Interdição/Curatela 5314447-34.2025.8.09.0064 - TJGO

Interdição/Curatela 5314447-34.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Rua Itajá, s/n, Qd. 07 - Setor Verdes Mares II - CEP 75370-00 Fone: (62) 32167850/3216-7870 ATO ORDINATÓRIO Processo: 5314447-34.2025.8.09.0064 Ato Ordinatório: INTIME-SE a parte para proceder-se com a averbação do mandado, bem como promovo arquivamento dos autos. Goianira, 19 de agosto de 2025. WENDER RODRIGUES ABREU Analista Judiciário

20/08/2025, 00:00

Definitivo

19/08/2025, 15:15

Confirmada

19/08/2025, 14:42

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:28

Expedição de documento

18/08/2025, 19:48

Confirmada

15/08/2025, 18:22

Expedida/certificada

15/08/2025, 17:44

Expedição de documento

15/08/2025, 17:44

Expedição de documento

15/08/2025, 17:43

Trânsito em julgado

29/07/2025, 14:47

Documento

29/07/2025, 14:45

Documento

06/06/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Rua Itajá, s/n, Qd. 07 - Setor Verdes Mares II - CEP 75370-00 Fone: (62) 32167850/3216-7870 ATO ORDINATÓRIO Processo: 5314447-34.2025.8.09.0064 Ato Ordinatório: INTIME-SE a parte para proceder-se com a assinatura do termo. Goianira, 4 de junho de 2025. WENDER RODRIGUES ABREU Analista Judiciário

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 20:32

Documentos

Ato ordinatório

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara de Família e SucessõesSENTENÇAAutos nº.: 5314447-34.2025.8.09.0064Parte requerente: Marcilei de SouzaParte requerida: Leia de SouzaTrata-se de Ação de Interdição com pedido liminar proposta por Marcilei de Souza, em desfavor de Leia de Souza, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial que o requerente é irmão da parte interditanda e é quem vem prestando os cuidados necessários à sua sobrevivência, já que esta não é capaz para os atos da vida civil.Nesse sentido, pugna pela curadoria provisória da parte requerida e pela procedência dos pedidos para confirmar a tutela provisória eventualmente deferida.A inicial é recebida, sendo deferida a liminar e designada audiência (evento 8).Realizada audiência de interrogatório nesta oportunidade, a parte requerida fora interrogada, bem como realizada a oitiva do(a) curador(a) provisório(a), oportunidade na qual o curador especial apresentou a contestação por negativa geral e o Ministério Público manifestou favorável ao deferimento do pedido de interdição (evento 26).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.O processo seguiu o procedimento dos artigos 751 a 754 do Código de Processo Civil, exceto quanto à realização da perícia.No entanto, existe nos autos prova cabal da incapacidade da parte interditanda, mormente pelo laudo médico acostado no evento 1 - arquivo 5, datado em 15/10/2024, dando conta que a parte interditanda, 37 anos, é portadora de diagnóstico prévio de retardo mental grave (CID-10: F72). Apresenta dependência de terceiros para as atividades ocupacionais diárias, rebaixamento da vigilância do autocuidado, Alzheimer e dificuldades na comunicação, revelando-se incapaz de gerir os atos da vida civil com autonomia e independência. Soma-se a isso a visível incapacidade da parte interditanda apresentada durante entrevista realizada, oportunidade em que foi possível constatar que não possui capacidade de reger a sua vida sem auxílio de outra pessoa.Cumpre ressaltar, ainda, que o requerente logrou êxito em demonstrar sua legitimidade para promover a interdição, segundo o artigo 747 do Código de Processo Civil, conforme os documentos acostados, uma vez que é irmão da parte requerida.Portanto, revela-se definitivamente que o(a) interditando(a) Leia de Souza é incapaz. Assim, com razão, o Ministério Público e a defesa, quando indicam a desnecessidade da realização de perícia, haja vista que a prova técnica se presta a formar o convencimento do Juiz, e por ele pode ser dispensada, quando da existência de prova robusta nos autos, como é o caso.Com efeito, tenho que é prescindível a realização de perícia médica, eis que o estado mental da parte interditanda é evidente, óbvia, de modo a dispensar, portanto, a movimentação do Estado para se provar uma razão já demonstrada, sendo a prova pericial formalidade dispensável. Este, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. INTERDIÇÃO. LAUDO ART. 1183 DO CPC. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (art. 244 do CPC). 2. Recurso especial não conhecido”. (STJ - REsp: 253733 MG 2000/0031067-0, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/03/2004, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 20040405. DJ 05/04/2004 p. 266)(grifei). Na espécie, tenho que o laudo pericial extrajudicial juntado, somado aos demais elementos de prova, conduzem à convicção de que a parte interditanda encontra-se totalmente impossibilitada de reger sua pessoa e seus bens.Registra-se que o relatório médico existente nos autos satisfaz sobremaneira o determinado no artigo 753, do Código de Processo Civil, devendo o formalismo ser evitado, diante da situação fática existente nos autos, mesmo se tratando de direitos indisponíveis, considerando que no caso em análise a parte requerida deve se sujeitar à curatela, na medida em que a sua enfermidade lhe impõe limitação e o necessário discernimento para a prática dos atos civis. Possível se torna a busca de soluções sem transgressão de regras, princípios e métodos que são inerentes ao próprio formalismo do direito processual.Deve-se, destarte, buscar inovações capazes de proporcionar ao cidadão, destinatário de toda proteção Estatal, a assunção de sua pretensão, valendo-se do princípio da instrumentalidade do processo, sob pena de negativo reflexo na confiabilidade do Judiciário, que tem por dever atender aos fins sociais na aplicação da lei, conforme os reclamos do bem comum.Assim, comprovada a incapacidade da requerida para gerir os atos da vida civil, impõe-se a procedência do pedido formulado na peça de ingresso. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e, de consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO da parte requerida, Leia de Souza, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando como curador(a), sob o compromisso legal, seu irmão Marcilei de Souza.LAVRE-SE o termo competente, devendo constar que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes à parte curatelada, salvo com autorização judicial.Sem custas, ante a concessão das benesses da gratuidade judiciária.INSCREVA-SE a presente no Cartório de Registro Civil, em conformidade com o tipificado no artigo 107, § 1º, da Lei n. 6.015/73.EXPEÇA-SE Edital, que deverá ser publicado pela imprensa local e pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando os nomes da parte interditanda e da parte curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (CPC, artigo 755, §3º).ARBITRO honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) como curador(a) especial em 4 (quatro) UHD's. EXPEÇA-SE a competente certidão de honorários dativos.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, a cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.INTIME-SE o Ministério Público.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema.Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara de Família e SucessõesATA DE AUDIÊNCIAPROTOCOLO: 5314447-34.2025.8.09.0064PARTE REQUERENTE: Marcilei de SouzaPARTE REQUERIDA: Leia de SouzaAUDIÊNCIA: EntrevistaNATUREZA DO FEITO: InterdiçãoDATA/HORA: 20/05/2025, às 16:00PRESENTES: Feito o pregão, verificou-se a presença da Juíza de Direito, Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami; a Promotora de Justiça, Dra. Renata Miguel Lemos; o Dr. Maurício Nazar da Costa, OAB/GO: 16.547, representando a parte requerente; o curador especial, Dr. Thiago Galvão Toríbio Santos, OAB/GO 53.868 representando a requerida. ABERTA A AUDIÊNCIA, na sala virtual do gabinete da Vara de Família e Sucessões de Goianira, a MMª. Juíza cientificou as partes e seus procuradores que a audiência será gravada, responsabilizadas as partes pelo seu uso indevido. Em seguida, após as considerações de estilo, entrevistou-se a parte requerente e a parte interditanda.Dada a palavra à procuradora constituída da parte requerente: “MM. Juíza, requer a parte autora o julgamento procedente do pedido, ante a desnecessidade da realização de perícia na interditanda, bem como que o requerente seja nomeado curador definitivo do requerido. Nestes termos, pede deferimento”. Dada a palavra ao curador da parte requerida: “MM. Juíza, apresento, nesta oportunidade, contestação por negativa geral”. Dada a palavra à Exma. Promotora de Justiça: “MM. Juíza, o processo seguiu seu trâmite regular. Analisando o caderno processual, verifica-se que o autor é irmão da parte interditanda, a qual, conforme relatório médico é portadora de diagnóstico prévio de retardo mental grave (CID-10: F72). Apresenta dependência de terceiros para as atividades ocupacionais diárias, rebaixamento da vigilância do autocuidado, Alzheimer e dificuldades na comunicação. Outrossim, a entrevista realizada com a parte requerida corrobora os documentos médicos juntados na inicial. Assim, verifica-se que a parte requerida não possui condições de exercer atividades laborativas nem de se manter por seus próprios meios, e que, por outro lado, a parte requerente é legítima para propor a presente ação. Não obstante o artigo 753 do Código de Processo Civil determine a nomeação de um perito, o Ministério Público entende que não se trata de uma norma obrigatória, podendo o Magistrado em cada caso concreto dispensar a realização do exame pericial, quando entender que as provas dos autos e os elementos colhidos no interrogatório são capazes de firmar o seu convencimento, até porque o Magistrado, como é por demais cediço, não fica adstrito ao laudo pericial. Como já dito alhures, as provas carreadas para os autos, alinhadas com os elementos colhidos neste interrogatório, apontam de forma firme que o requerido não tem condições de reger os seus atos. Isso posto, o Ministério Público manifesta-se pela interdição de Leia de Souza, nomeando-se como curador seu irmão, Marcilei de Souza. Termos em que, pede deferimento".ENCERRAMENTO: Em seguida, a MM. Juíza declarou encerrada a instrução processual e proferiu a seguinte DESPACHO: “VOLTEM-ME conclusos os autos para sentença. Ficam as partes intimadas. Intimem-se. Cumpra-se”. Nada mais havendo a tratar, determinou a MM. Juíza encerrar o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Pedro Henrique Silva Santos, secretário de audiências, que digitei e subscrevi.Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara de Família e SucessõesDECISÃOAutos nº.: 5314447-34.2025.8.09.0064Parte requerente: Marcilei de SouzaParte requerida: Leia de SouzaTrata-se de Ação de Interdição com pedido liminar proposta por Marcilei de Souza, em desfavor de Leia de Souza, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial que o requerente é irmão da parte interditanda e é quem vem prestando os cuidados necessários à sua sobrevivência, já que esta não é capaz para os atos da vida civil.Nesse sentido, pugna pela curadoria provisória da parte requerida e pela procedência dos pedidos para confirmar a tutela provisória eventualmente deferida.Formulou pedido de concessão de gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.RECEBO a petição inicial, pois atende aos requisitos legais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sabe-se que o instituto da curatela se volta à proteção de pessoa incapaz, no caso de anomalia psíquica, e que a interdição é medida extrema, sujeitando-se à curatela, segundo o artigo 1.767, inciso I, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.Nesse diapasão, cumpre ressaltar que somente quando comprovado o comprometimento das faculdades mentais é que se justifica a interdição, que é instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa. Portanto, somente é passível dessa restrição aquele que não tiver capacidade para administrar sua pessoa e seus bens.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO. Ficando comprovado ser a interditanda portador de moléstia mental que lhe impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação de sua sobrinha que, no momento, reúne melhores condições para o exercício do referido 'múnus'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação 5446258-40.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 07/07/2020) (negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA DEFERIMENTO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. LAUDOS MÉDICOS E DECLARAÇOES. Sabe-se que para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é necessário a parte comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos existem indícios suficientes (vários laudos médicos e declarações) de que o interditando não possui capacidade para gerir a si e seu patrimônio (art. 1.767 do CC) e que aguardar o julgamento final pode prejudicar sua subsistência, já que necessita de benefício ofertado pelo INSS para se manter. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5716844-09.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2020) (negritei e grifei).No caso em tela, verifica-se que há elementos de convicção suficientes para ensejar o deferimento da curatela provisória, mormente pelo laudo médico acostado no evento 1 - arquivo 5, datado em 15/10/2024, dando conta que a parte interditanda, 37 anos, é portadora de diagnóstico prévio de retardo mental grave (CID-10: F72). Apresenta dependência de terceiros para as atividades ocupacionais diárias, rebaixamento da vigilância do autocuidado, Alzheimer e dificuldades na comunicação, necessitando de supervisão para as atividades básicas do dia a dia.Cumpre ressaltar, ainda, que o requerente logrou êxito em demonstrar sua legitimidade para promover a interdição, segundo o artigo 747 do Código de Processo Civil, conforme os documentos acostados, uma vez que é irmão da parte requerida. Dessa feita, diante dos documentos colacionados ao feito, bem como pela verossimilhança das alegações, o deferimento do pedido antecipatório é medida salutar.Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e, por consequência, NOMEIO Marcilei de Souza como curador(a) provisório(a) de Leia de Souza.Postergo a expedição do termo de curatela para momento posterior à realização da audiência de entrevista.CITE-SE a parte requerida, na pessoa do seu curador (CPC, artigo 245, §§ 3º e 5º), para comparecer à audiência de interrogatório, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, que DESIGNO para o dia 20/05/2025, às 16 horas, que será realizada por meio virtual.As partes poderão acessar a audiência através do link: https://tjgo.zoom.us/my/primeiragoianiraConsiderando que a Defensoria Pública do Estado de Goiás não atua na Comarca, NOMEIO o advogado Dr. Thiago Galvão Toríbio Santos, OAB/GO 53.868, para atuar como curador especial da parte requerida (CPC, artigo 752, §2º). INTIME-SE.ATENTE-SE ao disposto no artigo 6º da Resolução CNJ 318/2020, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.EXPEÇA-SE o necessário para a realização do ato.INTIME-SE o Ministério Público.RETIRE-SE o indicativo de liminar (ponto de exclamação vermelho), tendo em vista a apreciação do pedido nesta oportunidade. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, a cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Goianira, data do sistema.Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

14/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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