Execução de Título Extrajudicial 5408933-85.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5408933-85.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/07/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5408933-85.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Dm Tecnologia De Internet Ltda CPF/CNPJ: 30.410.215/0001-41Endereço: PEDRO JOSE DE CARVALHO, 248, QUADRA15 LOTE 23, CENTRO, NERÓPOLIS, GO, CEP 75460000Requerido(a): Abadia Barbosa Da Silva CPF/CNPJ: 708.253.561-99Endereço: RUA 2, SN, QD 02, LT 02, FREI EUSTAQUIO, ANAPOLIS, GO, CEP 75044060Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos, etc.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n.º 9.099/95).Na dicção do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o autor não cumprir a determinação de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial.No caso em tela, a parte Autora foi devidamente intimada, à mov. 05, para emendar a inicial por meio da apresentação do título extrajudicial, devidamente assinado, outros elementos essenciais à propositura da demanda.Contudo, não houve o cumprimento da determinação.Logo, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, registrando-se a omissão da Requerente.Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Confirmada

19/06/2025, 00:14

Expedida/certificada

18/06/2025, 16:50

Indeferimento da petição inicial

18/06/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5408933-85.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Dm Tecnologia De Internet Ltda CPF/CNPJ: 30.410.215/0001-41Endereço: PEDRO JOSE DE CARVALHO, 248, QUADRA15 LOTE 23, CENTRO, NERÓPOLIS, GO, CEP 75460000Requerido(a): Abadia Barbosa Da Silva CPF/CNPJ: 708.253.561-99Endereço: RUA 2, SN, QD 02, LT 02, FREI EUSTAQUIO, ANAPOLIS, GO, CEP 75044060Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Intime-se a parte Exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, DEVENDO:1) acostar o título extrajudicial, devidamente assinado, que corrobore com o valor pretendido na presente execução (taxa de cancelamento; multa moratória e valor do equipamento em comodato), ou adequar a demanda ao rito da ação de conhecimento;2) juntar planilha atualizada do débito, limitando os juros de mora em consonância com o art. 5º da Lei n. 22.626/1933 (Lei da Usura), ou aplicar percentual que não o exceda;3) promover a exclusão da pretensão relacionada aos honorários advocatícios, já que, como regra, são vedados nessa seara dos Juizados Especiais, não sendo suficiente simples previsão contratual;4) apresentar a notificação (ou documento equivalente) dirigida à restituição dos equipamentos objeto de comodato;5) apresentar valor de mercado dos equipamentos entregues em comodato, como, por exemplo, na nota fiscal do mesmo equipamento à época do negócio.Advirta-se que o não atendimento a qualquer dos itens acarretará a rejeição da inicial, com a consequente extinção precoce do processo.Oportunamente, conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Confirmada

04/06/2025, 20:14

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:18

Emenda à Inicial

04/06/2025, 17:18

Distribuição (sorteio)

26/05/2025, 16:59

Petição (Petição inicial)

26/05/2025, 16:59

Documentos

•23/06/2025, 00:00