Execução da Pena 0135547-29.2019.8.09.0128 - TJGO

Execução da Pena 0135547-29.2019.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Whatsapp: (61) 3637.9750; Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação penal proposta em face de Regis Stepheson Bruxel dos Santos, Winicius Gabriel Augusto de Lima Tristão e Douglas dos Santos Moreira da Silva, pela suposta prática do crime previsto no art. 180, 'caput', do Código Penal. Verifica-se que todos os acusados foram beneficiados com acordo de não persecução penal. Ocorre que os réus Regis e Winicius descumpriram as condições pactuadas, o que ensejou a rescisão do acordo em relação a ambos. Na audiência anterior, este Juízo chamou o feito à ordem para determinar a reintegração do corréu Winícius ao polo passivo, em razão da revogação do ANPP, redesignando o ato para o dia 04/03/2026. Certidão acostada à mov. 185 informou do desmembramento dos autos com relação ao acusado Winícius Gabriel e que no referido processo (5442358-31.2025.8.09.0128) já consta sentença condenatória transitada em julgado pelos mesmos fatos narrados nos presentes autos. Instado, o Parquet se manifestou pelo prosseguimento do feito somente com relação ao réu Regis Stepheson e pela manutenção da audiência designada para o dia 04.03.2026. É o relatório. Decido. Da análise dos presentes autos e do de nº 5442358-31.2025.8.09.0128, verifico que o corréu Winícius Gabriel Augusto de Lima Tristão já foi condenado definitivamente pelos mesmos fatos objeto destes autos. Nesse contexto, eventual reinclusão do referido acusado no polo passivo da presente ação configuraria indevida duplicidade de persecução penal, em afronta à coisa julgada material e ao princípio do non bis in idem. Assim, REVOGO a determinação de reintegração do corréu Winícius Gabriel Augusto de Lima Tristão ao polo passivo destes autos, devendo o feito prosseguir exclusivamente em relação ao acusado REGIS STEPHENSON BRUXEL DOS SANTOS. No que tange ao acusado Regis, verifica-se que foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação, estando validamente formada a relação processual. Mantenho, portanto, a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/03/2026 para o regular prosseguimento do feito. Oportunamente, ressalto que na ocasião da instrução será analisada a possibilidade de aplicação do disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal, caso o acusado não compareça novamente ao ato. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Whatsapp: (61) 3637.9750; Email: [email protected] 4 TESTEMUNHAS 1 INTERROGATÓRIO DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de REGIS STEPHENSON BRUXEL SANTOS e outro, suficientemente qualificado. As partes firmaram acordo de não persecução penal. O Ministério Público postulou pela rescisão do pacto quanto ao compromissário Regis Stephenson Bruxel Santos, diante do descumprimento parcial das condições impostas. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos verifico que foi informado o descumprimento parcial do pacto pelo compromissário Regis Stephenson Bruxel Santos (mov. 117) Dessa forma, nos termos do artigo 28-A, §10 do Código de Processo Penal, REVOGO o acordo de não persecução penal, somente com relação a Regis, e determino o prosseguimento do feito. A Defesa do acusado Regis apresentou resposta à acusação no evento nº 9, oportunidade que foram arguidas preliminares, devidamente apreciadas na decisão de evento nº 14. Oportunamente, nos termos do Provimento nº 19/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO que regulamenta a realização de atos por videoconferência, não sendo hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução de julgamento para o dia 22 de janeiro de 2025, às 14:30 horas. Comunique-se às partes da necessidade de instalação do aplicativo gratuito ZOOM em seu computador pessoal ou celular para realização da audiência, devendo inserir o ID 7369066019 ou pelo link direto https://tjgo.zoom.us/j/7369066019, ou, ainda pelo QR CODE abaixo, para ter acesso à videoconferência. Intime-se a vítimas e testemunhas, sendo que a notificação poderá ser efetivada por telefone, certificando o oficial de justiça nos autos. Destaco que, caso considerem necessário, poderão comparecer ao Fórum local para participar do ato presencialmente, sendo imprescindível a apresentação de documento oficial de identificação para a efetiva participação. Solicito ao Oficial de Justiça que no ato de intimação pessoal questione a parte e registre o número de seu telefone celular. Caso necessário será franqueado ao acusado advogado dativo para prosseguir na sua defesa. Junte-se antecedentes atualizados (GO, DF e INI) de Regis Stephenson Bruxel Santos. Em tempo, considerando que não houve comunicação de descumprimento pelo compromissário Douglas dos Santos Moreira da Silva, desmembrem-se os autos com relação a ele, com cópia integral, mantendo o novo procedimento arquivado até eventual informação de (des)cumprimento do acordo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Whatsapp: (61) 3637.9750; Email: [email protected] 4 TESTEMUNHAS 1 INTERROGATÓRIO DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de REGIS STEPHENSON BRUXEL SANTOS e outro, suficientemente qualificado. As partes firmaram acordo de não persecução penal. O Ministério Público postulou pela rescisão do pacto quanto ao compromissário Regis Stephenson Bruxel Santos, diante do descumprimento parcial das condições impostas. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos verifico que foi informado o descumprimento parcial do pacto pelo compromissário Regis Stephenson Bruxel Santos (mov. 117) Dessa forma, nos termos do artigo 28-A, §10 do Código de Processo Penal, REVOGO o acordo de não persecução penal, somente com relação a Regis, e determino o prosseguimento do feito. A Defesa do acusado Regis apresentou resposta à acusação no evento nº 9, oportunidade que foram arguidas preliminares, devidamente apreciadas na decisão de evento nº 14. Oportunamente, nos termos do Provimento nº 19/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO que regulamenta a realização de atos por videoconferência, não sendo hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução de julgamento para o dia 22 de janeiro de 2025, às 14:30 horas. Comunique-se às partes da necessidade de instalação do aplicativo gratuito ZOOM em seu computador pessoal ou celular para realização da audiência, devendo inserir o ID 7369066019 ou pelo link direto https://tjgo.zoom.us/j/7369066019, ou, ainda pelo QR CODE abaixo, para ter acesso à videoconferência. Intime-se a vítimas e testemunhas, sendo que a notificação poderá ser efetivada por telefone, certificando o oficial de justiça nos autos. Destaco que, caso considerem necessário, poderão comparecer ao Fórum local para participar do ato presencialmente, sendo imprescindível a apresentação de documento oficial de identificação para a efetiva participação. Solicito ao Oficial de Justiça que no ato de intimação pessoal questione a parte e registre o número de seu telefone celular. Caso necessário será franqueado ao acusado advogado dativo para prosseguir na sua defesa. Junte-se antecedentes atualizados (GO, DF e INI) de Regis Stephenson Bruxel Santos. Em tempo, considerando que não houve comunicação de descumprimento pelo compromissário Douglas dos Santos Moreira da Silva, desmembrem-se os autos com relação a ele, com cópia integral, mantendo o novo procedimento arquivado até eventual informação de (des)cumprimento do acordo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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