Execução de Título Extrajudicial 5075623-33.2025.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5075623-33.2025.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 13:41

Trânsito em julgado

18/07/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5075623-33.2025.8.09.0179Polo Ativo: Julio & Rodrigues LtdaPolo Passivo: Gabriel Rosa Dos Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Julio & Rodrigues dos Santos em face de Gabriel Rosa dos Santos, todos qualificados.1. Os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual se dispensa o relatório, conforme disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos.Narra a parte exequente que o executado firmou compromisso de pagamento parcelado, mas deixou de adimplir 16 prestações, restando infrutíferas todas as tentativas de cobrança extrajudicial, inclusive com mudança de endereço e ausência de contato por parte do devedor.Informa que ajuizou anteriormente ação judicial de cobrança (processo nº 5052697-34.2020.8.09.0179), na qual o executado foi regularmente citado em 11/03/2020, mas, diante da ausência de impulso processual por motivos pessoais, houve extinção do feito sem resolução do mérito.Sustenta que a citação válida no processo anterior interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, reiniciando a contagem a partir do trânsito em julgado da decisão extintiva, razão pela qual a presente execução é tempestiva.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 Da prescriçãoExaminando os autos, observo que as notas promissórias que instruem a presente execução possuem vencimentos compreendidos entre 10 de janeiro de 2019 e 10 de outubro de 2019. Nos termos do artigo 77 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias), aplicam-se às notas promissórias, no que não contrariar sua natureza, as disposições relativas às letras e concernentes, inclusive quanto à prescrição, conforme previsto nos artigos 70 e 71 do referido diploma legal.O artigo 70 dispõe expressamente que “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento”. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME (DECRETO FEDERAL N.º 57.663/1966). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR CITADO. 1. O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. A nota promissória trata-se de título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. A execução judicial fundada na nota promissória tem o prazo prescricional de 03 anos, contados a partir da data do vencimento do título, conforme o disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. 3. A prescrição do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer fase e, portanto, não alcançada pelo fenômeno da preclusão temporal. 4. A conversão da execução em ação monitória encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme o REsp 1.129.938/PE, em que restou fixado o entendimento de que é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5074238-80.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) 2.1.1 Da interrupção da prescriçãoQuanto à alegação de interrupção da prescrição, verifica-se que a parte exequente ajuizou anteriormente ação de execução fundada nas mesmas notas promissórias, ocasião em que houve despacho judicial ordenando a citação da parte executada em 08 de março de 2020.Consoante dispõe o artigo 202, inciso I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação, ainda que este venha a ser posteriormente considerado incompetente, desde que a parte autora promova o ato nos prazos e na forma da lei processual.Todavia, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que tenha produzido tal efeito.Nesse contexto, considerando que a citação foi determinada em 08 de março de 2020, e que a presente ação foi ajuizada apenas em 01 de fevereiro de 2025, verifica-se o transcurso do prazo prescricional de três anos,Assim, é forçoso reconhecer que o direito de ação encontra-se fulminado pela prescrição.3. DISPOSITIVOSem mais delongas e ante todo o exposto, DE OFÍCIO, conheço da prescrição dos títulos executivos extrajudiciais para fim de execução (Notas Promissória) e, por consequência, DETERMINO a extinção da ação, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios por expressa previsão legal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).Observado o trânsito em julgado da sentença, e não havendo manifestação, arquivem.Publiquem. Registrem. Intimem.Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

Confirmada

01/07/2025, 22:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/07/2025, 22:40

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5075623-33.2025.8.09.0179Polo Ativo: Julio & Rodrigues LtdaPolo Passivo: Gabriel Rosa Dos Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO A parte autora peticionou requerendo a execução de título extrajudicial, alegando ser credora da executada no valor de R$ 4.365,72 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), representado por notas promissórias emitidas em 28/03/2018 e 16/05/2018. Sustenta que o crédito decorre de obrigação assumida pela Executada, consubstanciada no pagamento parcelado dos valores pactuados, obrigação esta que deixou de ser adimplida, resultando no inadimplemento de 16 (dezesseis) parcelas.Aduz que, diante da mora, envidou diversas tentativas extrajudiciais de recebimento, por meio de ligações telefônicas e notificações formais. No entanto, tais esforços restaram infrutíferos, uma vez que a Executada teria se mudado do endereço informado e alterado seu número de telefone, inviabilizando a solução amigável da controvérsia.Informa, ainda, que anteriormente ajuizou demanda judicial autuada sob o nº 5052697-34.2020.8.09.0179, também visando à cobrança do mesmo crédito, tendo ingressado sem a representação de advogado. Naquela ocasião, a Executada foi regularmente citada e intimada em 11/03/2020 para comparecimento à audiência designada, mas não compareceu, motivo pelo qual foi decretada sua revelia.Contudo, a parte autora deixou de promover o regular andamento do feito, o que culminou na extinção do processo por abandono sem resolução do mérito.É o breve relatório. Decido.A parte exequente requer a execução de título extrajudicial representado por notas promissórias emitidas em 28/03/2018 e 16/05/2018.Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos:Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A exequente aduz, ainda, que em demanda anteriormente ajuizada, o executado foi regularmente citado e intimado em 11/03/2020. Sobre o tema, dispõe o art. 240 do Código de Processo Civil que a citação válida constitui o devedor em mora e, nos termos do § 1º do referido artigo, a interrupção da prescrição se opera a partir do despacho que ordena a citação, com efeitos retroativos à data de propositura da ação:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à eventual ocorrência da prescrição do título, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

Confirmada

04/06/2025, 20:22

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:20

Mero expediente

04/06/2025, 17:03

Distribuição (sorteio)

01/02/2025, 14:13

Petição (Petição inicial)

01/02/2025, 14:13

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)