Cumprimento de sentença 5160576-16.2025.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5160576-16.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5160576-16.2025.8.09.0021 Promovente(s): Beda Fotografias Ltda Promovido(s): Edilainy Ferreira Da Silva Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". Intime-se a parte exequente para, manifestar sobre a penhora não realizada no evento retro (56), no prazo de 10 (dez) dias, bem como, para dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95). Caçu - Juizado Especial Cível, 15 de julho de 2026. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário 3 Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 14:07

Petição

05/05/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5160576-16.2025.8.09.0021 Promovente(s): Beda Fotografias Ltda Promovido(s): Edilainy Ferreira Da Silva Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". Intime-se a parte executada para apresentar planilha atualizada de débitos (com a multa estabelecida art. 523, do CPC/15), no prazo de 05 (cinco) dias. Caçu - Juizado Especial Cível, 23 de abril de 2026. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário 3 Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:31

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:19

Decurso de Prazo

23/04/2026, 14:17

Mandado (entregue ao destinatário)

24/03/2026, 12:36

Expedição de documento

05/03/2026, 18:17

Documento

24/02/2026, 15:28

deferimento

04/02/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 18:37

Evolução da Classe Processual

27/01/2026, 18:35

Trânsito em julgado

27/01/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:42

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5160576-16.2025.8.09.0021 Promovente(s): Beda Fotografias Ltda Promovido(s): Edilainy Ferreira Da Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes, e passo a expor minhas razões de decidir. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por Beda Fotografias Ltda em desfavor de Edilainy Ferreira da Silva, partes qualificadas. Narra a petição inicial que a requerente é credora da requerida no valor original de R$ 500,00, representado por notas promissórias, cujo pagamento permanece pendente, apesar das tentativas infrutíferas de recebimento. Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento da dívida, que, atualizada, perfaz a quantia de R$ 1.039,93 (mil e trinta e nove reais e noventa e três centavos). Juntou documentos no evento 01. Da leitura do termo de audiência de conciliação (evento 31), depreende-se que a tentativa de composição restou impossibilitada, haja vista a ausência da parte reclamada, embora regularmente citada (evento 30). Decretada a revelia da parte reclamada (evento 33). Intimada para apresentar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 36). Fundamento e Decido. À parte demandada foram aplicados os efeitos da revelia, porquanto foi citada e não compareceu a audiência de conciliação, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Entretanto, o reconhecimento da revelia não induz, necessariamente, ao acolhimento integral do pedido inicial, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos de convicção existentes nos autos. Desse modo e diante do que autoriza o art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do feito, pois não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes para a formação da minha convicção as que estão nos autos, bem como que a ré é revel. Gizo que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Passo a analisar diretamente o mérito. Trata-se de ação de cobrança fulcrada em notas promissórias emitidas pela parte credora visando o pagamento pela devedora. Pois bem. A nota promissória, como título de crédito que é possui executividade, ou seja, é considerado pela legislação processual um título executivo extrajudicial (art. 784, I, do NCPC). Não honrado seu pagamento pelo emitente, portanto, poderá o credor da cártula promover ação de execução no prazo de 03 (anos) a contar do vencimento, na forma do artigo 49 c/c art. 56, do Decreto n° 2.044/1908 e artigo 206, § 3° inciso VIII do Código Civil; ação monitoria no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da Súmula 504 do STJ, e no mesmo prazo a ação de cobrança (art. 206, §5°, I do CC), contados do dia seguinte à data do vencimento do débito. Neste ínterim, a parte reclamante se utilizou da ação de cobrança, meio adequado para buscar a constituição de título executivo judicial e à satisfação da obrigação representada pelas notas promissórias acostadas a inicial (art. 785 CPC). É certo que o êxito da ação de cobrança depende da produção de prova robusta quanto à existência do negócio jurídico subjacente entre as partes. No caso, a prova da dívida está evidenciada pela nota promissória anexada à petição inicial (evento 01, arq. 12), devidamente assinadas pela parte ré e revestidas das formalidades legais. Ressalta que caberia a parte reclamada/emitente, provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II do CPC), ônus este que não se desincumbiu, razão pela qual, o pedido inicial há de ser julgado procedente. Isto consignado, nota-se que as alegações da requerente são plausíveis e fundadas em prova documental verossímil, inexistindo qualquer elemento ou fato que impeça o acolhimento do pleito. DISPOSITIVO Com fulcro nas motivações supra e no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a parte ré ao pagamento o valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), representado pelas notas promissórias. Determino que seja aplicada a correção monetária pelo INPC, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença, a partir da data de vencimento de cada nota promissória, acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação. A partir da promulgação da Lei 14.905/2024 deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela SELIC, deduzido o valor da correção pela IPCA. Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5160576-16.2025.8.09.0021Promovente(s): Beda Fotografias LtdaPromovido(s): Edilainy Ferreira Da SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por Beda Fotografias Ltda em desfavor de Edilainy Ferreira da Silva, partes qualificadas. Da leitura do termo de audiência de conciliação (evento 31), depreende-se que a tentativa de composição restou impossibilitada, haja vista a ausência da parte reclamada, embora regularmente citada (evento 30).Desta forma, de acordo com a sistemática da Lei 9.099/95, especialmente em seu artigo 20, a revelia é consequência do simples não comparecimento do requerido a qualquer das audiências, fato ocorrido no presente caso.Desse modo, decreto a revelia da reclamada, nos termos dos artigos 20 da Lei 9.099/95.Não obstante, os efeitos da revelia não afastam a necessidade da comprovação dos elementos suficientes para a procedência do pedido. Isso porque, o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz.Ademais, intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as.Deverá ficar consignado, ainda, que a inércia no prazo estabelecido implicará no requerimento de julgamento antecipado da lide.Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos.Certifique a escrivania, no caso de ausência de manifestação quanto ao interesse em produzir provas em juízo, e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

12/09/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

deferimento

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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