Usucapião 5274769-98.2025.8.09.0100 - TJGO

Usucapião 5274769-98.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/05/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora para manifestar acerca do mandado devolvido, requerendo o que entender de direito, no prazo de até 5 (cinco) dias. Luziânia, 14 de maio de 2026 LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário - CPE

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 17:50

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/05/2026, 23:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/05/2026, 22:17

Petição

28/04/2026, 15:21

Petição

27/04/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 13:08

Petição

07/04/2026, 18:35

Petição

01/04/2026, 10:27

Confirmada

27/03/2026, 03:02

Expedição de documento

24/03/2026, 15:51

Expedição de documento

24/03/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5274769-98.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Valor da Causa: R$ 15.146,46 Requerente: Aldecina Da Silva Machado Requerido: Espólio de Fernando Xavier Bezerra DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por Aldecina da Silva Machado em desfavor do Espólio de Fernando Xavier Bezerra e Espólio de Norma Fontoura Bezerra, representados por seus herdeiros, todos devidamente qualificados nos autos. O feito encontra-se em fase de saneamento e regularização dos atos citatórios e representativos. Quanto aos confrontantes Mateus Sena Martins e Maria Cleonice Dos Santos Silva, diante da frustração da via postal (movs. 65 e 69), impõe-se o deferimento do pedido de citação por mandado judicial, garantindo a segurança jurídica e evitando nulidades futuras, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC e da Súmula 391 do STF. No que tange aos herdeiros que compareceram à movimentação n.º 70, a regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo (art. 76, CPC). Faz-se necessária a apresentação de documentos pessoais e a correta qualificação do estado civil. Ressalte-se que, tratando-se de ação que versa sobre direitos reais imobiliários, a participação ou anuência dos cônjuges é, via de regra, indispensável, salvo se o regime de bens for o de separação absoluta (art. 73, CPC). Portanto, a vinda dos documentos e procurações dos cônjuges é medida que se impõe para a higidez do feito. Por fim, a intervenção do Ministério Público em ações de usucapião, embora não obrigatória em todos os casos pelo atual CPC, justifica-se pela cautela processual e eventual existência de interesse público. Paralelamente, a manifestação conclusiva da União é indispensável para afastar a hipótese de o imóvel integrar o patrimônio federal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 73, 76, 246 e 249 do Código de Processo Civil: a) DEFIRO o pedido formulado na movimentação n.º 71. EXPEÇA-SE mandado de citação para os confrontantes Maria Cleonice Dos Santos Silva (Qd. 09, Lote 07) e Mateus Sena Martins (Qd. 09, Lote 12), ambos no Jardim Zuleika, Luziânia/GO. Caso a citação dos confrontantes não tenha sucesso, defiro desde já a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. b) DETERMINO a intimação dos herdeiros manifestantes (movimentação n.º 70), por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à: Juntada das cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) de todos os herdeiros que ingressaram no feito; Qualificação completa do estado civil de cada um; Caso sejam casados (salvo regime de separação absoluta), apresentem a qualificação, os documentos pessoais e a respectiva procuração dos cônjuges, para fins de regularização da representação processual. c) DETERMINO que a Escrivania reitere a intimação da União, com urgência, para que se manifeste sobre o interesse jurídico no feito. d)DETERMINO a intimação do Ministério Público para que tome ciência da demanda e manifeste-se conforme entender de direito. Cumpridas as diligências, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5274769-98.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Valor da Causa: R$ 15.146,46 Requerente: Aldecina Da Silva Machado Requerido: Espólio de Fernando Xavier Bezerra DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por Aldecina da Silva Machado em desfavor do Espólio de Fernando Xavier Bezerra e Espólio de Norma Fontoura Bezerra, representados por seus herdeiros, todos devidamente qualificados nos autos. O feito encontra-se em fase de saneamento e regularização dos atos citatórios e representativos. Quanto aos confrontantes Mateus Sena Martins e Maria Cleonice Dos Santos Silva, diante da frustração da via postal (movs. 65 e 69), impõe-se o deferimento do pedido de citação por mandado judicial, garantindo a segurança jurídica e evitando nulidades futuras, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC e da Súmula 391 do STF. No que tange aos herdeiros que compareceram à movimentação n.º 70, a regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo (art. 76, CPC). Faz-se necessária a apresentação de documentos pessoais e a correta qualificação do estado civil. Ressalte-se que, tratando-se de ação que versa sobre direitos reais imobiliários, a participação ou anuência dos cônjuges é, via de regra, indispensável, salvo se o regime de bens for o de separação absoluta (art. 73, CPC). Portanto, a vinda dos documentos e procurações dos cônjuges é medida que se impõe para a higidez do feito. Por fim, a intervenção do Ministério Público em ações de usucapião, embora não obrigatória em todos os casos pelo atual CPC, justifica-se pela cautela processual e eventual existência de interesse público. Paralelamente, a manifestação conclusiva da União é indispensável para afastar a hipótese de o imóvel integrar o patrimônio federal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 73, 76, 246 e 249 do Código de Processo Civil: a) DEFIRO o pedido formulado na movimentação n.º 71. EXPEÇA-SE mandado de citação para os confrontantes Maria Cleonice Dos Santos Silva (Qd. 09, Lote 07) e Mateus Sena Martins (Qd. 09, Lote 12), ambos no Jardim Zuleika, Luziânia/GO. Caso a citação dos confrontantes não tenha sucesso, defiro desde já a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. b) DETERMINO a intimação dos herdeiros manifestantes (movimentação n.º 70), por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à: Juntada das cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) de todos os herdeiros que ingressaram no feito; Qualificação completa do estado civil de cada um; Caso sejam casados (salvo regime de separação absoluta), apresentem a qualificação, os documentos pessoais e a respectiva procuração dos cônjuges, para fins de regularização da representação processual. c) DETERMINO que a Escrivania reitere a intimação da União, com urgência, para que se manifeste sobre o interesse jurídico no feito. d)DETERMINO a intimação do Ministério Público para que tome ciência da demanda e manifeste-se conforme entender de direito. Cumpridas as diligências, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

18/03/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5274769-98.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente(s): Aldecina Da Silva MachadoRequerido(s): Espólio de Fernando Xavier BezerraD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por ALDECINA DA SILVA MACHADO em desfavor de ESPÓLIO DE FERNANDO XAVIER BEZERRA e ESPÓLIO DE NORMA FONTOURA BEZERRA, todos devidamente qualificados na petição inicial.A requerente adquiriu um lote no Loteamento Jardim Zuleika, em Luziânia/GO, onde reside desde 1996. O imóvel, no entanto, ainda está registrado no nome do antigo proprietário, Fernando Xavier Bezerra, já falecido. Apesar de não estar regularizado administrativamente, a autora possui a posse do imóvel há mais de 20 anos. É o relatório. Decido.Recebo a inicial.Solicito ao Cartório a inclusão dos herdeiros do espólio de Fernando Xavier Bezerra e Norma Fontoura Bezerra no polo passivo da ação, conforme a movimentação 01, evento 01.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, EXCETO as custas com conciliador judicial, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC, cujos valores a parte autora tem condições de arcar, sem prejuízo de modificações posteriores.Citem-se pessoalmente os confrontantes (artigo 246, § 3º do Código de Processo Civil), assim como a parte requerida, ou seja, aqueles em cujos nomes estiverem registrados os imóveis, para que se manifestem sobre o pedido de usucapião formulado pelo autor na inicial e, caso queiram, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.Caso necessário, determino a utilização dos sistemas SIEL e INFOSEG na busca de informações pessoais da parte requerida, cuja finalidade é promover a respectiva citação da parte ré, com o intuito de facilitar o andamento do feito, independentemente do pagamento de custas.Intimem-se as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e da União), acompanhados da cópia da inicial e demais documentos que lhe acompanhe, para que as mesmas informem se têm interesse na área objeto do pedido de usucapião.Expeça-se edital para que eventuais terceiros interessados possam tomar ciência da ação de usucapião e apresentar suas impugnações.Não efetivada a citação da parte requerida ou de quaisquer dos confrontantes, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço da parte requerida/confrontante para citação ou requerer seja diligenciado junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD), com fito de localizar o endereço, mediante o pagamento antecipado das custas pelas diligências.Desnecessário o pagamento das custas pela diligência se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. Efetuado o pagamento das custas, salvo a hipótese anterior, encaminhem-se os autos ao CACE para realização da pesquisa de endereço da parte requerida ou do confrontante ainda não citado, junto aos sistemas solicitados. Do resultado, intime-se a parte autora para apontar os endereços em que ainda não foram realizadas diligências para a citação. Com a manifestação, expeça-se a(o) carta/mandado de citação, nos termos desta decisão. Esgotadas as diligências de pesquisa aos Sistemas Conveniados para localização do endereço da parte requerida ou dos confrontantes, com fundamento nos artigos 139, II e IV do CPC, concedo alvará judicial, com validade de 3 (três) meses, para que a parte autora possa persistir realizando buscas acerca da localização/endereço, servindo a presente decisão, assinada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.Por força do alvará, fica a parte requerente autorizada a promover pesquisas junto às empresas de serviços públicos e companhias de telefonia com o fito de obter o atual endereço da parte requerida ou do confrontante ainda não citado. Caso necessário, expeça-se alvará com indicação expressa dos dados pessoais da parte ainda não citada. Quem receber esta decisão/alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito do atual endereço para localização da parte requerida/confrontante.Juntada a resposta em razão do alvará, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar os endereços ainda não diligenciados para a citação.Com a manifestação, expeça-se a(o) carta/mandado de citação, nos termos desta decisão.Neste ponto, é importante destacar que não será deferido pedido de citação por edital, sem terem sido providenciadas diligências junto aos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça, quais sejam Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD, e junto às empresas prestadoras de serviços públicos para localização de informações quanto ao endereço da parte requerida ou confrontantes e para a sua citação pessoal (REsp. n. 1828219). Registra-se ainda que não cabe a este Juízo determinar a citação por hora certa, mas ao Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, nos termos do artigo 252 do CPC. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, observando os parâmetros destacados no parágrafo anterior, caberá a parte autora requerer a citação por edital. Formulado pedido de citação por edital, fica, desde já, deferido o pedido e determinado a expedição de edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo legal para manifestação do devedor nos autos, fica reconhecida, desde já, a situação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do edital, sem resposta pelo citado, desde logo nomeio a Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor da parte citada (intime-se para manifestação no prazo de 30 dias).Caso a tentativa de citação pessoal da parte requerida ou dos confrontantes seja exitosa, aguarde-se o decurso do prazo legal previsto para a apresentação da contestação. Atente-se a serventia quanto a regra prevista no art. 231 do Código de Processo Civil para fins de contagem do prazo inicial para a contestação. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a impugnação. Ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 178. incisos I a III do Código de Processo Civil, quais sejam, interesse público ou social, interesse de incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, deverá ocorrer a intimação do Ministério Público para manifestar no feito. Decorrido o prazo para a apresentação de resposta, certifique-se, inclusive, aqueles que apresentaram ou não resposta.Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretendem provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento. Na sequência, conclusos os autos para saneamento. Não apresentada a contestação, desde já, fica reconhecida a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a qual não produzirá efeitos materiais quando incorrer nas hipóteses previstas no art. 345 do Código Processual Civil. Na sequência, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretende provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento. Caberá ainda à parte autora promover a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto dos autos, quando do requerimento de provas. Não havendo requerimento de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento da lide. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5274769-98.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Aldecina Da Silva MachadoRequerido: Espólio de Fernando Xavier BezerraD E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Tratam-se os autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ajuizada por ALDECINA DA SILVA MACHADO em face dos ESPÓLIOS DE FERNANDO XAVIER BEZERRA e NORMA FONTOURA BEZERRA, partes já qualificadas nos autos.Nota-se que a parte autora qualificou no polo passivo os Espólios de Fernando Xavier Bezerra e Norma Fontoura Bezerra, representada pelo inventariante Fabricio Fontoura Bezerra, pois bem, consoante a regra do art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil, compete ao inventariante representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente. Contudo, a representatividade do espólio pelo inventariante dar-se-á da assinatura do compromisso de inventariante até o trânsito em julgado da sentença de partilha dos bens, quando desaparece a figura do espólio, o qual não mais poderá figurar como parte na ação, momento em que as ações deverão ser propostas em face dos herdeiros, conforme regra do art. 1.991 do Código Civil.Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos: a) Regularizar do polo passivo da presente ação, com a inclusão de todos os herdeiros, conforme documentos anexos.b) Juntar aos autos a certidão de óbito de Fernando Xavier Bezerra e Norma Fontoura Bezerra.c) Juntar aos autos os 3 (três) últimos extratos bancários, e as 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito, bem como a declaração do imposto de renda atual ou de isento emitido por site oficial da Receita Federal, não servindo para análise declaração assinada a próprio punho, além de eventuais gastos/dívidas, a fim de aferir-se a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça.d) Atentando-se ao fato de que o imóvel pertence atualmente à 2ª circunscrição. Caso a matrícula não tenha sido aberta, deverá ser apresentada a certidão negativa de abertura de matrícula.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

07/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Confirmada

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