Execução de Título Extrajudicial 0400843-90.2016.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0400843-90.2016.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:0400843-90.2016.8.09.0072 Polo ativo: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO Polo passivo: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO DOIS MIL LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO DOIS MIL LTDA e OTANIEL GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR, todos qualificados nos autos. O ponto central da presente análise consiste em verificar a viabilidade do pedido de designação de leilão judicial do imóvel de matrícula 18.120, formulado pela parte exequente na mov. 173, bem como a necessidade de nova intimação do credor fiduciário. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida na mov. 95 foi clara ao deferir a "penhora dos direitos creditórios sobre o imóvel de matrícula 18.120". Trata-se, portanto, de constrição que recai não sobre a propriedade plena do bem, mas sobre os direitos que o devedor fiduciante, ora executado, detém em virtude do contrato de alienação fiduciária. Com efeito, na alienação fiduciária de bem imóvel, a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário (no caso, o Banco do Brasil S/A) até a quitação integral da dívida. Ao devedor fiduciante (executado) remanescem os direitos aquisitivos sobre o bem, os quais possuem expressão econômica e podem ser objeto de penhora para a satisfação de outras dívidas, conforme expressamente previsto no art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é inviável levar à hasta pública a propriedade consolidada do imóvel, uma vez que esta não integra o patrimônio do executado. O que se pode expropriar são os direitos aquisitivos penhorados. O arrematante de tais direitos sub-rogar-se-á na posição contratual do devedor fiduciante, assumindo as obrigações restantes do financiamento para, ao final, consolidar a propriedade em seu nome. Assim, o pedido do exequente na mov. 173 para designação de "leilão judicial para venda do bem" parte de premissa equivocada e deve ser indeferido. A expropriação deve se limitar aos direitos aquisitivos efetivamente penhorados. Consequentemente, o pedido de expedição de novo ofício ao credor fiduciário para que este "manifeste concordância" com o leilão também se mostra impertinente, pois, como visto, sua anuência não é requisito para a expropriação dos direitos do devedor. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na mov. 173, porquanto a constrição judicial recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos do executado, e não sobre a propriedade plena do bem, que pertence ao credor fiduciário. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 19:20

Petição

23/06/2026, 16:27

Petição

23/06/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença/Execução. As partes estão devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se que, após as intimações regularmente realizadas, a parte exequente deixou de promover os atos processuais que lhe incumbiam, permanecendo o feito paralisado por período considerável, sem qualquer impulso útil apto ao regular prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que as hipóteses de extinção do cumprimento de sentença encontram-se taxativamente previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Assim, a inércia do credor, embora juridicamente relevante, não autoriza, por si só, a extinção do feito por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Na fase executiva, o abandono não gera a extinção do processo, mas sim o seu arquivamento, com o consequente início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória, nos termos da sistemática prevista nos artigos 921, inciso III, e 924 do Código de Processo Civil. Tal orientação é amplamente adotada pela jurisprudência pátria, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR A B A N D O N O D O C R E D O R. I M P O S S I B I L I D A D E. E R R O I N PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" “APELAÇÃO. COMARCA DE PADRE BERNARDO. 5ªCÂMARA CÍVEL. APELANTE: JOVINA JOÃO PEREIRA LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. 1- A inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC." (TJ-GO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” Apelação n. 5329411-80.2019.8.09.0116, julgamento em 13/05/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 921, III). Em se tratando de processo em fase de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Incidência do disposto no art. 921, III, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084612920158260224 Guarulhos, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) (negritei). Dessa forma, considerando que a fase de conhecimento já foi superada e que assiste à parte exequente o direito de retomar a persecução de seu crédito enquanto não consumada a prescrição, revela-se juridicamente inadequada a extinção do feito, impondo-se, por outro lado, o seu arquivamento. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento dos autos e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, em razão da inércia da parte exequente, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da interessada, antes do implemento da prescrição. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

Confirmada

22/06/2026, 13:25

Expedida/certificada

22/06/2026, 13:19

Arquivamento

19/06/2026, 19:40

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 16:52

Decurso de Prazo

11/06/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 14:47

Decurso de Prazo

27/05/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Inhumas 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude Rua Tóquio c/ Rua Raul Leal, Qd. 2-A, Residencial Watanabe, Inhumas-GO CEP 75.400-000 - Fone/fax (62) 3514-1859 - e-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo Judicial Digital nº 0400843-90.2016.8.09.0072 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 180.049,53 Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO Requerido: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO DOIS MIL LTDA Certifico que, nos termos do Art. 328B da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ/TJGO, nesta data, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente intimada para se manifestar da resposta do ofício( ev. 158), conforme determinado em ev. 146, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. O referido é verdade e dou fé. Inhumas, 8 de maio de 2026. Vanessa Maria da Silva Sousa Analista Judiciário

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 18:20

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença/Execução. As partes estão devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se que, após as intimações regularmente realizadas, a parte exequente deixou de promover os atos processuais que lhe incumbiam, permanecendo o feito paralisado por período considerável, sem qualquer impulso útil apto ao regular prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que as hipóteses de extinção do cumprimento de sentença encontram-se taxativamente previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Assim, a inércia do credor, embora juridicamente relevante, não autoriza, por si só, a extinção do feito por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Na fase executiva, o abandono não gera a extinção do processo, mas sim o seu arquivamento, com o consequente início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória, nos termos da sistemática prevista nos artigos 921, inciso III, e 924 do Código de Processo Civil. Tal orientação é amplamente adotada pela jurisprudência pátria, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR A B A N D O N O D O C R E D O R. I M P O S S I B I L I D A D E. E R R O I N PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" “APELAÇÃO. COMARCA DE PADRE BERNARDO. 5ªCÂMARA CÍVEL. APELANTE: JOVINA JOÃO PEREIRA LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. 1- A inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC." (TJ-GO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” Apelação n. 5329411-80.2019.8.09.0116, julgamento em 13/05/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 921, III). Em se tratando de processo em fase de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Incidência do disposto no art. 921, III, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084612920158260224 Guarulhos, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) (negritei). Dessa forma, considerando que a fase de conhecimento já foi superada e que assiste à parte exequente o direito de retomar a persecução de seu crédito enquanto não consumada a prescrição, revela-se juridicamente inadequada a extinção do feito, impondo-se, por outro lado, o seu arquivamento. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento dos autos e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, em razão da inércia da parte exequente, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da interessada, antes do implemento da prescrição. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

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