Procedimento Comum Cível 5814391-98.2023.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5814391-98.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 15:37

Retificação de Classe Processual

19/03/2026, 15:36

Petição

19/03/2026, 10:31

Confirmada

06/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 19:47

Confirmada

27/01/2026, 16:22

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

27/01/2026, 16:07

Publicação

27/01/2026, 15:52

Confirmada

21/01/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de LUZIÂNIA Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal AV. DR. NEILO ROLIM, 0, QD MOF, JARDIM LUZILIA, LUZIANIA-Goiás, 72836330 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5814391-98.2023.8.09.0100 Autor(a): Aparecida Jose Leandro Requerido(a): Municipio De Luziania Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/01/2026, às 15h00m. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/6490319281?pwd=YXdOMFhISmkzY0JhOHJBYmRLamlrdz09 ID: 649 031 9281 Senha: @TJAudi9 À secretaria para que adote todas as providências necessárias à frutífera realização do ato. Cumpram-se. Luziânia/GO, 19 de dezembro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar – NAJ Audiências (Decreto nº 5215/2025)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:44

Confirmada

08/01/2026, 10:21

Documentos

Outros

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5814391-98.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Aparecida Jose LeandroRequerido: Municipio De Luziania D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora (evento 37), em face da decisão saneadora (evento 33), especificamente quanto aos itens II – que indeferiu a inversão do ônus da prova, e IV – que dispensou a produção de prova pericial técnica.I – Da inversão do ônus da provaAssiste razão à parte autora quanto à necessidade de redistribuição do ônus probatório. Trata-se de demanda que versa sobre alegado desvio de função, circunstância que envolve dinâmica interna da Administração Pública, cujos registros funcionais, folhas de ponto, ordens de serviço e documentos correlatos estão sob a guarda exclusiva do ente municipal.O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil admite expressamente a redistribuição do ônus da prova diante da excessiva dificuldade da parte em produzi-la por meios próprios ou da maior facilidade da parte contrária em comprovar o fato contrário.Na hipótese, é evidente que o Município de Luziânia detém superioridade técnica e documental para demonstrar a inexistência do alegado desvio funcional. A produção dessa prova é, portanto, de mais fácil acesso pela parte ré.Assim, acolho o pedido de reconsideração para deferir a inversão do ônus da prova.Ante o exposto, intime-se o Município de Luziânia apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: fichas funcionais da servidora APARECIDA JOSÉ LEANDRO, de janeiro de 2018 até a presente data; folhas de ponto mensais e registros de ponto (digitais e/ou manuais) do mesmo período; escalas de trabalho nos setores em que atuou; e ordens de serviço, boletins, memorandos ou quaisquer outros documentos que demonstrem sua lotação e atividades desempenhadas.II – Da prova pericial técnicaNo tocante ao pedido de reconsideração quanto à produção de perícia técnica de natureza administrativa, indefiro-o.A controvérsia nos autos gira em torno do exercício de funções distintas daquelas previstas no cargo de provimento formal da autora. Contudo, trata-se de questão passível de comprovação por meio documental e testemunhal, sobretudo diante das atribuições envolvidas (servente de limpeza x auxiliar de laboratório), as quais não demandam conhecimento técnico especializado para seu exame.Ademais, a perícia técnica não se presta a substituir o encargo probatório das partes quanto à demonstração da realidade fática, tampouco constitui meio hábil para investigar desvio de função de forma genérica e retrospectiva, sem documentos mínimos que indiquem sua ocorrência.Assim, mantenho o indeferimento da prova pericial técnica, por entender que a matéria pode ser satisfatoriamente elucida mediante os documentos e os depoimentos das testemunhas arroladas.Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, com ou sem manifestação do Município, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao agendamento da audiência.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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