Execução de Título Extrajudicial 5166186-79.2025.8.09.0177 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5166186-79.2025.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

26/06/2025, 13:22

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2025, 14:12

Expedição de documento

05/06/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5166186-79.2025.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Cocal Farma LtdaPolo Passivo: Eliane Maria De Jesus Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COCAL FARMA LTDA em desfavor de Eliane Maria De Jesus, partes já devidamente qualificadas no feito. No mov. 14, as partes celebraram acordo. Dispensado o relatório, por força de lei (art. 38 da Lei n.º 9.099/95), passo a fundamentar e a decidir. Mediante análise dos autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição consensual do presente litígio (mov. 14). O ajuste celebrado entre as partes está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não vejo óbices à sua homologação, porquanto as partes são maiores e capazes e o objeto da lide é disponível de caráter patrimonial. Como se sabe, é de grande interesse da justiça a realização de acordos entre as partes, que além de acelerar o processo de pagamento e efetiva materialização do direito buscado, contribuem para o esvaziamento da elevada quantidade de processos em trâmite, provocando, via de consequência, o julgamento cada vez mais rápido dos feitos que ainda estão em fase de tramitação. A propósito, o Código de Processo Civil, sobre o tema assim dispõe: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – Homologar: b) a transação. É o quanto basta para o deslinde do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Tendo em vista que a sentença homologatória, em âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em regra, é irrecorrível, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe (art. 41 da Lei n.° 9.099/95). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Confirmada

04/06/2025, 20:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/06/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 14:49

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

30/04/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Confirmada

24/04/2025, 13:22

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento

07/03/2025, 16:48

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5166186-79.2025.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Cocal Farma LtdaPolo Passivo: Eliane Maria De Jesus Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COCAL FARMA LTDA em desfavor de Eliane Maria De Jesus, partes já devidamente qualificadas no feito Dispensado o relatório, por força de lei (art. 38 da Lei nº 9.099/95), passo a fundamentar e a decidir. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, face à previsão legal para a realização de audiência de conciliação de forma não presencial, mediante o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de som e imagens em tempo real, já que a conciliação é ato imprescindível ao prosseguimento do feito nos Juizados Especiais Cíveis (§2º do art. 22 da Lei 9.099/95 c/c arts. 236, §3°, e 334, §7°, do CPC), DETERMINO a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação a ser realizada de forma não presencial, via Zoom Meeting ou mesmo por chamada de vídeo no aplicativo WhatsApp (utilizados oficialmente pelo TJGO) pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania (CEJUSC) PROCEDA-SE à marcação da audiência de conciliação, conforme disponibilidade da pauta. ATENTE-SE, o Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania – CEJUSC Virtual – para informar as partes qual a plataforma/aplicativo será utilizado para realização da referida audiência. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone/WhatsApp e e-mail, a fim de que seja realizada a referida audiência. Oportuno esclarecer que a realização da audiência e suas intercorrências serão certificadas nos autos pelo(a) conciliador(a), que possui fé pública para o desiderato. Importa ressaltar que a ausência injustificada da parte autora ao referido ato importará em extinção do processo e pagamento de custas processuais (inc. I e § 2º do art. 51 da Lei n° 9.099/95), enquanto o não comparecimento da parte requerida, devidamente citada, importará na decretação da revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Caso qualquer das partes não possua meio eletrônico (celular ou computador com acesso à internet) para acesso à sala virtual de audiências, deverá justificar a impossibilidade nos autos e contactar o CEJUSC ou a escrivania do Juizado Especial Cível desta Comarca até 2 (dois) dias antes da realização da audiência, ou poderá comparecer na sala passiva do Fórum local para participar da audiência. CITE-SE e INTIME-SE o promovido por meio eletrônico (ligação/ WhatsApp) ou via carta com AR (Aviso de Recebimento), para acompanhar os termos da presente ação, advertindo-o(a) que o prazo para contestação será contado de acordo com o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para comparecer à audiência de conciliação por meio tecnológico INTIME-SE a parte promovente acerca do teor desta e da data da audiência designada (art. 334, §3º, do CPC). Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Expedição de documento

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