Execução de Título Extrajudicial 5405743-29.2025.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5405743-29.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 08:01

Petição

03/04/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5405743-29.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 88.182,00 Requerente: Josefa Marques De Lima Requerido: J.a Ferreira Felismino Ltda DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DIFERENÇA DE ALUGUÉIS) proposta por Josefa Marques De Lima em desfavor de J.a Ferreira Felismino Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A exequente alega, em síntese, que é coproprietária de imóvel locado à executada e que esta deixou de aplicar o reajuste anual previsto em contrato, gerando uma diferença de aluguéis a ser executada. Inicialmente, pleiteou o valor de R$ 88.182,00 (movimentação 1). Na movimentação 6, este juízo, em decisão interlocutória, recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação, aplicando, por equívoco, o rito comum. A exequente opôs os primeiros Embargos de Declaração na movimentação 10, apontando omissão e obscuridade quanto à natureza executiva do feito e ao rito processual aplicável. Na movimentação 14, foi intimada a parte embargada, que não apresentou contrarrazões. Na decisão de movimentação 23, este juízo acolheu os embargos para reconhecer a natureza executiva da ação, mas, de ofício, suscitou a prejudicial de mérito da prescrição trienal (art. 206, § 3º, I, do Código Civil), determinando a intimação da exequente para se manifestar e emendar a inicial. Em resposta, na movimentação 26, a exequente apresentou emenda à inicial com nova planilha de débitos. O despacho da movimentação 28, contudo, apontou que a planilha ainda continha parcelas prescritas e determinou nova emenda. A exequente opôs novos Embargos de Declaração na movimentação 31, alegando contradição e erro material na decisão anterior. Sustenta que a determinação de expurgo de "todas as parcelas" de 2022 incluiu parcelas não atingidas pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 25/05/2025, o que salvaria os créditos vencidos a partir de 25/05/2022. Requereu o provimento dos embargos para sanar o vício e dar prosseguimento à execução nos termos da emenda já apresentada na movimentação 26. Intimada na movimentação 33, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 783 do Código de Processo Civil, "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." Adicionalmente, o art. 784, inciso VIII, do mesmo diploma legal, estabelece que "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como dos encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, é título executivo extrajudicial". Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo que embasa a presente execução, qual seja, o contrato de locação apresentado na petição inicial, tem seu prazo final fixado no ano de 2018. A exequente, por sua vez, apresentou planilha com a renovação de valores de aluguéis, contudo, não juntou o respectivo instrumento contratual ou aditivo que demonstre a prorrogação ou renovação da locação e a base para os valores cobrados após 2018. A ausência do contrato ou aditivo que formalize a renovação ou prorrogação da locação e os reajustes alegados após o termo final do contrato original compromete a certeza e exigibilidade do título executivo quanto ao período posterior a 2018, especialmente no que tange aos valores reajustados. Embora a planilha indique os valores renovados, ela, por si só, não constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução da diferença de aluguéis, pois não comprova o ajuste de vontades quanto à prorrogação e aos novos valores, nos termos do art. 784, VIII, do CPC. Faz-se, portanto, necessária a regularização do título executivo, com a juntada do instrumento que comprove a renovação da locação e os termos dos aluguéis e seus reajustes para o período em execução. Em face do exposto, e em observância aos princípios da economia processual e da busca pela verdade real, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação da exequente, Josefa Marques De Lima, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o respectivo contrato de locação renovado ou aditivo contratual que demonstre a prorrogação do vínculo locatício e a base para os valores dos aluguéis cobrados a partir de 2019, sob pena de extinção do feito por ausência de título executivo em relação ao período questionado. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

27/03/2026, 18:30

Julgamento em Diligência

27/03/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DESPACHO INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentados, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, certifique e volte-me concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 20:32

Mero expediente

24/03/2026, 20:29

Conclusão (para decisão)

14/03/2026, 22:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5405743-29.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 88.182,00 Requerente: Josefa Marques De Lima Requerido: J.a Ferreira Felismino Ltda DESPACHO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DIFERENÇA DE ALUGUÉIS) proposta por Josefa Marques De Lima em desfavor de J.a Ferreira Felismino Ltda, ambos devidamente qualificados. Em movimentação 23, este juízo acolheu os embargos de declaração opostos pela exequente para reconhecer a natureza executiva do feito e, de ofício, pronunciou a prescrição trienal das parcelas anteriores aos três anos que antecedem a propositura da demanda, nos termos do art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, determinando a emenda à inicial para adequação dos cálculos. Em movimentação 26, a parte exequente apresentou petição de emenda acompanhada de nova planilha de débitos. Todavia, observa-se que o demonstrativo de cálculo ainda contempla parcelas referentes ao ano de 2022. Vieram os autos conclusos. Compulsando a nova planilha apresentada na movimentação 26, verifica-se que a exequente incluiu no débito exequendo valores relativos ao período de junho de 2022 a dezembro de 2022. Ocorre que, conforme já delineado na decisão de movimentação 23, a pretensão de cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em 3 (três) anos (Art. 206, § 3º, I, CC). Considerando que a presente ação foi protocolada em 25/05/2025, os créditos relativos a todo o ano de 2022 encontram-se atingidos pela prescrição, não remanescendo título executivo hígido quanto a este período. Dessa forma, a planilha de cálculos deve ser estritamente limitada às parcelas não prescritas, iniciando-se a contagem a partir de janeiro de 2023 Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à nova EMENDA À INICIAL, devendo: 1. APRESENTAR NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS atualizada, da qual deverão ser EXPURGADAS todas as parcelas e diferenças relativas ao ano de 2022, por estarem prescritas; 2. ADEQUAR O VALOR DA CAUSA ao novo montante apurado, se houver alteração substancial. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

08/03/2026, 19:00

Mero expediente

08/03/2026, 18:55

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 16:20

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5405743-29.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 88.182,00 Requerente: Josefa Marques De Lima Requerido: J.a Ferreira Felismino Ltda DESPACHO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DIFERENÇA DE ALUGUÉIS) proposta por Josefa Marques De Lima em desfavor de J.a Ferreira Felismino Ltda, ambos devidamente qualificados. Em movimentação 23, este juízo acolheu os embargos de declaração opostos pela exequente para reconhecer a natureza executiva do feito e, de ofício, pronunciou a prescrição trienal das parcelas anteriores aos três anos que antecedem a propositura da demanda, nos termos do art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, determinando a emenda à inicial para adequação dos cálculos. Em movimentação 26, a parte exequente apresentou petição de emenda acompanhada de nova planilha de débitos. Todavia, observa-se que o demonstrativo de cálculo ainda contempla parcelas referentes ao ano de 2022. Vieram os autos conclusos. Compulsando a nova planilha apresentada na movimentação 26, verifica-se que a exequente incluiu no débito exequendo valores relativos ao período de junho de 2022 a dezembro de 2022. Ocorre que, conforme já delineado na decisão de movimentação 23, a pretensão de cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em 3 (três) anos (Art. 206, § 3º, I, CC). Considerando que a presente ação foi protocolada em 25/05/2025, os créditos relativos a todo o ano de 2022 encontram-se atingidos pela prescrição, não remanescendo título executivo hígido quanto a este período. Dessa forma, a planilha de cálculos deve ser estritamente limitada às parcelas não prescritas, iniciando-se a contagem a partir de janeiro de 2023 Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à nova EMENDA À INICIAL, devendo: 1. APRESENTAR NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS atualizada, da qual deverão ser EXPURGADAS todas as parcelas e diferenças relativas ao ano de 2022, por estarem prescritas; 2. ADEQUAR O VALOR DA CAUSA ao novo montante apurado, se houver alteração substancial. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5405743-29.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 88.182,00 Requerente: Josefa Marques De Lima Requerido: J.a Ferreira Felismino Ltda DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Josefa Marques De Lima, no evento nº 10, em face da decisão interlocutória proferida no evento nº 6, que recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação. A embargante sustenta que a decisão é omissa quanto à natureza executiva do feito, uma vez que a demanda é uma ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação. Argumenta que o rito aplicável seria o da execução, que prevê a citação para pagamento em 3 (três) dias, e não para a apresentação de contestação, como determinado equivocadamente. Aduz, ainda, a existência de obscuridade na terminologia empregada na decisão, ao mencionar "contestação" e "revelia", institutos próprios do processo de conhecimento e inaplicáveis ao processo de execução. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão e a obscuridade, retificando-se a ordem processual para adequá-la ao rito executivo. Apresentada certidão de tempestividade do recurso no evento nº 11. Intimada no evento nº 14, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme se depreende da ausência de manifestação após sua citação efetivada no evento nº 21. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conforme certidão de evento nº 11, conheço dos embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão à embargante quanto ao equívoco no rito processual. Todavia, em análise dos pressupostos processuais e das condições da ação, este juízo vislumbra questão prejudicial de mérito que antecede o recebimento da inicial e a citação da parte executada: a prescrição. A pretensão executiva de créditos oriundos de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos sujeita-se ao prazo prescricional trienal, conforme expressa dicção do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que tanto o valor principal do aluguel quanto os encargos acessórios (IPTU, condomínio, etc.) prescrevem em 3 (três) anos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes da Terceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1714826 SC 2020/0141832-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) Considerando que a presente demanda foi protocolada em 2025 e versa sobre "Diferença de Aluguéis", faz-se necessário verificar a data de vencimento de cada parcela cobrada, sob pena de extinção parcial ou total do crédito por força da prescrição. Nesse contexto, em observância ao Princípio da Não Surpresa, positivado no artigo 10 do Código de Processo Civil, o magistrado não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva decidir de ofício. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para tornar sem efeito a decisão do evento nº 6 e, no exercício do poder de cautela e dever de saneamento: POSTERGO a análise do recebimento da petição inicial e, consequentemente, a ordem de citação; INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a eventual ocorrência da prescrição trienal em relação às parcelas do contrato, observando-se a data de ajuizamento da ação e as causas interruptivas da prescrição, se houver; Após a manifestação ou o decurso do prazo, volvam-me os autos conclusos para decisão acerca da admissibilidade da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5405743-29.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Josefa Marques De Lima Requerido: J.a Ferreira Felismino Ltda D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuida-se de Ação de Execução de Diferença de Aluguéis proposta por Josefa Marques De Lima em desfavor de J.a Ferreira Felismino Ltda, todos devidamente qualificados na petição inicial.Narra a parte autora que foi firmado contrato de locação comercial referente ao imóvel com valor mensal de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 para cada coproprietário. Conforme previsto na Cláusula Primeira, alínea “d”, o aluguel deveria ser reajustado anualmente pelo IGP-M da FGV ou outro índice oficial. Ocorre que, a locatária não aplicou, de forma integral e continuada.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação.Registra-se que a falta de designação da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, as quais, se houver interesse, poderão requerer a designação em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC e ao princípio da efetividade e celeridade processual.Cite(em)-se o(s) requerido(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contestação, sob pena de revelia.Caso necessário, determino a utilização dos sistemas SIEL e INFOSEG na busca de informações pessoais da parte requerida, cuja finalidade é promover a respectiva citação da parte ré, com o intuito de facilitar o andamento do feito, independentemente do pagamento de custas.Advirta-se a parte requeria que, no prazo da contestação, deverá manifestar quanto a eventual interesse na realização da audiência de conciliação, a ser realizada remotamente, via aplicativo "WhatsApp", ocasião em que deverá(ão) informar previamente a realização do ato, o(s) número(s) de contato da(s) parte(s) e advogado(s), para a realização da videochamada.Ressalto as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, representá-los na audiência (art. 334, § 10 do CPC).Não efetivada a citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço da parte requerida para citação ou requerer seja diligenciado junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD), com fito de localizar o endereço, mediante o pagamento antecipado das custas pelas diligências.Desnecessário o pagamento das custas pela diligência se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça.Efetuado o pagamento das custas, salvo a hipótese anterior, encaminhem-se os autos ao CACE para realização da pesquisa de endereço da parte requerida J.a Ferreira Felismino Ltda, inscrita no CNPJ n. 05.375.568/0001-00, junto aos sistemas solicitados.Do resultado, intime-se a parte autora para apontar os endereços em que ainda não foram realizadas diligências para a citação da parte requerida.Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão.Neste ponto, é importante destacar que não será deferido pedido de citação por edital, sem terem sido providenciadas diligências junto aos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça, quais sejam Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD.Registra-se ainda que não cabe a este Juízo determinar a citação por hora certa, mas ao Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, nos termos do artigo 252 do CPC.Esgotadas as tentativas de citação pessoal, observando os parâmetros destacados no parágrafo anterior, caberá a parte autora requerer a citação por edital.Formulado pedido de citação por edital, fica, desde já, deferido o pedido e determinado a expedição de edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias.Findo o prazo legal para manifestação do devedor nos autos, fica reconhecida, desde já, a situação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo do edital, sem resposta pelo citado, desde logo nomeio a Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor da parte citada (intime-se para manifestação no prazo de 30 dias).Caso a tentativa de citação pessoal da parte requerida seja exitosa, aguarde-se o decurso do prazo legal previsto para a apresentação da contestação.Atente-se a serventia quanto a regra prevista no art. 231 do Código de Processo Civil para fins de contagem do prazo inicial para a contestação.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a impugnação.Apresenta reconvenção pela parte requerida, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. 343, § 1º do CPC).Da reposta, ouça-se a parte reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretendem provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento.Na sequência, conclusos os autos para saneamento.Não apresentada a contestação, desde já, fica reconhecida a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a qual não produzirá efeitos materiais quando incorrer nas hipóteses previstas no art. 345 do Código Processual Civil.Na sequência, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretende provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento.Não havendo requerimento de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento da lide.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

05/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(38)