ao evadir-se do local daqueles fatos. Ao chegarem, visualizaram o acusado no veículo em fuga. Procederam à abordagem e constataram que o indivíduo portava uma arma de fogo e apresentava visível estado de embriaguez. Segundo ele, abordaram o acusado nas proximidades da Concessionária de automóveis Fiat Ravel.Referido depoimento é confirmado pela testemunha PM/GO Edilson Luiz de Albuquerque, que esclareceu que ele e seu colega ouviram pelo rádio que, no bairro Gameleira, acabara de ocorrer uma tentativa de homicídio. As informações indicavam que o autor dos disparos havia fugido em um Gol preto (G4 ou G5) e vestia camiseta cor-de-rosa. Diante disso, eles deduziram que o suspeito poderia sair pelo túnel do Mariana, pelo túnel da Renovação ou pelo túnel da Ravel Veículos. Como estavam mais próximos do túnel do Atacadão, deslocaram-se até lá. Poucos minutos depois, visualizaram um Gol preto atravessando o túnel em direção ao centro, conduzido por um homem com camiseta cor-de-rosa. Realizada a abordagem, constataram que o condutor apresentava forte odor etílico. Durante a busca no veículo, encontraram uma arma de fogo com duas munições deflagradas e outras intactas.De antemão, considerando que as aludidas testemunhas fazem parte dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, esclareço que há muito vem sendo pacificado o entendimento de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha.Nos termos do art. 202 do ordenamento processual penal, toda pessoa poderá ser testemunha, vez que o respectivo depoimento, desde que verossímil, consentâneo e não desmentido pelo restante das provas, pode servir de base à formação da convicção do magistrado.De acordo com os precedentes adotados pelos nossos Tribunais, especialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os depoimentos de agentes da segurança pública que atuaram no flagrante, efetuando a prisão do acusado e apreendendo a droga, tem valor probante e são provas idôneas para o substrato condenatório, pois a credibilidade da testemunha não decorre de sua condição social ou funcional e o fato de ser policial não a torna impedida e nem suspeita para prestar declarações, devendo seu depoimento ser valorado com as demais provas. Tal entendimento pode ser facilmente extraído do seguinte julgado:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante dos acusados, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. Na hipótese, a prova é idônea e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJ-GO - APR: 155423820188090087, Relator: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2740 de 07/05/2019). Destaquei.Para mais, a informante Maxele Almeida da Silva, em juízo, esclareceu que houve duas situações nas quais o acusado discutia com seus vizinhos, na primeira, após a discussão o acusado entrou em seu veículo e saiu. Posteriormente, o acusado voltou ao local, momento no qual a discussão recomeçou, se tornando mais intensa. Diante disso, efetuou um disparo e entrou novamente no carro, saindo do local.Por meio do referido depoimento, verifico que o acusado havia conduzido seu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada diversas vezes. A primeira, quando saiu do local, após a primeira discussão. A outra, após a segunda discussão, na qual, conforme expôs a informante e confirmado pelo próprio acusado em seu interrogatório judicial, ele efetuou os disparos.Assim, o referido contexto é apto a demonstrar que o réu Paulo Henrique Leite de Amorim em nenhum momento agiu amparado pelo estado de necessidade ou pela inexigibilidade de conduta diversa, tanto o é que, caso corresse qualquer risco de vida, não teria voltado ao local, dando início a uma nova discussão. Ademais, embora o acusado afirme ter se evadido do local por temor de ser agredido pelos familiares da vítima, após os disparos, tal alegação não encontra respaldo lógico ou fático, uma vez que, no momento dos fatos, estava ele de posse de um revólver, com munições intactas. A presença da arma de fogo, por si só, conferia-lhe clara superioridade e poder de intimidação, afastando a verossimilhança de que estivesse em situação de vulnerabilidade ou em risco iminente de agressão. Ao contrário, a posse da arma indicava que detinha meios concretos para repelir eventual investida, caso realmente ocorresse, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer justificativa plausível para a fuga sob o argumento de medo. Referida arma de fogo foi apreendida acompanhada das munições, conforme consta do auto de exibição e apreensão (ev. 1, arq. 10, fl. 1).Assim, rejeito o pleito defensivo de reconhecimento da exclusão da ilicitude e da culpabilidade nas condutas perpetradas pelo réu Paulo Henrique Leite de Amorim.Registre-se que o resultado do teste de sopro de álcool realizado pelo réu demonstrou que este, no momento dos fatos, estava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, pois foi constatado a concentração superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, especificamente 0,99 mg/L (ev. 1, arq. 5, fl. 9).Continuando, rejeito, também, o requerimento da defesa técnica do acusado, em sede de alegações finais em forma de memoriais, de reconhecimento da consunção entre o delito de embriaguez ao volante com a tentativa de homicídio, porquanto os referidos delitos tutelam bens jurídicos distintos. O crime de tentativa de homicídio tutela a vida humana. Já o delito de embriaguez ao volante tutela a segurança viária e a incolumidade pública. Além disso, as condutas do acusado de conduzir seu veículo automotor em estado de embriaguez foram autônomas, sendo praticadas anteriormente aos disparos de arma de fogo e também posteriormente. De forma mais precisa, os disparos foram realizados enquanto o acusado estava a pé, o que não guarda nenhuma relação direta com a condução do veículo sob efeito de álcool, não havendo, pois, nenhuma relação de meio e fim.Logo, reunidas provas suficientes para embasar a condenação do acusado Paulo Henrique Leite de Amorim pelo crime insculpido no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez na direção de veículo automotor), não há outro caminho a não ser submetê-lo aos rigores da lei.Por fim, inexiste qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade na conduta cometida pelo acusado.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia de ev. 7, para CONDENAR o acusado PAULO HENRIQUE LEITE DE AMORIM, brasileiro, casado, nascido em 28.02.1987, natural de Piranhas-GO, filho de Zezilia Silva Leite e Osvaldo Coimbra de Amorim, residente na Rua do Amarelinho, Qd. 54, Lt. 1251, Bairro Gameleira, neste Município de Rio Verde-GO, telefone: (64) 9996-21047, como incurso nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante).Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e, ainda, ao princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição em seu art. 5º, XLV e XLVI, passo às dosagens das reprimendas a serem impostas ao sentenciado.Não obstante a presença de todos os requisitos da CULPABILIDADE, o réu Paulo Henrique Leite de Amorim não se distanciou do tipo penal, motivo pelo qual a aludida circunstância não será considerada em seu desfavor.No tocante aos ANTECEDENTES, conforme certidão de antecedentes criminais acostada ao evento 75, o réu Paulo Henrique Leite de Amorim não possuía condenação criminal transitada em julgado em período anterior a prática do delito narrado nesses autos. Deixo, portanto, de valorar negativamente a respectiva circunstância. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua CONDUTA SOCIAL, razão pela qual deixo de valorá-la.Quanto à PERSONALIDADE, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que o agente se formou e vive. A personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de se considerar, sendo que neste caso, tal circunstância não pode ser usada nem para prejudicar e nem para beneficiar o sentenciado.Os MOTIVOS são comuns aos crimes dessa natureza, razão pela qual não a valoro.As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não oferecem peculiaridade, motivo pelo qual não a sopeso.Quanto às CONSEQUÊNCIAS do crime, observo que não foram apuradas consequências que perpassem daquilo normalmente observado em crimes desta natureza.No caso em tela, não há que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, uma vez que esta é a coletividade, razão pela qual não valora a presente circunstância judicial.Dessa forma, levando em consideração a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base do acusado no patamar mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção e sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa com valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime.Na segunda fase da dosimetria da pena, destaco a presença de uma circunstância atenuante genérica relativa à confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), haja vista o acusado ter confessado a prática do delito em audiência de instrução e julgamento. Todavia, na segunda fase da dosimetria da pena, não há possibilidade de redução da pena em patamar menor do que a quantidade de pena mínima cominada ao delito, razão pela qual deixo de utilizar a referida circunstância atenuante.Ausentes outras circunstâncias atenuantes e/ou agravantes da pena, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção e sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa com valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime.Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de diminuição e/ou aumento da pena, TORNO DEFINITIVA para o acusado PAULO HENRIQUE LEITE DE AMORIM a pena em 6 (seis) meses de detenção e sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa com valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime.Atendendo ao disposto no art. 59, III, do Código Penal, para o cumprimento da pena, FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, haja vista o quantum de pena definitiva aplicada e o fato de o sentenciado figurar como primário, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º c/c art. 59, caput, do Código Penal.Diante do previsto no art. 44 do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo acusado PAULO HENRIQUE LEITE DE AMORIM procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, a ser estabelecida pelo juízo da Execução Penal, em audiência admonitória.Ademais, incabível a suspensão condicional da pena, haja vista o seu caráter subsidiário vez que já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme inteligência do art. 77, III, do Diploma Repressor.Outrossim, considerando a determinação expressa do art. 306 e o disposto no art. 293 da Lei n. 9.503/1997, aplico cumulativamente ao acusado PAULO HENRIQUE LEITE DE AMORIM a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 6 (seis) meses, mesmo prazo da pena restritiva de direitos.IV – DISPOSIÇÕES FINAISCONCEDO AO SENTENCIADO PAULO HENRIQUE LEITE DE AMORIM O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE, visto que inexistem os requisitos legais que ensejam a sua custódia preventiva, bem como considerando o quantum da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, devendo ser respeitado o princípio da homogeneidade entre a medida cautelar fixada e a reprimenda imposta em sentença de mérito.Considerando o disposto no art. 15, III, da Lei Maior, suspendo os direitos políticos do sentenciado Paulo Henrique Leite de Amorim enquanto durarem os efeitos da sentença.Condeno o réu Paulo Henrique Leite de Amorim nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.Determino à escrivania que retifique a autuação, fazendo constar como data da prescrição o dia 14/08/2033, consoante disposto nos arts. 109, IV, e 117, IV, do Código Penal.Certificado o trânsito em julgado:Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos do condenado Paulo Henrique Leite de Amorim.Comunique-se ao Departamento da Polícia Federal – DPF, para o registro do nome do condenado Paulo Henrique Leite de Amorim no Sistema Nacional de Identificação Criminal – Sinic, e também ao Instituto de Criminalística da Polícia Judiciária do Estado.Expeça-se a guia de execução definitiva em desfavor do condenado e a remeta ao juízo da execução penal.Expeça-se a certidão de honorários de advocacia dativa às advogadas nomeadas no feito ao acusado.Por fim, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se.Intime-se o Ministério Público do Estado de Goiás.Intime-se pessoalmente o sentenciado Paulo Henrique Leite de Amorim bem como o seu defensor nomeado.Expeça-se o necessário.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação e intimação.Cumpra-se.Rio Verde - GO, 15 de agosto de 2025. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5048840-67.2024.8.09.0137Réu/Ré: Paulo Henrique Leite de Amorim DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela defesa técnica do acusado, Paulo Henrique Leite de Amorim, na petição de ev. 48, posto que colacionada a sentença condenatória proferida em sede do Tribunal do Júri nos autos n. 5788510-95.2023.8.09.0011 (ev. 55 - arq. 2 e 3).Pontuo que, conforme explanado pelo órgão ministerial no parecer de ev. 55 - arq. 1, a soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, XXXVIII, 'c', da Constituição Federal, impõe que a decisão dos jurados deve ser respeitada e não pode ser reformada por um órgão superior em razão de seu mérito, não havendo, portanto, razões para que se suspenda este feito até o trânsito em julgado daqueles autos. Outrossim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado de Goiás e intime-se a defesa técnica do referido réu, para que, sucessivamente e no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram diligências cuja necessidade tenha se originado de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, caso entendam necessário, consoante disposto no art. 402 do Código de Processo Penal.Saliento que a inércia da acusação e da defesa técnica ensejará no encerramento da instrução processual.Após, atendidas as determinações supras, colacionadas a manifestação e petição ou certificada(s) a(s) inércia(s), retornem os autos conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde - GO, datado e assinado digitalmente. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5048840-67.2024.8.09.0137Réu/Ré: Paulo Henrique Leite de Amorim DESPACHO Vistos, etc.Rejeito o pedido da defesa apresentado na movimentação n.º 22, uma vez que se refere a uma questão de mérito que deve ser analisada em momento oportuno. Dessa forma, para garantir o princípio do contraditório e ampla defesa, o processo seguirá seu curso regular.I – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOConsiderando que a Defesa do acusado PAULO HENRIQUE LEITE AMORIM, apresentou Resposta à Acusação (mov. 22), com preliminares, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de abril de 2025, às 13h30min, a ser realizada na MODALIDADE PRESENCIAL.Intime-se pessoalmente o(a) acusado(a), na forma do art. 5º do Provimento-CGJ nº 12, bem como sua Defesa, sob pena de nulidades. E ainda, determino a(o) Oficial(a) de Justiça que faça constar no mandado cumprido, o número de telefone da pessoa intimada/citada (seja acusado(a), vítima, testemunha ou informante) ou para contato (identificado), preferencialmente com o aplicativo WhatsApp instalado, para futuras comunicações quanto ao andamento dos autos.Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) ARROLADAS NA DENÚNCIA e na DEFESA PRELIMINAR pelo meio mais célere – aplicativos de mensagem instantânea, SMS ou similar, ligação de áudio ou vídeo, por telefone ou outro aplicativo, nos termos do art. 2º do Provimento-CGJ nº 12 –, para comparecerem ao Fórum Local no dia e horário designados.Caso a vítima e/ou testemunha resida fora da Comarca, mas no Estado de Goiás, com fulcro na Resolução nº 190/2022 e Provimento Conjunto nº 10/2022 – CGJ, expeça-se mandado de intimação, vias SISDIM, solicitando ao Juízo deprecado que: a) proceda à disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha/vítima, na data e horário acima designados, que será conduzida por este próprio magistrado por meio do aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings;b) acaso inviável a disponibilização da sala passiva na data e horário designados nesta decisão, solicite-se ao Juízo deprecado que indique outra data e horário para realização do ato.Todavia, se a vítima e/ou testemunha residir fora do Estado de Goiás, com fulcro no art. 4º, §6º, do Provimento nº 19/20, da CGJ, expeça-se carta precatória de diligências solicitando ao Juízo deprecado que:a) proceda à disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha/vítima, na data e horário acima designados, que será conduzida por este próprio magistrado por meio do aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings;b) acaso inviável a disponibilização da sala passiva na data e horário designados nesta decisão, solicite-se ao Juízo deprecado que indique outra data e horário para realização do ato.Nas hipóteses de ser inviável a disponibilização de sala passiva, competirá ao Cartório deste Juízo a realização de diligências – por meio telefônico, eletrônico ou similar –, para ajustar a disponibilidade das pautas do Juízo deprecante e deprecado, intimando-se as partes e o Ministério Público da data agendada.c) intime a vítima/testemunha a ser ouvido(a) para comparecer à sala passiva daquele Juízo na data e horários designados;d) disponibilize servidor da Comarca deprecada para acompanhar o ato, recebendo a testemunha/vítima e promovendo as medidas necessárias para viabilizar a ocorrência da videoconferência.No tocante aos MANDADOS DE INTIMAÇÕES expedidos às vítimas e/ou testemunhas, na hipótese de restar infrutífera a intimação, INTIME-SE A PARTE ARROLANTE (Acusação e/ou Defesa), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca da negativa, sob pena de preclusão.Expeçam-se ofícios ao Comando da Polícia Militar requisitando os Policiais Militares, à Autoridade Policial requisitando os Policiais Civis e ao Diretor da Casa de Prisão Provisória – CPP requisitando os Policiais Penais.Os advogados(as), membros do Ministério Público, Policiais Penais, Civis ou Militares, bem como os Bombeiros (eventualmente arrolados), poderão comparecer à audiência de maneira telepresencial, utilizando-se o aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings, na forma descrita ABAIXO, bastando para tanto a prévia comunicação ao Juízo.Escolhendo esse meio, por ocasião da intimação/requisição, poderá o próprio órgão informar a opção, oportunidade em que todos os policiais arrolados como testemunhas poderão ser ouvidos das respectivas residências e/ou dos prédios do órgão em que atuam, como melhor lhe aprouverem, devendo ser informado ao Juízo.A referida opção também poderá ser comunicada individualmente pelo policial arrolado.Em todas as situações – participação de Advogados ou Membros do Ministério Público, ou oitiva de pessoas residentes fora da comarca ou policiais que não comparecerão ao Fórum Local –, deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao(a) réu/ré entrevistar-se reservadamente com sua Defesa via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.De forma subsidiária e excepcional, em razão de algum problema técnico, a entrevista reservada do acusado com sua Defesa será realizada via o sistema de videoconferência.Atente-se a Escrivania ao disposto na Resolução nº 354/2020, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Atempadamente, faculto às partes requererem, em petição fundamentada, e no prazo de 5 (cinco) dias – a contar desta decisão –, a presença física na sala de audiências de todos os sujeitos processuais que residam na comarca (réu, vítima, testemunhas, informantes, assistente de acusação, Ministério Público e defesa), sob pena de preclusão.Transcorrido o prazo in albis, CERTIFIQUE-SE a escrivania quanto ao decurso do prazo.Dito isso, ressalto que os participantes telepresenciais do ato deverão se atentar para: DO ACESSO À AUDIÊNCIATodos que participarão do ato por videoconferência – com exceção da(s) vítima(s) e testemunha(s), as quais deverão comparecer presencialmente ao Fórum – deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS – gratuito – para terem acesso à audiência.No dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/my/varacriminalrioverde2, observando os seguintes parâmetros:a) 'ID da reunião', digitar: 338 338 1906;b) 'Senha’, caso seja solicitado, digitar: Rioverde2*;c) ‘ingressar com nome do link pessoal’, digitar o seu nome completo; d) Autorizar o compartilhamento de áudio e vídeo do aparelho telefônico com o aplicativo.À ESCRIVANIA, constando o número de telefone da vítima e/ou testemunha, CUMPRAM-SE as respectivas intimações via telefone, mediante comprovação nos autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde - GO, 8 de maio de 2024. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

05/03/2025, 00:00

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Desarquivamento

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento

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Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(121)