Execução de Título Extrajudicial 5203532-69.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5203532-69.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5203532-69.2016.8.09.0051Parte exequente: Sulamérica Saúde-Beneficiária e Administradora de Benefícios da Operadora de SegurosParte executada: Marco Aurélio Alves de SouzaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sulamérica Saúde-Beneficiária e Administradora de Benefícios da Operadora de Seguros em desfavor de Marco Aurélio Alves de Souza, todos devidamente qualificados nos autos.Através da petição do evento 222, postula o exequente a pesquisa de bens pelos sistemas CCS-BACEN e SIMBA.DECIDO.De acordo com as informações existentes no site do Conselho Nacional de Justiça “o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.”.Lado outro, apesar de uma ferramenta destinada à investigação criminal, o atual precedente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de utilizá-la, também, para fins de alcance da satisfação da dívida em execução civil. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021)Assim, é possível deferimento de pedido de consulta ao CCS-Bacen a fim de verificar existência de bens ou ativos financeiros da parte executada.Porém, o deferimento exige a análise do caso concreto, haja vista que ostenta caráter complementar, somente sendo admitida quando o credor já tenha realizado esforços na localização de bens e a medida estiver conforme o princípio da razoabilidade. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). POSSIBILIDADE. Frustradas as diligências para a localização de bens passíveis de penhora do devedor/agravado, notadamente nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, justifica-se a concessão da medida atípica para a expedição de ofício ao BACEN e consulta ao sistema CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos termos autorizados pelo inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, em prestígio ao princípio da efetividade da execução. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5093947-04.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Desta forma, embora possível o acolhimento do pedido, a medida deve ser ponderada no caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar providências inúteis à lide, ou mesmo expor indevidamente o devedor ou terceiros que sequer integram o processo.No caso dos autos, já foram realizadas diversas diligências em outros sistemas disponíveis, sem sucesso, razão pela qual se mostra possível o deferimento do pedido.Outrossim, relativamente ao pedido pesquisa pelo sistema SIMBA, consigno que o Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) firmado entre o Ministério Público Federal e o Tribunal de Justiça de Goiás, através do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2016, visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos para auxiliar no combate à lavagem de dinheiro, o que não é o caso dos autos.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos elencados no evento 222 tão somente aquele referente à pesquisa no sistema CCS-BACEN.EXPEÇA-SE o competente ofício e, apresentada resposta, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

26/05/2025, 00:00

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