Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5190481-95.2025.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5190481-95.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo em referência Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Qualificado(a) nos autos Requerido(a): Qualificado(a) nos autos DECISÃO RECEBO o cumprimento de sentença. Proceda-se à retificação da fase processual dos presentes autos no sistema PROJUDI. DETERMINO a intimação da Fazenda Pública para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. Não havendo impugnação da Fazenda Pública, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pela parte exequente. Desse modo, DETERMINO a expedição de RPV para pagamento do quantum indicado pela parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/09, advertindo a Fazenda Pública da possibilidade de sequestro, nos exatos termos do §1º do supracitado artigo. Tratando-se de obrigação cujo valor demanda expedição de precatório, DETERMINO a imediata expedição da respectiva ordem de pagamento. Apresentada a impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para manifestação (quanto aos cálculos da Fazenda Pública) no prazo de 15 dias úteis. Mantendo-se a divergência, em atenção à determinação imposta pelo art. 52, II, da Lei 9.099/95, remetam-se os autos à contadoria/central de contadores para apuração do quantum devido [aplicando os índices de juros de mora e correção monetária fixados no dispositivo]. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias. Mantendo-se a divergência, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Em caso de anuência das partes aos cálculos da contadoria ou no caso de inércia das partes, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos da contadoria, de modo que, DETERMINO a expedição de RPV para pagamento do indicado pela contadoria, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/09, advertindo a Fazenda Pública da possibilidade de sequestro, nos exatos termos do §1º do supracitado artigo. Tratando-se de obrigação cujo valor demanda expedição de precatório, DETERMINO a imediata expedição da respectiva ordem de pagamento. Se houver requerimento e o processo estiver devidamente instruído com o contrato de honorários advocatícios, FICA AUTORIZADA a reserva da cota parte do causídico quando da expedição da ordem de pagamento do crédito principal. Após a juntada da certidão informando a entrega da RPV ao representante do executado ou da autuação do precatório, aguarde-se o pagamento, ficando autorizado o arquivamento dos autos, tendo em vista que a quitação do crédito, tanto via precatório quanto via Requisição de Pequeno Valor, ocorrerá no procedimento administrativo interno que tramita perante o Tribunal de Justiça deste Estado, dispensando, a princípio, expedição de alvará por esta unidade judiciária, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente e também quando da informação do pagamento. Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Informado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará e proceda-se à intimação do(a) credor(a), promovendo-se o arquivamento em seguida. De outro modo, atendidas todas as diligências, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA VERBA REFERENTE AO ÚLTIMO MÊS DO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido (evento 27) em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento de R$2.164,61, referente aos serviços prestados, corrigida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescido de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), desde a data do vencimento da obrigação (10/01/2025). Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC (evento 21). Apresentadas contrarrazões (evento 30).2. O recurso é próprio e tempestivo, dispensado o preparo (art. 4º, inciso I da Lei nº 9.286/96).QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: a) se deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitadas nas contrarrazões; b) se a parte autora comprovou a efetiva prestação dos serviços no mês de dezembro de 2024; e c) se os encargos moratórios foram fixados corretamente.RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar suscitada nas contrarrazões não merece prosperar, porque a parte recorrente se insurgiu contra fundamento utilizado na sentença, não havendo, por isso, violação ao princípio da dialeticidade.5. Relativamente às matérias alegadas, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.6. Frisa-se que a autora desincumbiu-se do seu ônus probatório ao juntar o contrato de prestação de serviços (evento 1, arquivo doc.04contratodeprestacaodeservicos.pdf) e a folha de frequência devidamente assinada, referente ao período cobrado (evento 11). Por sua vez, a municipalidade limitou-se a alegações genéricas, sem produzir qualquer prova que desconstituísse os documentos apresentados.7. Quanto aos encargos moratórios, embora a sentença mencione o IPCA-E e os juros da poupança, concluiu corretamente ao fixar que, a partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Como o vencimento da obrigação ocorreu em 10/01/2025, já sob a vigência da referida emenda, a SELIC é a única taxa aplicável. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a serem atualizados pela taxa SELIC, desde o trânsito em julgado deste acórdão. Sem custas processuais por ser ente público.10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado n. 5190481-95.2025.8.09.0076Comarca de Origem: Iporá/GORecorrente: Município De IporáProcuradores: Valdenísia Marques Silva de Azevedo Palmeira e outrosRecorrida: Eliana Dias CaldeiraAdvogada: Laiane Nunes Do NascimentoRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA VERBA REFERENTE AO ÚLTIMO MÊS DO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido (evento 27) em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento de R$2.164,61, referente aos serviços prestados, corrigida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescido de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), desde a data do vencimento da obrigação (10/01/2025). Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC (evento 21). Apresentadas contrarrazões (evento 30).2. O recurso é próprio e tempestivo, dispensado o preparo (art. 4º, inciso I da Lei nº 9.286/96).QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: a) se deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitadas nas contrarrazões; b) se a parte autora comprovou a efetiva prestação dos serviços no mês de dezembro de 2024; e c) se os encargos moratórios foram fixados corretamente.RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar suscitada nas contrarrazões não merece prosperar, porque a parte recorrente se insurgiu contra fundamento utilizado na sentença, não havendo, por isso, violação ao princípio da dialeticidade.5. Relativamente às matérias alegadas, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.6. Frisa-se que a autora desincumbiu-se do seu ônus probatório ao juntar o contrato de prestação de serviços (evento 1, arquivo doc.04contratodeprestacaodeservicos.pdf) e a folha de frequência devidamente assinada, referente ao período cobrado (evento 11). Por sua vez, a municipalidade limitou-se a alegações genéricas, sem produzir qualquer prova que desconstituísse os documentos apresentados.7. Quanto aos encargos moratórios, embora a sentença mencione o IPCA-E e os juros da poupança, concluiu corretamente ao fixar que, a partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Como o vencimento da obrigação ocorreu em 10/01/2025, já sob a vigência da referida emenda, a SELIC é a única taxa aplicável. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a serem atualizados pela taxa SELIC, desde o trânsito em julgado deste acórdão. Sem custas processuais por ser ente público.10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Participaram do julgamento, além do Relator, os Juízes de Direito, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Luís Flávio Cunha Navarro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR 3

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 06 de outubro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR 3

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5190481-95.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Eliana Dias CaldeiraRequerido(a): Municipio De Ipora SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Eliana Dias Caldeira em face do Município de Iporá, partes qualificadas nos autos.Narra a parte autora que firmou com o requerido o Contrato nº 300/2023, tendo por objeto a prestação de serviços, com aditivos de prorrogações até 31/12/2024. Alega que, embora tenha regularmente prestado os serviços contratados, o Município deixou de efetuar o pagamento da parcela correspondente ao mês de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.164,61 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), razão pela qual busca o recebimento do montante devido, acrescido de juros e correção monetária.Regularmente citado, o Município apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da prestação de serviço e a alegada irregularidade no procedimento que culminou na formalização do ajuste, pugnando pela improcedência do pedido (evento 09).Impugnação a contestação apresentada na mov. 11.Instadas as partes para manifestarem sobre produção de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 17) e o requerido manteve-se inerte.Vieram os autos conclusos.Dispensado, quanto ao mais, o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. É O RELATÓRIO. DECIDO.Diante da ausência de preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A controvérsia posta nos autos cinge-se à existência do direito do(a) autor(a) ao recebimento dos valores correspondentes à última parcela do contrato de prestação de serviços firmado com o ente municipal.De início, importa salientar que o Contrato nº 300/2023, firmado entre as partes, encontra-se devidamente acostado aos autos (ev. 01, doc. 04), inexistindo controvérsia quanto à sua celebração e à sua regular formalização. O próprio ente requerido não nega a existência do ajuste, restringindo-se a suscitar supostas irregularidades no procedimento administrativo que lhe deu origem, bem como a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviço, como justificativa para o inadimplemento contratual.Tal alegação, contudo, não se sustenta. É pacífico o entendimento na jurisprudência pátria de que à Administração Pública não é dado se eximir de suas obrigações contratuais sob o argumento de irregularidades procedimentais pelas quais, em regra, ela própria é responsável. O princípio da vedação ao comportamento contraditório e a vedação ao enriquecimento sem causa impedem o Poder Público de usufruir os serviços contratados e, depois, recusar-se ao pagamento sob pretexto de vícios no procedimento licitatório ou na contratação. No caso em exame, restou incontroverso que a parte autora efetivamente prestou os serviços contratados, consistentes na execução de atividades de apoio administrativo educacional, em benefício direto da Administração.Sobre o tema, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO. CONTRATO VERBAL. SEM LICITAÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCOMPORTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação pelo Poder Público, em regra, deve dar-se por meio de ajuste formal precedido de licitação, sob pena de nulidade. 2. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, havendo contrato verbal entabulado entre particular de boa-fé e a Administração Pública, ainda que a avença seja nula nos termos da lei, não pode o ente público valer-se de sua própria torpeza para beneficiar-se de serviços efetivamente prestados. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrados em seu valor máximo; não sendo o caso de majoração, nesta instância recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0392141-59.2005.8.09.0164, Relator.: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) Outrossim, no tocante ao pagamento da última parcela contratual, cumpre assinalar que o ônus da prova incumbe ao requerido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual atribui ao réu a responsabilidade de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor. No presente caso, ao sustentar que o pagamento da parcela remanescente estaria condicionado à efetiva prestação dos serviços pactuados, o ente público não logrou êxito em produzir elementos probatórios capazes de comprovar o suposto descumprimento da obrigação contratual por parte da requerente.De outro lado, a autora carreou aos autos documentação a amparar suas alegações, notadamente a folha de frequência referente ao mês de dezembro de 2024 devidamente assinada e timbrada (evento 11), bem como os extratos bancários acostados no evento 01, doc. 08, dos quais se depreende que parcelas anteriores foram devidamente quitadas pelo próprio Município. Tal circunstância evidencia o reconhecimento, por parte da Administração, da obrigação decorrente do contrato n° 300/2023 e aditivos, no montante de R$ 17.316,88, a ser adimplido em oito parcelas mensais de R$ 2.164,61 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos) cada. Não se afigura crível, portanto, admitir-se que a requerente tenha cumprido integralmente suas obrigações contratuais por sete meses consecutivos, e apenas no último mês, coincidentemente aquele cujo pagamento seria realizado em janeiro do exercício seguinte, tenha deixado de prestar os serviços avençados.Aliás, a reiterada prática do Município, que, conforme demonstram o número expressivo de demandas em trâmite perante este Juízo, costuma deixar de adimplir exclusivamente a parcela referente ao mês de dezembro, destinada ao pagamento no início do ano seguinte, apenas reforça a plausibilidade da tese autoral de que os serviços foram efetivamente prestados na integralidade, não subsistindo justificativa legítima para a retenção da quantia devida.Neste sentido, destaco julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. I. A prova hábil a ensejar o procedimento monitório é qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. II. Não se desincumbindo o Réu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, reputa-se comprovada a prestação de serviços pela autora. III. Não pode a Administração Pública, como se disse, vir a ser beneficiada pela sua própria torpeza, por não ter realizado o procedimento licitatório que diz entender fosse necessário para a validade do ato. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS, MAS IMPROVIDAS. (TJ-GO - Apelação cível / Reexame Necessário: 01928841220148090011, Relator.: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/07/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2018)EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que os serviços são prestados mediante ausência de prévia licitação, ou após a vigência do contrato, é devido o pagamento destes, via indenização, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 2. In casu, deverá ser mantida a sentença, visto que houve a comprovação da efetiva prestação do serviço. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 0194960-72.2011.8.09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNERÁRIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. NOTAS DE EMPENHO E DE LIQUIDAÇÃO. TESTEMUNHAS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência dos requisitos formais dos contratos administrativos não afasta o direito à contraprestação dos serviços prestados à Administração Pública, a quem é vedado o enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC, e art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93). 2. No caso, o autor tem o direito de receber pelos serviços póstumos prestados ao réu, como comprovam os documentos instruídos à petição inicial (notas fiscais, notas de empenho e notas de liquidação) e os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5247974-85.2020.8.09.0179 SERRANÓPOLIS, Relator.: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O inadimplemento da parcela referente ao mês de dezembro de 2024, portanto, configura descumprimento da obrigação assumida, gerando ao contratado o direito à correspondente remuneração.Dessa forma, o pedido formulado pelo(a) autor(a) merece acolhimento, impondo-se ao Município de Iporá o pagamento da quantia de R$ 2.164,61 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), devidamente acrescida de juros moratórios e atualização monetária.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I. do CPC, para CONDENAR o requerido Município de Iporá ao pagamento da quantia de R$ 2.164,61 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), corrigida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescido de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), desde a data do vencimento da obrigação (10/01/2025). Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Apresentando recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido o ínterim com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para Juízo de Admissibilidade.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, fazendo acostar planilha atualizada, discriminada e detalhada do indébito, mês a mês.Oportunamente, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

14/08/2025, 00:00

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Definitivo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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