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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O RIO VERDE CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA opôs embargos de declaração da decisão do evento 161, segundo o qual há omissão quanto ao pedido de homologação do laudo de avaliação relativo ao imóvel de matrícula n. 24.441, com consequente prosseguimento dos atos expropriatórios e designação de leilão, manifestando a respeito a parte contrária (evento 17). É o relato. Decido. Estabelece o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” A decisão embargada apreciou a questão relativa às avaliações imobiliárias e, de forma expressa, considerou prejudicada as estimativas dos imóveis matrículas n. 1.086, 2.990, 9.088 e 26.057, remanescendo, por ora, as avaliações dos que tratam as matrículas n. 24.441 e 34.455, razão da determinação para nova intimação do perito informar se persistia interesse na conclusão do trabalho técnico exclusivamente quanto a aludidos bens, com posterior apresentação do parecer final e abertura de prazo comum às partes. Ora! A deliberação específica quanto à necessidade de prévia regularização/conclusão do trabalho técnico, obviamente postergada a homologação ou não do respectivo laudo/esclarecimentos. A irresignação, é cediço, não tem o condão de ensejar embargos de declaração que apesar dos contornos rígidos tem sido indevidamente banalizado, porquanto se presta ao aprimoramento da decisão e não à sua modificação que só se admite, excepcionalmente quando teratológica. Isso posto, excedidos os limites estabelecidos pelo art. 1.022, I, do CPC, rejeito os aclaratórios. Ademais, conquanto o provimento do AI reformando parte da decisão, mormente para desacolher o pedido de acesso da credora ao processo de n. 5236290.36, plausível o pleito para a penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel de matrícula n. 45.992 do CRI local, diligenciando a secretaria pelo necessário a lavratura de termo de penhora e expedição de ofício à secretaria para a respectiva averbação (mediante recolhimento da despesa pela credora). Por fim, determino a providência necessária para que a petição e documento do evento 170 seja disponibilizado apenas para os advogados aqui habilitados e ao juízo, embora já determinado a extração da informação de que o supracitado processo tramite em segredo de justiça. Intimem-se e cumpra-se o que já restou deliberado. Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres Barreto Juiz de Direito