Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5285425-89.2025.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5285425-89.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento da parcela do mês de dezembro de 2024, relativo ao contrato de prestação de serviço celebrado com a parte autora, no valor de R$ 2.866,61 (dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos).2. Irresignado, o Município de Iporá interpôs recurso inominado (evento 27), requerendo a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Segundo o ente público, a parte autora não demonstrou que efetivamente prestou o serviço contratado no mês de dezembro de 2024, pois o documento anexado comprova o desempenho do trabalho de apenas 10 (dez) dias. Além disso, inexistem documentos acerca do procedimento de liquidação da verba objeto de cobrança.3. O recurso interposto pelo Município de Iporá é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A controvérsia recursal cinge-se na verificação da efetiva prestação dos serviços educacionais pela parte autora, no mês de dezembro de 2024, para os fins de condenação do ente público ao pagamento da citada parcela.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. A relação jurídica estabelecida entre as partes se refere ao termo aditivo do contrato de credenciamento nº. 294/2023 (evento 01 – fls. 25/26 do PDF), regido pela extinta Lei Federal nº. 8.666/1993. De acordo com o administrativista Matheus Carvalho: “A lei prevê a possibilidade e cadastramento de licitantes, sendo que os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão validos por 01 (um) ano, no máximo, também sendo admitida a atualização a qualquer tempo.” (CARVALHO, Manual de direito administrativo, São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 719).6. Na espécie, razão não assiste ao Município recorrente com relação à ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora, pois, reanalisando a prova documental produzida nos autos (evento 01 – fls. 27 do PDF), é possível concluir que ela prestou o serviço educacional em sua integralidade, conforme o termo aditivo do contrato de credenciamento, razão pela qual faz jus à remuneração pleiteada, isto é, a parcela do mês de dezembro de 2024. 7. Mister ressaltar que, com relação aos dias de 16 a 31 de dezembro de 2024, a escola municipal na qual a autora prestava serviço estava de recesso, decorrente do final do ano letivo e das festividades natalinas e de ano. Logo, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida por esse colegiado recursal. Precedentes (TJGO, Apelação Cível 5171097-46.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5507231-62.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível DJe de 17/06/2024).8. Tendo em vista que o fato gerador da dívida pública é do mês de dezembro de 2024,a atualização monetária do quantum condenatório deve ser feita, de uma só vez, com base na taxa referencial SELIC para as parcelas do abono permanência devidas após a data de 09 de dezembro de 2021, conforme prevê o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, tal qual como lançado na sentença recorrida.IV- DISPOSITIVO.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Condeno o Município de Iporá ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP.9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISE-mail: [email protected]: (62) 3018-6980 Recurso Inominado nº 5285425-89.2025.8.09.0076 Origem: Iporá– Juizado Especial da Fazenda Pública Recorrente: Município de IporáRecorrido(a): Elisângela Pereira Rodrigues Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento da parcela do mês de dezembro de 2024, relativo ao contrato de prestação de serviço celebrado com a parte autora, no valor de R$ 2.866,61 (dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos).2. Irresignado, o Município de Iporá interpôs recurso inominado (evento 27), requerendo a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Segundo o ente público, a parte autora não demonstrou que efetivamente prestou o serviço contratado no mês de dezembro de 2024, pois o documento anexado comprova o desempenho do trabalho de apenas 10 (dez) dias. Além disso, inexistem documentos acerca do procedimento de liquidação da verba objeto de cobrança.3. O recurso interposto pelo Município de Iporá é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A controvérsia recursal cinge-se na verificação da efetiva prestação dos serviços educacionais pela parte autora, no mês de dezembro de 2024, para os fins de condenação do ente público ao pagamento da citada parcela.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. A relação jurídica estabelecida entre as partes se refere ao termo aditivo do contrato de credenciamento nº. 294/2023 (evento 01 – fls. 25/26 do PDF), regido pela extinta Lei Federal nº. 8.666/1993. De acordo com o administrativista Matheus Carvalho: “A lei prevê a possibilidade e cadastramento de licitantes, sendo que os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão validos por 01 (um) ano, no máximo, também sendo admitida a atualização a qualquer tempo.” (CARVALHO, Manual de direito administrativo, São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 719).6. Na espécie, razão não assiste ao Município recorrente com relação à ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora, pois, reanalisando a prova documental produzida nos autos (evento 01 – fls. 27 do PDF), é possível concluir que ela prestou o serviço educacional em sua integralidade, conforme o termo aditivo do contrato de credenciamento, razão pela qual faz jus à remuneração pleiteada, isto é, a parcela do mês de dezembro de 2024. 7. Mister ressaltar que, com relação aos dias de 16 a 31 de dezembro de 2024, a escola municipal na qual a autora prestava serviço estava de recesso, decorrente do final do ano letivo e das festividades natalinas e de ano. Logo, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida por esse colegiado recursal. Precedentes (TJGO, Apelação Cível 5171097-46.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJe de 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5507231-62.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível DJe de 17/06/2024).8. Tendo em vista que o fato gerador da dívida pública é do mês de dezembro de 2024,a atualização monetária do quantum condenatório deve ser feita, de uma só vez, com base na taxa referencial SELIC para as parcelas do abono permanência devidas após a data de 09 de dezembro de 2021, conforme prevê o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, tal qual como lançado na sentença recorrida.IV- DISPOSITIVO.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Condeno o Município de Iporá ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP.10. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior.Goiânia-GO, data e assinatura digitais.CLAUDIA S. DE ANDRADE Juíza Relatora

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22 de setembro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. André Reis Lacerda Juiz de Direito em Substituição

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5285425-89.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Elisangela Pereira RodriguesRequerido(a): Municipio De Ipora SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Elisangela Pereira Rodrigues em face do Município de Iporá, partes qualificadas nos autos.Narra a autora que firmou com o requerido o Contrato nº 294/2023, tendo por objeto a prestação de serviços, com aditivos de prorrogações até 31/12/2024.Alega que, embora tenha regularmente prestado os serviços contratados, o Município deixou de efetuar o pagamento da parcela correspondente ao mês de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.866,61 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), razão pela qual busca o recebimento do montante devido, acrescido de juros e correção monetária.Regularmente citado, o Município apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da prestação de serviço e a alegada irregularidade no procedimento que culminou na formalização do ajuste, pugnando pela improcedência do pedido (evento 17).Impugnação a contestação apresentada na mov. 19.Instadas as partes para manifestarem sobre produção de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 15) e o requerido manteve-se inerte.Vieram os autos conclusos.Dispensado, quanto ao mais, o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. É O RELATÓRIO. DECIDO.Diante da ausência de preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A controvérsia posta nos autos cinge-se à existência do direito do(a) autor(a) ao recebimento dos valores correspondentes à última parcela do contrato de prestação de serviços firmado com o ente municipal.De início, importa salientar que o Contrato nº 294/2023 e os conseguintes aditivos, firmado entre as partes, encontra-se devidamente acostado aos autos (ev. 01, doc. 08), inexistindo controvérsia quanto à sua celebração e à sua regular formalização. O próprio ente requerido não nega a existência do ajuste, restringindo-se a suscitar supostas irregularidades no procedimento administrativo que lhe deu origem, bem como a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviço, como justificativa para o inadimplemento contratual.Tal alegação, contudo, não se sustenta. É pacífico o entendimento na jurisprudência pátria de que à Administração Pública não é dado se eximir de suas obrigações contratuais sob o argumento de irregularidades procedimentais pelas quais, em regra, ela própria é responsável. O princípio da vedação ao comportamento contraditório e a vedação ao enriquecimento sem causa impedem o Poder Público de usufruir os serviços contratados e, depois, recusar-se ao pagamento sob pretexto de vícios no procedimento licitatório ou na contratação. No caso em exame, restou incontroverso que a autora efetivamente prestou os serviços contratados, consistentes na execução de atividades de serviços gerais, em benefício direto da Administração.Sobre o tema, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO. CONTRATO VERBAL. SEM LICITAÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCOMPORTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação pelo Poder Público, em regra, deve dar-se por meio de ajuste formal precedido de licitação, sob pena de nulidade. 2. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, havendo contrato verbal entabulado entre particular de boa-fé e a Administração Pública, ainda que a avença seja nula nos termos da lei, não pode o ente público valer-se de sua própria torpeza para beneficiar-se de serviços efetivamente prestados. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrados em seu valor máximo; não sendo o caso de majoração, nesta instância recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0392141-59.2005.8.09.0164, Relator.: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) Outrossim, no tocante ao pagamento da última parcela contratual, cumpre assinalar que o ônus da prova incumbe ao requerido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual atribui ao réu a responsabilidade de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela autora. No presente caso, ao sustentar que o pagamento da parcela remanescente estaria condicionado à efetiva prestação dos serviços pactuados, o ente público não logrou êxito em produzir elementos probatórios capazes de comprovar o suposto descumprimento da obrigação contratual por parte da requerente.De outro lado, a autora carreou aos autos documentação robusta a amparar suas alegações, notadamente a folha de frequência referente ao mês de dezembro de 2024 devidamente assinada e timbrada (ev. 01, doc. 09). Tal circunstância evidencia o reconhecimento, por parte da Administração, da obrigação decorrente do contrato n° 294/2023 no montante do aditamento de R$ 22.932,88, a ser adimplido em oito parcelas de R$ 2.866,61 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) cada. Não se afigura crível, portanto, admitir-se que a requerente tenha cumprido integralmente suas obrigações contratuais por sete meses consecutivos, e apenas no último mês, coincidentemente aquele cujo pagamento seria realizado em janeiro do exercício seguinte, tenha deixado de prestar os serviços avençados.Aliás, a reiterada prática do Município, que, conforme demonstram o número expressivo de demandas em trâmite perante este Juízo, costuma deixar de adimplir exclusivamente a parcela referente ao mês de dezembro, destinada ao pagamento no início do ano seguinte, apenas reforça a plausibilidade da tese autoral de que os serviços foram efetivamente prestados na integralidade, não subsistindo justificativa legítima para a retenção da quantia devida.Neste sentido, destaco julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. I. A prova hábil a ensejar o procedimento monitório é qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. II. Não se desincumbindo o Réu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, reputa-se comprovada a prestação de serviços pela autora. III. Não pode a Administração Pública, como se disse, vir a ser beneficiada pela sua própria torpeza, por não ter realizado o procedimento licitatório que diz entender fosse necessário para a validade do ato. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS, MAS IMPROVIDAS. (TJ-GO - Apelação cível / Reexame Necessário: 01928841220148090011, Relator.: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/07/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2018)EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que os serviços são prestados mediante ausência de prévia licitação, ou após a vigência do contrato, é devido o pagamento destes, via indenização, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 2. In casu, deverá ser mantida a sentença, visto que houve a comprovação da efetiva prestação do serviço. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 0194960-72.2011.8.09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNERÁRIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. NOTAS DE EMPENHO E DE LIQUIDAÇÃO. TESTEMUNHAS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência dos requisitos formais dos contratos administrativos não afasta o direito à contraprestação dos serviços prestados à Administração Pública, a quem é vedado o enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC, e art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93). 2. No caso, o autor tem o direito de receber pelos serviços póstumos prestados ao réu, como comprovam os documentos instruídos à petição inicial (notas fiscais, notas de empenho e notas de liquidação) e os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5247974-85.2020.8.09.0179 SERRANÓPOLIS, Relator.: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O inadimplemento da parcela referente ao mês de dezembro de 2024, portanto, configura descumprimento da obrigação assumida, gerando ao contratado o direito à correspondente remuneração.Dessa forma, o pedido formulado pelo(a) autor(a) merece acolhimento, impondo-se ao Município de Iporá o pagamento da quantia de R$ 2.866,61 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), devidamente acrescida de juros moratórios e atualização monetária.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I. do CPC, para CONDENAR o requerido Município de Iporá ao pagamento da quantia de R$ 2.866,61 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), corrigida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescido de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), desde a data do vencimento da obrigação (10/01/2025). Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Apresentando recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido o ínterim com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para Juízo de Admissibilidade.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, fazendo acostar planilha atualizada, discriminada e detalhada do indébito, mês a mês.Oportunamente, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5285425-89.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Elisângela Pereira Rodrigues em desfavor do Município de Iporá-GO, ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial.RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.DETERMINO que o presente feito tenha seu curso em conformidade com as disposições da Lei nº 12.153/09, em atenção ao disposto no Ofício Circular nº 113/2017 da Secretaria Executiva da CGJ/GO e ao Enunciado da Fazenda Pública n° 09 do FONAJE. Tendo em vista a ausência reiterada dos procuradores das Fazendas Públicas nas audiências de conciliação designadas neste Juízo, inclusive com menção expressa em suas peças de defesa de que não participarão delas, DEIXO de designá-las. Lado outro, faculto à parte demandada a opção pela audiência de conciliação a qualquer tempo, mediante requerimento expresso nos autos, ou, ainda, a apresentação de proposta de acordo por escrito dentro do prazo de resposta. CITE(M)-SE eletronicamente o(s) requerido(s) para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja apresentação de contestação, intime-se a parte autora para impugnar os termos da contestação no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova (de forma genérica), o requerimento deve ser novamente formulado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido, indicando desde já o respectivo rol de testemunhas (máximo 03 para cada fato), cuja obrigação de notificar as testemunhas para comparecerem ao juízo independentemente de intimação é da própria parte.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e anuência ao julgamento antecipado.Caso as partes manifestem desinteresse na produção de provas ou requeiram o julgamento antecipado da lide, concluam-se os autos para sentença.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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